DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:

Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,

Fonte de Recurso: 700 (RPI), Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 18 de novembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 22/11/2022, às 15:06, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLEMILSON DA SILVA RODRI- GUES, Usuário Externo, em 25/11/2022, às 12:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0005627-49.2021.8.01.0000       1335467v5

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 144/2022 Tomada de Preços n. 1/2022
Processo nº: 0001926-46.2022.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa IMPERIAL COMÉR- CIO E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 20.238.239/0001-01

Objeto: Contratação de empresa do ramo de engenharia civil para a execução dos serviços de Construção da Passarela Coberta em Estrutura Metálica na Cidade da Justiça na Comarca de Rio Branco, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 807.997,45 (oitocentos e sete mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos)
Vigência: 26/11/2022 a 26/11/2023
Fundamentação Legal: Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por:	(fiscal)
e(gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 144/2022 Tomada de Preços n. 1/2022
Processo nº: 0001926-46.2022.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa IMPERIAL COMÉR-

CIO E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 20.238.239/0001-01

Objeto: Contratação de empresa do ramo de engenharia civil para a execução dos serviços de Construção da Passarela Coberta em Estrutura Metálica na Cidade da Justiça na Comarca de Rio Branco, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 807.997,45 (oitocentos e sete mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos)
Vigência: 26/11/2022 a 26/11/2023

Fundamentação Legal: Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

e da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Flavio
Soares Santos e a gestão pelo servidor Jorge Ribeiro da Silva.

Processo Administrativo nº:0008802-17.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Luciano de Paula Guimarães Oliveira e Rosimeiry Moraes da Silva Assunto:Restituição de Custas

DECISÃO

1.	Trata-se de pedido de ressarcimento de custas apresentado por Luciano de Paula Guimarães Oliveira e Rosimeiry Moraes da Silva, devidamente re-

Rio Branco-AC, quarta-feira 30 de novembro de 2022.

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ANO XXVIlI Nº 7.193
presentado por seu advogado, referente ao pagamento das custas iniciais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) nos termos do SEI - Evento n. 1332849.
2.	Afirmam os Requerentes que diante do indeferimento da petição inicial soli- citam a restituição do pagamento referente às custas iniciais.
3.	Com vistas à instrução do feito, os autos foram encaminhados à DIFIC/ GEINF e o Cartório Distribuidor para certificar ou colacionar comprovante de que houve o recolhimento das custas iniciais e o cancelamento da distribuição da ação.
4.	O Distribuidor certificou (SEI - Evento n. 1335285) que referente aos autos
n. 0701112-87.2022.8.01.0001, a inicial fora indeferida, que após pesquisa nos aludidos autos constatou a existência da Guia de Recolhimento Judicial - GRJ
n. 001.0142140-9, p. 29, bem como o comprovante de pagamento da guia (GRJ) no valor de R$ 1.500,00, p. 35/36.
5.	Instada, afirmou a GEINF (SEI - Evento n. 1337957):
CERTIFICO que, verificando o arquivo de retorno bancário do dia 01/06/2022 (1337953), identificamos o pagamento da guia nº 001.0142140-91, registro bancário 28490980000118316, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), creditado na conta do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ (lei 1422/01), nº 119.368-6, Agência 3550-5, Banco do Brasil S.A.
6.	Vieram os autos conclusos.
7.	Eis o breve relato. DECIDO.
8.	A Taxa Judiciária é um tributo vinculado, caracterizada pela contraprestação estatal, de sorte que o contribuinte deve pagar um valor específico e divisível como contraprestação a um serviço público efetivamente utilizado ou posto a sua disposição. É o que estabelece a letra do Art. 77 do Código Tributário Nacional, senão vejamos in verbis:
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou po- tencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

9.	De igual modo, dispõem os arts. 110, caput e 111, I, “a”, ambos do Código
Tributário Acreano (LC nº 07/1982) que:
Art. 110 - As Taxas previstas nesta Lei têm como fato gerador o exercício regu- lar do Poder de Polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 111 - Os serviços públicos, a que se refere o artigo anterior, consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos e qualquer título.

10.	A jurisprudência nacional reconhece a taxa judiciária que se pede restitui- ção, como tributo, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCES- SUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. TRIBUTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EM CON- FORMIDADE COM O ART. 202 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores, no sentido de que as custas processuais têm natureza de taxa judiciária, consectariamente constituem tributo. 2. Consoante a inteligência dos artigos 82 do NCPC (equivalente ao art. 20 do CPC/73) e § 1º, do art. 2º, da Lei Estadual nº 1.422/2001, cumpre ao vencido arcar/reembolsar as despesas com as taxas judiciárias e os emolumentos na totalidade da ação, conforme determinado na condenação dos autos de nº 0006196-67.2009.8.01.0001. 3. Em verdade, o apelante arcou somente com parte das custas processuais da- queles autos, sendo irrelevante, se iniciais ou finais, eis que a condenação lhe incumbiu de arcar com a totalidade das custas. O fato que deu origem ao tributo, por sua vez inadimplido, originando a CDA, nos moldes do art. 202 do CTN, na qual está fundada a Execução. 4. Recurso desprovido.(TJ-AC - APL: 07003123520178010001 AC 0700312-35.2017.8.01.0001, Relator: Roberto
Barros, Data de Julgamento: 06/11/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Pu- blicação: 07/11/2018);

Direito Processual Civil. Isenção de custas. Maior de 60 anos. Taxa Judiciária. Apelação desprovida. 1. As custas processuais e a taxa judiciária são tribu- tos. 2. E, como tal, as leis que delas concedem isenção devem ser interpreta- das restritivamente (art. 111, II, CTN). 3. Se a norma do art. 17, IX, L. Est. nº. 3.350/99 alude apenas às custas processuais, não abrange a taxa judiciária. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00085603820198190202, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julga- mento: 25/08/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2020).

11.	Nesse viés, constituindo-se as taxas judiciais uma espécie tributária, a re- gra legal acerca de pagamento indevido de tributos encontra-se estabelecida no art. 165, do Código Tributário Nacional, que dispõe:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pa- gamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devi- do em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;