Solicitação para Contratação	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

Objeto da Compra/Contração	
( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço	

Solicitante	
Unidade solicitante: DRVAC/SUPAL	
Responsável pela solicitação: kéops F. C. de Souza	
Telefone(s): (68) 3302-1801 ou 1802	E-mail: supal@tjac.jus.br	

1. Objeto	

Objeto(*)	Formação de registro de preços visando a contratação eventual e futura de empresa especializada para prestação de serviços de desinsetização, desmorcegação, desratização, descupinização, limpeza geral de dejetos, limpeza de fossas, cisterna e rede de esgoto das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas as unidades do Poder Judiciário, na capital e no interior do Estado por um período de 12 (doze) meses, conforme detalhamento e condições estabelecidas neste Termo de Referência.	

1. Objeto	

Justificativa(*)	O procedimento justifica-se em razão da necessidade de manter as unidades livres da infestação de animais peçonhentos tornando o ambiente de trabalho insalubre e suscetível à transmissão de doenças para os servidores como para o público que busca os serviços das unidades jurisdicionais da capital e do interior do Estado. Desta forma, torna-se imprescindível a contratação dos serviços visando garantir as condições sanitárias favoráveis ao desenvolvimento das atividades jurisdicionais.
O TJAC não possui, em seu quadro de pessoal, cargos relacionados com as atividades que se pretende contratar, por não se tratar de serviço considerado como atividade fim.
Dessa forma, o objetivo da contratação é garantir o bom funcionamento das atividades fins do Tribunal, no sentido de assegurar o cumprimento de sua missão institucional.
Com a contratação decorrente do certame, objetiva-se manter a higienização e o asseio adequados das instalações físicas dos prédios que servem ao TJAC, de modo a garantir ambientes limpos e conservados para os servidores e os usuários que frequentam as dependências deste Tribunal.
Escolha da modalidade: Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os materiais a serem adquiridos enquadram-se como materiais comuns, sugere-se utilizar o PREGÃO ELETRÔNICO, pelo modo de disputa ABERTO e por grupo, como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993.
Registro de Preço: Optou-se pelo registro de preço em virtude das demandas constantes dos bens. Ressalta-se, ainda, que pela natureza do objeto, não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Agrupamento de itens: O objeto deste Termo será licitado por agrupamento de itens, com a finalidade de adquirir/contratar serviços de mesma natureza em cada localidade que compõe o grupo, conforme entendimento do TCU:

Cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si" (acórdão 5.260/2011-1ª Câmara). Aplica-se tal assertiva ao procedimento ora inquinado. (Acórdão TCU nº 861/2013 – Plenário).	

2.	DETALHAMENTO DO OBJETO

GRUPO 1 - COMARCA DE RIO BRANCO	
Item	Descrição	Unid.	Quantidade Institucional	
1	Serviços de desinsetização	m²	77.549,12	
2	Serviços de desmorcegação	m²	77.549,12	
3	Serviços de desratização	m²	77.549,12	
4	Serviços de descupinização	m²	77.549,12	
5	Serviços de limpeza de fossa	m³	90	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	108	

7	Serviços de limpeza e desobstrução de caixa de gordura/passagem	
m³	
24	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	300	
GRUPO 2 - COMARCA DE ASSIS BRASIL	

Item	Descrição	Unid.	Quantidade Institucional	
1	Serviços de desinsetização	m²	2.240,58	
2	Serviços de desmorcegação	m²	2.240,58	
3	Serviços de desratização	m²	2.240,58	
4	Serviços de descupinização	m²	2.240,58	
5	Serviços de limpeza de fossa	m³	60	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	30	

7	Serviços de limpeza e desobstrução de caixa de gordura/passagem	
m³	
10	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	50	
GRUPO 3 - COMARCA DE ACRELÂNDIA	
Item	Descrição	Unid.	Quantidade Institucional	
1	Serviços de desinsetização	m²	840,52	
2	Serviços de desmorcegação	m²	840,52	
3	Serviços de desratização	m²	840,52	
4	Serviços de descupinização	m²	840,52	
5	Serviços de limpeza de fossa	m³	60	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	30	

7	Serviços de limpeza e desobstrução de caixa de gordura/passagem	
m³	
10	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	50	
GRUPO 4 - COMARCA DE BRASILÉIA	
Item	Descrição	Unid.	Quantidade Institucional	
1	Serviços de desinsetização	m²	1.670,32	
2	Serviços de desmorcegação	m²	1.670,32	
3	Serviços de desratização	m²	1.670,32	
4	Serviços de descupinização	m²	1.670,32	
5	Serviços de limpeza de fossa	m³	60	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	30	

7	Serviços de limpeza e desobstrução de caixa de gordura/passagem	
m³	
10	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	50	
GRUPO 5 - COMARCA DE BUJARI	
Item	Descrição	Unid.	Quantidade Institucional	
1	Serviços de desinsetização	m²	1.021,66	
2	Serviços de desmorcegação	m²	1.021,66	

3	Serviços de desratização	m²	1.021,66	
4	Serviços de descupinização	m²	1.021,66	
5	Serviços de limpeza de fossa	m³	12	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	12	

7	Serviços de limpeza e desobstrução de caixa de gordura/passagem	
m³	
4	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	30	
GRUPO 6 - COMARCA DE CAPIXABA	
Item	Descrição	Unid.	Quantidade Institucional	
1	Serviços de desinsetização	m²	972,74	
2	Serviços de desmorcegação	m²	972,74	
3	Serviços de desratização	m²	972,74	
4	Serviços de descupinização	m²	972,74	
5	Serviços de limpeza de fossa	m³	60	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	30	

7	Serviços de limpeza e desobstrução de caixa de gordura/passagem	
m³	
10	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	50	
GRUPO 7 - COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA	
Item	Descrição	Unid.	Quantidade Institucional	
1	Serviços de desinsetização	m²	3.047,68	
2	Serviços de desmorcegação	m²	3.047,68	
3	Serviços de desratização	m²	3.047,68	
4	Serviços de descupinização	m²	3.047,68	
5	Serviços de limpeza de fossa	m³	60	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	30	

7	Serviços de limpeza e desobstrução de caixa de gordura/passagem	
m³	
10	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	50	
GRUPO 8 - COMARCA DE MANOEL URBANO	
Item	Descrição	Unid.	Quantidade Institucional	
1	Serviços de desinsetização	m²	809,64	
2	Serviços de desmorcegação	m²	809,64	
3	Serviços de desratização	m²	809,64	
4	Serviços de descupinização	m²	809,64	
5	Serviços de limpeza de fossa	m³	60	

6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	30	

7	Serviços de limpeza e desobstrução de caixa de gordura/passagem	
m³	
10	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	10	
GRUPO 9 - COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO	
Item	Descrição	Unid.	Quantidade Institucional	
1	Serviços de desinsetização	m²	2.094,02	
2	Serviços de desmorcegação	m²	2.094,02	
3	Serviços de desratização	m²	2.094,02	
4	Serviços de descupinização	m²	2.094,02	
5	Serviços de limpeza de fossa	m³	60	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	30	

7	Serviços de limpeza e desobstrução de caixa de gordura/passagem	
m³	
10	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	50	
GRUPO 10 - COMARCA DE PORTO ACRE	
Item	Descrição	Unid.	Quantidade Institucional	
1	Serviços de desinsetização	m²	504,60	
2	Serviços de desmorcegação	m²	504,60	
3	Serviços de desratização	m²	504,60	
4	Serviços de descupinização	m²	504,60	
5	Serviços de limpeza de fossa	m³	12	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	12	

7	Serviços de limpeza e desobstrução de caixa de gordura/passagem	
m³	
4	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	30	
GRUPO 11 - COMARCA DE SENADOR GUIOMARD	
Item	Descrição	Unid.	Quantidade Institucional	
1	Serviços de desinsetização	m²	1.628,86	
2	Serviços de desmorcegação	m²	1.628,86	
3	Serviços de desratização	m²	1.628,86	
4	Serviços de descupinização	m²	1.628,86	
5	Serviços de limpeza de fossa	m³	60	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	30	

7	Serviços de limpeza e desobstrução de caixa de gordura/passagem	
m³	
10	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	50	

GRUPO 12 - COMARCA DE SENA MADUREIRA	
Item	Descrição	Unid.	Quantidade Institucional	
1	Serviços de desinsetização	m²	2.140,62	
2	Serviços de desmorcegação	m²	2.140,62	
3	Serviços de desratização	m²	2.140,62	
4	Serviços de descupinização	m²	2.140,62	
5	Serviços de limpeza de fossa	m³	60	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	30	

7	Serviços de limpeza e desobstrução de caixa de gordura/passagem	
m³	
10	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	50	
GRUPO 13 - COMARCA DE XAPURI	
Item	Descrição	Unid.	Quantidade Institucional	
1	Serviços de desinsetização	m²	1.324,68	
2	Serviços de desmorcegação	m²	1.324,68	
3	Serviços de desratização	m²	1.324,68	
4	Serviços de descupinização	m²	1.324,68	
5	Serviços de limpeza de fossa	m³	60	
6	Serviços de limpeza de cisterna	m³	30	

7	Serviços de limpeza e desobstrução de caixa de gordura/passagem	
m³	
10	
8	Serviços de desobstrução da rede de esgoto	m	50	

Valor estimado da despesa	
Dê acordo com a presquisa de preços praticada no mercado local.	
Estratégia de suprimento	1.	Sede Administrativa do Tribunal de Justiça - Rua Tribunal de Justiça, s/n, Km 02 – Portal da Amazônia - Comarca de Rio Branco;

2.	Anexo Bloco 1 - ESJUD e DITEC - Rua Tribunal de Justiça, s/n, Km 02 - Via Verde - Comarca de Rio Branco;
3.	Anexo Bloco 2 - Arquivos - Rua Tribunal de Justiça, s/n, Km 02 - Via Verde - Comarca de Rio Branco;

4.	Anexo Bloco 3 - Almoxarifado e Patrimônio - Rua Tribunal de Justiça, s/n, Km 02 - Via Verde - Comarca de Rio Branco;
5.	Palácio da Justiça - Rua Benjamin Constant, 1128, Centro - Comarca de Rio Branco;
6.	Fórum Barão do Rio Branco - Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - Comarca de Rio Branco;
7.	Centro Médico - Rua Tribunal de Justiça, s/n, Km 02 – Portal da Amazônia - Comarca de Rio Branco;

8.	Fórum Criminal - Cidade da Justiça – Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia - SUBSOLO - Comarca de Rio Branco;	

	9.	Fórum Criminal - Cidade da Justiça – Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia - TERRÉO - Comarca de Rio Branco;
10.	Fórum Criminal - Cidade da Justiça – Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia - 1º ANDAR - Comarca de Rio Branco;

11.	Fórum Criminal - Cidade da Justiça – Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia - 2º ANDAR - Comarca de Rio Branco;

12.	Fórum Criminal - Cidade da Justiça – Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia - 3º ANDAR - Comarca de Rio Branco;
13.	Juizados Especiais Cíveis – Endereço: Cidade da Justiça - SUBSOLO - Comarca de Rio Branco;
14.	Juizados Especiais Cíveis – Endereço: Cidade da Justiça - TÉRREO - Comarca de Rio Branco;
15.	Juizados Especiais Cíveis – Endereço: Cidade da Justiça - 1º ANDAR - Comarca de Rio Branco;
16.	Juizados Especiais Cíveis – Endereço: Cidade da Justiça - 2º ANDAR - Comarca de Rio Branco;
17.	Juizados Especiais Cíveis – Endereço: Cidade da Justiça - 3º ANDAR - Comarca de Rio Branco;
18.	Juizados Especiais Cíveis – Endereço: Cidade da Justiça - 4º ANDAR - Comarca de Rio Branco;
19.	Fórum de Assis Brasil - Rua Francisco das Chagas, Q 49, Bairro cascata - Comarca de Assis Brasil;
20.	Fórum - Avenida Governador Edmundo Pinto, n º 581, Centro - Comarca de Acrelândia;
21.	Anexo - Rua Sete Quedas, s/n, Centro - Comarca de Acrelândia - Comarca de Acrelândia;
22.	Fórum Dr. Evaldo Abreu de Oliveira - Avenida Geny Assis, 369, Centro - Comarca de Brasiléia;
23.	Centro integrado de Cidadanial - Avenida Prefeito Rolando Moreira, 128, Centro - Comarca de Brasiléia;
24.	Fórum Des. Paulo Itamar Teixeira - BR 364, KM 28, nº 390 - Comarca de Bujari;
25.	Juizado Especial Cível - BR 364, KM 28, nº 390 - Comarca de Bujari;

26.	Fórum Des. Álvaro de Brito Viana - Rua Francisco Cordeiro de Andrade, s/n, Bairro Conquista - - Comarca de Capixaba;
27.	Fórum de Epitaciolândia - BR 317, KM 01, Bairro Aeroporto - Comarca de Epitaciolândia;
28.	Fórum de Manoel Urbano - Rua Mendes de Araújo, s/n, Bairro São José - Comarca de Manoel Urbano;

29.	Fórum Des. Lourenço Furtado Portugal – Av. Diamantino Augusto Macedo, 1079, Bairro Centro - Comarca de Plácido de Castro;

30.	2 Residências Oficiais - Avenida Diamantino Augusto Macedo, 1079, Bairro Centro - Comarca de Plácido de Castro;
31.	Centro Integrado de Cidadania - Rua Alfredo Gama, s/n, Bairro Livramento - Comarca de Porto Acre;

32.	Fórum Des. Ananias Gadelha Filho - Avenida Castelo Branco, 1460, Bairro Centro - Comarca de Senador Guiomard;
33.	Fórum Des. Vieira Ferreira - Rua Cunha Vasconcelos, s/n, Bairro Centro - Comarca de Sena Madureira;
34.	Fórum de Xapuri - Rua Floriano Peixoto, 62, Bairro Centro - Comarca de Xapuri.	

Fiscalização	A gestão da Ata de Reigstro de Preços dar-se-á pelo Diretor da DRVAC, bem como a fiscalização será por um servidor designado pelo gestor da SRP.	

3.	OBRIGAÇÕES

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
Exercer a fiscalização dos serviços através do fiscal do contrato devidamente designado.

Proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do objeto deste instrumento, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA.
Acompanhar a execução dos serviços e avaliar a sua qualidade, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA, podendo rejeitá-los, mediante justificativa.
Colocar à disposição da CONTRATADA todas as informações necessárias para a perfeita execução do serviço, objeto deste instrumento.
Receber os serviços, provisória e definitivamente, segundo a rotina prevista neste projeto básico.
Notificar a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.
Fiscalizar e determinar as medidas necessárias e imprescindíveis à correta execução do serviço, bem como fixar prazo para as correções das falhas ou irregularidades constatadas, sustar qualquer serviço que esteja sendo realizado em desacordo com as exigências feitas pela CONTRATANTE ou que possa atentar contra a segurança de pessoas ou bens da CONTRATANTE ou de terceiros.
Atestar os serviços executados, quando realizados segundo as exigências contratuais. Realizar os pagamentos, após cumpridas as formalidades previstas no contrato.
Expedir a Ordem de Serviço no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data da assinatura do Contrato, salvo impossibilidade.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições.
Manter, durante a vigência do contrato, Licença/inscrição Sanitária e ambiental, válida, expedido pela autoridade sanitária ou ambiental competente da comarca da licitante ou, no caso da inexistência de autoridade sanitária e ambiental local, pela autoridade sanitária e ambiental competente estadual a que o município pertença.
Responder, nos prazos legais, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes, crachás, equipamentos de proteção individual – EPI e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público.
Respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE.
Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução deste contrato.
Comunicar à Administração da CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados.
Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto deste contrato.
Refazer os serviços que, a juízo do representante da CONTRATANTE, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;
Manter os seus empregados devidamente identificados por crachá e uniforme.
Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e à prevenção de acidentes.
Providenciar, às suas expensas, eventuais autorizações que sejam necessárias para a realização dos serviços contratados: de órgãos ambientais, por exemplo.
Iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 5 (cinco) dias após receber a ordem de serviço.
Fornecer os comprovantes de execução das medidas de controle e de aplicações, mediante a apresentação escrita de relatório, no qual deverão constar as seguintes informações:
a.	Nome do cliente; Endereço do imóvel; Data; Periodicidade da ação utilizada para cada setor/ambiente; Praga(s) alvo;
b.	Medidas de controle tomadas para evitar a presença e a proliferação dos animais;
c.	Grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) utilizado(s);
d.	Nome e concentração de uso do princípio ativo e quantidade do produto aplicado na área;
e.	Nome do responsável técnico com o número do seu registro no Conselho correspondente.
Dotar seus empregados de equipamento de proteção individual, conforme preceituado pelas Normas de Medicina e Segurança do Trabalho.
Executar todos os retoques e arremates necessários apontados pela fiscalização.
Alocar pessoal técnico qualificado para a execução dos serviços, o qual deverá trabalhar uniformizado e devidamente identificado como funcionário da contratada.
Garantir a ausência dos animais sinantrópicos indicados no objeto desta licitação por 3 (três) meses, período em que poderá ser acionada, caso seja constatada a necessidade de medida corretiva, como outra aplicação dos produtos, em razão de nova

infestação.
Usar produto cuja composição química deixe o ambiente em condições para uso normal dos funcionários em até 24 horas após a aplicação, salvo impossibilidade técnica a ser apresentada à fiscalização com antecedência de 05 (cinco) dias da aplicação do produto. De qualquer forma, a impossibilidade de permanência de pessoas no ambiente dedetizado não poderá exceder 48 horas.
Responsabilizar-se por manchas ou danos causados aos bens públicos, em razão da aplicação dos produtos.
Se necessária nova aplicação dos produtos, e dentro do prazo de garantia, a contratada deverá atender ao chamado no prazo máximo de 3 dias, salvo impossibilidade comprovada por ela.
Dar destinação ambiental adequada a vasilhames e resíduos de produtos utilizados nos serviços objeto da contratação.
Fornecer toda a mão de obra, materiais, transportes, ferramentas necessárias a perfeita execução dos serviços em quantidade, qualidade e tecnologia compatíveis com as necessidades dos serviços.
Apresentar seus empregados com pontualidade, de acordo com as datas e horários previamente agendados pelo contratante, para fins de execução dos serviços contratados.
Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do contratante.
Responsabilizar-se por quaisquer danos causados por seus empregados ao patrimônio do contratante, ou de terceiros, advindos de imperícia, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução dos serviços, ainda que de forma involuntária, devendo adotar, dentro de 10 dias, as providências determinadas pelo contratante, necessárias ao ressarcimento ou à reposição, conforme o caso, sem prejuízo das demais sanções. Não cabe ao contratante qualquer responsabilidade por atos de negligência do pessoal da contratada durante o horário de trabalho.
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da sua execução.

4 PAGAMENTO

O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.
A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência;
A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Rio Branco-AC, 12 de abril de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Keops Francisco Cordeiro de Souza, Supervisor(a) de Regional, em 12/04/2022, às 09:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador
1174947 e o código CRC 18AB4472.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002782-10.2022.8.01.0000	1174947v18