DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
dência (ID n. 1308626), bem como HOMOLOGO a decisão apresentada pela pregoeira do certame licitatório.

4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.

5.	Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/10/2022, às 15:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002499-84.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:Diretoria de Logística
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Contratação de empresa para realização de serviços de reforma em diversos móveis em madeira de lei para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 98/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1300475), Resultado por Fornecedor (id 1300477) e Termo de Adjudicação (id 1300478), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor pre- ço por ‘grupo’, a empresa HAPPY COMÉRCIO E SERVIÇO EM EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.229.383/0001-86, com o valor global de R$68.983,09 (sessenta e oito mil novecentos e oitenta e três reais e nove cen- tavos) para o ‘grupo 1’, conforme proposta registrada sob o ID nº 1300470.

2.	Assim, considerando o que consta dos autos, ACOLHO o parecer exarado pela Assesssoria Jurídica da Presidência (ID n. 1308178), bem como HOMO- LOGO a decisão apresentada pela pregoeira do certame licitatório.

3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.

4.	Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/10/2022, às 15:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 2372 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Francisco Lima de Oliveira, Técnico Judi- ciário, Matrícula 7000268, por seu deslocamento ao município de Bujari, no dia 10 de outubro do corrente ano, para acompanhar os serviços da empresa terceirizada, referente à substituição de luminárias no Fórum, conforme Pro- posta de Viagem nº 1257/2022.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 20/10/2022, às 14:01, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2373 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Marcos Antônio Sá de Carvalho, Técnico Judiciário, Matrícula 7000845, por seu deslocamento ao município de Bujari,

Rio Branco-AC, segunda-feira 24 de outubro de 2022.

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ANO XXVIlI Nº 7.171
no dia 10 de outubro do corrente ano, para em atendimento à solicitação da SUMPC, conforme Proposta de Viagem nº 1271/2022.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 20/10/2022, às 14:01, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007931-84.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES
Relator:Diretor de Gestão de Pessoas Requerente:Francisco Cordeiro Ribeiro Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Objeto:Adicional de Capacitação

DECISÃO

Trata-se do requerimento apresentado pelo servidor Francisco Cordeiro Ri- beiro, visando perceber Adicional de Especialização decorrente de Ações de Capacitação nos moldes do art. 18 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 258/2013. Para tanto, apresentou, na data de seu requerimen- to (18/10/2022), cópias dos certificados de cursos, totalizando uma carga horária de 181 horas, devidamente autenticados eletronicamente, consoante regra ínsita do § 1º do artigo 8º da Resolução n. 4/2013, do Conselho da Justiça Estadual.
Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informa que o servidor ocupa o cargo efetivo de Analista Judiciário, código EJ01-NS, clas- se B, nível 1, com ingresso neste Tribunal de Justiça em 14.07.2014. Recebe a Função de Confiança, FC3-PJ, conforme a Portaria nº 1189/2015.
Disse ainda que o requerente não registra em seus assentamentos funcio- nais, como também não consta em folha de pagamento a gratificação ora requerida.
É o que importa relatar. Decido.
1. Do Adicional previsto na Lei Complementar n. 258/2013 regulamentado pela Resolução n. 04, de 30 de setembro de 2013, do Conselho da Justiça Estadual.

1.	Detentor do direito à percepção do adicional de especialização

De início, convém assentar que a matéria posta em apreciação, encontra am- paro na Lei Complementar Estadual n. 258/2013, especificamente em seus artigos 18 e 19, os quais regulamentados pela Resolução n. 04/2013, cujo art. 2º, caput, preceitua:

“Art. 2º. O adicional destina-se aos servidores em efetivo exercício nas carrei- ras referidas nos incisos I, II e III do art. 5º da Lei Complementar n.º 258, de 29 de janeiro de 2013, em razão dos conhecimentos adicionais comprovados por títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido am- plo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário, obser- vando-se os critérios e procedimentos estabelecidos neste ato. (meus grifos)

Segundo o disposto no dispositivo mencionado alhures, somente fazem jus ao percebimento da aludida gratificação os servidores ocupantes dos cargos des- critos nos incisos I, II e III art. 5º, da Lei Complementar nº 258/2013, in verbis:

“Art. 5º. Os cargos do Poder Judiciário do Estado passam a compor as se- guintes carreiras:
I	– carreira dos servidores do Poder Judiciário de Nível Superior – SPJ/NS: composta dos cargos com requisito de nível superior de escolaridade, com- preendendo as atividades de planejamento, organização, execução de man- dados, coordenação, supervisão técnica, assessoramento, estudo, saúde e pesquisa, elaboração de laudos, pareceres, informações e execução de ta- refas de alto grau de complexidade nas áreas administrativas e judiciárias;
II	– carreira dos servidores do Poder Judiciário de Nível Médio – SPJ/NM: composta dos cargos com requisito de nível médio de escolaridade, compre- endendo as atividades técnico-administrativas, saúde e de suporte às ativida- des judiciais de grau médio de complexidade
III	– carreira dos servidores do Poder Judiciário de Nível Fundamental – SPJ/ NF: composta dos cargos com requisito de nível fundamental de escolarida- de, compreendendo a execução de tarefas de apoio operacional às unidades administrativas e jurisdicionais.”(grifei)

2.	Dos percentuais e sua incidência

Os percentuais e a incidência do adicional de especialização estão insertos nos arts. 3º, 4º e 5º da Resolução n. 4/2013, sem desonerar o disposto no art. 19 da LCE n. 258/2013.