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Rio Branco-AC, segunda-feira 24 de outubro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.171
4.	Publique-se e dê-se ciência ao requerente.

5.	Ciência à Presidência das medidas ora adotadas.

6.	Cópia do presente servirá como ofício.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 20 de outubro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Alessandra Araújo de Souza, Di- retor, em 20/10/2022, às 13:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007992-42.2022.8.01.0000

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0002249-51.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:GEMAT
Objeto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais de consumo e permanentes (diversos) para atender às necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigên- cias estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1. Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 95/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1309498), Resultado por Fornecedor (id 1309498) e Termo de Adjudicação (id 1309502), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as seguintes empresas
-	1ª - A. ANDRADE DE FREITAS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.126.084/0001- 28, com valor global de R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais), sendo R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) para o item 38, R$ 2.900,00 (Dois mil e novecentos reais) para o item 39, conforme proposta SEI 1309670;
-	2ª - AC DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.508.816/0001-44, com valor global de R$ 55.670,00 (Cin- quenta e cinco mil seiscentos e setenta reais), sendo R$ 10.350,00 (Dez mil

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
04.361.899/0001-29, com valor total de R$ 55.500,00 (Cinquenta e cinco mil e quinhentos reais) para o item 23, conforme proposta SEI 1301014;
-	13ª - ITALIA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.889.651/0001-01, com valor total de R$ 20.400,00 (Vinte mil e quatrocentos reais) para o item 6, conforme proposta SEI 1301025;
-	14ª - MARCELO VITOR PETRAZZINI, inscrita no CNPJ sob o nº 37.744.450/0001-07, com valor global de R$ 48.131,00 (Quarenta e oito mil cento e trinta e um reais), sendo R$ 20.055,00 (Vinte mil cinquenta e cinco re- ais) para o item 13, R$ 1.544,00 (Um mil quinhentos e quarenta e quatro reais) para o item 17, R$ 4.760,00 (Quatro mil setecentos e sessenta reais) para o item 18, R$ 20.842,00 (Vinte mil oitocentos e quarenta e dois reais) para o item 21, R$ 426,00 (Quatrocentos e vinte e seis reais) para o item 27 e R$ 504,00 (Quinhentos e quatro reais) para o item 30, conforme proposta SEI’s 1308408 e 1308408;
-	15ª - PLP SOLUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 36.073.412/0001-07, com valor total de R$ 1.980,00 (Um mil novecentos e oitenta reais) para o item 10, conforme proposta SEI 1301078;
-	16ª - POWERSAFE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 06.282.480/0001-07, com valor total de R$ 195.000,00 (Cento e no- venta e cinco mil reais) para o item 25, conforme proposta SEI 1301094;

-	17ª - T. C. OLIVEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 33.297.274/0001-43,
com valor total de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais) para o item 29, conforme proposta SEI 1308526;
-	18ª - UNITY IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI, inscrita no CNPJ
sob o nº 28.928.920/0001-93, com valor total de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) para o item 12, conforme proposta SEI 1301106; e
-	19ª - VILLARD COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.411.895/0001-45, com valor total de R$ 3.793,75 (Três mil setecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos) para o item 31, conforme proposta SEI 1308527.
2. Foram fracassados os itens ‘9’, ‘11’, ‘14’, ‘15’, ‘16’, ‘19’ e ‘20’.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, ACOLHO o parecer exa- rado pela ASJUR (ID n. 1310126) e HOMOLOGO a decisão apresentada pela pregoeira do certame licitatório.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

trezentos e cinquenta reais) para o item 1, R$ 12.300,00 (Doze mil e trezentos	 	

reais) para o item 2, R$ 12.300,00 (Doze mil e trezentos reais)para o item 3, R$ 620,00 (Seiscentos e vinte reais) para o item 33, R$ 1.650,00 (Um mil seiscen- tos e cinquenta reais) para o item 34, R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais) para o item 35, R$ 6.750,00 (Seis mil setecentos e cinquenta reais) para o item 36, e R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais) para o item 37, conforme proposta SEI 1308506;
-	3ª - ACOMPANY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.983.321/0001-41, com valor total R$ 70.160,25 (Setenta mil cento e sessenta reais e vinte e cinco centavos) para o item 41, conforme proposta SEI 1304719;
-	4ª - CLEMILSON F. DA COSTA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.652.529/0001- 92, com valor total de R$ 2.250,00 (Dois mil duzentos e cinquenta reais) para o item 40, conforme proposta SEI 1300523;
-	5ª - COMERCIAL VANGUARDEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.942.831/0001-36, com valor total de R$ 2.189,88 (Dois mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos) para o item 8, conforme proposta SEI 1308515;

-	6ª - COMPUSET INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.529.489/0001-39, com valor total de R$ 1.550,00 (Um mil quinhentos e cin- quenta reais) para o item 32, conforme proposta SEI 1304722;
-	7ª - CR3 COMÉRCIO ELETRÔNICO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.669.022/0001-03, com valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos re- ais) para o item 26, conforme proposta SEI 1308517;
- 8ª DELTA ELETROMOVEIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.396.720/0001-04, com valor global de R$ 49.505,00 (quarenta e nove mil quinhentos e cinco reais), sendo R$ 11.590,00 (Onze mil quinhentos e noventa reais) para o item 4, R$ 18.610,00 (Dezoito mil seiscentos e dez reais) para o item 5 e R$ 19.305,00 (Dezenove mil trezentos e cinco reais) para o item 7, conforme proposta SEI 1300691;
-	9ª - DKSA COEMRCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.360.435/0001- 66, com valor total R$ 12.850,00 (Doze mil oitocentos e cinquenta reais) para o item 22, conforme proposta SEI 1304724;
-	10ª GABRIELA SÃO BERNARDO FERREIRA DE MELO, inscrita no CNPJ
sob o nº 34.152.516/0001-73, com valor total de R$ 55.687,50 (Cinquenta e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para o item 24, conforme proposta SEI 1300749;
-	11ª HMA COMÉRCIO E ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMÁTI-
CA E ELETROELETRÔNICOS LTDA (Item 28), inscrita no CNPJ sob o nº 29.391.476/0001-82, com valor total de R$ 495,99 (Quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) para o item, conforme proposta SEI 1304726;
- 12ª - i9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/10/2022, às 15:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005116-17.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Secretaria de Programas Sociais Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Formação de registro de preços visando a contratação de empresa prestadora de serviços de fornecimento de alimentação, serviços de sonoriza- ção, locação de tendas, mesas e cadeiras, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, referente à segunda etapa do Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 101/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1307592), Resultado por Fornecedor (id 1307593) e Termo de Adjudicação (id 1307595), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por ‘grupo’ e ‘item’, as seguintes empresas:

-	LEGALMART SERVIÇO EM EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.204.141/0001-75, com valor global de R$ 17.563,44 (dezessete mil qui- nhentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 623,00 (seiscentos e vinte e três reais) para o grupo 1; R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para o grupo 2; R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para o grupo 3; R$ 4.920,00 (quatro mil novecentos e vinte reais) para o grupo 4; R$ 5.507,22 (cinco mil quinhentos e sete reais e vinte e dois centavos) para o grupo 5 e R$ 5.507,22 (cinco mil quinhentos e sete reais e vinte e dois centavos)para o grupo 6, conforme Proposta (id 1307414).

-	A. DE SOUZA SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.738.381/0001-15, com valor global de R$ 3.128,40 (três mil cento e vinte e oito reais e quarenta cen- tavos) para o item 4, conforme Proposta (id 1307422).

2.	Outrossim, da leitura do autos, constata-se que restaram desertos os itens
‘1’, ‘2’ e ‘3’ do Edital n. 101/2022 (Id n. 1291977).

3.	A par do exposto e após analise dos elementos jungidos neste procedimento administrativo, ACOLHO o parecer exarado pela Assessoria Jurídica da presi-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
dência (ID n. 1308626), bem como HOMOLOGO a decisão apresentada pela pregoeira do certame licitatório.

4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.

5.	Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/10/2022, às 15:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002499-84.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:Diretoria de Logística
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Contratação de empresa para realização de serviços de reforma em diversos móveis em madeira de lei para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 98/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1300475), Resultado por Fornecedor (id 1300477) e Termo de Adjudicação (id 1300478), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor pre- ço por ‘grupo’, a empresa HAPPY COMÉRCIO E SERVIÇO EM EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.229.383/0001-86, com o valor global de R$68.983,09 (sessenta e oito mil novecentos e oitenta e três reais e nove cen- tavos) para o ‘grupo 1’, conforme proposta registrada sob o ID nº 1300470.

2.	Assim, considerando o que consta dos autos, ACOLHO o parecer exarado pela Assesssoria Jurídica da Presidência (ID n. 1308178), bem como HOMO- LOGO a decisão apresentada pela pregoeira do certame licitatório.

3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.

4.	Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/10/2022, às 15:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 2372 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Francisco Lima de Oliveira, Técnico Judi- ciário, Matrícula 7000268, por seu deslocamento ao município de Bujari, no dia 10 de outubro do corrente ano, para acompanhar os serviços da empresa terceirizada, referente à substituição de luminárias no Fórum, conforme Pro- posta de Viagem nº 1257/2022.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 20/10/2022, às 14:01, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2373 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Marcos Antônio Sá de Carvalho, Técnico Judiciário, Matrícula 7000845, por seu deslocamento ao município de Bujari,

Rio Branco-AC, segunda-feira 24 de outubro de 2022.

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ANO XXVIlI Nº 7.171
no dia 10 de outubro do corrente ano, para em atendimento à solicitação da SUMPC, conforme Proposta de Viagem nº 1271/2022.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 20/10/2022, às 14:01, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007931-84.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES
Relator:Diretor de Gestão de Pessoas Requerente:Francisco Cordeiro Ribeiro Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Objeto:Adicional de Capacitação

DECISÃO

Trata-se do requerimento apresentado pelo servidor Francisco Cordeiro Ri- beiro, visando perceber Adicional de Especialização decorrente de Ações de Capacitação nos moldes do art. 18 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 258/2013. Para tanto, apresentou, na data de seu requerimen- to (18/10/2022), cópias dos certificados de cursos, totalizando uma carga horária de 181 horas, devidamente autenticados eletronicamente, consoante regra ínsita do § 1º do artigo 8º da Resolução n. 4/2013, do Conselho da Justiça Estadual.
Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informa que o servidor ocupa o cargo efetivo de Analista Judiciário, código EJ01-NS, clas- se B, nível 1, com ingresso neste Tribunal de Justiça em 14.07.2014. Recebe a Função de Confiança, FC3-PJ, conforme a Portaria nº 1189/2015.
Disse ainda que o requerente não registra em seus assentamentos funcio- nais, como também não consta em folha de pagamento a gratificação ora requerida.
É o que importa relatar. Decido.
1. Do Adicional previsto na Lei Complementar n. 258/2013 regulamentado pela Resolução n. 04, de 30 de setembro de 2013, do Conselho da Justiça Estadual.

1.	Detentor do direito à percepção do adicional de especialização

De início, convém assentar que a matéria posta em apreciação, encontra am- paro na Lei Complementar Estadual n. 258/2013, especificamente em seus artigos 18 e 19, os quais regulamentados pela Resolução n. 04/2013, cujo art. 2º, caput, preceitua:

“Art. 2º. O adicional destina-se aos servidores em efetivo exercício nas carrei- ras referidas nos incisos I, II e III do art. 5º da Lei Complementar n.º 258, de 29 de janeiro de 2013, em razão dos conhecimentos adicionais comprovados por títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido am- plo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário, obser- vando-se os critérios e procedimentos estabelecidos neste ato. (meus grifos)

Segundo o disposto no dispositivo mencionado alhures, somente fazem jus ao percebimento da aludida gratificação os servidores ocupantes dos cargos des- critos nos incisos I, II e III art. 5º, da Lei Complementar nº 258/2013, in verbis:

“Art. 5º. Os cargos do Poder Judiciário do Estado passam a compor as se- guintes carreiras:
I	– carreira dos servidores do Poder Judiciário de Nível Superior – SPJ/NS: composta dos cargos com requisito de nível superior de escolaridade, com- preendendo as atividades de planejamento, organização, execução de man- dados, coordenação, supervisão técnica, assessoramento, estudo, saúde e pesquisa, elaboração de laudos, pareceres, informações e execução de ta- refas de alto grau de complexidade nas áreas administrativas e judiciárias;
II	– carreira dos servidores do Poder Judiciário de Nível Médio – SPJ/NM: composta dos cargos com requisito de nível médio de escolaridade, compre- endendo as atividades técnico-administrativas, saúde e de suporte às ativida- des judiciais de grau médio de complexidade
III	– carreira dos servidores do Poder Judiciário de Nível Fundamental – SPJ/ NF: composta dos cargos com requisito de nível fundamental de escolarida- de, compreendendo a execução de tarefas de apoio operacional às unidades administrativas e jurisdicionais.”(grifei)

2.	Dos percentuais e sua incidência

Os percentuais e a incidência do adicional de especialização estão insertos nos arts. 3º, 4º e 5º da Resolução n. 4/2013, sem desonerar o disposto no art. 19 da LCE n. 258/2013.