DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 23/10/2022, às

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Processo nº: 0003626-57.2022.8.01.0000

Rio Branco-AC, quinta-feira 27 de outubro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.174

21:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003541-71.2022.8.01.0000

EDITAL Nº 20/2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora WALDIRE-
NE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste par- ticular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, I, do Regimento Interno e,

Considerando a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação de pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primei- ro e segundo graus;

Considerando a realização de Processo Seletivo Simplificado para Contrata- ção Temporária e Cadastro de Reservas de Profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo, Juíza Leiga, Conciliador e Conciliadora do Sistema de Juizados Especiais e Conciliador e Conciliadora para atuação nas Varas de Família e Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Acre conforme Edital nº 01/2021;

Considerando que sobredito Processo ocorreu regulamente, cuja homologa- ção consta no Edital nº 06/2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.018, de 04/03/2022;

Considerando, por fim, ser imperiosa a adoção de medidas que garantam a satisfação das necessidades da Administração, alinhada à otimização dos recursos disponíveis,

R E S O L V E:

CONVOCAR a candidata abaixo relacionada, aprovada em cadastros de re- serva no referido Processo Seletivo Simplificado para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, toda a documenta- ção constante no Anexo Único, na Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP-DIPES) deste Tribunal, no horário compreendido das 7h às 14h deste Tribunal, localizada na Rua Tribunal de Justiça - Sede Administrativa - Rodovia BR- 364, Km 2 - Via Verde, em Rio Branco - AC, sob pena de perda da vaga da função a ser exercida.

JUIZ LEIGO

GRUPOS 5, 6, 7, 8 E 9 - RIO BRANCO

	CANDIDATA	CLASSIFICAÇÃO	NOTA FINAL	
1.	RAVEL LUCAS GAMA DE SOUZA LOPES	3º	75	
Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro
Presidente

ANEXO ÚNICO DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
1.	01 (uma) foto 3x4 - recentes ;
2.	Comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais;
3.	Apresentar certidões dos Distribuidores cíveis e criminais;
4.	Apresentar os seguintes documentos:
a)	Carteira de identidade;
b)	Cadastro de pessoas físicas - CPF; e
c)	Comprovante de endereço;
5.	Certificado de Reservista (homem);
6.	Comprovante de Inscrição PIS/PASEP/NIT;
7.	Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de ba- charel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e dois anos de experiência em advocacia. ( JUÍZ LEIGO e JUÍ- ZA LEIGA)
8.	Declaração de disponibilidade de horário compatível com as atividades dos Juizados Especiais;

* A documentação solicitada deverá ser original e será digitalizada no setor de entrega e devolvida ao candidato.

Rio Branco-AC, 20 de outubro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/10/2022, às 16:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 133/2022
Pregão Eletrônico nº 10/2022

Modalidade: Adesão Ata de Registro de Preços nº 14/2022/UNEMAT.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa LETTEL DISTRI- BUIDORA DE TELEFONIA LTDA.

Objeto: presente contrato tem por finalidade a Contratação de empresa de Informática, para, sob demanda, prestar serviços de Tecnologia da Informa- ção e Comunicação (TIC) com fornecimento de equipamentos, materiais, na forma estabelecida em planilhas de serviços e materiais, visando garantir a manutenção e disponibilidade dos dados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC.

Valor Total do Contrato: R$ 200.024,16 (duzentos mil vinte e quatro reais e dezesseis centavos)

Vigência: 25/10/2022 à 31/12/2022.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013 e 9.488/2018, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: João de Oliveira Lima Neto (fiscal) e Elson Correia de Oliveira Neto (gestor).
Processo Administrativo nº:0001735-35.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Comissão Permanente de Segurança Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Fechamento do portão do Fórum de Assis Brasil

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento instaurado a partir do Ofício GABJU nº 19 (ID0939777), subscrito pelo magistrado titular da Comarca de Assis Brasil, Alex Ferreira Oivane, para conhecimento e solicitando providências, no que alude à fragilidade da segurança da Comarca e do Fórum, bem ainda a intervenção da Comissão Permanente de Segurança deste TJAC, dentre elas a questão da necessidade “do fechamento com placa do portão de acesso lateral do Fórum de Assis Brasil”.
2.	Durante a instrução do processado, vislumbrou-se a possibilidade de custeio da obra em referência com recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, por subsunção da hipótese narrada ao inciso I, do § 2º, do art. 20 da Lei n. 1.422/2001. Razão disso, foram os autos distribuídos no âmbito do COJUS, sob o número 0100991-48.2021.8.01.0000, cabendo sua relatoria a esta signatária.
3.	Em decisão colegiada constante do id 1289899, o Conselho da Justiça Esta- dual decidiu, à unanimidade, por autorizar “o custeio das despesas com a con- tratação de empresa para prestação de serviços e fornecimento de materiais, objetivando o fechamento do portão de acesso lateral ao Fórum da Comarca de Assis Brasil, eis que objetiva a segurança dos magistrados e servidores da unidade jurisdicional, no montante de R$8.211,20 (oito mil, duzentos e onze reais e vinte centavos)”.
4.	O referido Acórdão transitou em julgado em 06/10/2022 (id 1305417).
5.	Vieram cls.
6.	Eis o breve relato do necessário. DECIDO.
7.	Pois bem. Da análise do feito, comprovada está a premente necessidade de fechamento do portão de acesso lateral do Fórum de Assis Brasil, por ques- tões de segurança dos magistrados, servidores e jurisdicionados, bem como autorização do COJUS para utilização de recursos do FUNSEG para custeio das despesas que se fizerem necessárias - SAJ 0100991-48.2021.8.01.0000.
8.	D’outra banda, fora apresentada atualização de valor pela SUMPC, no mon- tante de R$8.211,20 (oito mil, duzentos e onze mil reais e vinte centavos) - id 1212217.
9.	Dito isso, AUTORIZO a instauração de procedimento específico visando licitar a demanda ou promover a contratação direta de pequena monta, na hipótese desta Administração não ter ultrapassado os limites legais para este exercício financeiro, para a contratação de empresa para prestação de servi- ços e fornecimento de materiais, objetivando o fechamento do portão de aces- so lateral ao Fórum da Comarca de Assis Brasil, ao custo de R$8.211,20 (oito mil, duzentos e onze reais e vinte centavos).
10.	À DILOG para conhecimento e adoção das providências necessárias.
11.	Publique-se. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/10/2022, às 11:39, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0001735-35.2021.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0007255-39.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco