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Rio Branco-AC, terça-feira 1 de novembro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.176
litos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco/AC. Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1001855-27.2022.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: Car- los André da Silva Mota. Advogada: MARIA DO SOCORRO THOMAZ CHAAR (OAB: 868/AC). Litis Passivo: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação
- Ibfc. Impetrado: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre. Impetrado: Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Acre. Relator(a): Elcio Mendes. Tipo de distribuição: Sorteio.

Processo Administrativo nº:0004469-90.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Ana Paula Santos de Araújo

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
a)	para implementar as medidas impostas pelos Arts. 9º, 10, 12, 15 e 17, da Resolução COJUS n.º 32/2017, em especial a de permanecer com a aferição e monitoramento mensal da produtividade e o cumprimento das metas estabe- lecidas no plano de trabalho da servidora;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV, da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
17.	Á servidora Ana Paula Santos de Araújo, para cumprir com os deveres elencados nos Arts. 14, 16 e 29, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
18.	À SEAPO, para que notifique/intime a interessada sobre o teor desta deci- são e também providencie a comunicação da chefia imediata da Requerente.
19.	Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.
20.	Publique-se. Cumpra-se Data e assinatura eletrônicas.

Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre	 	

Assunto:Renovação de Teletrabalho DECISÃO
1.	Trata-se de requerimento administrativo apresentado pela servidora Ana Paula Santos de Araújo, matrícula 7000955, exerce o cargo efetivo de Tecnica Judiciário, código EJ02-NM, classe “B”, nível 4, nomeada através da Portaria
n. 1562/2006, datada de 06/10/2006, com ingresso neste Poder Judiciário em 16/10/2006, lotada atualmente na 4ª Vara Criminal de Rio Branco, ocupa fun- ção de Assessora de Juiz (CJ5-PJ), de prorrogação da jornada de trabalho especial, modalidade de teletrabalho (SEI - Evento n. 1296238).
2.	O feito se encontra instruído com manifestação favorável do magistrado gestor da unidade e Plano de Teletrabalho (SEI - Evento n. 1296238).
3.	Consta informe da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (SEI - Evento
n. 1307821), que há 4 servidores, contando com a requerente, inseridos na modalidade teletrabalho lotados na unidade.
4.	A DITEC certificou que a servidora possui equipamentos/rede internet que atendem as especificações exigidas pelo TJAC para o desempenho das ativi- dades de teletrabalho. (SEI - Evento n. 1314055)
5.	Cls. os autos.
6.	É o breve relatório. DECIDO.
7.	Como antedito, cuida-se de pedido de prorrogação de jornada especial de trabalho, modalidade teletrabalho.
8.	O denominado “teletrabalho”, nada mais é do que a modalidade de trabalho realizada de forma remota/à distância, em local diverso das dependências físi- cas da unidade de lotação do servidor, fazendo-se uso, para tanto, dos recur- sos tecnológicos disponíveis, a fim de proporcionar o aumento da produtivida- de, a qualidade do trabalho dos servidores, a economia de tempo e a redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme estabelece o art. 3º, incisos de I a VII, da Resolução nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual, com a redação alterada pela Resolução nº 45/2020, também, do COJUS.
9.	É cediço que nem todos os servidores poderão trabalhar em teletrabalho, e por ululante, cabe àqueles que buscam obter sua prorrogação, as mesmas regras dirigidas aos que pedem o teletrabalho, a vista do Art. 8º, Resolução 32/2017, do COJUS, que definiu as diretrizes a serem observadas.
10.	Pois bem.
11.	Da análise dos autos e da interpretação dos dispositivos normativos cita- dos, constata-se o preenchimento pela servidora de todos os critérios e con- dições exigidas nas Resoluções nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual e na 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça, para que lhe seja deferida a prorrogação pretendida.
12.	Vislumbra-se pelas informações prestadas pela própria Diretora de Ges- tão de Pessoas (SEI - Evento n. 1307911), que a servidora Requerente não se enquadra em nenhum dos impeditivos ao regime de teletrabalho (Art. 6º e do Art. 5º, respectivamente, da Resolução nº 32/2017, do COJUS). Ademais disso, pelo que consta do SEI - Evento n. 1296238, ostenta a anuência ao seu pleito da autoridade competente, conforme preceitua o Art. 5º, da Resolução nº 32/2017, do COJUS.
13.	Dito isso, DEFERE-SE á servidora Ana Paula Santos de Araújo, Analista Judiciário, a prorrogação por mais 1 (um) ano do exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, com lastro nas Resoluções nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual, e 227/2016, do Conselho Nacional de Justi- ça, devendo, para tanto, serem observadas as seguintes regras:
14.	À DIPES:
a)	para promover o registro da prorrogação do regime de teletrabalho nos as- sentamentos funcionais da servidora;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV c/c os Arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
c)	para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida- mente autorizado por esta Presidência, nos termos do Art. 33, da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
15.	À DITEC:
a) para promover o apoio técnico necessário para que a servidora desempe- nhe suas atividades, nos termos dos Arts. 16 e 30, ambos, da Resolução n.º 32/COJUS/2017;
16.	À 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco:

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 26/10/2022, às 13:05, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0004469-90.2020.8.01.00001316447v3

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 135/2022_
Processo nº: 0005786-89.2021.8.01.0000
Modalidade: Adesão Pregão Eletrônico SRP nº 033/2022 -TJAM

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa CLEAR TECNOLO- GIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.088.923/0001- 08.

Objeto: presente contrato tem por finalidade o fornecimento de solução de pro- teção e resiliência de informação com suporte e garantia mínima de 3 (três) anos, incluindo o treinamento oficial, para utilização como estratégia de salva- guarda das informações digitais geradas pelos processos judiciais e sistemas administrativos que atendem o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 2.165.990,00 (dois milhões, cento e sessenta e cinco mil novecentos e noventa reais).

Vigência: O prazo de vigência deste Contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da assinatura do respectivo termo, na forma do Art. 57 da Lei no 8.666/93.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e suas alterações, e sub- sidiariamente, nas normas da Lei nº 8666/93 e suas alterações, bem como o Decreto nº 10.024, de 20/09/2019, que regulamenta o Pregão, na forma ele- trônica, para aquisição de bens e serviços comuns e do Decreto 7.892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: João de Oliveira Lima Neto (fiscal) e Elson Correia de Oliveira Neto, (gestor).

Processo Administrativo nº:0000252-33.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Caixa Econômica Federal - CEF Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Ofício n° 47/2022 SEG/AC

DECISÃO

1.	Trata-se de Ofício n° 47/2022 - SEG/AC encaminhado pela Caixa Econômi- ca Federal (Evento SEI nº 1115767), ofertando o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito, com desconto em folha de pagamento, referente ao Convênio de consignação nº 277886 - TJ DO ESTADO DO ACRE, em razão do disposto na Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021.

2.	A Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio do Evento SEI nº 1313597, manifestou-se nos seguintes termos:

Trata-se de Ofício n° 47/2022 - SEG/AC encaminhado pela Caixa Econômica Federal (Evento SEI nº 1115767), ofertando o acréscimo de 5% (cinco por cen- to) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito, resul- tando na margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento), com desconto em folha de pagamento, referente ao Convênio de consignação nº 277886 - TJ DO ESTADO DO ACRE, em razão do disposto na Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021.

Inicialmente, insta salientar que a Resolução Nº 25/2011 do Conselho de Admi- nistração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que disciplina os descontos em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas desse Poder Judiciário afirma que: