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Rio Branco-AC, quinta-feira 17 de novembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.185
Valor Total da Ata: R$ 11.883,00 (onze mil oitocentos e oitenta e três reais)
Vigência: 14/11/2022 a 14/11/2023
Fundamentação: Art. 25, caput e inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/1993 Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por Jéner Pontes de Oliveira e gestor Flávio Soares Santos

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 284/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 99/2022 Processo nº: 0005773-90.2021.8.01.0000

Fornecedor registrado:VITÓRIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº  33.992.679/0001-00

Objeto: Formação de registro de preços para a eventual aquisição de material odontológico para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, em especial o Centro Médico
Valor Total da Ata: R$ 26.484,65 ( (vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e
quatro reais e sessenta e cinco centavos)
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça. Fiscalização: A fiscalização da ARP será exercida pela servidora Milene Moura e a gestão será exercida pelo servidor José Jaider Sousa Santos
Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene de Oliveira da Cruz Lima Cordeiro e o representante da empresa a Senhora Vitória Teixeira de Oliveira

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 285/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 99/2022 Processo nº: 0005773-90.2021.8.01.0000

Fornecedor registrado: DISMATH DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDI- COS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.180.445/0001-12

Objeto: Formação de o registro de preços para a eventual aquisição de mate- riais médicos, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, em especial o Centro Médico
Valor Total da Ata: R$ 5.325,00 (cinco mil trezentos e vinte e cinco reais) Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.
Fiscalização: A fiscalização da ARP será exercida pela servidora Milene Moura e a gestão será exercida pelo servidor José Jaider Sousa Santos
Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene de Oliveira da Cruz Lima Cordeiro e o representante da empresa a Senhora Luciana Maria Berstein Pa- van

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 287/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 99/2022 Processo nº: 0005773-90.2021.8.01.0000

Fornecedor registrado: M B DE ARAÚJO XAVIER - MBX PRODUTOS MÉ- DICOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS, inscrita no CNPJ sob o nº 37.205.854/0001-14

Objeto: Formação de registro de preços para a eventual aquisição de material odontológico para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, em especial o Centro Médico
Valor Total da Ata: R$ 422,00 (quatrocentos e vinte e dois reais)
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça. Fiscalização: A fiscalização da ARP será exercida pela servidora Milene Moura e a gestão será exercida pelo servidor José Jaider Sousa Santos
Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene de Oliveira da Cruz Lima Cordeiro e o representante da empresa o Senhor Walter Lucio Xavier

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 288/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 99/2022 Processo nº: 0005773-90.2021.8.01.0000

Fornecedor registrado: EQUIMED EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALA- RES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.408.899/0001-59

Objeto: Formação de registro de preços para a eventual aquisição de material médico para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, em especial o Centro Médico
Valor Total da Ata: R$ 9.000,00 (nove mil reais)
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça. Fiscalização: A fiscalização da ARP será exercida pela servidora Milene Moura e a gestão será exercida pelo servidor José Jaider Sousa Santos
Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene de Oliveira da Cruz

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Lima Cordeiro e o representante da empresa o Senhor Sergio Edelberto Va- lerio Junior

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 289/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 99/2022 Processo nº: 0005773-90.2021.8.01.0000

Fornecedor registrado: REISMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALA- RES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.673.263/0001-86

Objeto: Formação de registro de preços para a eventual aquisição de material médico para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, em especial o Centro Médico
Valor Total da Ata: R$ 485,18 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezoito
centavos)
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça. Fiscalização: A fiscalização da ARP será exercida pela servidora Milene Moura e a gestão será exercida pelo servidor José Jaider Sousa Santos
Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene de Oliveira da Cruz Lima Cordeiro e o representante da empresa o Senhor Lucas Antonio dos Reis

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 290/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 99/2022 Processo nº: 0005773-90.2021.8.01.0000

Fornecedor registrado:DISTRIBUIDORA ÁGUA BOA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.223.526/0001-06

Objeto: Formação de registro de preços para a eventual aquisição de ma- teriais odontológicos, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, em especial o Centro Médico
Valor Total da Ata: R$ 5.651,50 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e
cinquenta centavos)
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça. Fiscalização: A fiscalização da ARP será exercida pela servidora Milene Moura e a gestão será exercida pelo servidor José Jaider Sousa Santos
Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene de Oliveira da Cruz Lima Cordeiro e o representante da empresa o Senhor Elci Triches Berti

TERMO ADITIVO

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 73/2017

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 73/2017 CELEBRADO EN-	
TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA BA-	
SITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP, PARA A PRESTAÇÃO DE SER-	
VIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA NO SISTEMA DE TELEFONIA FIXA.	

Processo nº: 0001377-12.2017.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com sede nesta cidade, na Rua Tribu-	
nal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21,	
doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Pre-	
sidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa Basitel Teleco-	
municações LTDA, inscrita no CNPJ n° 05.279.933/0001-83, doravante deno-	
minada CONTRATADA, situada na Rua Dr. Francisco de Souza, n° 291, sala nº	
204, Centro, Rio Bonito-RJ representada neste ato pelo Senhor Clécio Mendes	
de Sá, portador da carteira de identidade n° 04664216-1, inscrito no CPF n°	
579.773.487-72, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, nos termos da	
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e das cláusulas e condições seguintes:		

mo aditivo tem por objeto a renovação excepcional do contrato, pelo período

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-

de 06 (seis) meses com fundamento no art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor estimado do contrato é de R$ 243.500,00 (duzentos e quarenta e três	
mil, quinhentos reais), sendo o valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito	
mil reais) para serviços e R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos	
reais) para peças, conforme aceite apresentado pelo fornecedor, mantendo as	
condições anteriormente pactuadas nos autos (evento nº 1293264).		

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 27 de novembro de 2022 a

27 de maio de 2023.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quinta-feira 17 de novembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.185

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação:

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

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Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:FC4

DECISÃO

1.	
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Ati-	
vidades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 700	
(RPI), e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal	
de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP).		

Trata-se de requerimento formulado pelo servidor Vladimir Maciel da Silva, objetivando o pagamento da função comissionada FC4-PJ, por ter integra- do Comissão de Sindicância instituída pela Portaria Conjunta nº 18/2022 (id 1254551).

2.	
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

passa a fazer parte este Instrumento.

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 -

Da instrução destaca-se a Portaria de nomeação do Requerente (id 1256577), informações funcionais do servidor, prestadas pela GECAD-PAG (id 1276970) e Relatório de Conclusão da Comissão Sindicante (id 1324044).
3.	Para além disso, destaca-se que o Requerente não registra em seus as- sentamentos funcionais, como também não consta em folha de pagamento, a gratificação ora requerida, bem como não exerce/exerceu cargo de provimento em comissão no período compreendido entre o inicio dos trabalhos até a in- formação.

presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

4.	
Publique-se.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o

Data e assinatura eletrônicas.

Em manifestação, a DIPES submeteu a questão à deliberação da Presidên- cia, nos termos do art. 13, XIV, “d”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo (id 1277196).
5.	Vieram cls.

Rio Branco-AC, 08 de novembro de 2022.

6.	
veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/11/2022, às

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-

Eis o breve relatório. DECIDO.

7.	
20:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

É cediço a máxima de que as atividades da Administração Pública estão vinculadas ao princípio da legalidade estrita, não podendo praticar atos que a lei não autoriza, sob pena de invalidação.

terno, em 11/11/2022, às 15:31, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Clécio Mendes de Sá, Usuário Ex-

Processo Administrativo nº:0007636-47.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Tribunal de Justiça do Estado do Acre ex officio Assunto:Gratificação por alcance de Resultados – GAR

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo destinado a realização de estudos com vista a alteração de dispositivos pertencentes à Lei Complementar Esta- dual n. 258/2013, alusivos à Gratificação por alcance de Resultados – GAR, conforme proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Acre – SINJUS/AC.
2.	Apresentada a proposta jungida ao id 1314586, a Assembleia Legislativa aprovou as modificações pretendidas na Lei Complementar n. 258/2013, res- tando devidamente sancionada pelo Exmo. Senhor Governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, resultando na Lei Complementar n. 415, de 04 de no- vembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado n. 13.407, pág. 165, de 09 de novembro de 2022 (id 1328345).
3.	Considerando os diversos pedidos de devolução dos valores previdenciá- rios, incidentes sobre a GAR, retidos por esta administração ante o Princípio da Legalidade e tendo em vista a revogação do dispositivo legal que autorizava referidos descontos, a matéria fora submetida à Assessoria Jurídica para apre- sentação de parecer que, por sua vez, opinou positivamente quanto a regular devolução (evento 1331589).
4.	Ademais, em atenção ao despacho de evento 1328427, a Diretoria de Ges- tão de Pessoas - DIPES colacionou ao feito relatório consolidado alusivo aos valores retidos pela administração referentes à GAR e a Diretoria de Finanças e Informação de Custos - DIFIC, consignou no id 1331234, haver disponibilida- de financeira ao custeio da demanda.
5.	Dito isso, considerando tudo que dos autos consta, ACOLHO o parecer emi- tido pela Assessoria Jurídica desta Presidência - ASJUR, no evento 1331589, para AUTORIZAR à DIPES que inclua na folha de pagamento, referente ao mês de novembro de 2022, o ressarcimento dos valores referentes à GAR retidos pela Administração antes da edição da LC n. 415/2022.
6.	Cumprido o determinado, encerre-se o feito no âmbito desta Presidência.
7.	Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/11/2022, às 09:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0007636-47.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0005833-29.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Vladimir Maciel da Silva

8.	Nesse viés, a concessão de gratificações, de qualquer natureza, a servido- res públicos da administração pública federal, estadual e municipal, somente podem ser pagas sob condições e na forma da lei, isso é inconteste.

9.	Pois bem. Pleiteia o servidor em comento o pagamento da Função Comis- sionada (FC-4-PJ), ante sua participação em Comissão de Sindicância, institu- ída por meio da Portaria Conjunta n. 18/2022.

10.	À vista do pedido, necessário trazer à colação os dispositivos legais que regem o assunto posto em apreciação. Justamente, o art. 2º, VIII, c/c 3º, I e II, da Lei Complementar nº 258/2013, dispõe taxativamente que as Funções de Confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de car- gos de provimento efetivo ou por cargos em extinção ocupados por servidores que ingressaram no Poder Judiciário do Estado anteriormente a 5 de outubro de 1988, senão vejamos:

Art. 2º Para os efeitos desta lei complementar considera-se: (...)
VIII - Função de Confiança - função de direção, assessoramento e chefia exer- cida exclusivamente por servidores ocupantes dos cargos referidos nos incisos I e III do art. 3º;

(...)

Art. 3º O quadro de pessoal do Poder Judiciário é composto dos seguintes
cargos:

I	- cargos de provimento efetivo;

II	- cargos de provimento em comissão; e

III	- cargos em extinção ocupados por servidores que ingressaram no Poder Judiciário do Estado anteriormente a 5 de outubro de 1988, amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, das Cons- tituições Federal e Estadual.

11.	No mais, a vantagem requestada de pagamento pelo exercicio da Função de Confiança - FC4 está disciplinada no inciso IV, do art. 43, da Lei Comple- mentar Estadual nº 258/2013, e tem a seguinte redação:

Art. 43. As funções de confiança do Poder Judiciário são as constantes do
Anexo VII, assim direcionadas:

I	- funções de confiança FC1-PJ, destinadas à supervisão dos processos de
trabalho das diretorias regionais;

II	- funções de confiança FC2-PJ, destinadas à supervisão dos processos de
trabalho realizados nos serviços auxiliares à jurisdição nas comarcas;