DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo, instaurado originariamente no âm- bito da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de adequar a Serventia Extraju- dicial de Sena Madureira aos padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados, em cumprimento ao Provimento CNJ n. 74/2018.

2.	Em observância às disposições insertas na Resolução TPADM n. 265/2021, os autos foram instruídos com os seguintes informes:

a)	justificativa do Interino requerente para a aquisição dos equipamentos (art.
2º);

b)	disponibilidade orçamentária da serventia para suportar a demanda, sem comprometer as despesas regulares da unidade extrajudicial (§ 3º do art. 2º);

c)	orçamento preliminar com três fornecedores (art. 2º);

d)	manifestação da Gerência de Fiscalização Extrajudicial da Corregedoria-
-Geral da Justiça, da Gerência de Patrimônio, da Diretoria de Tecnologia da Informação e da Diretoria de Logística, nos termos do arts. 4º e 5º da sobredita norma;

e)	manifestação favorável do Corregedor-Geral da Justiça quanto à pretensão do requerente (id 1226869).

3.	Nos termos do §1º do art. 6º da Resolução TPADM n. 265/2021, os autos foram encaminhados à esta Presidência para apreciação.

4.	Vieram, assim, cls.

5.	O objeto da demanda reside na aquisição de equipamentos de informática “a fim de alcançar padrões mínimos de tecnologia da informação para a seguran- ça, integridade e disponibilidade de dados à continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil, em cumprimento ao Provimento CNJ n. 74/2018”. (SEI - Evento n. 1244533).

6.	Ab inítio, importante salientar que a pretensão posta em análise refere a aquisição de equipamentos de informática a serem utilizados por serventia extrajudicial vaga e, por consequência, sob a gestão deste Poder Judiciário, por meio de designação de Interina. Razão disso, deve ser observado os cri- térios de aquisição de bens e serviços estabelecidos na Resolução TPADM n. 265/2021.

7.	Compulsando os autos, verifica-se que a instrução preliminar fora devida- mente realizada, restando concluída com a manifestação do Corregedor-Geral da Justiça anuindo ao pleito em questão. SEI - Evento n. 1295841.

8.	Desta feita, sopesando que as serventias extrajudiciais devem adotar todas as medidas pertinentes para que a continuidade do serviço público não seja comprometida por eventuais intercorrências, bem como o cumprimento das exigências constantes no Provimento CNJ n. 74/2018 para alcançar padrões mínimos de tecnologia da informação, indubitável é que o pedido guarda extre- ma necessidade ao que dispõe o sobredito ato normativo emanado do órgão nacional (CNJ).

9.	Destarte, ACOLHO o pleito formulado pela Interina Dirce Yukari Azevedo da Silveira, para AUTORIZAR a aquisição de equipamentos de informática para implantação de firewall//proxy Pfsense à Serventia Extrajudicial da Comarca de Sena Madureira.

10.	Com efeito, para fins de efetivação desta deliberação e ex vi do art. 7º da Resolução TPADM n. 265/2021, volva-se o feito à Diretoria de Logística para as providências pertinentes relacionada à aquisição do material em tela, com baixa do feito a esta Presidência.

11.	Ciência à Corregedoria-Geral da Justiça e à Interina requerente, na forma eletrônica.

12.	Após, não havendo mais providências a serem adotadas, encerre-se o feito nesta unidade com a devida baixa eletrônica.

13.	Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/11/2022, às 10:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EDITAL Nº 26/2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora WALDIRE-

Rio Branco-AC, terça-feira 22 de novembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.188

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NE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste par- ticular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, I, do Regimento Interno e,

Considerando a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação de pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de pri- meiro e segundo graus;

Considerando a realização de Processo Seletivo Simplificado para Contrata- ção Temporária e Cadastro de Reservas de Profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo, Juíza Leiga, Conciliador e Conciliadora do Sistema de Juizados Especiais e Conciliador e Conciliadora para atuação nas Varas de Família e Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Acre conforme Edital nº 01/2021;

Considerando que sobredito Processo ocorreu regulamente, cuja homologa- ção consta no Edital nº 06/2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.018, de 04/03/2022;

Considerando, por fim, ser imperiosa a adoção de medidas que garantam a satisfação das necessidades da Administração, alinhada à otimização dos recursos disponíveis,

R E S O L V E:

CONVOCAR a candidata abaixo relacionada, aprovada no Processo Sele- tivo Simplificado regido pelo Edital nº 01/2021, para assinatura do Termo de Adesão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, mediante assinatura digital no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pro- movida pela Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP - DIPES), no horário compreendido das 7h às 14h, pelos meios eletrônicos de comunicação informado no ato da inscrição.

CONCILIADORA

GRUPO 3 - BUJARI, MANOEL URBANO, SENA MADUREIRA, TARAUACÁ E FEIJÓ (SANTA ROSA E JORDÃO)

DESPACHO	CANDIDATO	CLASSIFICAÇÃO	NOTA FINAL	
1.	KARULYNI BARBOSA FERREIRA	2º	53	
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Rio Branco-AC, 18 de novembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/11/2022, às 13:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0006795-86.2021.8.01.0000      1335930v2

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 139/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 102/2022 Processo nº: 0001485-65.2022.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa BRUKY ENERGY BRAZIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.936.272/0001-11

Objeto: Contratação de empresa especializada para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede, compreendendo a elaboração do projeto executivo, a aprovação deste junto à concessionária de energia, o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento e suporte técnico, operação e manutenção do sistema instalado na Cidade da Justiça em Cruzeiro do Sul-AC.
Valor Total da Ata: R$1.406.780,00 (um milhão, quatrocentos e seis mil sete- centos e oitenta reais).
Vigência: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos
com eficácia a partir da expedição da ordem de serviço.
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Hilary Barbosa
Morais da Costa, engenheira eletricista e a gestão por Flávio Soares Santos.

Processo Administrativo nº:0007707-49.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Silvano Decarli, Delegatário das Serventias Extrajudiciais da Co-