Solicitação Nova Contratação	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

Objeto da Compra/Contração	
( X ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço	

Solicitante	
Unidade solicitante: Diretoria Regiona do Vale do Acre	
Responsável pela solicitação: José Nilton da Silva Carvalho	
Telefone(s): 3302-0396 3302-0395	E-mail: clog@tjac.jus.br	

1. Objeto	

Objeto(*)	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Condicionador de Ar - VRF Midea MDV4+, Subestação Transformadora e Grupo Gerador de energia, instalados no prédio dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública e Sistema de Condicionador de Ar - VRF LG, Subestação Transformadora (Cabine de Medição), Grupo Gerador de energia e No-Breaks, instalados no prédio do Fórum Criminal – CIDADE DA JUSTIÇA, com fornecimento de mão de obra, peças, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo, e materiais de reposição imediata (mediante ressarcimento), necessários para execução dos serviços nos locais onde estão instalados os equipamentos pelo período de 12 (doze) meses. Conforme especificações constantes no Termo de Referência e Plano de Manutenção Operação e Controle.	

Justificativa(*)	O prédio dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública e Fórum Criminal, os aparelhos em questão devem ter manutenções realizada periodicamente. A contratação anual visa dar solução célere às falhas apresentadas nos sistemas de ares condicionados, subestações transformadoras, grupos geradores de energia e sistema de nobreaks, instalados no Fórum dos Juizados Especiais Cíveis e Fórum Criminal na Cidade da Justiça, bem ainda evitar prejuízos e a depreciação do maquinário parte do patrimônio do Poder Judiciário Acreano. A descontinuidade dos serviços pode comprometer a saúde de servidores e magistrados, bem como o conforto térmico das unidades do Tribunal e, consequentemente, inviabilizar a execução das atividades desta Corte nos locais afetados. Tratando-se de serviços não contemplados nas carreiras integrantes do quadro permanente de servidores do TJ/AC, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para realizá-los, esta terá, além do profissional especializado, facilidade na obtenção de peças e acessórios originais e adequados à manutenção com mais rapidez e eficácia, consoante o Decreto nº 2.271/1997 e Instrução Normativa MPOG/SLTI n° 2/2008. O agrupamento em lotes não é vedado pelos Tribunais de Contas, contudo, deve ser demonstrado que os serviços possuem a mesma natureza, a reunião é vantajosa e, por fim, que o caráter competitivo da licitação não será ofendido.	
GRUPO ÚNICO
DETALHAMENTO DO OBJETO

COMARCA DE RIO BRANCO - FÓRUM CRIMINAL - CIDADE DA JUSTIÇA	
Item	Discriminação	Unid	Quant	Valor Unit.	Valor Total	
1	Técnico Eletricista (Eletrotécnico)	posto	1			
2	Técnico em Refrigeração para Manutenção e Instalação de Aparelhos de Climatização e Refrigeração	posto	1			
3	Engenheiro Eletricista	hs/ano	48			
4	Engenheiro Mecânico	hs/ano	48			
FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA - CIDADE DA JUSTIÇA	
Item	Discriminação	Unid	Quant	Valor Unit.	Valor Total	
5	Técnico Eletricista (Eletrotécnico)	
posto	1			

6	Técnico em Refrigeração para Manutenção e Instalação de Aparelhos de Climatização e Refrigeração	
posto	1			
7	Engenheiro Eletricista	
hs/ano	48			
8	Engenheiro Mecânico	
hs/ano	48			
9	Desconto sobre peças	%		
10	Estimativa para Fornecimento de Peças	R$ 500.000,00	

GRUPO ÚNICO
ROL DE EQUIPAMENTOS OBJETO DA MANUTENÇÃO – FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS

CENTRAL DE AR CONDICIONADO VRF – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA	
SISTEMA DE AR CONDICIONADO TIPO EXPANSÃO DIRETA DE FLUXO VARIÁVEL - VRF	
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	

01	
AR condicionado do tipo evaporadora Cassete 4 vias Midea para sistema VRF modelo MDV-D56Q4/N1-D com capacidade de 18.000 BTU	

02	
AR condicionado do tipo evaporadora Cassete 4 vias Midea para sistema VRF modelo MDV-D80Q4/N1-D com capacidade de 28.000 BTU	
03	
AR condicionado do tipo evaporadora Cassete 4 vias Midea para sistema VRF modelo MDV-D112Q4/N1-D com capacidade de 36.000 BTU	
04	
AR condicionado do tipo evaporadora Cassete 4 vias Midea para sistema VRF modelo MDV-D140Q4/N1-D com capacidade de 42.000 BT	
05	
AR condicionado Midea do tipo evaporadora Hi Wall S para sistema VRF modelo MDV-D22G/N1-S com capacidade de 7.000 BTUs/h.	
06	
AR condicionado Midea do tipo evaporadora Hi Wall S para sistema VRF modelo MDV-D28G/N1-S com capacidade de 9.000 BTUs/h.	
07	
AR condicionado Midea do tipo evaporadora Hi Wall S para sistema VRF modelo MDV-D36G/N1-S com capacidade de 12.000 BTUs/h.	
08	
AR condicionado Midea do tipo evaporadora Hi Wall S para sistema VRF modelo MDV-D45G/N1-S com capacidade de 15.000 BTUs/h.	
09	
AR condicionado Midea do tipo evaporadora Piso Teto para sistema VRF modelo MDV-D56Q4/N1-D com capacidade de 18.000 BTUs/h.	
10	
AR condicionado Midea do tipo evaporadora Piso Teto sistema VRF modelo MDV-D71DL/N1-C com capacidade de 24.000 BTUs/h.	
11	
AR condicionado Midea do tipo evaporadora Piso Teto sistema VRF modelo MDV-D80DL/N1-C com capacidade de 28.000 BTUs/h.	
12	
AR condicionado Midea do tipo condensadora VRF MDV4+ modelo MDV-10W/DDN1(B) 10HP 220V/3F com capacidade de 95.500 BTU	
13	
AR condicionado Midea do tipo condensadora VRF MDV4+ modelo MDV-12W/DDN1(B) 10HP 220V/3F com capacidade de 114.300 BT	
14	
AR condicionado Midea do tipo condensadora VRF MDV4+ modelo MDV-14W/DDN1(B) 10HP 220V/3F com capacidade de 136.500 BT	
15	
AR condicionado Midea do tipo condensadora VRF MDV4+ modelo MDV-16W/DDN1(B) 10HP 220V/3F com capacidade de 153.500 BT	

16	
Sistema de renovação de ar, Unidades de Ventilação modelo BBS 630/3 RDO*TA90* Vazão de Ar 20.600 tensão 220v.	
SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA – JUIZADOS ESPECIAIS	
17	SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA
Subestação contendo:	

	Painel de média tensão composto de:
01 Cubículo de entrada;
01 Cubículo de seccionamento;
01 Transformador trifásico a seco 750KVA 13.800 / 220v 127v / 60Hz Quadro geral de baixa tensão;
Quadro geral de ar condicionado.	

GRUPO GERADOR DE ENERGIA – JUIZADOS ESPECIAIS	

18	
Grupo Gerador: HEIMER
Motor Modelo: MWM-D229-3
Serial: A1N069506
Alternador Modelo: HEIMER/ALTERNADOR SÍNCRONO
Serial: 6P0367
Potência: 40-kva
Tensão: 220/380/440
Corrente: 106 A
Fabricação: 25/05/2006	

ROL DE EQUIPAMENTOS OBJETO DA MANUTENÇÃO – FÓRUM CRIMINAL

ITEM	
ESPECIFICAÇÕES	

19	NO–BREAK 60 KVA
Marca HDS HIP3310 60KVA, tensão de entrada 220V FFFNT com AT tensão de saída220V, FFFNT com AT, operando em sistema redundante 2+1, com banco de bateria seladas VRLA com autonomia de14 minutos.	
	
SISTEMA DE AR CONDICIONADO TIPO EXPANSÃO DIRETA DE FLUXO VARIÁVEL - VRF	

20	Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo multi Split system, piso, multi V-ODU, 117.600BTUS/H, 29.400 FRIGORIAS/H – ARUV120BT3.AWGBLAT	

21	Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo multi Split system, piso, multi V-ODU, 137.200BTUS/H, 34.300 FRIGORIAS/H – ARUV140BT3.AWGBLAT	

22	Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo multi Split system, piso, multi V-ODU, 176.400BTUS/H, 44.100 FRIGORIAS/H – ARUV180BT3.AWGBLAT	

23	Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo multi Split system, piso, multi V, 196.000BTUS/H, 49.000 FRIGORIAS/H – ARUV200BT3.AWGBLAT	

24	Unidade interna p/ ar condicionado tipo multi split system, parede, multi V-IDU, 18.000BTUS/H, 4.500FRIGORIAS/H, CAS – ARNU18GTTA.ANWALAT	

25	Unidade interna p/ ar condicionado tipo multi split system, parede, multi V-IDU, 9.000BTUS/H, 2.250FRIGORIAS/H, CAS – ARNU09GTUA.ANWALAT	

26	Unidade interna p/ ar condicionado tipo multi split system, teto, multi V-IDU, 7.000BTUS/H, 1.750FRIGORIAS/H, CAS – ARNU07GTUA.ANWALAT	

27	Unidade interna p/ ar condicionado tipo multi split system, teto, multi V-IDU, 12.000BTUS/H, 3.000FRIGORIAS/H, CAS – ARNU12GTUA.ANWALAT	

28	Unidade interna p/ ar condicionado tipo multi split system, teto, multi V-IDU, 48.000BTUS/H, 12.000FRIGORIAS/H, CAS – ARNU48GTMA.ANWALAT	

29	Unidade interna p/ ar condicionado tipo multi split system, teto, multi V-IDU, 24.000BTUS/H, 6.000FRIGORIAS/H, CAS – ARNU24GTLA.ANWALAT	

30	Unidade interna p/ ar condicionado tipo multi split system, teto, multi V-IDU, 42.000BTUS/H, 10.500FRIGORIAS/H, CAS – ARNU42GTMA.ANWALAT	

31	Unidade interna p/ ar condicionado tipo multi split system, teto, multi V-IDU, 36.000BTUS/H, 9.000FRIGORIAS/H, CAS – ARNU36GTNA.ANWALAT	

32	Unidade interna p/ ar condicionado tipo multi split system, teto, multi V-IDU, 28.000BTUS/H, 7.000FRIGORIAS/H, CAS – ARNU28GTPA.ANWALAT	

33	Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e filtro, p/ remoção de ar interno de ambientes 1.000m³/h – Mod H100GBA.ENWALEU	

34	Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e filtro, p/ remoção de ar interno de ambientes 5 00m³/h – Mod H50GBA.ENWALEU	

35	Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e filtro, p/ remoção de ar interno de ambientes 2.000m³/h – Mod H200GBA.ENWALEU	

36	Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e filtro, p/ remoção de ar interno de ambientes 1.500m³/h – Mod H150GBA.ENWALEU	

37	Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e filtro, p/ remoção de ar interno de ambientes 800m³/h – Mod H80GBA.ENWALEU	

38	CABINE DE MEDIÇÃO
Cabine de medição composta de:
01 cubículo de entrada;
01 cubículo de medição;
01 cubículo de proteção com disjuntor a vácuo MRF-15,6 630A – 17,5KV 350MVA;
01 cubículo de saída para o Fórum Criminal com chave seccionadora fusível HDB-630A.	

39	SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA
Subestação contendo:
Painel de média tensão composto de: 01 cubículo de entrada;
01 cubículo de seccionamento; 01transformador a seco 500KVA 13,8/0,22KV Quadro geral de baixa tensão;
Quadro geral de ar condicionado;
Quadro geral de energia estabilizada.	

40	GRUPO GERADOR DE EMERGÊNCIA.
Marca: STEMAC –MOTOR-SCANIA; LINHA DIESEL, com potência de 460 / 434 / 347 kVA – 368 / 347 / 278 kWe (Emergência / Pr Contínua), trifásico, com fator de potência 0,8, na tensão de220 / 127 Vca, em 60Hz, para funcionamento singelo e automático,
Modelo: DC13 072A-2015. Com quadros elétricos de transferências e demais acessórios.	

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços, com fornecimento de peças, serão prestados na Cidade da Justiça da Comarca de Rio Branco-Ac.

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA
A Manutenção Preventiva visa minimizar a ocorrência de falhas nos equipamentos, e será realizada de acordo com o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), bem ainda, com base nos procedimentos e recomendações do fabricante dos equipamentos e nas medidas determinadas pelas normas vigentes, em especial:
Portaria n.º 3523/GM de 28 de agosto de 1998, do Ministério da Saúde, visando à preservação da qualidade do ar dos ambientes interiores e nos níveis definidos pelo Ministério da Saúde.
Norma ABNT NBR 14679, que trata de sistemas de condicionamento de ar e ventilação–Execução de Higienização.
Norma ABNT NBR 13971 de 1997 que trata de sistemas de refrigeração, condicionamento de ar e ventilação – Manutenção Programada.
Além das tarefas constantes na rotina do PMOC, a empresa especializada deverá efetuar todos os procedimentos de lubrificação, limpeza e higienização dos componentes de forma a manter os equipamentos dentro das condições normais de uso, minimizando a incidência de interferências e contaminações.
Os serviços de manutenção preventiva que exigirem a paralisação dos equipamentos deverão ser realizados em dias não úteis, exceto quando autorizado pelo fiscal do contrato, mediante a reposição temporária dos equipamentos, sempre as expensas do contratado, visando evitar que os ambientes de trabalho fiquem sem climatização quando do expediente forense.
Os serviços de manutenção preventiva deverão ocorrer independentemente de ter havido ou não manutenção corretiva no período.
Os produtos utilizados na manutenção preventiva dos equipamentos devem ser devidamente registrados no Ministério da Saúde para esse fim.
Todas as despesas para a efetiva manutenção preventiva, incluindo insumos/ materiais, equipamentos e mão-de-obra especializada é de responsabilidade da empresa contratada.

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA
A manutenção corretiva consiste no atendimento das solicitações do Contratante, quantas vezes forem necessárias, sempre que houver falhas ou quando for detectada a necessidade de recuperação, substituição de peças ou para a correção de defeitos que venham prejudicar o perfeito funcionamento dos equipamentos.
A contratada deverá disponibilizar equipe técnica suficiente para atender todos os chamados demandados pelo contratante, em dias úteis e não úteis, inclusive em situações de emergência ou aumento de demandas simultâneas.
Os serviços de manutenção corretiva dar-se-á por solicitação do fiscal do contrato, que o fará por meio de Ordem de Serviço, visando suprimir defeitos/imperfeições dos aparelhos descritos já descritos, bem ainda, compreenderá, no mínimo, o desempenho dos seguintes procedimentos:
correção de falhas e/ou defeitos detectados pelo fiscal do contrato;
correção de falhas e/ou defeitos constatados através de inspeção periódicas nos equipamentos e registrados em Planilha de Inspeção; correção de falhas e/ou defeitos detectados pela Contratada por ocasião da execução de outros serviços e, substituição de peças.
A manutenção corretiva que requerer a substituição de peças seguirá as disposições contidas acima.
Os serviços de manutenção corretiva terão garantia mínima de 90 (noventa) dias, a partir de sua data de execução.
Os dados das manutenções corretivas devem ser anotados em ficha individual para cada equipamento, que ficará sob a posse da contratada, todavia serão disponibilizadas ao Fiscal do Contrato, a fim de elaboração dos históricos de manutenções dos equipamentos.

FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços deverão ser executados de acordo com o Plano de Manutenção e a necessidade.
A empresa Contratada deve elaborar mensalmente um calendário contendo os dias de execução dos itens do Plano de Manutenção a ser cumprido e submeter à apreciação da Fiscalização.
Antes de iniciar o serviço, a CONTRATADA deverá se reunir com o representante da CONTRANTATE para sanar todas as possíveis dúvidas.

GARANTIA

Deverá ser de 90 (noventa) dias, a contar da entrega do serviço.
A CONTRATADA deverá entregar o TERMO DE GARANTIA na conclusão do serviço.

ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	PREÇO TOTAL R$	
01	Fornecimento de peças	R$ 500.000,00	

ESPECIFICAÇÃO DO FORNECIMENTO DE PEÇAS
Todas as peças e acessórios aplicados nos equipamentos deverão ser os originais do fabricante e/ou genuínas e sem uso prévio.
As despesas oriundas desta responsabilidade serão ressarcidas juntamente com o pagamento das faturas mensais, condicionada à apresentação de relatório circunstanciado.
A Contratada apresentará ao fiscal do contrato relatório contendo a descrição das peças que venham a ser substituídas, contendo nº de série da peça, local/setor cujo equipamento está instalado, defeito detectado, motivo causador, justificativa para substituição de peças; orçamento/valor da peça adquirida acompanhado da respectiva cotação de preços realizada no mercado.
A contratante emitirá Ordem de Serviço autorizando a reposição/troca de peças após análise das informações.
A contratada somente efetivará os serviços mediante Ordem de Serviço autorizando a reposição/troca de peças, que será emitida pelo fiscal do contrato ou pessoa por ele designada.
É de responsabilidade da contratada a substituição das peças que não atenderem as especificações da solicitante e/ou apresentarem defeito de
fabricação;
A empresa contratada oferecerá a garantia em conformidade com o programa de garantia estabelecido pelo fabricante das peças. Quando não
especificada, a empresa deverá oferecer garantia de no mínimo 90 (noventa) dias.
As peças fornecidas pela contratada devem ser oriundas ou recomendadas pelos fabricantes dos equipamentos.
Na hipótese das peças requisitadas apresentarem defeitos de fabricação, a contratada deverá empreender a sua substituição.
Todas as peças, componentes e materiais porventura substituídos deverão ser entregues pela CONTRATADA ao fiscal do contrato.

EMISSÃO DA NOTA FISCAL / FATURA
A nota fiscal/fatura deverá ser emitida no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços e entregues ao setor responsável pela fiscalização do contrato. Caso a empresa forneça peças, deverá encaminhar, juntamente com a Nota Fiscal.
A CONTRATADA deverá indicar na Nota Fiscal/Fatura os correspondentes percentuais de desconto incidentes sobre as peças fornecidas.
O percentual de desconto sobre as peças incidirá sobre os valores constantes da Tabela Oficial de Preços de Peças Novas e Genuínas, emitida pelo fabricante dos equipamentos.

FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Diretoria Regional do Vale do Acre será a unidade responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos nos instrumentos convocatório e contratual.

DOCUMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em nome da empresa, válida na apresentação da proposta, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com fornecimento de peças, nos Sistemas de Ares Condicionados (Central VRF) e sistemas de energia (Distribuição, Grupo Gerador) especificados neste documento, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da empresa interessada em prestar os serviços objeto desta informação;
No Mínimo 01 (um) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA, comprovando que a empresa executou ou está executando contrato de prestação de serviços, pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto deste Termo de Referência;
Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação da execução de todos os serviços relacionados abaixo: Manutenção de Subestação Transformadora de Energia Elétrica de no mínimo 750KVA;
Para manutenção das subestações será necessário os seguintes equipamentos:
Terromentro;
Megger de no mínimo 5 KV; TTR;
Micro-Ohmimetro;
Todos os equipamentos no momento da utilização deverão estar com certificado de calibração atualizados. Manutenção de SPDA com laudo;
Manutenção de Sistema de Ar Condicionado Central tipo VRF e Split; Manutenção de Sistema de No-Break de no mínimo 60KVA;
Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA e acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da empresa, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção com características semelhantes às do objeto desta contratação, cuja parcela de maior relevância técnica e valor significativo são:
Manutenção de Subestações Transformadora de Energia Elétrica, Manutenções de Grupos Geradores de Energia, Manutenções de Sistemas de Ares Condicionados Central Tipo VRF;
Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA, em nome de cada profissional detentor de atestado apresentado em atendimento ao subitem anterior deste documento, válida (emitida nos últimos 60 dias), emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional;
Comprovante de que cada profissional a que se refere o subitem acima integra o quadro permanente da empresa;
Cada profissional mencionado neste Termo de Referência será considerado integrante do quadro permanente da pretensa contratada se for empregado, sócio, diretor ou responsável técnico da empresa perante o CREA. A comprovação de que o profissional integra o quadro permanente da empresa contratada deverá atender os seguintes casos:
Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
Responsável Técnico – RT: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da empresa onde consta o registro do profissional como RT;

As características dos serviços de manutenção exigidos na comprovação da experiência da empresa e de profissional do quadro permanente não precisam constar simultaneamente no mesmo atestado, sendo admitida a apresentação de mais de um atestado. No caso do subitem anterior poderão ser apresentados atestados em nome de profissionais distintos;

COMPOSIÇÃO MÍNIMA DAS EQUIPES TÉCNICAS
Em razão das características e necessidades específicas das unidades administrativas, necessário que a proposta contemple a constituição das Equipes relacionadas abaixo para prestação dos serviços a serem contratados:
Equipes Residentes - sediadas no prédio dos Juizados Especiais Cíveis e prédio do Fórum Criminal, localizados na Cidade da Justiça da Comarca de Rio Branco-Acre e formada, no mínimo em cada prédio, pelos profissionais relacionados abaixo:
01 (um) - Oficial eletrotécnico;
01 (um) - Oficial eletromecânico;
Equipe de Apoio - formada por profissionais que serão disponibilizados pela Contratada para execução de tarefas que não possam ser cumpridas somente pela Equipe Residente, devendo a equipe de apoio ser formada, no mínimo, pelos seguintes profissionais:
01 (um) - Engenheiro eletricista, ou outro profissional com atribuições equivalentes, devidamente reconhecidos pelo CREA; 01 (um) - Engenheiro mecânico, ou outro profissional com atribuições equivalentes, devidamente reconhecidos pelo CREA.

PROFISSIONAL	ATRIBUIÇÕES	

Oficial eletrotécnico	Executar serviços elétricos; executar instalação e manutenção elétrica preventiva e corretiva de instalações e equipamentos prediais; executar instalação e manutenção de comando elétrico e de painel de controle, conforme projeto específico; executar manutenções preventivas e corretivas de equipamentos elétricos, de sistemas de automação predial, de transformadores, de disjuntores, de subestações e de painéis elétricos;
instalar, substituir, ampliar, modificar, vistoriar, trocar e recuperar componentes de redes elétricas, utilizando equipamentos e ferramentas adequadas; executar atividades de reparos, inspeções, testes e ensaios elétricos como: troca de disjuntores, substituição de componentes e equipamentos em painéis elétricos, testes de comandos e sistema de proteção reaberto em conexões de barramentos, chaves e operação de equipamentos elétricos, visando o diagnóstico e/ ou análise de falha dos sistemas prediais, utilizando instrumentos, ferramentas e equipamentos específicos; utilizar programas aplicativos de informática no desempenho de suas atividades; realizar o trabalho com segurança, cumprindo as normas de Segurança do Trabalho e usando Equipamentos de Proteção (EPI’s); zelar pela conservação, limpeza e estado de operação dos instrumentos, equipamentos e locais de trabalho, observando a necessidade de utilização de dispositivos especiais e outros equipamentos relativos ao asseio e ao controle do processo; acompanhar intervenções eletromecânicas, motobombas e motores elétricos, envolvendo, inclusive, montagens e desmontagens por meio de procedimentos padronizados, efetuando reparos, limpeza, aferições e verificações de comandos e de proteção elétrica; conhecer procedimentos de isolamento, tipos de resinas e materiais isolantes, além de tipos de materiais condutores; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.	

Engenheiro mecânico	Desenvolverá atividades relacionadas à manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, devendo ser capaz de examinar os equipamentos utilizando instrumentos apropriados; localizar e identificar defeitos; desmontar total ou parcialmente os aparelhos e dispositivos observando os preceitos técnicos requeridos e utilizando as ferramentas apropriadas; efetuar reparos, ajustes ou substituições necessárias; reparar defeitos nas instalações elétricas ou em peças do sistema mecânico; montar os aparelhos e equipamentos reparados utilizando ferramentas adequadas, devolvendo as mesmas condições de funcionamento; lubrificar e abastecer sistemas para conservá-los; realizar testes das condições de funcionamento dos sistemas certificando-se que preenchem condições de uso.	

Oficial eletromecânico	Instalar os equipamentos de refrigeração, ventilação e climatização de acordo com as normas técnicas e as de segurança e adequando-os às condições físicas do local; selecionar ferramentas, instrumentos de medição, materiais e componentes eletroeletrônicos e mecânicos; instalar tubulações de fluidos e componentes de segurança; efetuar instalações eletroeletrônicas e testar equipamentos após instalação e conserto; realizar a manutenção e a modernização em equipamentos de refrigeração e de climatização, de acordo com as normas de segurança e as de qualidade; realizar a manutenção preventiva: limpar filtros de ar e de água, higienizar os equipamentos, desobstruir sistemas de drenagem, localizar vazamentos no sistema, revisar condições de funcionamento de componentes eletroeletrônicos; realizar a manutenção corretiva: medir grandezas físicas no sistema, eliminar vazamentos no sistema, trocar componentes dos equipamentos; orçar serviços; prestar assistência técnica; elaborar documentação técnica; preencher relatório de acompanhamento da manutenção preventiva e preencher relatório de condições de funcionamento dos equipamentos, antes e após a manutenção; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.	

Engenheiro eletricista	Desempenho das atividades 01 a 18 da RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 JUNHO DE 1973 do CONFEA, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Sua atividade é relacionada a: Supervisão, coordenação e orientação técnica; Estudo, planejamento, projeto e especificação;
Estudo de viabilidade técnico-econômica; Assistência, assessoria e consultoria; Direção de obra e serviço técnico; Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Desempenho de cargo e função técnica; Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Elaboração de orçamento; Padronização, mensuração e controle de qualidade; Execução de obra e serviço técnico;
Fiscalização de obra e serviço técnico; Produção técnica e especializada;
Condução de trabalho técnico; Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Execução de instalação, montagem e reparo; Operação e manutenção de equipamento e instalação; Execução de desenho técnico.	

QUANTITATIVO ESTIMADO DE HORAS A SEREM TRABALHADAS EM CADA PRÉDIO

Qualificação	Quantidade	Hora/mês	
Eletrotécnico	01	Posto	
Eletromecânico	01	Posto	
Engenheiro eletricista	01	04 hs	

Engenheiro mecânico	01	04 hs	

A média de horas dos profissionais acima foi determinada em função da expectativa de utilização dos serviços respectivos, para o que foram consideradas as ocorrências relativas ao contrato em vigor e as manutenções previstas nesta informação;
Os serviços da equipe de apoio somente serão pagos quando efetivamente prestados; Ordinariamente, os serviços deverão ser prestados entre 07h e 18horas em dias úteis;

UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
Os funcionários da Contratada que estiverem prestando serviços nas edificações da Contratante deverão fazê-lo devidamente uniformizados e com crachá de identificação;
Os uniformes a serem fornecidos pela Contratada aos seus empregados deverão ser condizentes com a atividade a ser desempenhada no órgão Contratante, compreendendo peças para todas as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse do custo para o empregado, nos quantitativos mínimos abaixo indicados, para o técnico em eletricidade predial:

Espécie	Periodicidade	
02 (duas) calças compridas de tecido apropriado ao serviço e ao clima do Estado do Acre, de boa qualidade.	Por semestre	
03 (três) camisas de manga curta, de malha ou tecido, contendo a identificação da Contratada.	Por semestre	
01 (uma) capa de chuva resistente para serviços externos.	Por ano	

O mesmo se aplica quanto às exigências das normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho, principalmente no que tange a equipamentos de proteção individual – EPI`S, que são da responsabilidade da Contratada, devendo a mesma disponibilizá-los aos seus empregados, conforme o tipo de serviço a ser executado, tais como:
Calçados isolantes;
Cinturão pára-quedista;
Capacete;
Luvas de raspa de couro;
Luva para alta tensão para os serviços realizados na subestação transformadora e no grupo gerador de energia;
Óculos de proteção;
Protetor respiratório;
Protetor auricular.
Administração não se vincula, obrigatoriamente, às disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade. Todavia, o licitante deverá indicar em sua proposta o sindicato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que rege a categoria profissional que executará o serviço, bem como a respectiva data base e vigência, conforme Código Brasileiro de Ocupações – CBO.

PRAZO DE ENTREGA \ EXECUÇÃO
Será considerado um prazo máximo de 48 horas para execução de serviço de manutenção por equipamento.
Antes de iniciar o serviço, a CONTRATADA deverá se reunir com o representante da CONTRANTATE para sanar todas as possíveis dúvidas.
Os serviços, com fornecimento de peças, serão prestados no Fórum Criminal e Fórum dos Juizados Especiais, localizados na Cidade da Justiça, sito à Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia, Cep-69915-777 - Rio Branco-Acre.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Comunicar à Contratada qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços; Proporcionar as facilidades necessárias ao bom desempenho do serviço contratado;
Fiscalizar a execução dos serviços e o fornecimento das peças, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas;
Emitir as autorizações de execução de serviços necessárias, numeradas em sequência e assinadas pela autoridade competente; Designar servidor para acompanhar a execução do Contrato;
Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Realizar o acionamento e desligamento do sistema de refrigeração no horário a ser definido pela contratante.
Realizar a manutenção preventiva e corretiva com vistas à preservação da vida útil, sem perda das características, da integridade e ponto ótimo de operação dos equipamentos.
Responsabilizar-se pela mão de obra referente à execução de serviços de reparos, de correções, de remoções e de substituições dos materiais de consumo, peças de reposição, componentes e/ou acessórios nos equipamentos.
Prestar serviços de forma a assegurar que os equipamentos mantenham regular, eficiente, seguro e econômico funcionamento.
Prestar serviços com técnicos especializados, devidamente treinados, habilitados a manter os equipamentos ajustados e em perfeitas condições de funcionamento e de segurança.
Disponibilizar, no âmbito das instalações do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, equipe de trabalho residente, uniformizada e asseada, portando crachá de identificação fornecido pela CONTRATADA.
Entregar os materiais, peças e sucatas substituídas à Diretoria Regional do Vale do Alto Acre, devidamente identificadas por etiquetas, fazendo constar o problema, setor de origem e número da ordem de serviço provenientes dos serviços.
Responsabilizar-se pela retirada de peças e/ou acessórios, envio à assistência técnica autorizada e, ainda, pela sua reinstalação, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.
Proporcionar à sua equipe os Equipamentos de Proteção Individuais - EPI, bem como determinar o uso obrigatório daquele equipamento, devendo ser observadas as condutas adequadas à utilização dos materiais de consumo, peças de reposição, ferramentas e equipamentos, conforme indicações dos fabricantes, objetivando a correta execução dos serviços.
Comunicar imediatamente ao fiscal do contrato toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução dos serviços
contratados.
Propiciar ao CONTRATANTE todos os meios e facilidades necessários à fiscalização dos serviços.

Acatar as determinações do fiscal do contrato que poderá sustar, total ou parcialmente, a realização de serviços mal executados ou sempre que considerar a medida necessária.
Assumir inteira responsabilidade pela conservação e limpeza dos locais de circulação e de execução dos serviços. O desenvolvimento de trabalhos que envolvam transporte e montagem de equipamentos deverá ser rigorosamente planejado, protegendo-se especialmente os materiais de acabamento existentes na edificação (pisos, paredes e forros).
Fornecer ao CONTRATANTE o número de telefone celular do responsável técnico/mecânico de manutenção, com perfeito conhecimento do objeto do contrato, para o pronto deslocamento e atendimento em situações de emergência ou de algum sintoma anormal em equipamentos. Além do fornecimento do número, o telefone celular deverá estar permanentemente ativo e em poder do profissional supracitado; na hipótese de mudança do número do telefone a contratada deve informar, imediatamente, ao fiscal do contrato o novo número.
Disponibilizar número de telefone móvel que possibilite contato imediato entre a fiscalização do contrato e o preposto da Contratada, de forma permanente, no período não abrangido pela jornada de trabalho da equipe residente, incluindo dias não úteis, para atendimento de situações de emergência.
Os serviços rejeitados pela Diretoria Regional do Vale do Alto Acre, considerados mal executados deverão ser refeitos corretamente em tempo hábil, para que não venham a prejudicar o prazo de entrega dos serviços, arcando a empresa CONTRATADA com o ônus decorrente do fato.
Responsabilizar-se pelo ônus do transporte do material a ser substituído, até o momento de sua apresentação ao gestor do contrato.
Disponibilizar uma equipe residente, composta por técnicos especializados (capacitados), que atenderão as demandas de manutenção nas instalações da Sede Administrativa do Tribunal de Justiça, durante o expediente normal (07h00min às 18h00min ininterruptos).
Em situações de emergência ou aumento de demandas simultâneas, a contratada obriga-se a atender as solicitações da Diretoria Regional, disponibilizando equipes extras que se fizerem necessárias.
Na hipótese da contratada não sanar o reparo solicitado pela contratante nos prazos estabelecidos neste termo de referência, independente do motivo, deverá providenciar, sem ônus para a CONTRATANTE, equipamentos de refrigeração que proporcionem climatização similar àquela que o equipamento danificado proporcionava aos ambientes/setores prejudicados, sob pena da aplicação das multas previstas.
A contratada é responsável pelos danos ou prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo de seus empregados, ficando obrigada a promover a devida restauração ou ressarcimento a preços atualizados. Caso não o faça no prazo estipulado, o CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar o valor correspondente dos pagamentos devidos, sem prejuízo de poder denunciar a CONTRATADA de pleno direito. A fiscalização ou o acompanhamento dos serviços por parte do CONTRATANTE, não excluem ou reduzem a responsabilidade da CONTRATADA;
A contratada se obriga a entregar na Diretoria Regional ou enviar por meio eletrônico, imediatamente após o atendimento prestado, as ORDENS DE SERVIÇOS devidamente assinadas por pessoa responsável de cada Setor.
A contratada não poderá realizar, sob hipótese alguma, serviços de manutenção corretiva com troca de peças sem a prévia autorização da Contratante, por meio do fiscal do contrato ou pessoa por ele designada. No caso de descumprimento, a contratante desobriga-se de efetuar os pagamentos dos serviços não autorizados. Quaisquer exigências da fiscalização do contrato inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pela Contratada;
A contratada se responsabiliza pelos serviços contratados, nos termos da IN 02/2002 e suas alterações – do MPOG – bem como, fica obrigada a efetuá-los de acordo com as especificações constantes no contrato.
Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando elementos portadores de atestados de boa conduta e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;
Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando-se das instalações do Tribunal de Justiça do Estado do Acre qualquer empregado cuja conduta seja considerada inconveniente pela Administração;
Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os através de crachás, com fotografia recente, e provendo-o de Equipamentos de Proteção Individual – EPI adequados;
Nomear elemento (preposto), aceito pela Administração, no local de prestação dos serviços, para orientar a execução dos serviços, bem como manter contato com o fiscal da Contratante, solicitando às providências que se fizerem necessárias ao bom cumprimento de suas obrigações, recebendo as reclamações daquela e, por consequência, tomando todas as medidas cabíveis para a solução das falhas detectadas, conforme art. 68 da Lei nº 8.666/93;
Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Administração;
Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seu preposto, assumindo ainda as responsabilidades civil e penal, bem como as demais sanções legais decorrentes do descumprimento dessas responsabilidades;
Executar os serviços de forma que não interfiram com o bom andamento da rotina de funcionamento da Administração, exceto quando autorizados pelo fiscal do contrato.
Informar aos seus empregados da proibição de retirarem-se dos prédios ou instalações da Contratante portando volumes ou objetos, sem a devida autorização da Fiscalização do Contrato;
Arcar com todos os custos necessários à completa execução dos serviços, incluindo transportes, ferramentas e equipamentos de segurança.
Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados, à Contratante e/ou a terceiros, por seus empregados, dolosa ou culposamente, nos locais de trabalho;
Ressarcir o valor correspondente aos danos causados em bens de propriedade da Contratante, o qual será calculado de acordo com o preço de mercado e recolhido por depósito a favor da Contratante. Caso os valores devidos não restarem pagos ou depositados, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus. Em caso de saldo insuficiente, o valor complementar será cobrado administrativa e/ou judicialmente.
Relatar à fiscalização do contrato toda e qualquer irregularidade, inclusive de ordem funcional, constatada durante a execução dos serviços, cujo saneamento dependa de autorização para execução ou de providências por parte da Contratante, especialmente se representar risco para o patrimônio deste Poder;
Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do presente contrato, sem prévia e expressa anuência da Contratante; Atender prontamente as exigências da Administração inerentes ao objeto do contrato;
Manter permanentemente a disposição da Contratante, composição mínima de uma Equipe Residente e Equipe de Apoio que se fizer necessária para atendimento de emergência ou aumento de demandas, respeitando os prazos estabelecidos neste termo de referência para manutenção preventiva e corretiva.
Providenciar o deslocamento da Equipe Residente, sem ônus adicional para a Administração, para o atendimento dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar condicionado e energia da sede administrativa deste Poder Judiciário;
Providenciar o transporte dos equipamentos que necessitem sofrer manutenção corretiva, a qual não possa ser efetuada no próprio local de instalação, desde a sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre até o local onde será executada a manutenção, sem ônus adicional para a Administração;
Efetuar atendimento, através da Equipe de Apoio, a contar da ciência da necessidade, sempre que houver serviços de manutenção corretiva que não possam ser realizados pela Equipe Residente;
Programar as manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos de acordo com o Plano de Manutenção e em comum acordo com a fiscalização do contrato.
Executar os serviços que impliquem em desligamentos de energia, de água e outros que possam comprometer o normal funcionamento da unidade administrativa, nos dias em que não houver expediente na unidade;
Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, tais como:
A relação atualizada de todos os equipamentos existentes nos prédios, integrantes das instalações sob manutenção, discriminando marca, modelo, potência, características, etc.;
A ficha de histórico de cada equipamento, onde serão anotadas todas as intervenções preventivas e corretivas efetuadas naquele equipamento.
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, à suas expensas, no total ou em parte, os defeitos ou incorreções resultantes da má qualidade da execução dos serviços e/ou materiais empregados;
Caso a Contratada necessite substituir qualquer responsável técnico, deverá ser apresentada proposta para aprovação de novo profissional, que deverá ter experiência equivalente ou superior, devidamente comprovada pelo seu acervo técnico.
A contratada elaborará e manterá, em meio magnético e eletrônico, os registros cadastrais dos aparelhos de ar condicionados abrangidos pelo contrato e que deverão conter as seguintes informações:

marca/modelo; características;
tombo patrimonial;
Histórico, contendo anotações das intervenções preventivas e corretivas efetuadas no equipamento;
Fica vedada a transferência a outrem dos serviços contratados, no todo ou em parte, sem prévia anuência do contratante; Manter as condições de habilitação e qualificação durante o prazo de vigência do contrato, sob pena de rescisão contratual;
A contratada antes de iniciar quaisquer serviços que porventura venham empoeirar, danificar os bens ou móveis da CONTRATANTE, deverá utilizar-se de equipamentos ou materiais (lonas plásticas, tapetes e etc.) como também providenciar a limpeza dos locais afetados, removendo todo entulho e/ou restos de materiais provenientes da execução dos serviços, protegendo-se especialmente os materiais de acabamento existentes na edificação, tais como pisos, paredes, forros, etc.
Refazer às suas custas, todos os serviços que apresentarem defeitos, erros, omissões ou quaisquer outras irregularidades constatadas pela FISCALIZAÇÃO, inclusive com reposição de peças danificadas durante a manutenção;
Todos os custos para realização dos serviços de manutenção preventiva correrão as expensas da contratada;
Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, diárias, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços objeto do contrato, ficando o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;
Controlar diariamente a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal;
Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal;
Pagar até o 5º dia útil do mês subsequente os salários dos empregados utilizados nos serviços contratados e recolher no prazo legal os encargos correspondentes, devendo exibir, mensalmente, as respectivas comprovações;
O pagamento dos salários dos empregados pela empresa contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do Tribunal;
Manter, sob a administração do Banco do Brasil S.A, conta vinculada específica, na qual serão depositados os valores previstos na proposta comercial e no contrato a título de provisão para pagamento de obrigações trabalhistas. Esses valores serão retidos pelo TJAC por ocasião do pagamento das faturas mensais e somente serão liberados para pagamento de verbas aos trabalhadores;
A propósito da parte final do subitem anterior, a execução completa do contrato só acontecerá quando o contratado comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas;
Autorizar o Contratante, no momento da assinatura do contrato, a efetuar a retenção na fatura e depositar diretamente os valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores empregados nos serviços objeto do contrato;
No primeiro mês de prestação dos serviços, deverá apresentar a seguinte documentação, devidamente autenticada: Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, RG e CPF;
CTPS, devidamente anotadas pela Contratada, dos empregados e responsável técnico vinculados a este contrato; Exames médicos admissionais dos empregados da Contratada que prestarão os serviços.
No último mês de prestação dos serviços (extinção ou rescisão do contrato), apresentar cópias autenticadas em cartório - ou cópias simples acompanhadas de originais para conferência pelo servidor que as receber – da seguinte documentação adicional:
Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados utilizados na prestação dos serviços contratados, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
Guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS;
Extratos de depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado demitido.
Elaborar e enviar ao gestor do contrato planilha mensal, com os seguintes dados: nome completo do empregado, função exercida, dias efetivamente trabalhados, horas extras trabalhadas, férias, licenças, faltas, ocorrências;
Enviar ao gestor do contrato, mensalmente:
Cópias da folha de ponto do empregado que prestará serviço na sede do TJAC;
Comprovantes de pagamento dos salários, vales-transporte e auxílio-alimentação dos empregados; Comprovantes dos recolhimentos do FGTS por meio dos seguintes documentos:
Cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);
Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet;
Cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE); Cópia da Relação de Tomadores/Obras (RET).
Comprovantes dos recolhimentos das contribuições ao INSS por meio de:
Cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP); Cópia do Comprovante de Declaração à Previdência;
Cópia da Guia da Previdência Social (GPS) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pela Internet;
Cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);
A Contratada será responsabilizada por qualquer dano ao patrimônio do Tribunal, seja em bens móveis ou imóveis, devendo repará-los
imediatamente.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida neste Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento do fornecimento de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou ilícitos administrativos susomencionados, cometimento de fraude na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciada no SICAF, ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
No caso de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas sujeitar-se-á a empresa adjudicatária às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, podendo a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:
As sanções de advertência, bem como de impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as multas convencionais e de mora, descontando-as dos pagamentos a serem efetuados;
Caso a CONTRATADA não inicie a execução dos serviços quando convocada e nas condições avençadas, ficará sujeita à multa de mora de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor total da contratação, por dia de atraso injustificado, limitada sua aplicação até o máximo de 15 (quinze) dias. Após o 15º (décimo quinto) dia os serviços poderão, a critério da Administração, não mais ser aceitos, configurando-se a inexecução total do contrato, com as conseqüências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual;
A CONTRATADA, durante a execução do contrato, ficará sujeita a advertência e multa de mora, variável de acordo com a gravidade dos casos a
seguir:

GRAU

CORRESPONDÊNCIA

		
1	Advertência	
2	Multa de 0,2% sobre o valor mensal do contrato.	
3	Multa de 0,5% sobre o valor mensal do contrato.	
4	Multa de 1% sobre o valor mensal do contrato.	
5	Multa de 10% sobre o valor total do contrato.	

Para efeito de aplicação das penas de advertência e multa, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas seguintes:
INFRAÇÃO	
ITEM	DESCRIÇÃO	
1	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do edital e de seus anexos não previstas nesta tabela de multas.	

2	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do edital e seus anexos não previstas nesta tabela de multa, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por ocorrência, limitada sua aplicação até o máximo de 3 (três) ocorrências.	
3	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução do fiscalizador, por ocorrência, limitada sua aplicação até o máximo de 1 (uma) ocorrênc	

4	Manter empregado sem qualificação para executar os serviços contratados, por ocorrência, limitada sua aplicação até o máximo de 1 (uma) ocorrência.	

5	Não cumprir os prazos contados em horas ou minutos constantes deste Termo de Referência, por hora ou fração de hora, limitada sua aplicaçã até o máximo de 20 (vinte) horas.	
6	Não cumprir os prazos contados em dias constantes deste Termo de Referência, por dia, limitada sua aplicação até o máximo de 5 (cinco) dias	

7	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais, por dia e por ocorrência, limitada sua aplicaç até o máximo de 1 (um) dia e/ou 1 (uma) ocorrência.	

8	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, limitada sua aplicação até o máximo d (uma) ocorrência.	

Será configurada a inexecução parcial do contrato, com as consequências previstas em lei e neste instrumento contratual, caso os limites máximos estabelecidos na tabela acima para aplicação de multa de mora sejam extrapolados;
Será aplicável, cumulativamente ou não com outras sanções, multa convencional de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação, na ocorrência de inexecução total do contrato e de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato na ocorrência de inexecução parcial, reconhecendo, desde já, a CONTRATADA os direitos da Administração, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.666/93;
As multas de mora, e convencional por inexecução parcial, quando aplicadas de forma isolada ou concomitante, não ultrapassarão o limite de 10% (dez por cento) do valor total do contrato celebrado;
Na aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula a autoridade competente poderá se valer dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, e da prevalência e indisponibilidade do interesse público, em decorrência de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovados;
A CONTRATADA, quando não puder cumprir os prazos estipulados para a execução dos serviços, total ou parcialmente, deverá apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, e em documento contemporâneo à sua ocorrência, acompanhada de pedido de prorrogação, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições deste contrato, ou que impeça a sua execução, por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração;
Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o § 3º do art. 86 e § 1º do art. 87 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês;
O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA; O período de atraso será contado em dias corridos;
Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhes, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado;
Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário da Justiça Eletrônico.

Rio Branco-AC, 31 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Jose Nilton da Silva Carvalho, Supervisor(a) de Regional, em 31/08/2022, às 08:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1277628 e o código CRC 0111F52B.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0006678-61.2022.8.01.0000	1277628v3