PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

CONTRATO 135/2022

CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA CLEAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, NA FORMA ABAIXO.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa CLEAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Amazonas sob NIRE 13200747097, em 03/04/2018, sob o nº1040361, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.088.923/0001-08, estabelecida na Cidade de Manaus, Estado AM, à Rua Salvador, 440 - Sla 1810 - Edifício Soberane
- Torre Corporate - Adrianópolis, neste ato representada pelo Sr. Rogério Augusto Ferreira, portador da Carteira de Identidade nº 18.764.453-6 Órgão expedidor SSP/SP e do C.P.F nº 101.346.668-36, daqui por diante simplesmente denominada CONTRATADA, em consequência do Registro de Preços vinculado ao Pregão Eletrônico SRP nº 033/2022 – TJAM, cuja homologação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, Ano XIV - Edição 3310, em 29/04/2022, à pág. 6, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Digital nº 0005786-89.2021.8.01.0000, doravante referido apenas por PROCESSO, e o despacho autorizador exarado pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do TJAC no mencionado PROCESSO, bem como a proposta da CONTRATADA, independentemente de sua transcrição, a fazer parte integrante e complementar deste Instrumento, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CONTRATADA, é celebrado o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 135/2022, que se regerá pelas normas instituídas pela Lei n.º 8.666/93 e pela Lei n. 10.520/02 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente instrumento o fornecimento de solução de proteção e resiliência de informação com suporte e garantia mínima de 3 (três) anos, incluindo o treinamento oficial, para utilização como estratégia de salvaguarda das informações digitais geradas pelos processos judiciais e sistemas administrativos que atendem o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, devendo atender, rigorosamente, aos requisitos técnicos constantes do Termo de Referência.

Item	
Descrição	
Unidade	
Modelo/Marca	
Quant	Valor
Unitário (R$)	
Valor Total	
1	Licenciamento de software de proteção e resiliência de informações	Unid	Marca: Veeam Modelo: Veeam
Backup & Replication	300	R$ 1.985,00	R$ 595.500,00	
2.2	Unidade de armazenamento de informação – tipo 2	Unid	Marca: Exagrid Modelo: EX36	2	R$598.500,00	R$ 1.197.000,00	
3.1	Fitoteca de armazenamento modular - base	Unid	Marca: LENOVO/IBM Modelo:
SR630 / TS4300	1	R$307.490,00	R$ 307.490,00	
5	Serviço de treinamento oficial	Unid	Marca: Veeam Modelo: VMCE
v11	3	R$22.000,00	R$ 66.000,00	
			TOTAL			R$ 2.165.990,00	

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O presente Contrato decorreu da Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico SRP nº 033/2022 – TJAM, cuja homologação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, Ano XIV - Edição 3310, em 29/04/2022, à pág. 6, tendo amparo legal e integralmente na Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e suas alterações, e subsidiariamente, nas normas da Lei nº 8666/93 e suas alterações, bem como o Decreto nº 10.024, de 20/09/2019, que regulamenta o Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns e do Decreto 7.892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
3.1.	O presente Contrato rege-se por toda a legislação aplicável à espécie e ainda pelas disposições que a complementarem, alterarem ou regulamentarem, cujas normas, desde já, entendem-se como integrantes do presente Termo, especialmente às normas constantes da Lei nº 8.666/93, e demais normas legais pertinentes.
3.2.	A CONTRATADA declara conhecer todas essas normas e concorda em se sujeitar às estipulações, sistemas de penalidades e demais regras delas constantes, mesmo que não expressamente transcritas no presente instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DA VINCULAÇÃO
4.1. Este Contrato vincula-se ao Edital de Licitação nº 033/2022 e seus Anexos, à Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico nº 12/2022, realizada pelo COORDENADORIA DE LICITAÇÃO, formalizada por TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, ao Termo de Referência e seus anexos, à proposta da CONTRATADA, à Nota de Empenho e demais documentos que compõem o processo mencionado no preâmbulo que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
5.1. Os serviços serão prestados sob a forma de execução indireta mediante empreitada por preço global, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. Os serviços, objeto deste ajuste, bem como a descrição de seu escopo, especificidades, requisitos, quantidades, unidades e critérios técnicos a ele inerentes, serão executados fiel e integralmente de acordo com o especificado e descrito no Termo de Referência e seus anexos, o qual é parte integrante e complementar deste Contrato, naquilo que com este não o contrarie.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1.	Os serviços objeto deste instrumento deverão ser executados de forma completa e eficiente, de maneira contínua, sem causar prejuízo ao andamento normal do trabalho dos servidores e membros do CONTRATANTE, em conformidade com o disposto no Termo de Referência, seus anexos e Proposta de Preços, a fazer parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de sua transcrição, a legislação aplicável à espécie, em especial a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho e o que consta da Ata de Registro de Preços à qual se está aderindo, naquilo que com este não contrarie.
7.2.	Os requisitos, especificações, unidades, quantidades e critérios técnicos inerentes aos serviços, materiais e equipamentos a serem empregados na execução do objeto da presente contratação são os descritos no Termo de Referência e seus Anexos, os quais são parte integrante deste instrumento, naquilo que com este não o contrarie, em conformidade com o que estabelece a Ata de Registro de Preços à qual se está aderindo.
7.3.	A execução dos serviços objeto deste instrumento será efetuada de forma contínua na localidade da contratante acima identificada, durante todo o período de vigência do contrato.
7.4.	O CONTRATANTE poderá recusar quaisquer serviços que não satisfaçam as condições contratuais e demais legislações vigentes ou que não atendam ao padrão de qualidade desejável e estabelecido no Termo de Referência.

CLÁUSULA OITAVA – DOS PRAZOS
8.1.	O prazo de vigência deste Contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da assinatura do respectivo termo, na forma do Art. 57 da Lei no 8.666/93.
8.1.1.	É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE, nos termos do art. 3.º da Resolução CNJ n.º 07/2005.
8.1.2.	A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual, que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme estabelece o art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993.
8.1.3.	Não será efetivada a prorrogação contratual quando a CONTRATADA tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União, Estado, Município ou do próprio CONTRATANTE, enquanto perdurarem os efeitos.
8.2.	A CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, obedecer aos prazos de entrega da aplicação estipulados no item 17 do Termo de Referência.
8.2.1.	O prazo relativo à entrega, estabelecido no subitem 8.2. deste instrumento, poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado pela CONTRATADA e de acordo com as condições descritas no Termo de Referência.
8.3.	O funcionamento do serviço de comunicações, atualmente em uso, não deverá sofrer nenhuma interferência durante o período de instalação, testes e configuração da rede de telecomunicações, ora contratada.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. Compete ao CONTRATANTE:
a)	Propiciar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do fornecimento dos serviços, bem como prestar  à  CONTRATADA as informações e esclarecimentos que esta vier a solicitar para o desenvolvimento dos trabalhos;
b)	Acompanhar, fiscalizar, receber, testar e avaliar os itens do objeto contratado, por meio de servidor(es) designado(s), pronunciando-se acerca de seu atendimento conforme especificações do Termo de Referência e seus anexos, de modo a garantir o seu fiel cumprimento;
c)	Prestar todas as informações necessárias à realização do objeto deste Termo de Referência;
d)	Efetuar o pagamento, se os materiais e os serviços forem entregues em conformidade com as especificações e o Termo de Recebimento;
e)	Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com o contrato;
f)	Notificar por escrito à CONTRATADA a ocorrência de eventuais imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
g)	Atestar a execução do objeto por meio do fiscal do contrato;
h)	Realizar o pagamento devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato;
i)	Aplicar multas e sanções previstas no contrato;
j)	Observar e cumprir as demais condições e obrigações estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos e Proposta de Preços, não dispostas nesta cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. Compete à CONTRATADA:
a)	Entregar os produtos conforme especificado neste Termo de Referência, dentro do prazo estipulado neste contrato;
b)	Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo CONTRATANTE referentes à forma da prestação dos serviços e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste Contrato e demais obrigações estabelecidas no Termo de referência;
c)	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos do CONTRATANTE, referentes a qualquer problema detectado;
d)	Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais decorrentes desta contratação;
e)	Em havendo necessidade, assente no que preceitua o art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições registradas;
f)	Indicar endereço eletrônico para recebimento de notificações e comunicações a respeito da execução do contrato;
g)	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o Contrato firmado com a CONTRATANTE, sem prévia e expressa anuência;
h)	Entregar a documentação comprobatória da contratação dos serviços de manutenção junto ao fabricante do equipamento;
i)	Apresentar, em observância às disposições do inciso XIII, do art. 55, da Lei Federal nº 8.666/93, as informações e/ou os documentos listados abaixo:
i.1)	Nota Fiscal/Fatura;
i.2)	Comprovação da regularidade fiscal da CONTRATADA para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
i.3)	Comprovação da regularidade fiscal da CONTRATADA relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
i.4)	Comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93, com nova redação dada pela Lei nº 12.440/2011.
j)	Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, que tomar conhecimento em razão da execução do Contrato, devendo orientar os profissionais nesse sentido;
k)	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
l)	Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da prestação dos serviços deste Contrato, sem prévia autorização do CONTRATANTE;
m)	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao CONTRATANTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a CONTRATANTE autorizada a descontar da garantia ou dos pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos;
n)	Apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, e de impedimento de execução por fato ou ato de terceiro reconhecido pelo CONTRATANTE em documento contemporâneo à sua ocorrência, quando não puder cumprir os prazos estipulados para a execução, total ou parcial, dos serviços;
o)	Manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação inicialmente apresentadas, devendo comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente instrumento;
p)	Observar e cumprir as demais codições e obrigações previstas no Termo de Referência e seus anexos não dispostas nesta cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO VALOR DO CONTRATO
11.1.	Pela execução do objeto contratual, o CONTRATANTE pagará o valor de R$ 2.165.990,00 (dois milhões, cento e sessenta e cinco mil novecentos e noventa reais) , desde que atendidas pela CONTRATADA às exigências para a liquidação da despesa.
11.2.	O preço ajustado já leva em conta todas e quaisquer despesas incidentes na prestação dos serviços contratados, como frete, embalagens, impostos, transporte, mão-de-obra, materiais, insumos e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato.
11.3.	No interesse da CONTRATANTE o valor deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
11.3.1.	Nenhum acréscimo poderá exceder o limite estabelecido no parágrafo anterior, facultada a supressão além do limite nele estabelecido, mediante acordo entre as partes, conforme disposto no art. 65, § 2º, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO
12.1.   As   despesas   com   a   execução   do    presente    Contrato    serão    custeadas,    no    exercício    em    curso,    por    conta    do    Programa    de Trabalho 203.005.02.126.2282.2168.0001 - Plano Estratégico de Tecnologia da Informação/Modernização e Expansão da Infraestrutura Tecnologica e de Seg. da Informação, Elemento de Despesa 4.4.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, Fonte de Recurso 100, no valor de R$ 2.165.990,00 (dois milhões, cento e sessenta e cinco mil novecentos e noventa reais) para os ITENS: 1, 2.2, 3.1 e 5.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO PAGAMENTO
13.1.	O pagamento será efetuado à CONTRATADA, no prazo disposto nos artigos 5.º, § 3.º ou art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n.º 8.666/93, conforme o caso, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, após devidamente atestada a sua conformidade pelo fiscal designado para acompanhar a execução contratual, e desde que cumpridos os seguintes requisitos:
a)	Comprovação da regularidade fiscal da CONTRATADA para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
b)	Comprovação da regularidade fiscal da CONTRATADA relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
c)	Comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93, com nova redação dada pela Lei nº 12.440/2011;
d)	Inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido a CONTRATADA.
13.2.	A CONTRATADA deverá encaminhar ao CONTRATANTE, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação do serviço, a Nota Fiscal/Fatura acompanhada dos documentos previstos nesta cláusula, a fim de que sejam adotadas as medidas inerentes ao pagamento.
13.2.1.	O pagamento de que trata o subitem anterior será efetuado por meio de Ordem Bancária eletrônica em conta corrente indicada na Nota Fiscal/Fatura, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
13.3.	A Nota Fiscal/Fatura deverá ser apresentada contendo o endereço, o CNPJ, o número da Nota de Empenho, os números do Banco, da Agência e da Conta Corrente da CONTRATADA, a descrição clara do objeto do contrato, a qual será liquidada e paga em moeda corrente nacional.
13.3.1.	A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal/Fatura de uma só vez (fatura única agrupando todos os acessos), obedecidas às regras estabelecidas pela lei e pelo órgão regulador respectivo e substituirão as notas fiscais de que trata o subitem 13.2, caso a legislação autorize.
13.4.	A Nota Fiscal/Fatura correspondente será examinada diretamente pelo Fiscal designado pelo CONTRATANTE, o qual somente atestará a prestação do serviço contratado e liberará a referida Nota Fiscal/Fatura para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.
13.5.	Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida pelo Fiscal à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento será interrompido e reiniciado a partir da regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.
13.6.	Os documentos mencionados nesta cláusula deverão ser apresentados perante o fiscal do contrato através do email: ditec@tjac.jus.br.
13.7.	A não disponibilização das informações e/ou documentos exigidos nesta cláusula caracteriza descumprimento de cláusula contratual, sujeitando a CONTRATADA à aplicação de penalidades previstas neste instrumento.
13.8.	Em nenhuma hipótese será efetuado pagamento de Nota Fiscal/Fatura com o número do CNPJ/MF diferente do que foi apresentado na proposta de preços, mesmo que sejam empresas consideradas matriz e filial ou vice-versa, ou pertencentes ao mesmo grupo ou conglomerado.
13.9.	O recebimento mensal ou definitivo não exclui as responsabilidades civis e penais da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS
14.1.	Os preços contratados poderão ser reajustados, mediante negociação entre as partes e a formalização do pedido pela CONTRATADA, tendo como limite máximo a variação do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST, ocorrida nos últimos 12 (doze) meses, contados da data da apresentação da proposta comercial ou do último reajuste, conforme autorização emanada da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
14.1.1.	A alegação de esquecimento da CONTRATADA quanto ao direito de propor o reajuste não será aceita como justificativa para o pedido de efeito retroativo à data a que legalmente faria jus, se não a requerer dentro do primeiro mês de aniversário da proposta, responsabilizando-se a CONTRATADA pela própria inércia.
14.2.	Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
15.1. Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que para tal não tenha concorrido de alguma forma a CONTRATADA, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ocorrida entre a data final prevista para o pagamento e a data de sua efetiva realização.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA GARANTIA CONTRATUAL
16.1.	Para a execução do presente Contrato não será exigida prestação de garantia.
16.2.	A garantia prevista nesta cláusula é a estabelecida no artigo 56 da Lei n. 8.666/93 e não se confunde com a garantia técnica, a qual deverá contemplar todo o período de vigência do contrato, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO
17.1.	O recebimento ficará a cargo do fiscal do contrato especificamente designado pelo CONTRATANTE, a quem caberá verificar o fiel cumprimento das obrigações estabelecidas, bem como autorizar o pagamento de Notas Fiscais/Faturas e participar de todos os demais atos que se fizerem necessários ao fornecimento do material e serviços contratados.
17.2.	Os serviços serão recebidos:
a)	Provisoriamente, para efeitos de verificação da estabilidade, vazão e confiabilidade do serviço contratado, durante 10 (dez) dias corridos da comunicação escrita da contratada;
b)	Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após decurso do prazo de observação a ser estipulado em razão da complexidade da execução dos serviços,em até 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento provisório ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observados o disposto no art. 69 da Lei 8.666/93.
17.3.	Em se tratando de materiais e equipamentos, os produtos empregados serão recebidos:
a)	Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais entregues com a respectiva especificação. No local da entrega, servidor designado fará o recebimento do material, limitando-se a verificar a conformidade com o discriminado na Nota Fiscal, fazendo constar no canhoto e no verso da Nota Fiscal, a data de entrega, e se for o caso, as irregularidades observadas;
b)	Definitivamente, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, através do servidor ou comissão designada que procederá(ão) ao

recebimento, verificando as especificações dos materiais e equipamentos entregues em conformidade com o exigido no Termo de Referência.
17.4.	Os materiais serão inteiramente recusados se não atenderem as seguintes condições:
a)	Caso tenha sido entregue com as especificações técnicas diferentes das contidas na proposta da CONTRATADA e no Termo de Referência e anexos;
b)	Caso apresente defeito em qualquer de suas partes durante a verificação.
17.5.	Na hipótese de ser verificada a impropriedade do material e/ou equipamento no ato da entrega, o mesmo será imediatamente rejeitado, no todo ou em parte, a critério da Fiscalização, sendo a CONTRATADA notificada a proceder à substituição do material ou reparação do serviço em prazo a ser estipulado pela Fiscalização, sendo-lhe, ainda, concedidos 02 (dois) dias úteis para a retirada do material ou parte do que foi rejeitado, sem prejuízo aos prazos estabelecidos.
17.6.	A cada nova entrega inicia-se a contagem de novo prazo para recebimento definitivo, que ficará condicionado à solução de todos os problemas constatados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO
18.1.	Ao CONTRATANTE é assegurado o direito de, a seu critério e através de representante especialmente designado, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases de execução dos serviços e do comportamento do pessoal da CONTRATADA, sem prejuízo deste, de fiscalizar seus empregados, prepostos ou serviçais.
18.2.	A fiscalização da execução dos serviços caberá ao CONTRATANTE, através de seus representantes, incumbindo-lhes, consequentemente, a prática de todos os atos próprios ao exercício desse mister, definidos no Termo de Referência e seus anexos, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas neste Contrato e na legislação em vigor, sendo
Fiscal: João de Oliveira Lima Neto, Supervisor Administrativo, CPF nº 942.227.702-72, Matrícula 7001707, e-mail: oliveira.neto@tjac.jus.br;
Gestor: Elson Correia de Oliveira Neto, Gerente, CPF nº991.698.352-68, Matrícula 7001778, e-mail: elson.oliveira@tjac.jus.br.
18.3.	Ficam reservados à Fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, duvidoso ou omisso, não previstos neste Contrato, no Termo de Referência e seus anexos, e em tudo mais que, de qualquer forma, se relacione direta ou indiretamente, com os serviços em questão, podendo determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
18.4.	A CONTRATADA declara antecipadamente aceitar todas as decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela Fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho das suas atividades.
18.5.	O CONTRATANTE designará servidor(es) para acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços, que registrará(ão) em relatório todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, estabelecendo prazo para a regularização das falhas ou defeitos observados.
18.6.	As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do Contrato serão submetidas à apreciação da autoridade competente do CONTRATANTE, para adoção das medidas cabíveis, consoante disposto no art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
18.7.	Os esclarecimentos solicitados pela fiscalização deverão ser prestados imediatamente, salvo quando implicarem indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
18.8.	É direito da fiscalização rejeitar quaisquer serviços quando entender que a sua execução está fora dos padrões técnicos e de qualidade definidos no Termo de Referência e neste Contrato.
18.9.	A substituição de qualquer integrante da equipe técnica da CONTRATADA, durante a execução dos serviços, dependerá da aquiescência da Fiscalização quanto ao substituto apresentado.
18.10.	Compete, ainda, especificamente à Fiscalização:
a)	Exigir o cumprimento de todos os itens das especificações e obediência ao Termo de Referência;
b)	Rejeitar no todo ou em parte qualquer material de má qualidade ou não especificado, e estipular o prazo para sua retirada do local da obra e/ou da prestação dos serviços;
c)	Exigir a substituição de funcionários que não respondam técnica e disciplinarmente às necessidades dos serviços, sem prejuízo do cumprimento dos prazos e condições contratuais;
d)	Decidir quanto à aceitação de material “similar” ao especificado, sempre, que ocorrer motivo de força maior;
e)	Indicar à CONTRATADA, todos os elementos indispensáveis ao início dos serviços, dentro do prazo de 03 (três) dias, a contar da data de emissão da Ordem de Serviço;
f)	Esclarecer prontamente as dúvidas que lhes sejam apresentadas pela CONTRATADA;
g)	Expedir, por escrito, as determinações e comunicações dirigidas a CONTRATADA;
h)	Autorizar as providências necessárias junto a terceiros;
i)	Transmitir, por escrito, as instruções somente das modificações do projeto que porventura venham a ser feita, bem como, alterações de prazos e cronogramas;
j)	Dar ao CONTRATANTE imediata ciência dos fatos que possam levar a aplicação de penalidades contra a CONTRATADA ou mesmo rescisão de contrato;
k)	Relatar oportunamente ao CONTRATANTE ocorrência ou circunstâncias que possam acarretar dificuldades no desenvolvimento dos serviços em relação a terceiros.
18.11.	Com relação ao “Diário de Ocorrência”, compete à Fiscalização:
a)	Pronunciar-se sobre a veracidade das anotações feitas pela CONTRATADA;
b)	Registrar o andamento dos serviços, tendo em vista os projetos, especificações, prazos e cronogramas;
c)	Fazer as observações cabíveis, decorrentes dos registros da CONTRATADA no referido Diário;
d)	Dar soluções às consultas feitas pela CONTRATADA, seus prepostos e sua equipe;
e)	Registrar as restrições que pareçam cabíveis quanto ao andamento dos trabalhos ou ao desenvolvimento da CONTRATADA, seus prepostos e sua equipe;
f)	Anotar os fatos ou observações cujo registro se faça necessário.
18.12.	A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA COMUNICAÇÃO REGULAR ENTRE AS PARTES
19.1.	No decorrer da vigência deste Instrumento não serão levadas em consideração as comunicações verbais entre as partes, ressalvadas as recomendações mais simples ou aquelas de urgência ou emergência.
19.2.	Ressalvado o disposto no subitem anterior, todas as comunicações entre as partes, que digam respeito à execução deste Contrato, além daquelas pertinentes ao “Diário de Ocorrências”, serão consideradas como suficientes, se feitas por escrito e entregue no Protocolo Administrativo do CONTRATANTE e ou da CONTRATADA, ou por qualquer outro meio que comprove o recebimento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA VISITA AO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
20.1. A CONTRATADA declara conhecer as condições locais para a execução do objeto deste Contrato e que se inteirou acerca dos aspectos operacionais e administrativos, bem como das condições que influirão na execução dos mesmos, não lhe ocorrendo dúvida quanto às implicações relacionadas com os trabalhos que se desenvolverão no referido local.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO SIGILO
21.1.	A CONTRATADA obriga-se a manter todas as informações a que tenha acesso, em função do presente contrato, em caráter de absoluta confidencialidade, ficando proibido de divulgá-las a quem quer que seja, de forma verbal ou escrita, quer por ação ou omissão.
21.2.	A CONTRATADA obriga-se a cientificar expressamente todos os seus empregados, e terceiros que porventura venham a ser contratados, sobre o caráter sigiloso das informações, os quais deverão tomar todas as medidas necessárias para que tais informações sejam divulgadas tão-somente aos representantes do CONTRATANTE, que tenham autorização expressa de acesso.
21.3.	A CONTRATADA responsabiliza-se civil e criminalmente no caso de haver violação das obrigações ora assumidas nesta cláusula, tanto por si e/ou seus prepostos, empregados ou não, por ação ou omissão, e perdas e danos, inclusive lucros cessantes, se houver.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22.1.	Com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração da CONTRATANTE, de inexecução parcial ou de inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
a)	Advertência por escrito;
b)	Multa de:
b.1)	0,1% (um décimo por cento) calculado sobre o valor mensal do Contrato, nos casos em que a CONTRATADA:
b.1.1)	permitir a presença no local da prestação dos serviços, mal apresentado, com roupa suja ou sem portar o crachá e/ou uniforme. Aplicada por profissional e por ocorrência;
b.1.2)	não substituir o profissional que apresente conduta inconveniente. Aplicada por profissional e por dia, limitada a incidência de 05 (cinco) dias.
b.2)	0,5% (cinco décimos por cento) calculado sobre o valor mensal do Contrato, nos casos em que a CONTRATADA:
b.2.1)	recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização. Aplicada por ocorrência e por dia, limitada a incidência 05 (cinco) dias;
b.2.2)	deixar de cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador. Aplicada por ocorrência.
b.3)	2,0% (dois por cento) calculado sobre o valor anual do Contrato, no caso de suspensão ou interrupção dos serviços contratados, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito. Aplicada por dia, limitada a incidência de 05 (cinco) dias;
b.4)	2,0% (dois por cento) calculado sobre o valor anual do Contrato, no caso de permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequência letal nas dependências do CONTRATANTE. Aplicada por ocorrência;
b.5)	0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor anual do Contrato, no caso de atraso injustificado para atendimento dos prazos estabelecidos pela Administração da CONTRATANTE para apresentação de documentos, limitada a incidência a 05 (cinco) dias;
b.6)	1,0% (um por cento) calculado sobre o valor mensal do Contrato, no caso de atraso nos prazos previstos na Cláusula Décima deste Instrumento. Aplicada por dia, limitada a incidência a 05 (cinco) dias;
b.6.1)	Na hipótese mencionada no subitem b.6, o atraso injustificado por período superior a 60 (sessenta) dias caracterizará o descumprimento total da obrigação, punível com as sanções previstas nas alíneas “c” e “d” desta cláusula, bem como implicará multa correspondente a 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do contrato.
b.7)	10% (dez por cento) calculado sobre o valor anual do Contrato, no caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Tribunal de Justiça do Acre, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
d)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
22.2.	As multas a que se referem os itens acima serão descontadas dos pagamentos devidos pelo contratante, da garantia contratual ou cobrada diretamente da CONTRATADA, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente às demais sanções previstas nesta seção.
22.3.	As sanções previstas neste Contrato são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
22.4.	A multa, aplicada após regular processo administrativo, garantida a ampla defesa, poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE.
22.5.	Se a multa for de valor superior ao do pagamento devido, a CONTRATADA continuará efetivando os descontos nos meses subsequentes, até que seja atingido o montante atribuído à penalidade, ou, se entender mais conveniente, quando for o caso, realizar a cobrança judicialmente.
22.6.	O descumprimento do prazo de retirada da nota de empenho, ou a recusa em aceitá-la implicará na cobrança de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato ou da nota de empenho e no impedimento para contratar com o Tribunal de Justiça do Acre por período de até 05 (cinco) anos, a critério da administração do Tribunal de Justiça do Acre.
22.7.	Aquele que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Tribunal de Justiça do Acre de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.
22.8.	Os prazos de adimplemento das obrigações contratuais admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei 8.666/93, devendo a solicitação dilatória, sempre por escrito, fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações, ser recebida contemporaneamente ao fato que ensejá-la, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.
22.9.	A solicitação de prorrogação deverá ser encaminhada com antecedência mínima de 01 (um) dia do vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA.
22.10.	Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente e indevidamente fundamentados, e a aceitação da justificativa ficará a critério do CONTRATANTE.
22.11.	Sempre que não houver prejuízo para o CONTRATANTE, as penalidades impostas poderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a seu critério.
22.12.	A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da lei.
22.13.	A CONTRATADA deverá justificar fundamentada, prévia e formalmente qualquer ocorrência que a leve a descumprir qualquer dos deveres estabelecidos neste Termo. A aceitação da justificativa ficará a critério da CONTRATANTE.
22.14.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na prestação do serviço advier de caso fortuito ou motivo de força maior.
22.15.	As penalidades, previstas nas alíneas “c” e “d”, do subitem 24.1, também poderão ser aplicadas à CONTRATADA, nos casos em que essa tenha sofrido condenação definitiva por fraude no recolhimento de tributos, prática de ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
23.1.	O inadimplemento de cláusula estabelecida neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE o direito de rescindi-lo, mediante notificação, com prova de recebimento.
23.2.	Além de outras hipóteses expressamente previstas no artigo 78, da Lei nº 8.666/93, constituem motivos para a rescisão deste Contrato:
I.	Atraso injustificado na execução dos serviços, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE;
II.	O cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelo representante do CONTRATANTE.
23.3.	Ao CONTRATANTE é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, aplicando-se, no que couber, as disposições dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, bem como as do artigo 80, do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
24.1.	O presente Contrato não poderá ser objeto de subcontratação total, ficando a CONTRATADA inteiramente responsável pelo cumprimento das obrigações, bem como dos requisitos técnicos e legais para esta finalidade.
24.2.	Nos casos de subcontratação parcial dos serviços, a contratada deverá supervisionar e coordenar os trabalhos da(s) subcontratada(s), assumindo total responsabilidade pela qualidade e cumprimento dos prazos de execução dos serviços.
24.3.	A aceitação pela CONTRATANTE de qualquer subcontratada não isentará a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas na forma deste contrato, permanecendo a CONTRATADA integralmente responsável perante a CONTRATANTE pelos serviços executados por suas subcontratadas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DAS OUTRAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
25.1.	A CONTRATADA é obrigada a adotar todas as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em consequência da execução dos trabalhos, inclusive as que possam afetar os serviços a cargo de concessionários.
25.2.	A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
25.3.	A CONTRATADA deverá fornecer manuais de operação, bem como todos os termos da garantia.

25.4.	Para execução de serviços em alturas superiores a 2 metros, a empresa deverá possuir sistema de elevação do tipo escada, andaime ou similar; além de EPIs, com o objetivo de garantir a segurança do pessoal envolvido, assim como os terceiros durante a execução dos serviços.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DAS OUTRAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
26.1.	A CONTRATADA é responsável pelos danos e prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provenientes da execução dos serviços, objeto deste Contrato, e quaisquer que tenham sido as medidas preventivas adotadas, respondendo por si e seus sucessores.
26.2.	A CONTRATADA é também responsável por todos os encargos e obrigações concernentes às legislações sociais, trabalhistas, tributárias, fiscais, comerciais, securitária, previdenciária que resultem ou venham a resultar da execução deste Contrato, bem como por todas as despesas decorrentes da execução de eventuais trabalhos em horários extraordinários (diurno e noturno), inclusive iluminação, despesas com instalações e equipamentos necessários aos serviços, e, em suma, todos os gastos e encargos com material e mão-de-obra necessários à completa realização dos serviços e sua entrega perfeitamente concluída.
26.3.	A CONTRATADA é única e exclusiva responsável pela guarda, defesa e vigilância dos materiais, das máquinas e dos equipamentos a serem instalados e empregados no local da prestação dos serviços e se obriga, outrossim, a afastar qualquer empregado ou funcionário seu, cuja presença, a juízo da Fiscalização, seja considerada prejudicial ao bom andamento, regularidade e perfeição dos serviços.
26.4.	A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos decorrentes das legislações mencionadas no subitem 26.2, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato ou restringir a regularização e a fruição dos serviços.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
27.1.	É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
27.2.	As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
27.3.	As partes responderão administrativa e judicialmente se causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.
27.4.	A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
27.5.	A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DA PUBLICIDADE
28.1. Incumbirá ao CONTRATANTE a publicação do extrato deste Contrato no Diário da Justiça Eletrônico, conforme dispõe o art. 61, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DA DOCUMENTAÇÃO
29.1. A CONTRATADA e seus representantes legais apresentaram neste ato os documentos comprobatórios das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura do presente termo, inclusive quitação de impostos federais, estaduais e municipais, bem como o Certificado de Regularidade dos órgãos previdenciários públicos, a que estiver vinculado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DA CLÁUSULA ESSENCIAL
30.1. Constitui, também, cláusula essencial do presente Contrato, de observância obrigatória por parte da CONTRATADA, a impossibilidade, perante o CONTRATANTE, de exceção de inadimplemento, como fundamento para a unilateral interrupção da prestação dos serviços.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO DO CONTRATO
31.1. Obriga-se a CONTRATADA, por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições do presente Contrato e elege seu domicílio contratual, o da Comarca de Rio Branco, capital do Estado do Acre, para dirimir eventuais dúvidas originadas pelo presente Termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 24 de outubro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/10/2022, às 16:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rogério Augusto Ferreira, Usuário Externo, em 27/10/2022, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1316312 e o código CRC 92062F67.

Processo Administrativo n. 0005786-89.2021.8.01.0000	1316312v9