DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL:

O presente aditamento está amparado pelo disposto no art. 58, I c/c o caput dos arts. 54 e 60, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 25 de outubro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Rogerio Takashi Fujimoto, Usuário
Externo, em 27/10/2022, às 10:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Márcio José Martin, Usuário Ex-
terno, em 27/10/2022, às 11:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 31/10/2022, às 13:36, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0006199-68.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Registro de Preços para eventual fornecimento de água potável (for- necida em caminhão-pipa) nas comarcas de Rio Branco, Bujari e Senador Guiomard.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 103/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1308121), Resultado por Fornecedor (id 1308125) e Termo de Adjudicação (id 1315247), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Es- tado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa O. LIMA DE ARAUJO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.141.967/0001-99, com valor global de R$ 43.020,00 (quarenta e três mil vinte reais) para o grupo único.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolho o parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Presidência (ID n. 1317684) e HOMOLOGO a decisão apresentada pela pregoeira do certame licitatório.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema
COMPRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 31/10/2022, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº:0005773-90.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Bens e Materiais - GEMAT Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais médicos, odontológicos e fisioterápicos para atender as necessidades do Po- der Judiciário do Estado do Acre, em especial o Centro Médico.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1. Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 99/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1311563), Resultado por Fornecedor (id 1311567) e Termo de Adjudicação (id 1311568), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item as empresas:

-	BHDENTAL COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.312.896/0001-
26, com valor global de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para o item 68;

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-	
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VITÓRIATEIXEIRA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.992.679/0001-
00, com valor global de R$ 26.484,65 (vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 49,50 (quarenta e nove reais e cinquenta centavos) para o item 2; R$ 1.172,40 (um mil cento e se- tenta e dois reais e quarenta centavos) para o item 3; R$ 9.504,00 (nove mil quinhentos e quatro reais) para o item 5; R$ 272,25 para o item 6; R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) para o item 7; R$ 118,80 (cento e dezoito reais e oitenta centavos) para o item 11; R$ 2.772,00 (dois mil setecentos e se- tenta e dois reais) para o item 12; R$ 257,40 (duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) para o item 13; R$ 257,40 (duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) para o item 14; R$ 118,80 (cento e dezoito reais e oitenta centavos) para o item 15; R$ 173,00 (cento e setenta e três reais) para o item 16; R$ 118,80 (cento e dezoito reais e oitenta centavos) para o item 17; R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) para o item 18; R$ 136,80 (cento e trinta e seis reais e oitenta centavos) para o item 19; R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) para o item 21; R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) para o item 22; R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) para o item 23; R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais) para o item 24; R$ 1.386,00 (um mil trezentos e oitenta e seis reais) para o item 25; R$ 1.089,00 (um mil oitenta e nove reais) para o item 26; R$ 207,90 (duzentos e sete reais e noventa centavos) para o item 57; R$ 207,90 (duzentos e sete reais e noventa centavos) para o item 58; R$ 207,90 (duzentos e sete reais e noventa centavos) para o item 59; R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cin- quenta reais) para o item 60; R$ 277,20 (duzentos e setenta e sete reais e vinte centavos) para o item 61; R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) para o item 62; R$ 257,40 (duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) para o item 63; R$ 257,40 (duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta centa- vos) para o item 64 e R$ 257,40 (duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) para o item 65;
-	DISMATH DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.180.445/0001-12, com valor global de R$ 5.325,00 (cinco mil trezentos e vinte e cinco reais), sendo R$ 1.410,00 (um mil quatrocentos e dez reais) para o item 74; R$ 2.031,00 (dois mil trinta e um reais) para o item 112 e R$ 1.884,00 (um mil oitocentos e oitenta e quatro reais) para o item 124;
-	CIRÚRGICA MÉDICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.024/0001-85,
com valor global de R$ 31.920,34 (trinta e um mil novecentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), sendo R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais) para o item 78; R$ 3.045,00 (três mil quarenta e cinco reais)para o item 79; R$ 3.270,00 (três mil duzentos e setenta reais) para o item 80; R$ 130,30 (cento e trinta reais e trinta centavos) para o item 81; R$ 886,70 (oitocentos e oitenta e seis reais e setenta centavos) para o item 91; R$ 8.700,00 (oito mil e sete- centos reais) para o item 97; R$ 198,24 (cento e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos) para o item 130; R$ 10.197,30 (dez mil cento e noventa e sete reais e trinta centavos) para o item 131; R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) para o item 136; R$ 602,80 (seiscentos e dois reais e oitenta centavos) para o item 137;
-	M B DE ARAÚJO XAVIER - MBX PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES
E ODONTOLÓGICOS, inscrita no CNPJ sob o nº 37.205.854/0001-14, com valor global de R$ 422,00 (quatrocentos e vinte e dois reais), sendo R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o item 55 e R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais) para o item 56;
-	EQUIMED EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 38.408.899/0001-59, com valor global de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sendo R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para o item 92; R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) para o item 98 e R$ 500,00 (quinhentos reais) para o item 104;
-	REISMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 40.673.263/0001-86 -, com valor global de R$ 485,18, sendo R$ 146,70 (cento e quarenta e seis reais e setenta centavos) para o item 95 e R$ 338,48 (trezentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos) para o item 125;
-	DISTRIBUIDORA ÁGUA BOA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.223.526/0001-06, com valor global de R$ 5.651,50 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), sendo R$ 50,00 (cinquenta reais) para o item 4; R$ 2.144,80 (dois mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) para o item 8; R$ 784,40 (setecentos e oitenta e quatro reais e qua- renta centavos) para o item 27; R$ 69,10 (sessenta e nove reais e dez centa- vos) para o item 29; R$ 69,20 (sessenta e nove reais e vinte centavos) para o item 31; R$ 1.640,00 (um mil seiscentos e quarenta reais) para o item 36 e R$ 894,00 (oitocentos e noventa e quatro reais) para o item 37.

2. Foram fracassados os itens ‘1’, ‘9 e 10’, ‘20’, ‘28’, ‘30’, ‘32 a 35’, ‘38 a 54’,
‘66 e 67’, ‘71’, ‘89’, ‘96’, ‘106’, ‘113 a 115’, ‘117’, ‘119’, ‘126’ e ‘133’ e desertos
os itens ‘69 e 70’, ‘72 e 73’, ‘75 a 77’, ‘82 a 88’, ‘90’, ‘93 e 94’, ‘99 a 103’, ‘105’,
‘107 a 111’, ‘116’, ‘118’, ‘120 a 123’, ‘127 a 129’, ‘132’, ‘134 a 135’, ‘138 e 139’.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, ACOLHO o parecer exa- rado pela Assessoria Jurídica desta Presidência (ID n. 1315446) e, pari passu, HOMOLOGO a decisão apresentada pela pregoeira do certame licitatório.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

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Rio Branco-AC, quinta-feira 3 de novembro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.177
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 31/10/2022, às 13:35, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0004490-95.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Relator:
Requerente:DRVJU
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa especializada na prestação de serviços ter- ceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de ma- teriais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta para abertura de fase externa de procedimento li- citatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equi- pamentos de limpeza, para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no âmbito das Comarcas situadas no Vale do Juruá, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
2.	Pois bem. Compulsando os autos, constato que foram juntados o mapa de preços (id 1267045), a minuta de edital (id 1311711) o Termo de Referência (id 1318319), bem ainda a respectativa informação de disponibilidade financeira para o custeio da despesa (id 1274547).
3.	A Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opi- nou pela aprovação da minuta do Edital do Pregão referenciado, desde que observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR registrado sob o id 1316885.
4.	A Diretoria de Logística, por seu turno, informa que as recomendações exa- radas pela ASJUR foram devidamente implementadas, razão pela qual mani- festa-se pela deflagração do certame (id 1320552).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente
da necessidade da contratação, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
6.	Encaminhe-se o feito à CPL para dar prosseguimento ao feito.
7.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 31/10/2022, às 13:35, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0004490-95.2022.8.01.0000. Pregão Eletrônico nº 113/2022. Tipo: Menor Preço por Grupo. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diá- ria, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 21 de novembro de 2022, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser es- clarecida por meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 1º novembro de 2022.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro TJAC

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Processo Administrativo nº:0008090-27.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES Relator:
Requerente:Maria da Conceição Costa da Silva Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Opção 40%

DECISÃO

Trata-se de requerimento apresentado pela servidora Maria da Conceição Costa da Silva, visando optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretora de Secretaria, código CJ5-PJ, da Vara Criminal da Co- marca de Sena Madureira, advindo de substituição no período de 21 a 30 de setembro de 2022.

Data do requerimento: 21 de outubro de 2022. Evento nº 1315620.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Portaria de substituição: Portaria nº 2284/2022. Evento nº 1317072.

II	- DO TERMO DE OPÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 03/2013 DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS

Trata-se de manifestação acerca da opção do servidor de perceber a remune- ração de seu cargo efetivo, acrescida de 40% (quarenta por cento), da remu- neração do cargo de provimento em comissão de chefia ou direção, tendo em vista NOMEAÇÃO no cargo.

Inicialmente citem-se os dispositivos legais previstos no § 1º, do art. 42 e §5º, do art. 45, da Lei Complementar nº 258/2013, a citar que permitem tal opção:

Art. 42. A remuneração dos cargos de provimento em comissão é a constante do anexo xi integrante da presente lei complementar.

§ 1º Ao servidor integrante das carreiras de que trata esta lei complementar e ao cedido ao poder judiciário é facultado optar por uma das remunerações a seguir discriminadas: I - a remuneração do cargo de provimento em comissão; ou ii - a remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida do percentual de até quarenta por cento do respectivo cargo de provimento em comissão, conforme regulamento do conselho da justiça estadual.

[...]

Art. 45. somente serão substituídos os ocupantes de cargo de provimento em comissão e função de confiança destinados ao exercício de função de direção, gerência, chefia e supervisão, sendo vedada a substituição no caso de assessoramento.

[...] § 5º o substituto, no ato de assunção do cargo, fará a opção pela remune- ração, obedecendo ao disposto no § 1º do art. 42.

O artigo 3º, §1º, da Resolução nº 03/2013 do COJUS, com a redação con- ferida pela Resolução COJUS nº. 36/2018 posterior à Lei Complementar nº 258/2013, dispõe sobre o percentual a ser aplicado e estipulou o marco inicial de sua percepção:

Art. 1º fixar em 40% (quarenta por cento) o percentual de que trata o art. 42, §
1º, inciso II, da lei complementar estadual n. 258/2013 (Anexo I). [...]
Art. 3º o servidor nomeado para cargo em comissão previsto na lei comple- mentar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, perceberá a remuneração na forma desta resolução, a partir da data de apresentação do requerimento de opção à diretoria de gestão de pessoas, ressalvada a situação prevista no §1º deste artigo.

§ 1º efeitos desta resolução retroagirão à data da respectiva nomeação para cargo em comissão previsto na Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, desde que o servidor esteja exercendo o cargo em comissão nesta data e faça a opção em até trinta dias, a contar da publicação desta resolução.

III	- DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - DIPES

A Alta Administração pautada na eficiência e efetividade das unidades ad- ministrativas e considerando que as atribuições e procedimentos devem ser formalmente definidos, consignou no art. 13 da Resolução nº 180, de 27 de novembro de 2013 as competências da Diretoria de Gestão de Pessoas - DI- PES :

[...]

Art. 13. À Diretoria de Gestão de Pessoas, subordinada à Presidência do Tri- bunal de Justiça, compete:

I	- elaborar as políticas relacionadas à gestão de pessoas;

II	- planejar, organizar e coordenar as atividades de gestão de pessoas, execu- tadas através das Gerências pertencentes à Diretoria de Gestão de Pessoas;

III	- participar da formulação, pela Escola do Poder Judiciário, da política de
capacitação de magistrados e servidores;

IV	- planejar quantitativamente e qualitativamente a força de trabalho do Poder
Judiciário do Estado do Acre;

V	- dar posse aos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo e
de provimento em comissão;

VI	- assinar os termos de adesão dos colaboradores componentes da força de