Solicitação Nova Contratação	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

Objeto da Compra/Contração	
( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( x ) Serviço	

Solicitante	
Unidade solicitante: SECRETARIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL	
Responsável pela solicitação: ANGELO DOUGLAS	
Telefone(s): 68 3302-0470/0471	E-mail: cerimonial@tjac.jus.br	

1. Objeto	

Objeto(*)	Formação de registro de preços visando a contratação do serviço de buffet, para fornecimento de coffee break a serem servidos aos servidores, magistrados,
autoridades e demais colaboradores, convidados e participantes de eventos (tais como solenidades, cursos de capacitação e treinamento ou similares) promovidos por este Tribunal, para Comarca de Rio Branco	

1. Objeto	

Justificativa(*)	A contratação visa dar suporte as atividades desenvolvidas pelas unidades jurisdicionais da comarca de Rio Branco, em especial aquelas relacionadas à eventos realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tais como: solenidades, reuniões técnicas, palestras e cursos de capacitação, com o oferecimento de
alimentação adequada a cada contexto, reforçando a integração entre os grupos, durante todo o período no qual estejam sendo realizadas as atividades jurisdicionais, objetivando assim o atendimento as demandas sociais, pelo período de 12 (doze) meses.	

2.	DETALHAMENTO DO OBJETO

Item	
Descrição detalhada	Unid.de medida	
Quant.	
1	COFFEE BREAK MATUTINO

Fornecimento de Coffee break Matutino para evento de 10 pessoas com o seguinte cardápio:

1.	Café sem açúcar (servir açúcar e adoçante separadamente);
2.	Leite, leite achocolatado quente;
3.	Água mineral, água de côco;
4.	Suco de frutas - sabores variados (mínimo de três) -
sugestões: laranja, acerola, graviola, abacaxi, cupuaçu, maracujá, suco verde, mamão c/ laranja, etc.;
5.	Salada de frutas (creme de leite e leite condensado separadamente);
6.	Granola, aveia em flocos;
7.	Iogurte - sugestões: morango, aveia, mel, etc.;	EVENTO	20	

	8.	Biscoito salgado (integral/outras), doce (maisena, leite/outras), torradas;
9.	Pães - francês, de forma (normal e integral) de queijo, brioches;
10.	Pão de milho no leite da castanha;
11.	Tapioca;
12.	Bolos de mandioca, mesclado de chocolate, laranja, milho, etc.;
13.	Sanduíches – sugestões: misto quente, natural, de metro;
14.	Frios - presunto, peito de peru, queijos (mussarela, prato e outros);
15.	Manteiga, margarina, requeijão cremoso, geléia (morango, goiaba, etc.);
16.	Banana (comprida) frita (com açúcar e canela);
17.	Frutas frescas variadas e fatiadas quando for o caso (mínimo de três) - sugestões: melão, uvas, mamão, pêra, maçã, manga, abacaxi, banana prata, melancia, etc.			
02	COFFEE BREAK MATUTINO

Fornecimento de Coffee break Matutino para evento de 20 pessoas com o seguinte cardápio:

1.	Café sem açúcar (servir açúcar e adoçante separadamente);
2.	Leite, leite achocolatado quente;
3.	Água mineral, água de côco;
4.	Suco de frutas - sabores variados (mínimo de três) -
sugestões: laranja, acerola, graviola, abacaxi, cupuaçu, maracujá, suco verde, mamão c/ laranja, etc.;
5.	Salada de frutas (creme de leite e leite condensado separadamente);
6.	Granola, aveia em flocos;
7.	Iogurte - sugestões: morango, aveia, mel, etc.;
8.	Biscoito salgado (integral/outras), doce (maisena, leite/outras), torradas;
9.	Pães - francês, de forma (normal e integral) de queijo, brioches;
10.	Pão de milho no leite da castanha;	EVENTO	20	

	11.	Tapioca;
12.	Bolos de mandioca, mesclado de chocolate, laranja, milho, etc.;
13.	Sanduíches – sugestões: misto quente, natural, de metro;
14.	Frios - presunto, peito de peru, queijos (mussarela, prato e outros);
15.	Manteiga, margarina, requeijão cremoso, geléia (morango, goiaba, etc.);
16.	Banana (comprida) frita (com açúcar e canela);
1.	Frutas frescas variadas e fatiadas quando for o caso (mínimo de três) - sugestões: melão, uvas, mamão, pêra, maçã, manga, abacaxi, banana prata, melancia, etc.			
03	COFFEE BREAK MATUTINO

Fornecimento de Coffee break Matutino para evento de 30 pessoas com o seguinte cardápio:

1.	Café sem açúcar (servir açúcar e adoçante separadamente);
2.	Leite, leite achocolatado quente;
3.	Água mineral, água de côco;
4.	Suco de frutas - sabores variados (mínimo de três) -
sugestões: laranja, acerola, graviola, abacaxi, cupuaçu, maracujá, suco verde, mamão c/ laranja, etc.;
5.	Salada de frutas (creme de leite e leite condensado separadamente);
6.	Granola, aveia em flocos;
7.	Iogurte - sugestões: morango, aveia, mel, etc.;
8.	Biscoito salgado (integral/outras), doce (maisena, leite/outras), torradas;
9.	Pães - francês, de forma (normal e integral) de queijo, brioches;
10.	Pão de milho no leite da castanha;
11.	Tapioca;
12.	Bolos de mandioca, mesclado de chocolate, laranja, milho, etc.;
13.	Sanduíches – sugestões: misto quente, natural, de metro;	EVENTO	20	

	14.	Frios - presunto, peito de peru, queijos (mussarela, prato e outros);
15.	Manteiga, margarina, requeijão cremoso, geléia (morango, goiaba, etc.);
16.	Banana (comprida) frita (com açúcar e canela);
17.	Frutas frescas variadas e fatiadas quando for o caso (mínimo de três) - sugestões: melão, uvas, mamão, pêra, maçã, manga, abacaxi, banana prata, melancia, etc.			
04	COFFEE BREAK MATUTINO

Fornecimento de Coffee break Matutino para evento de 50 pessoas com o seguinte cardápio:

1.	Café sem açúcar (servir açúcar e adoçante separadamente);
2.	Leite, leite achocolatado quente;
3.	Água mineral, água de côco;
4.	Suco de frutas - sabores variados (mínimo de três) -
sugestões: laranja, acerola, graviola, abacaxi, cupuaçu, maracujá, suco verde, mamão c/ laranja, etc.;
5.	Salada de frutas (creme de leite e leite condensado separadamente);
6.	Granola, aveia em flocos;
7.	Iogurte - sugestões: morango, aveia, mel, etc.;
8.	Biscoito salgado (integral/outras), doce (maisena, leite/outras), torradas;
9.	Pães - francês, de forma (normal e integral) de queijo, brioches;
10.	Pão de milho no leite da castanha;
11.	Tapioca;
12.	Bolos de mandioca, mesclado de chocolate, laranja, milho, etc.;
13.	Sanduíches – sugestões: misto quente, natural, de metro;
14.	Frios - presunto, peito de peru, queijos (mussarela, prato e outros);
15.	Manteiga, margarina, requeijão cremoso, geléia (morango, goiaba, etc.);
16.	Banana (comprida) frita (com açúcar e canela);	EVENTO	20	

	17. Frutas frescas variadas e fatiadas quando for o caso (mínimo de três) - sugestões: melão, uvas, mamão, pêra, maçã, manga, abacaxi, banana prata, melancia, etc.			

05	COFFEE BREAK VESPERTINO

Fornecimento de Coffee break Vespertino para evento de 10 pessoas com o seguinte cardápio:

1.	Água mineral, água de côco, refrigerantes - cola-cola e guaraná (normal e diet.) Sucos naturais (mínimo três
sabores). Sugestões: laranja, acerola, graviola, abacaxi, cupuaçu, maracujá, suco verde, abacaxi com hortelã etc;
2.	Pães – queijo, brioches, croissant (doce e salgado);
3.	Sanduíches – naturais delicados, pão de metro;
4.	Salgadinho assados variados a escolher (mínimo de três qualidades);
5.	Mini-quiches e empadas sabores variados a escolher (mínimo três tipos);
1.	Bolo comum, banana (comprida) frita com açúcar e canela.	

EVENTO	

20	
06	COFFEE BREAK VESPERTINO

Fornecimento de Coffee break Vespertino para evento de 20 pessoas com o seguinte cardápio:

1.	Água mineral, água de côco, refrigerantes - cola-cola e guaraná (normal e diet.) Sucos naturais (mínimo três
sabores). Sugestões: laranja, acerola, graviola, abacaxi, cupuaçu, maracujá, suco verde, abacaxi com hortelã etc;
2.	Pães – queijo, brioches, croissant (doce e salgado);
3.	Sanduíches – naturais delicados, pão de metro;
4.	Salgadinho assados variados a escolher (mínimo de três qualidades);
5.	Mini-quiches e empadas sabores variados a escolher (mínimo três tipos);	EVENTO	20	

	1. Bolo comum, banana (comprida) frita com açúcar e canela.			

07	COFFEE BREAK VESPERTINO

Fornecimento de Coffee break Vespertino para evento de 30 pessoas com o seguinte cardápio:

1.	Água mineral, água de côco, refrigerantes - cola-cola e guaraná (normal e diet.) Sucos naturais (mínimo três
sabores). Sugestões: laranja, acerola, graviola, abacaxi, cupuaçu, maracujá, suco verde, abacaxi com hortelã etc;
2.	Pães – queijo, brioches, croissant (doce e salgado);
3.	Sanduíches – naturais delicados, pão de metro;
4.	Salgadinho assados variados a escolher (mínimo de três qualidades);
5.	Mini-quiches e empadas sabores variados a escolher (mínimo três tipos);
6.	Bolo comum, banana (comprida) frita com açúcar e canela.	

EVENTO	

20	
08	COFFEE BREAK VESPERTINO

Fornecimento de Coffee break Vespertino para evento de 50 pessoas com o seguinte cardápio:

1.	Água mineral, água de côco, refrigerantes - cola-cola e guaraná (normal e diet.) Sucos naturais (mínimo três
sabores). Sugestões: laranja, acerola, graviola, abacaxi, cupuaçu, maracujá, suco verde, abacaxi com hortelã etc;
2.	Pães – queijo, brioches, croissant (doce e salgado);
3.	Sanduíches – naturais delicados, pão de metro;
4.	Salgadinho assados variados a escolher (mínimo de três qualidades);
5.	Mini-quiches e empadas sabores variados a escolher (mínimo três tipos);
6.	Bolo comum, banana (comprida) frita com açúcar e canela.	EVENTO	20	

Caso o evento a ser realizado seja para uma quantidade de pessoas superior ao previsto, será possibilitado a utilização de mais de um item do grupo, por
exemplo: evento para 80 pessoas – poderá ser utilizada 01 (uma) unidade de serviço do item 07 (evento para 30 pessoas) e 01 (uma) unidade de serviço do item 08 (evento para 50 pessoas).

Estão inclusos no serviço a ornamentação das bandejas e mesas (arranjo natural).

Valor estimado da despesa	
De acordo com pesquisa de preço praticado no mercado local.	
Estratégia de suprimento	
Dar-se-á de acordo com solicitações do Tribunal de Justiça, mediante requisição.	
Fiscalização	Diretoria Regional do Vale do Alto Acre, ou servidor designado pela Administração.	

3.	OBRIGAÇÕES

3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Fornecer os serviços, rigorosamente de conformidade com todas as condições e prazos estipulados;

Substituir o cardápio da embalagem, às suas expensas, sob pena de aplicação de sanções cabíveis, recusado pelo responsável pelo recebimento, por ter sido entregue em desacordo com as
especificações do Termo de Referência e com o cardápio autorizado, ou que apresente vícios de qualidade, peso inferior, validade ou má aceitação;

Indicar pelo menos um preposto para pronto atendimento nos finais de semanas, feriados e em casos excepcionais e urgentes, através de serviço móvel celular;

Manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos à execução do Contrato;

Arcar com quaisquer benefícios aos seus empregados, mantendo-os identificados e uniformizados quando da execução do fornecimento, substituindo imediatamente aquele que for considerado

inconveniente à boa ordem e normas do Órgão, justificadamente;

Cumprir rigorosamente as leis, instruções, normas e demais legislações sanitárias federais e estaduais e orientações dos órgãos fiscalizadores sobre os procedimentos de manipulação e a qualidade dos alimentos, segundo a legislação vigente;

Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações
assumidas, encargos sociais, impostos, exames médicos dos seus empregados, além das decorrentes do cumprimento das obrigações trabalhistas, taxas, impostos, sem qualquer ônus ao Tribunal de
Justiça;

Manter compatibilidade com as obrigações assumidas e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Administração do TJ/AC, durante o período de vigência do Contrato;

Assumir as responsabilidades pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação do objeto decorrente da ata de registro de preços.

9.10. Responder por quaisquer danos causados direta ou indiretamente ao TJAC, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na entrega do material, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, mesmo que não haja fiscalização ou o acompanhamento do TJAC.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Proporcionar todas as condições necessárias à boa execução do contrato e permitir o livre acesso dos empregados identificados da Contratada ao local de armazenamento ou entrega dos produtos;

Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, de qualquer fato que acarrete em interrupção na execução do fornecimento;

Acatar e por em prática as recomendações feitas pela Contratada no que diz respeito às condições e manuseio dos produtos fornecidos, desde que não contrariem o interesse da Administração;

Pagar à Contratada pelos produtos que efetivamente venha a entregar, após devidamente atestadas as notas fiscais/faturas, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas entre os
contraentes.

4 PAGAMENTO

O Pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelos fiscais do procedimento, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pela Contratada.

.A nota fiscal/fatura deverá discriminar, detalhadamente, a descrição, unidade, quantidade, percentuais de desconto, preço unitário e total de todos os materiais fornecidos.

O pagamento será creditado em conta corrente da CONTRATADA, em até 15 (quinze) dias a contar da data de recebimento da Nota Fiscal/Fatura, por meio de ordem bancária contra qualquer instituição bancária indicada na proposta, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

O fornecedor deverá encaminhar o arquivo digital em padrão xml ao e-mail notafiscal@tjac.jus.br, contendo as informações da fatura, sempre que concretizar a prestação dos serviços e/ou entrega dos materiais a este Tribunal, sob pena da não efetivação do pagamento da despesa respectiva, a teor do
contido no AJUSTE SINIEF 07/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Geral da Receita Federal do Brasil.

Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.

5 SANÇÕES

Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada do SICAF e do cadastro de fornecedores da CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da contratação, a FORNECEDORA que:

Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;

Ensejar o retardamento da execução do certame, inclusive por meio da interposição de impugnação ou recurso infundado ou protelatório;

Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato;

Não retirar a nota de empenho;

Falhar na execução da Ata de Registro de Preços; Fraudar a execução da Ata de Registro de Preços; Apresentar comportamento inidôneo;
Cometer fraude fiscal; Fazer declaração falsa.
14.2. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, falha na execução ou inexecução total do contrato, a contratada poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com multa e uma das seguintes penalidades:

advertência;

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), por prazo não superior a dois anos;

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou

impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos.

Configurar-se-á o retardamento da execução quando a CONTRATADA:

deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 2 (dois) dias contados da data da ordem de serviço;

deixar de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados.

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

6 OUTRAS SANÇÕES

INFRAÇÃO E GRAVIDADE POR GRAU	
ITEM	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	GRAU	
1	Atrasar, injustificadamente, a entrega da alimentação ou entregar em horário muito aquém do solicitado.	1	
2	Entregar a alimentação em local diferente do solicitado.	1	
3	Deixar de manter a documentação de habilitação atualizada;	2	
4	Fornecer parcialmente os itens do cardápio que compõe o Marmitex, ou em quantidade inferior a 650mg (seiscentos e cinquenta gramas)	3	
5	Não fornecer os alimentos solicitados.	3	
6	Transportar ou fornecer a alimentação em embalagens inadequadas (rasgadas, perfuradas, abertas, sujas, misturadas etc.).	4	
7	Fornecer alimentação aquém ou além do ponto de cozimento (cru, pouco cozido, cozido demais, queimado etc.).	4	
8	Recusar à substituição, no total ou em parte, da alimentação quando a mesma apresentar-se insalubre ou com vestígios de deterioração	5	
9	Fornecer alimentação com sinais de insalubridade ou deterioração.	6	

MULTA CORRESPONDENTE POR GRAU – POR OCORRÊNCIA	

GRAU	CORRESPONDÊNCIA		
1	R$ 100,00		
2	Multa de 0,5% da nota de empenho		
3	Multa de 1% da nota de empenho		
4	Multa de 1,5% da nota de empenho		
5	Multa de 30% da nota de empenho		
6	Multa de 35% da nota de empenho		

Rio Branco-AC, 20 de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Angelo Douglas de Souza Lima, Assessor(a), em 20/09/2022, às 11:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1290588 e o código CRC 5C67257D.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0007198-21.2022.8.01.0000	1290588v7