28.13	TROCA DE PEÇAS:
28.13.1	As trocas de peças deverão atender a tabela de severidade de tempo de atendimento, independentemente de dias úteis ou não.
28.14	ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO SERVICE LEVEL AGREEMENT (SLA):
28.14.1	A LICITANTE deverá manter um SLA anual para a disponibilidade da SOLUÇÃO não inferior a 99,982%.
28.14.2	Se a LICITANTE, por problemas alheios a CONTRATANTE, ou por razões considerados injustificáveis pela mesma, não cumprir o compromisso de disponibilidade estipulado, será aplicado multa proporcional, conforme disposições abaixo:

Índice Exigido	Fórmula de Cálculo Índice de Disponibilidade	
Maior ou Igual a 99,9982	Índice de Disponibilidade = 100 – ((Minutos de indisponibilidades / (número dias mês x 12 x 24)) x 100)	
28.14.3	PENALIDADE

Índice	de
indisponibilidade	
1ª Ocorrência	
2ª Ocorrência	
3ª Ocorrência	

Índice entre
99,982 e 99,00, redução
de 50%	

-Multa contratual de 0,03% do valor do contrato

- Advertência formal	

- Multa contratual de 0,06% do valor do contrato

-Advertência formal	-	Multa contratual de 0,15% do valor do contrato

-	Advertência formal mais penalidades previstas no contrato

-	Possibilidade de cancelamento do contrato	

Índice menor que 99,00, redução de 60%	
-	Multa contratual de 0,03% do valor do contrato

-	Advertência formal	

-	Multa contratual de 0,06% do valor do contrato

-	Advertência formal	-	Multa contratual de 0,18% do valor do contrato.

-	Advertência formal mais penalidades previstas no contrato

-	Possibilidade de cancelamento do contrato	

28.14.4	Advertência: aplicada através de notificação por meio de ofício, mediante contra recibo do representante legal da LICITANTE estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a LICITANTE apresente justificativas para o atraso ou não cumprimento das obrigações contratuais, que só serão aceitas mediante crivo da administração.

29	VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA:
29.1	A visita técnica obrigatória tem por finalidade o levantamento de todas as informações necessárias para a elaboração dos projetos de implantação do DCPFO, inclusive sobre as especificidades do MOVING. A AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO LOCAL NA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE INCORRERÁ NA SUA DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME.
29.2	A Visita Técnica será realizada mediante agendamento prévio, dentro do horário de expediente em dias úteis, das 07h às 14h, pelos e-mails geseg@tjac.jus.br e ditec@tjac.jus.br e pelos telefones (68) 3302-0361, 3302-0368 (fixo e whatsapp) e 3302-0369 (fixo e whatsapp), a partir da publicação do aviso de licitação até um dia antes da abertura do certame.
29.3	O local da visita será na cidade de Rio Branco/AC, na Cidade da Justiça, na Rua Paulo Lemos de Moura Leite, nº 878, bairro Portal da Amazônia, CEP 69915-777.
29.4	A LICITANTE deverá realizar o reconhecimento do(s) local(is) com o Agente Técnico indicado pela CONTRATANTE e equipada com todos os aparelhos de medições que julgar necessários.
29.5	Nessa visita, a LICITANTE deverá inteirar-se das condições e do grau de dificuldade para realização dos serviços, podendo ser efetuados os exames e as medições necessárias, não se admitindo, posteriormente, qualquer alegação de desconhecimento destes.
29.6	Para facilitar a instalação, operação e o manuseio do aterramento, do ELETROCENTRO, GMG, da UPS e demais itens de energia, a LICITANTE deverá realizar um levantamento prévio dos locais onde será instalada a SOLUÇÃO.
29.7	A LICITANTE deverá verificar o grau de dificuldade e levantar todos os requisitos necessários para execução dos serviços de migração (MOVING) dos equipamentos e da conectividade por cabos metálicos e fibras óticas do atual DATA CENTER para o DCPFO.
29.8	A LICITANTE deverá validar o nível de risco de acesso do público comum e à proteção contra SINISTROS TOTAIS, assegurando a disponibilidade da SOLUÇÃO.
29.9	Todos os testes e ações realizadas durante o reconhecimento do local deverão obedecer às normas de segurança da CONTRATANTE, que poderão ser solicitadas previamente pela LICITANTE.
29.10	Durante o reconhecimento do local as licitantes deverão observar, entre outros aspectos, o grau de dificuldade para execução dos serviços, diagnóstico dos requisitos necessários para prestação dos serviços, não se admitindo, posteriormente, qualquer alegação de desconhecimento dos mesmos.
29.11	A LICITANTE deverá comprometer-se a manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso em decorrência da visita realizada.
29.12	A exigibilidade da visita configura-se como uma forma de ampliar o entendimento da LICITANTE sobre o objeto, de forma que possa apresentar preço com melhor precisão e que contemple a cobertura de seus custos, além de permitir que a CONTRATANTE se resguarde de possível alegação, por parte da empresa vencedora, de existência de impedimentos para a perfeita execução do objeto, amparada no desconhecimento das instalações onde realizará os serviços.
29.13	Após sua realização, a CONTRATANTE emitirá o atestado de visita técnica, conforme modelo do anexo VII deste Termo de Referência, aos licitados.

30	ENTREGA DA SOLUÇÃO:
30.1	A LICITANTE deverá entregar a SOLUÇÃO nos locais indicados pela CONTRATANTE, se responsabilizando por seu transporte até os locais de instalação, sua movimentação dentro das instalações da CONTRATANTE e sua fixação nos locais onde serão ativados. Deverá também, prover o transporte dos itens complementares (Geradores, Eletrocentro) aos locais indicados pela CONTRATANTE, bem como o(s) guindaste(s) necessário(s) para o içamento e colocação do DCPFO e demais itens sobre a(s) plataforma(s) de concreto.

30.2	O prazo de entrega em funcionamento da solução deverá ser de no máximo 120 (cento e vinte) dias a partir da aceitação do Projeto Executivo por parte da CONTRATANTE. O referido projeto será elaborado pela LICITANTE após assinatura do Contrato, obedecendo ao cronograma de entrega a ser fornecido pela LICITANTE. O prazo máximo de entrega do projeto executivo pela LICITANTE será de 30 (trinta) dias, sendo que este prazo, o prazo de aprovação do projeto executivo por parte da CONTRATANTE e o prazo do MOVING não estão contemplados no prazo de entrega de 120 (cento e vinte) dias.
30.3	A LICITANTE deverá apresentar a certificação de conformidade com a norma ANSI/TIA-942 READY na categoria Rated 3 DCPFO, no ato da entrega do(s) módulo(s).

31	COMISSIONAMENTO, INSTALAÇÃO E ATIVAÇÃO DA SOLUÇÃO:
31.1	Os testes de comissionamento deverão ser realizados em fábrica, antes da entrega física das unidades e poderão ser acompanhados por representantes da CONTRATANTE. O respectivo relatório deverá ser enviado pela Contratada à CONTRATANTE.
31.2	A LICITANTE deverá:
31.2.1	Instalar a SOLUÇÃO deixando-a totalmente funcional, incluindo a ativação de sua energização, aterramento, refrigeração, alarmes, dutos elétricos e hidráulicos, monitoramento e conectividade.
31.2.2	Inicializar os sistemas e sensores da SOLUÇÃO deixando-os ativos. Todos os sensores deverão ser conectados ao Switch de monitoração.
31.2.3	O console de monitoração deverá ser ativado, de modo que os sensores do DCPFO possam ser monitorados local e remotamente.
31.2.4	Realizar os testes de contingência de alimentação de energia e de refrigeração.
31.2.5	Ativar o sistema de segurança e sua monitoração.
31.2.6	Realizar os testes de detecção de intrusão, de acesso, de fumaça e fogo.
31.2.7	Configura e calibrar o sistema de prevenção e combate a incêndio.
31.2.8	Configurar e testar os alarmes sonoros e visuais, bem como o intervalo de tempo entre os alarmes antes da liberação do gás.
31.2.9	Instalar e testar as UPS, os geradores e o Eletrocentro, para verificação e configuração do processo de continuidade de negócios. A LICITANTE deverá simular uma queda de energia da concessionária, testando a funcionalidade desejada pela CONTRATANTE para a SOLUÇÃO. As baterias das UPS irão alimentar a SOLUÇÃO, fazendo o acionamento do gerador que assumirá o fornecimento de energia até que a concessionária retorne seus serviços normais.
31.2.10	Comprovar, através de certificado emitido por entidade acreditada no mercado internacional, que o DCPFO entregue está em conformidade com o padrão Rated 3 (Nivel III / TIER III) da norma TIA 942.

32	RESPONSABILIDADES:
32.1	DA LICITANTE:
32.1.1	Prestar os serviços no prazo, quantidade e especificações solicitadas conforme as características descritas na sua proposta e no edital;
32.1.2	Observar as normas e procedimentos internos do CONTRATANTE no que se refere à segurança (Política de Segurança da Informação) e sigilo dos dados manuseados, bem como no que é pertinente à documentação (Termo de Confidencialidade, sobre os quais se obriga a dar ciência a seus funcionários, que tiverem acesso às dependências do CONTRATANTE, e aos que possuírem acesso remoto);
32.1.3	Colocar, nos prazos contratados, os profissionais à disposição do CONTRATANTE para execução dos serviços;
32.1.4	Responsabilizar–se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação e ainda pelos encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, tributos e contribuições sociais em vigor, obrigando-se a saldá-los nas épocas próprias, haja vista que os empregados da LICITANTE não manterão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
32.1.5	Manter garantia contra defeitos de hardware e software, inclusive atualização de versões dos programas instalados durante o período de 60 (sessenta) meses, sendo este determinado como Garantia;
32.1.6	A entrega e instalação de todo o material deverá ocorrer em até 120 (cento e vinte) dias corridos a contar da aceitação do Projeto Executivo por parte da CONTRATANTE. O referido projeto será elaborado pela LICITANTE após assinatura do Contrato,
32.1.7	Dar ciência ao CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade verificada na execução dos serviços;
32.1.8	Fornecer à CONTRATANTE, no ato da homologação dos serviços, os manuais de usuário, técnico e operacional e demais documentos relativos ao equipamento e serviços de instalação;
32.1.9	Manter durante o curso do contrato e após o seu término, o mais completo e absoluto sigilo com relação a toda informação de qualquer natureza referente às atividades do CONTRATANTE, das quais venha a ter conhecimento ou às quais venha a ter acesso por força do cumprimento do contrato, não podendo sob qualquer pretexto, utilizá-las para si, invocar, revelar, reproduzir ou delas dar conhecimento a terceiros, responsabilizando-se em caso de descumprimento da obrigação assumida por eventuais perdas e danos e sujeitando-se às cominações legais, nos termos da Lei 4.595 de 31/12/1964 e demais leis, permitindo ainda que o CONTRATANTE, a qualquer tempo, fiscalize o seu uso;
32.1.10	Responsabilizar-se por eventuais prejuízos provocados por ineficiência, negligência, erros ou irregularidades cometidas na execução dos serviços objeto deste contrato, bem como nas instalações e demais bens de propriedade do CONTRATANTE;
32.1.11	Colaborar com o CONTRATANTE no desenvolvimento de qualquer procedimento de auditoria que o CONTRATANTE decida realizar na área de tecnologia, permitindo que auditores, sejam eles internos ou externos, a Área de Segurança de TI ou outros prepostos designados pelo CONTRATANTE tenham amplo acesso a dados, informações, equipamentos, instalações, profissionais e documentos que julguem necessários à conclusão de seu trabalho;
32.1.12	Caso seja detectado qualquer problema na homologação do objeto do contrato, em qualquer uma das funcionalidades, a LICITANTE deverá efetuar as devidas correções, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;
32.1.13	A homologação da SOLUÇÃO e emissão do Termo de Recebimento Definitivo da Ordem de Serviço, isto é, do Termo de Aceite de Atividade (Anexo VI), ocorrerá após a conclusão e aceitação de todos os testes do serviço pelo CONTRATANTE;
32.1.14	Responsabilizar-se pelos empregados que colocar à disposição do CONTRATANTE se for o caso, observadas as legislações trabalhistas e a Lei Previdenciária Social;
32.1.15	Não ceder ou dar em garantia, a qualquer título, no todo ou em parte, os créditos de qualquer natureza, decorrentes ou oriundos deste contrato, salvo com autorização prévia e por escrito do CONTRATANTE;
32.1.16	É vedada a participação de consórcio em qualquer uma de suas formas;
32.1.17	Não subcontratar, total ou parcialmente, a execução das atividades constantes no objeto deste termo de referência, a não ser em obras civis ou não ligadas ao DCPFO, e nestes casos, assumir a total responsabilidade pela entrega e qualidade do serviço.
32.1.18	Manter a guarda dos equipamentos e demais bens de propriedade da CONTRATANTE, quando utilizados, permitindo que este, a qualquer tempo, fiscalize o seu uso.
32.1.19	Informar ao CONTRATANTE, no ato da apresentação da proposta ou em um prazo não superior a 24 horas, contadas a partir de quando o CONTRATANTE solicitar que sejam executadas nas suas instalações, os equipamentos mínimos e documentação necessária para a realização das atividades, inclusive para execução de testes integrados e/ou homologação.
32.1.20	A LICITANTE deverá apresentar um Plano de Contingência atualizado (anualmente, no mínimo) para os casos de incidentes que prejudiquem o andamento normal dos serviços contratados, num prazo de 30 dias corridos da aprovação do projeto de implantação. O referido Plano será avaliado pelo Gerência de Continuidade de Negócio do CLIENTE, e deverá ser mantido atualizado, sendo entregue, a cada nova versão, ao CONTRATANTE.
32.1.21	A CONTRATANTE poderá validar ou não o Plano de Contingência da LICITANTE. No caso de não validação a CONTRATANTE poderá solicitar alterações/mudanças no mesmo, sempre em acordo com a LICITANTE.
32.1.22	A CONTRATANTE também poderá solicitar à LICITANTE a criação de Plano para cobrir um incidente ainda não comtemplado do Plano de Contingência da LICITANTE.
32.1.23	Executar o objeto em conformidade com as condições deste instrumento.
32.1.24	Manter toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas

na licitação.
32.1.25	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não podendo ser arguido para efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato de a contratante proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual.
32.1.26	Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
32.1.27	Substituir ou reparar o objeto contratual que comprovadamente apresente condições de defeito ou em desconformidade com as especificações deste termo, no prazo fixado pela CONTRATANTE, contado da sua notificação.
32.1.28	Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando-se pelo período oferecido em sua proposta de preços, observando o prazo mínimo exigido pela CONTRATANTE.
32.1.29	Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização da contratante.
32.2	DA CONTRATANTE:
32.2.1	Designar gestor que efetuará sua representação perante a LICITANTE para determinação, avaliação, acompanhamento e aprovação dos serviços por ela realizados;
32.2.2	Colocar à disposição da LICITANTE os equipamentos mínimos e documentação necessários para a realização das atividades quando estas forem executadas nas instalações do CONTRATANTE, com exceção das licenças de software necessárias para os serviços, tais como licenças de ferramentas de desenvolvimento e outras, as quais deverão ser providenciadas pela própria LICITANTE;
32.2.3	Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela LICITANTE, no que diz respeito ao contrato;
32.2.4	Efetuar os pagamentos devidos, observadas as condições estabelecidas no contrato;
32.2.5	Proporcionar à LICITANTE todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
32.2.6	Responsabilizar-se pelas despesas de viagem e estada de seus funcionários e representantes, caso opte por acompanhar os testes de comissionamento da solução nas instalações da LICITANTE.
32.2.7	Efetuar os pagamentos devidos à LICITANTE nas condições estabelecidas neste Termo.
32.2.8	Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento.

33	FISCALIZAÇÃO:
33.1	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
33.2	Para tanto figuram como:
FISCAL: Amilar Sales Alves, e
GESTOR: Elson Correia de Oliveira Neto.
33.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
33.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ARP, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
33.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
33.6 O fiscal do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo de abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 - Pagamentos. O processo principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a gestão do contrato e suas renovações, e ajustes e alterações.

34	SIGILO DAS INFORMAÇÕES:
34.1	A LICITANTE obriga-se, durante o curso do Contrato e após o seu término, ao mais completo e absoluto sigilo com relação a toda informação de qualquer natureza referente às atividades do CONTRATANTE, das quais venha a ter conhecimento ou venha a ter acesso por força do cumprimento do presente Contrato, não podendo sob qualquer pretexto, utilizá-las para si, invocar, revelar, reproduzir ou delas dar conhecimento a terceiros, responsabilizando-se em caso de descumprimento da obrigação assumida por eventuais perdas e danos e sujeitando-se às cominações legais, nos termos da Lei 4.595 de 31.12.1964 e demais leis correlatas;
34.2	“Informações Confidenciais" significam os dados ou informações confidenciais desenvolvidas ou adquiridas pelo CONTRATANTE ou pela Licitante vencedora e cuja divulgação ou utilização não autorizada, por qualquer das partes, poderá ser prejudicial a um ou a outro;
34.3	O CONTRATANTE e a Licitante vencedora tratarão sigilosamente todas as informações confidenciais, produtos e materiais que as contenham, não podendo ser copiados ou reproduzidos, publicados, divulgados ou de outra forma colocados à disposição, direta ou indiretamente, de qualquer pessoa, a não ser empregados e agentes do CONTRATANTE e/ou da Licitante vencedora que deles necessitem para desempenhar as suas funções no CONTRATANTE, sem que para tanto seja devido o consentimento prévio do CONTRATANTE ou comunicado da empresa vencedora;
34.4	As partes se obrigam a instruir sua equipe e prepostos a respeito das presentes disposições, as quais deverão ser observadas mesmo após o término ou cancelamento do futuro CONTRATO.

35	DOCUMENTAÇÃO E CERTIFICADOS TÉCNICOS DO PROJETO:
35.1	O projeto deverá prever a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), e o AS BUILT, o qual deverá apresentar toda a documentação do projeto (plantas, planilhas, relatórios, etc.) atualizada com todas as alterações realizadas no decorrer dos serviços.
35.2	Na fase de Habilitação a Licitante deverá enviar documentação de projeto similar efetivamente implantado nos últimos 5 anos com no mínimo 50% do número de racks e da capacidade elétrica e de refrigeração. Este projeto deverá conter no mínimo os seguintes documentos:
35.2.1	Planta de Implantação com Base de concreto, interligação, caixas de passagem e Aterramento;
35.2.2	Diagramas:
35.2.2.1	Unifilar
35.2.2.2	Trifilar

35.2.2.3	Distribuição de Ar-Condicionado
35.2.2.4	Aterramento
35.2.2.5	Sistema de CFTV
35.2.2.6	Sistema de Monitoramento Ambiental
35.2.2.7	Detecção e Predição de Incêndio
35.2.3	Memorial de Cálculo:
35.2.3.1	Memorial de cálculo estrutural que comprove a capacidade de transportabilidade populada (com equipamentos de TI e Rede) do DCPFO;
35.3 Como existe a chance de que os recursos para pagamento sejam provenientes do FINAME, obrigatoriamente o DCPFO deverá estar cadastrados no BNDES, sendo assim, a LICITANTE deverá apresentar na fase de habilitação comprovante de cadastro junto ao FINAME e seu respectivo código, que deverão estar credenciados e habilitados no Portal CFI (Credenciamento de máquinas, equipamentos, sistemas e componentes) com base em NCM compatível com o objeto deste Edital, podendo ser financiados através de linha/programa do BNDES;

36	PARA QUALIFICAÇÃO TECNICA, A PROPONENTE DEVERÁ APRESENTAR NA FASE DE HABILITAÇÃO, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES NO EDITAL;
36.1	DOCUMENTAÇÃO E CERTIFICADOS TÉCNICOS DA SOLUÇÂO:
36.2	A LICITANTE deverá fornecer certificado valido de que o produto ofertado possui certificação ANSI/TIA-942 Ready na categoria Rated 3, explicitando Datacenter Modular Pré fabricado Outdoor, nas disciplinas de arquitetura, mecânica, elétrica e telecom, em módulo único, pré-fabricado.
36.3	A equipe técnica da LICITANTE deverá ser constituída de no mínimo de 02 (dois) Engenheiros, sendo um Mecânico e um Eletricista, os quais deverão apresentar registro no CREA como responsáveis técnicos da empresa licitante, detentor de atestado de responsabilidade técnica vinculado ao acervo técnico do CREA por execução de DCPFO ou DATA CENTER MODULAR OUTDOOR READY na categoria Rated 3, contemplando de forma explícita que as instalações estão em operação a pelo menos 12 meses, sem nada que as desabone. de acordo com as especificações da norma ANSI/TIA- 942 para a categoria “Rated 3”,
36.4	A comprovação de que trata o item acima, deverá ser feita por meio da apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
36.4.1	Apresentação da cópia da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social demonstrando o vínculo empregatício entre a empresa licitante e o profissional;
36.4.2	Apresentação da cópia do contrato social, e/ou alteração e/ou consolidação, demonstrando o vínculo societário entre a empresa licitante e o profissional (sócio);
36.4.3	Apresentação da cópia do contrato de prestação de serviço mantido entre a empresa licitante e o profissional.
36.5	Adicionalmente aos Atestados e Certificados exigidos neste Termo de Referência em itens específicos, serão exigidos das Licitantes:
36.5.1	Comprovação Técnica: As Licitantes deverão apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica com certidão de acervo técnico CAT emitido pelo CREA, expedido(s) em seu nome, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a entrega e ativação em seu satisfatório desempenho de fornecimento compatível com o(s) objeto(s) licitado(s), contemplando que a Solução de Datacenter modular pré-fabricado Outdoor possui no mínimo os itens descritos abaixo:
36.5.1.1	Instalado em área externa:
36.5.1.2	Certificado ANSI/TIA-942 Ready por empresa acreditada no mercado nacional ou internacional, com a classificação Rated 3;
36.5.1.3	Nível mínimo de proteção Para-Chama PC120 CF120;
36.5.1.4	Sala de climatização instalada 100% externa à área de Racks, em sala estanque dedicada e protegida por sistema de extinção de incêndio automático por gás inerte;
36.5.1.5	Ter implementado em DCPFO ou similar a tecnologia Static Auto Tie (Paralelo Virtual) ou similar, em UPS redundantes e com instalação de chaves estáticas anterior e posterior à UPS.
36.5.1.6	Sistema de Predição de Incêndio a Laser;
36.5.1.7	Sistema de Extinção de Incêndio por gás inerte;
36.5.1.8	Sistema de Monitoria de DCPFO contemplando:
36.5.1.8.1.1	Gestão ativa por parte da Licitante e com Sensores contemplando pelo menos:
36.5.1.8.1.2	Abertura e Fechamento de Portas 36.5.1.8.1.3 Sistema de Climatização 36.5.1.8.1.4 Sistema de UPS
36.5.1.8.1.5 Deteção Precoce de Incêndios 36.5.1.8.1.6 Grandezas Elétricas
36.5.1.8.1.7	Temperatura
36.5.1.8.1.8	Umidade
36.5.1.8.1.9	Liquidos;
36.5.1.8.2	Gestão remota ativa dos sistemas de climatização e dos Geradores, contemplando função de reinicialização remota;
36.5.1.8.3	Comissionamento em fábrica, aonde todos os testes de funcionamento do DCPFO foram realizados e acompanhados pelo cliente, onde não apresentaram nenhuma ressalva.
36.5.1.9	Cabeamento Estruturado padrão CAT6a e Fibra Ótica.
36.5.2	02 (dois) geradores com capacidade de pelo menos 50% do solicitado neste termo;
36.5.3	02 (dois) transformadores com capacidade de pelo menos 50% do solicitado neste termo;
36.5.4	02 (dois) sistemas de UPS redundantes com capacidade de pelo menos 50% do solicitado neste termo para cada;
36.5.5	Ter executado serviços em garantia e monitoração de ambientes DCPFO com ao menos 50% do número de racks solicitados e por pelo menos 50% do número de meses ininterruptos do contemplado neste termo de referência;
36.5.6	Ter executado obras civis que contemplem pelo menos base de sustentação em concreto e encaminhamento elétrico e lógico;
36.5.7	Moving de equipamentos de informática compatível com a quantidade de ativos deste edital especificando pelo menos ativos de TI do tipo Servidores, Storage, Backup e Rede;
36.6	As Licitantes deverão apresentar ainda atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) em seu nome, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a capacidade previa da licitante em:
36.6.1	Fabricação e movimentação de pelo menos um Data Center Modular Pré-Fabricado Outdoor com ativos de TI e Rede instalados e sem qualquer desmonte, seja do datacenter ou de seus ativos de TI e Rede, sendo que o tempo total de downtime, desligamento total do Datacenter e dos sistemas de TI e rede, não tenham ultrapassado o prazo de 24 horas corridas;
36.6.2	Ativação de novos racks, ativados após a ativação inicial do DCPFO, sem qualquer downtime ou parada do Data Center. Este item se faz necessário uma vez que o DCPFO em questão está sendo adquirido com capacidade de ativação futura de racks e estes deverão obrigatoriamente serem ativados sem qualquer necessidade ou risco de parada do DCPFO.
36.6.3	Ter Implementado Subestação de Transformação de energia de média para baixa tensão compatível com a especificada neste termo de referência.
36.6.4	A licitante deverá comprovar seu registro no CREA e o registro no CREA de seu responsável técnico, ambos válidos.
36.6.5	As licitantes deverão apresentar certificação, laudo, relatório ou documento comprobatório, expedido em seu nome ou do fabricante da solução, por entidade acreditada do mercado brasileiro, para os itens descritos abaixo:
36.6.5.1	Corrosão: Tecnologia utilizada e conhecimento em pinturas especiais similares ao exigido neste Termo de Referência e explicitamente mencionando aplicação externa e em atmosferas altamente agressivas e marítimas.
36.6.5.2	Proteção contra fogo - CF120 e PC120min, até 1100 graus Celsius, conforme norma NBR10636. Laudo ou relatório de ensaio emitido por entidade acreditada e certificada pelo INMETRO ou outro órgão certificador, que comprove o atendimento a esta norma e explicitando claramente atendimento ao nível mínimo de 120 minutos no quesito Para-Chama (PC120) e 120 minutos no quesito Corta Fogo (CF120) e ainda resistência

estrutural de 120 minutos e estanqueidade aos efeitos do fogo por 120 minutos.
36.6.5.3	Dutos (dumpers) que comprovem a proteção contra fogo no nível mínimo CF120;
36.6.5.4	Estanqueidade que comprove proteção contra gases, poeira e jatos de água no nível IP66, conforme NBR 60529:2017.
36.6.6	As licitantes deverão apresentar laudo, relatório técnico ou outro documento comprobatório, expedido em seu nome ou do fabricante da solução, comprovando que já realizaram em projetos anteriores e com sucesso os testes descritos abaixo:
36.6.6.1	Teste de estanqueidade em DCPFO realizado em conformidade com a norma NPFA2001 ou similar e aplicado após seu transporte e ativação, comprovando que a estanqueidade se manteve dentro dos padrões requeridos neste termo de referência após sua instalação;;
36.6.6.2	Teste Termográfico (CFD) em DCPFO realizado por engenheiro eletricista com registro ativo no CREA, aplicado após seu transporte e ativação, comprovando que as instalações e conecçoes elétricas se mantiveram dentro dos padrões requeridos neste termo de referência;; Deverá ser anexada copia do relatório termográfico realizado pelo equipamento usado no teste evidenciando sua realização.
36.6.7	Os atestados de capacidade técnica apresentados devem ser entregues em papel timbrado da empresa contratante, com data de início e término do contrato, contendo as seguintes informações básicas:
36.6.7.1	Nome do contratado e do contratante;
36.6.7.2	Nome completo e telefone de contato do responsável pelo contrato na contratante (responsável pelo atestado);
36.6.7.3	Identificação do contrato (tipo ou natureza do serviço);
36.6.7.4	Vigência do contrato;
36.6.7.5	Local da execução dos serviços;
36.6.7.6	Descrição dos serviços executados e parecer do contratante quanto à qualidade do serviço prestado.
36.7	Sob pena de desclassificação, a licitante deverá especificar marca, modelo e fornecer catálogos dos principais itens da solução, incluindo pelo menos os seguintes:
36.7.1	Trafos/Transformadores;
36.7.2	Grupo Motor Geradores;
36.7.3	Chaves Estáticas;
36.7.4	UPS;
36.7.5	Chaves STS;
36.7.6	Ar-Condicionado de precisão;
36.7.7	Sistema de predição contra incêndio;
36.7.8	Sistema de combate contra incêndio;
36.7.9	Roxtec;
36.7.10	Réguas Monitoráveis;
36.7.11	Cabeamento Estruturado metálico e ótico;
36.7.12	Software de monitoramento Ambiental (DCIM)
36.7.13	Controle de Acesso;
36.7.14	Sistema de CFTV, com DVR e câmeras;
36.7.15	Racks;
36.7.16	Catálogo do Datacenter Pre Fabricado Outdoor;
36.7.17	Dumper corta fogo para os dutos;
36.7.18	Manta fibro cerâmica com classificação em CF120;
36.8	Com relação à solução de datacenter, dentre os documentos que devem ser apresentados, destacam-se os que contenham as características dos equipamentos ofertados, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, incluindo catálogos ou folhetos.

37	ASPECTOS TÉCNICOS DAS PROPOSTAS:
37.1	Todos os componentes necessários ao perfeito funcionamento de cada um dos itens da SOLUÇÃO deverão estar discriminados e especificados na proposta.
37.2	Entende-se como perfeito funcionamento: compatibilidade da SOLUÇÃO com todas as descrições deste Termo de Referência e seus anexos, bem como o atendimento às exigências da legislação vigente.
37.3	As propostas deverão conter toda documentação necessária para subsidiar o julgamento técnico das soluções ofertadas, incluindo manuais técnicos e outros documentos que a LICITANTE julgar necessários. No caso de entender tais documentos como insuficientes para a análise, a CONTRATANTE poderá, a seu critério, solicitar complementação a ser apresentada em até 48 horas.
37.4	Poderão, ainda, os LICITANTES apresentar quaisquer considerações e informações que julgarem necessárias e relevantes.
37.5	A proposta deverá conter os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados em papel ou em mídia eletrônica:
37.5.1	Declaração de garantia estrutural por 10 anos;
37.5.2	Folders e outros documentos de divulgação comercial dos equipamentos.
37.5.3	Resumo do Escopo de Fornecimento.
37.6	Todas as especificações constantes deste Termo de Referência deverão ser consideradas com mínimas necessárias para a qualificação das propostas. Assim, a LICITANTE pode apresentar em sua proposta equipamentos, serviços ou sistemas que superem as características técnicas aqui descritas, tanto em dimensionamento quanto em funcionalidades. Entretanto, como se trata de contratação pelo melhor preço, será tal proposta julgada em condições de igualdade com a de outros LICITANTES que apresentarem propostas habilitadas. Para efeitos de mitigação de dúvidas futuras ao quanto a funcionalidades técnicas e dimensionamento da capacidade de equipamentos deverão ser adotados os termos do presente Termo de Referência, salvo quando a proposta da LICITANTE apresentar equipamentos com características técnicas ou desempenho superiores às aqui exigidas. Nessa situação prevalecerá, a critério da CONTRATANTE, o que lhe for mais vantajoso.

38	PROPOSTA COMERCIAL:
38.1	A proposta deverá obedecer rigorosamente ao descritivo dos itens, sem qualquer alteração quanto à ordem e às características, sob pena de desclassificação.
38.2	A proposta deverá conter preços, expressos em reais, com 02 (duas) casas decimais, à vista, compreendendo a cada etapa ou marco definido.
38.3	O desembolso ocorrerá seguindo as etapas do projeto através da execução de acompanhamento e emissão dos devidos relatórios. Será desclassificada a proposta com preço manifestamente inexequível ou superior aos praticados no mercado, nos termos do artigo 48, II, da Lei número 8.666/93 e suas alterações.
38.4	Nos preços propostos deverão ser considerados todos os encargos previdenciários, fiscais (ISS e outros), comerciais, trabalhistas, tributários, embalagens, tarifas, fretes, seguros, descarga, transporte, material, mão de obra, hospedagem, alimentação, maquinários, equipamentos, ferramentas, insumos necessários, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços, objeto desta licitação.

39	ETAPAS DE EXECUÇÃO:
39.1	Os pagamentos serão vinculados ao aceite das entregas de cada etapa pela CONTRATANTE, para cada módulo, conforme abaixo:
39.2	A etapa 01 (um) deverá ser executada após a assinatura do contrato com prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos:
39.3	Etapa 01: Elaboração do Projeto Executivo e do cronograma de trabalho de implantação da SOLUÇÃO.
39.4	As etapas 02 (dois) a 07 (sete) especificadas abaixo deverão ser executadas após a aprovação, por parte da CONTRATANTE, do Projeto Implantação elaborado pela LICITANTE, o qual deve definir um período máximo de execução dessas etapas de 120 (cento e vinte) dias corridos:

39.4.1	Etapa 02: Obras civis;
39.4.2	Etapa 03: Entrega dos Geradores;
39.4.3	Etapa 04: Entrega dos Eletrocentro;
39.4.4	Etapa 05: Entrega do DCPFO;
39.4.5	Etapa 06: Ativação (energização) do DCPFO;
39.5	Etapa 07: Início dos Serviços de monitoração remota 24x7x365 e garantia pelo período de 60 (sessenta) meses, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência.
39.6	Etapa 08: Serviço de Treinamento para no mínimo 10 (dez) pessoas, com carga horária mínima suficiente e material didático em língua portuguesa abrangendo todas as funcionalidades, impresso e com cópia em meio magnético.
39.7	Etapa 09: Moving - Após a TOTAL conclusão das etapas 02 (dois) a 06 (seis) e da etapa 8 (oito), deve-se executar o serviço de migração (Moving) de equipamentos do atual DATA CENTER para o DCPFO, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência, juntamente com os seus respectivos softwares e acessórios.
39.8	Etapa 10: Emissão do Termo de Entrega Definitiva.
39.9	As etapas serão consideradas concluídas após a conferência do material e/ou do serviço entregue pela LICITANTE à CONTRATANTE.
39.10	Caso o serviço e/ou material entregue esteja de acordo com este Termo de Referência, a CONTRATANTE emitirá o Termo de Aceite (anexo VI) à LICITANTE e o pagamento da respectiva etapa será EFETUADO.
39.11	Caso o serviço e/ou material entregue não esteja de acordo com este Termo de Referência, a CONTRATANTE emitirá o TERMO DE RECUSA (anexo VIII) e o pagamento correspondente à respectiva etapa NÃO SERÁ EFETUADO até que a situação seja regularizada mediante a emissão do Termo de Aceite (anexo VI), sem prejuízo à observância do item 16.3 e deste Termo.

40	CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO:
40.1	O pagamento será efetuado, de acordo com as etapas do item 40, nos seguintes percentuais, com relação ao valor total do contrato:
40.1.1	15% (quinze por cento) após a execução total da Etapa 1;
40.1.2	15% (quinze por cento) após a execução total da Etapa 2;
40.1.3	15% (dez por cento) após a execução total da etapa 3;
40.1.4	15% (dez por cento) após a execução total da Etapa 4;
40.1.5	5% (cinco por cento) após a execução total da Etapa 5;
40.1.6	5% (cinco por cento) após a execução total da Etapa 6.
40.1.7	20% (vinte por cento) na execução da Etapa 7.
40.1.8	2% (dois por cento) após a execução total da Etapa 8.
40.1.9	3% (três por cento) após a execução total da Etapa 9.
40.1.10	5% (cinco por cento) após a execução total da Etapa 10.
40.2	As etapas serão consideradas concluídas após a conferência do material e/ou do serviço entregue pela LICITANTE à CONTRATANTE. Para a etapa 6, considerar-se-á a ativação do DCPFO como a ligação definitiva da alimentação elétrica para o mesmo.
40.3	Caso o serviço e/ou material entregue esteja de acordo com este Termo de Referência, a CONTRATANTE emitirá o Termo de Aceite (anexo VI) à LICITANTE e o pagamento da respectiva etapa será EFETUADO.
40.4	Caso o serviço e/ou material entregue não esteja de acordo com este Termo de Referência, a CONTRATANTE emitirá o TERMO DE RECUSA (anexo VIII) e o pagamento correspondente a respectiva etapa NÃO SERÁ EFEUTUADO até que a situação seja regularizada mediante a emissão do Termo de Aceite (anexo VI), sem prejuízo à observância do item 16.3 deste Termo.
40.5	É vedada a realização de pagamento antes da execução total do objeto/etapa ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento.
40.6	Em casos excepcionais, quando por motivos alheios ao controle da LICITANTE, uma das etapas não puder ser concluída totalmente, a CONTRATANTE poderá a seu critério determinar um pagamento parcial da etapa em questão que será complementado quando da entrega total da referida etapa.
40.7	Caso a entrega de uma ou mais etapas ocorra em ordem diferente da prevista neste Termo de Referência, a mesma terá seu pagamento liberado desde que cumpra todas as demais condições previstas neste Termo de Referência.
40.8	Toda documentação exigida deverá ser apresentada em original ou cópia simples ou por e-mail quando tenha sido emitida por internet, que será aceita após a confirmação de sua autenticidade.

41.	DO PAGAMENTO
41.1.	Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo não superior a 15(quinze) dias corridos, contados do adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.
41.2.	Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
41.3.	Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:
41.3.1.	EM = N x VP x I Onde:
41.3.2.	EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado:
41.3.3. I = (TX/100) / 365
41.3.4. TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)
41.4.	O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não estar de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis;
41.5.	O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

42	PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO:
42.1	O prazo máximo para a realização da etapa 01 (um) será de 30 (trinta) dias.
42.2	As etapas 02 (dois) a 06 (seis) têm prazo máximo de realização de 120 (cento e vinte) dias.
42.3	A etapa 7, serviços de monitoração e garantia previstos neste Termos de Referência, tem prazo inicial de execução de 60 (sessenta) meses.
42.4	As etapas 8 e 9 serão executados em datas a serem definidas pela CONTRATANTE dentro do prazo máximo de 30 dias após início da monitoração e garantia (Etapa 7).
42.5	A CONTRATANTE terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após aceite da Etapa 6 para emitir um aceite parcial do projeto com uma lista completa dos itens em desacordo com este Termo de Referência e que serão objeto de ajustes e complementação por parte da LICITANTE.

42.6	Após realizados os ajustes constantes do aceite parcial a LICITANTE emitirá documento de entrega do projeto a CONTRATANTE.
42.7	A CONTRATANTE terá então outros 15 (quinze) corridos dias para analisar e emitir o Termo de Aceite Definitivo do projeto, em conclusão da Etapa 10.

43	GARANTIA DO CONTRATO:
43.1	Para se garantir o fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições do contrato, a LICITANTE deverá optar por uma das modalidades de garantia previstas nos incisos de I a III, do parágrafo primeiro, do art. 56, da Lei nº 8.666/93.

44	CONSIDERAÇÕES GERAIS:
44.1	A equipe técnica envolvida na prestação dos serviços deverá possuir conhecimento e experiência conforme os requisitos técnicos para a prestação dos serviços descritos neste Termo de Referência;
44.2	A LICITANTE, às suas expensas, deverá disponibilizar um profissional destacado para a gestão do relacionamento com a CONTRATANTE, o qual, além de possuir conhecimentos e capacidade profissionais necessários, deverá ter competência para resolver imediatamente todo e qualquer assunto relacionado com os serviços contratados;
44.3	A ausência ou omissão da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a LICITANTE das responsabilidades oriundas deste contrato;
44.4	Todos os softwares e recursos computacionais utilizados pela LICITANTE, necessários para o atendimento do objeto do contrato, deverão ser devidamente legalizados, em conformidade com as leis de Software (nº 9.609/98) e do Direito Autoral (nº 9.610/98);
44.5	Caso haja a necessidade de alocar equipamentos de informática nas dependências do CONTRATANTE, de propriedade da LICITANTE, como computadores, switches, hubs, roteadores e impressoras, estes, obrigatoriamente, antes de conectar-se com a rede corporativa, deverão estar de acordo com a Política de Segurança da CONTRATANTE.
44.6	Caso haja necessidade de acessos remotos, por parte dos funcionários da LICITANTE, o CONTRATANTE deverá ser informado, por escrito, da necessidade de utilização do referido meio e a LICITANTE deverá ratificar que está de acordo com a Política de Segurança da Informação e o Termo de Confidencialidade, constantes nos ANEXOS IX e X deste Termo, respectivamente;

45	DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
45.1	O critério de julgamento das propostas financeiras será o de menor preço global, desde que cumpridas às exigências técnicas e de habilitação do presente Termo de Referência.

46.	DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:
46.1.	O valor estimado que subisidiará a realização do certame é de R$ 8.521.428,75 (oito milhões, quinhentos e vinte e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) e tem por base a média simples dos preços pesquisados e constantes no Mapa de preço, evento 1301707.
46.2.	Metodologia aplicada à pesquisa de preços:
46.2.1	A confecção de Mapa de Preços obedeceu ao regramento do Manual de Contratações MAP-DILOG-001 que dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, que tem como fundamento a IN 73/2020, cujas fontes de pesquisa poderão ser:
I	- Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico gov.br/paineldeprecos, desde que as cotações refiram-se a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;
II	- aquisições e contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;
III	- dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso; ou
IV	- pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.
46.3	Após o recebimento das cotações, a Gerência de Contratação - GECON realiza uma avaliação crítica dos valores obtidos na pesquisa de mercado, a fim de que sejam descartados aqueles que apresentem grande variação em relação aos demais e, possam comprometer a estimativa do preço de referência. Os preços cotados são submetidos ao processo de inferência estatística, conforme metodologia abaixo:
O processo é dividido em 3 etapas:
1.	Identificação dos valores extremos (Box Plot);
2.	Verificação da qualidade dos dados que estão entre os extremos (Coeficiente de Variação);
3.	Estimar o grau de confiança para o valor de referência.
46.4	A qualidade da pesquisa é definida para cada item pesquisado, a partir do coeficiente de variação de até 25% para a validação do preço de referência;
46.5	A planilha de elaboração do Mapa de Preços, marca de verde as células com coeficiente de variação de até 25%, amarelo os de 26% a 30% e vermelho para os a partir de 31%.

47.	MEDIDAS ACAUTELADORAS
47.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

48.	DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
48.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
48.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
48.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 0,30% (zero virgula três por cento) por dia sobre o valor proporcional a etapa em execução em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

b)	multa de 0,50% (zero virgula cinco por cento) sobre o valor proporcional a etapa em execução em caso de atraso na execução dos serviços superior a trinta dias.
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame e 30% sobre o valor do contrato em caso de inexecução total da obrigação assumida.
48.1.3.	Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
48.1.4.	Impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
48.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até   que   seja   promovida   a   reabilitação   perante   a   própria   autoridade   que   aplicou   a   penalidade,   que   será   concedida   sempre   que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
48.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
48.3.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
48.4.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
48.5.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
48.6.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
48.7.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 9.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
48.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
48.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
48.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
48.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.

49 GLOSSÁRIO:
CONTRATANTE – <TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE>
DCPFO (DATA CENTER PRÉ FABRICADO OUTDOOR) – Invólucro em aço, estrutura, arquitetura e infraestrutura com características de um DATA CENTER, mas que permita sua instalação em pontos remotos sem necessidade de infraestrutura civil a não ser de apoio. Para efeito dos Atestados de Capacidade Técnica serão aceitos os termos “DATA CENTER MODULAR OUTDOOR”, “CONTAINER DATA CENTER” OU “SALA SEGURA OUTDOOR”. Termos incompletos como “DATA CENTER” ou “SALA SEGURA” quando não claramente mencionados como OUTDOOR não serão aceitos, pois consideram soluções de data center tradicional interno e que, portanto, não contemplam toda a complexidade e abrangência das instalações externas (OUTDOOR) consideradas neste Termo de Referência.
CONTAINER– Invólucro, espaço físico, módulo, conjunto que pode abrigar e hospedar a SOLUÇÃO. Seu envoltório protetor e isolante do ambiente externo, com ou sem as medidas padrões de Containers marítimos.
DATA CENTER ou DATACENTER– Conjunto integrado de componentes de alta tecnologia que permitem fornecer serviços de infraestrutura, processamento e armazenamento de dados, em larga escala, de alto valor agregado, para que organizações de qualquer porte possam ter ao seu alcance grande capacidade e flexibilidade com alta segurança para processar e armazenar informações.
DATA ROOM: Sala de dados ou sala de TI, assim compreendido o compartimento estanque de acesso restrito da Solução que deverá abrigar os equipamentos de processamento, armazenamento de dados e rede da CONTRATANTE, propriamente ditos.
HARDWARE – Artefatos físicos associados às TICs. Compreende os equipamentos mais comuns como computadores, Appliances, servidores, roteadores e também seus componentes, pecas, cabos, conectores e mídias.
LICITANTE – Empresa que participa do processo licitatório. As exigências a LICITANTE são devidas na fase de licitação ou habilitação, conforme descritas neste termo.
IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas. Um dos maiores institutos de pesquisas do Brasil, o IPT conta com laboratórios capacitados e equipe de pesquisadores e técnicos altamente qualificados, atuando basicamente em quatro grandes áreas - inovação, pesquisa & desenvolvimento; serviços tecnológicos; desenvolvimento & apoio metrológico, e informação & educação em tecnologia.
MANTUTENÇÃO RECORRENTE: Refere-se a serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva que devem ser efetuados de forma continuada, com frequência pré-estabelecida ou não. Esse tipo de serviço NÃO PODERÁ ser requerido na área de TI (Data Room) da solução.
NÍVEL III / Rated 3 / TIER III ou Level 3: Referem-se, isoladamente ou em conjunto, a classificações adotadas por diferentes entidades certificadoras que indicam que o datacenter foi construído de acordo com as especificações da Norma ANSI/TIA-942 para a certificação de datacenters modulares e/ou pré-fabricados ANSI/TIA-942 Ready para prover uma disponibilidade mínima de 99,982%, com total redundância nos circuitos elétricos, exceto o fornecimento externo de energia e, permitindo manutenção concorrente sem parada do ambiente, entre outras características.
PROTEÇÃO IP (Ingress Protection ou International Protection) – Graus de proteção baseados e referenciados em normas internacionais IEC, IEC 60529, DIN 40050 para proteção contra partículas e líquidos.
PDU (Power Distribution Unit) – Dispositivo que distribui energia elétrica e possui mecanismos de proteção contra sobrecarga e Power-Strips para facilitar a conexão de diversos equipamentos eletrônicos, diminuindo a complexidade na instalação de equipamentos e facilitando a distribuição de energia entre equipamentos eletrônicos.
RACKS PADRÃO – Racks de tamanho compatível com o padrão de mercado, com largura capaz de receber os servidores de medidas “U”, com prateleiras ajustáveis aos diversos modelos de processadores e servidores do mercado.
SINISTROS E EVENTOS AMBIENTAIS – Incluem intempéries e incidentes originados por elementos naturais, Água, Alagamentos, Ar Industrial, Bolor, Campos Eletromagnéticos, Chuva, Corrosão por Salinidade, Exposição ao Sol, Fogo externo por no mínimo 120 minutos, Fumaça, Gases, Gases Tóxicos, Gases Corrosivos, Granizo, Incêndios internos, Inundações, Maresia, Neve, Poeira, Radiações, Terra, Umidade e Ventos de até 100 Km/h.
SINISTROS E EVENTOS HUMANOS – Acesso Indevido, Arrombamento, Incêndio, Roubo, Vandalismo ou qualquer outro ato indevido praticado por pessoas.

SINISTROS TOTAIS – Conjunto de SINISTROS E EVENTOS AMBIENTAIS e SINISTROS E EVENTOS HUMANOS.
SOLUÇÃO – Toda a tecnologia que será fornecida para a CONTRATANTE, incluindo equipamentos, acessórios, mídias magnéticas, materiais, conectores, hardware, software, sensores e demais componentes que permitam que o(s) serviço(s) e o(s) produto(s) objetos deste Termo de Referência seja(m) operacionalizado(s).
TIC – Tecnologias da Informação e Comunicação, incluindo Processadores, Servidores, Storage, Backups, Switches, Roteadores, Appliances e demais equipamentos de automação de processos e de processamento de informação e comunicações.
UPS (Uninterruptible Power Supply) – Equipamento elétrico que provê energia emergencial para oferecer uma carga tal que permita que equipamentos cujo fornecimento de energia elétrica tenha sido interrompido possam continuar energizados. Diferente de um gerador, uma UPS oferece energia instantânea, evitando a interrupção da alimentação de energia elétrica por tempo determinado.
SNMP (Simple Network Management Protocol) – Protocolo da camada de aplicação criado para transportar informações de gerência de rede entre os dispositivos gerenciados e os sistemas de gestão de redes, possibilitando que administradores de rede gerenciem o desempenho da uma rede monitorando interfaces, processadores, memórias de equipamentos como roteadores, switches, dispositivos wireless e servidores.

ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO:

Prezados Senhores,
Apresentamos a V.S.ª, nossa proposta de preços de fornecimento dos seguintes equipamentos e serviços, conforme abaixo relacionados:

SOLUÇÃO DE DATA CENTER PRÉ-FABRICADO OUTDOOR (DCPF-O)	
Item	Descrição do Objeto	UND	QTD	

01	DATA CENTER Pré-Fabricado OUTDOOR (DCPFO): Fornecimento e Instalação completa de SOLUÇÃO compreendendo um DCPFO modular, escalável em capacidade e racks e móvel sem desmonte, para implantação de infraestrutura segura para ativos de TI, Rede e Telecom, Sala de Refrigeração estanque com Ar Condicionado de Precisão e demais componentes, sala de TI (data room) estanque e livre de manutenções recorrentes, com capacidade total para 08 (sete) racks de TI e Rede sendo 06 (seis) racks ativos inicialmente, antessala estanque separada para os equipamentos de Telecom, UPS, sistemas de controle dos sensores e automação, cilindro de gás inerte, proteções contra fogo, líquidos e corrosão, Controle de Acesso, Iluminação, Sistema de CFTV e Rede Estruturada, incluindo todos os materiais necessários para a instalação, de forma a garantir o funcionamento e proteção dos equipamentos de TIC da CONTRATANTE, projetado para missões críticas e projeto certificado ANSI/TIA-942 Ready Rated 3, comprovadamente transportável sem desmonte, com capacidade energética redundante para atender à carga total do DCPFO, sistema de refrigeração redundante dimensionado para atender a uma capacidade energética equivalente à das UPS, incluindo serviços de instalação e operação inicial assistida e 60 (sessenta) meses de Garantia Integral e Monitoramento 24 horas, seguindo todas as especificações técnicas constantes neste Termo de Referência, conforme QUADRO RESUMO.	

UN	

01	
O prazo de validade da proposta de preços é de 90 (noventa) dias consecutivos, contados da data da abertura da licitação.
Declaramos que o(s) equipamentos e serviços entregues serão realizados estritamente de acordo com as especificações, condições, exigências constantes do Termo de Referência, bem como, nos seus demais anexos, sob pena de não serem aceitos pelo órgão licitante.
Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no edital, termo de referência e contrato.
Declaramos estar cientes da responsabilidade administrativa, civil e penal, bem como ter tomado conhecimento de todas as informações e condições necessárias à correta cotação do objeto licitado.
Declaramos que nos preços propostos estão incluídos todos os custos e despesas, inclusive taxas, impostos, tributos, contribuições sociais, fiscais, comerciais e outros inerentes ao objeto relativo ao procedimento licitatório nro. XXXXXXXXXXXXXX.
Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, nos comprometemos a assinar o contrato no prazo determinado no documento de convocação e, para esse fim, fornecemos os seguintes dados:
Dados da Empresa
Razão Social:  	
CNPJ/MF:  	
Endereço:	 Tel./Fax:	 Endereço Eletrônico (e-mail): 	  CEP:  	 
Cidade:	UF:  	
Banco:	Agência:	C/C:  	
Dados do Representante Legal da Empresa
Nome:							 Endereço:							 CEP:	Cidade:				UF: CPF/MF:			Cargo/Função:			 RG nº:				Expedido por:  		  Naturalidade:		Nacionalidade:  			
OBSERVAÇÕES:
Havendo discordância entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes do Termo de Referência, prevalecerão as últimas.

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
Pregão Eletrônico	/2022

A empresa		, CNPJ	, por meio de seu representante legal, para fins do disposto no Edital do Pregão Eletrônico nº	/2022, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

(a)	a   proposta   apresentada   para   participar   do   Pregão   Eletrônico          /2022   foi   elaborada   de   maneira   independente   pela   empresa
 	 e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico /2022, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(b)	a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão Eletrônico    /2022, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico /2019, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(c)	que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico
        /2022, quanto a participar ou não da referida licitação;
(d)	que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico /2022, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico         /2022 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
(e)	que o conteúdo da proposta financeira apresentada para participar do Pregão Eletrônico     /2022 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da CONTRATANTE antes da abertura oficial das propostas; e
(f)	que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

 	,	de	de	.
Local e Data

Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVA À HABILITAÇÃO

[Nome da empresa], CNPJ n.º	sediada [Endereço completo], declara sob as penas da lei, que até a presente data, inexiste fato superveniente impeditivo para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
 	,	de	de	.
Local e Data

Nome e Identidade do Declarante

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGAR MENOR

Declaramos, em atendimento ao previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº /2022, que não possuímos em nosso quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988.

 	,	de	de	.
Local e data.

Assinatura e carimbo do representante legal da empresa.

ANEXO V
MODELO DE ATESTADOS E DECLARAÇÕES

INSTRUÇÕES GERAIS:
As declarações deverão ser emitidas em papel timbrado do Licitante, devendo conter o nome, cargo/função, CPF e o telefone e e-mail de contato do(s) seu(s) representante(s) legal(ais), o(s) qual(is) deverá(ão) constar da indicação a ser apresentada na fase de habilitação, conforme mencionado neste Termo de Referência
Os atestados deverão ser emitidos:
-	por empresas privadas brasileiras ou órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta; e
-	em papel timbrado do Atestante, devendo conter nome e o telefone e e-mail de contato do seu representante, ou qualquer outra forma de que o CLIENTE possa se valer para estabelecer contato;
Os modelos de atestados e declarações foram inseridos no Edital com o objetivo de padronizar as informações apresentadas, facilitar os trabalhos de análise e julgamento pela Comissão de Licitação e evitar que os licitantes sejam inabilitados em razão de falhas ou insuficiência nas informações indicadas. Caso sejam apresentados documentos em formatação diversa, estes deverão contemplar as informações mínimas necessárias à comprovação das exigências para efeitos de habilitação e contratação.
Os atestados e declarações solicitados no Edital, que não tiverem modelo definido neste Anexo, deverão ser elaborados em formato livre seguindo as mesmas instruções gerais acima.

ANEXO VI
MODELO DE ATESTADO DE EXPERIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES AO OBJETO DO EDITAL Referência: PREGÃO ELETRÔNICO XX/2022 - <ÓRGÃO ou EMPRESA>

Data:  	
Empresa Licitante:  	
CNPJ:  	
ATESTAMOS,	para	fins	de	comprovação		que	a	empresa	acima	referida	executou	ou	vem	executando	serviços de					similar ou compatível com o objeto deste Termo de Referência.
ATESTAMOS, ainda, que os serviços foram/vêm sendo prestados de forma satisfatória, não havendo em nossos registros nenhum fato que desabone sua conduta e responsabilidade em relação às tarefas assumidas.
 	,	de	de	. Local e data.
Representante da Empresa Atestante:
Nome:			 Cargo / Função:  			 CPF:	Telefone:		 E-mail:  			
OBS.: ESTE ATESTADO DEVERÁSER EMITIDO EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA ATESTANTE

ANEXO VII
TERMO DE ACEITE DE ATIVIDADE

Logo do Cliente	
TERMO DE ACEITE DE ATIVIDADE	

Instalação	
Treinamento	Corretiva No. Chamado ()	
Outra:	
Descrição da Atividade:	
Data	
Funcionário CLIENTE	
Matrícula	
Assinatura	
Funcionário	
Identificação	
Assinatura	

ANEXO VIII
ATESTADO DE VISITA TÉCNICA (VISTORIA)

Atestado de visita técnica da Licitante às instalações da CONTRATANTE a ser apresentado na habilitação do certame licitatório.
Atestamos, para fins de comprovação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre/Comissão de Licitações, relativamente ao Edital de Pregão nº
 	/2022, que o Sr.(a)	, CPF	, representante da empresa
 	, inscrita no CNPJ.:	visitou e vistoriou na data abaixo, as instalações físicas do CONTRATANTE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE, visando obter subsídios para elaboração de sua proposta comercial onde esclareceu todas as dúvidas sobre o objeto da licitação em questão.

 	,	de	de	.
Local e Data

Representante da CONTRATANTE CPF

Representante do LICITANTE CPF:

ANEXO IX TERMO DE RECUSA

Logo do Cliente	
TERMO DE RECUSA DE ATIVIDADE	

Instalação	
Treinamento	Corretiva No. Chamado ( )	
Outra:	
Descrição do motivo da recusa:	
Data	

Funcionário CLIENTE	
Matricula	Assinatura	

Funcionário Contratada	
Identificação	Assinatura	

ANEXO X

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, ZELO E RESPONSABILIDADE SOBRE OS BENS DE INFORMAÇÃO DA CONTRATANTE CONTRATADO:

Pelo presente termo de confidencialidade, zelo e responsabilidade, considerando que os bens de informação a mim disponibilizados por força de contrato celebrado com a CONTRATANTE são de propriedade deste e devem ser utilizados com o único e exclusivo objetivo de permitir a adequada prestação dos serviços contratados e, ciente dos cuidados necessários à preservação e proteção de todos os bens de informação da instituição, inclusive em relação ao dever de sigilo, comprometo-me a:
I	– Seguir as diretrizes da política de segurança e proteção dos bens de informação da CONTRATANTE, sob pena de responsabilização penal ou civil cabíveis;
II	– Utilizar os bens de informação disponibilizados por força de contrato celebrado com a CONTRATANTE exclusivamente para fins da adequada prestação dos serviços contratados, estritamente em observância aos interesses da CONTRATANTE;
III	– Respeitar a propriedade da CONTRATANTE ou de terceiros, sobre os bens de informação disponibilizados, zelando pela integridade dos mesmos, não os corrompendo ou os divulgando a pessoas não autorizadas;
IV	– Manter, a qualquer tempo e sob as penas de lei, total e absoluto sigilo sobre os bens de informação da CONTRATANTE, utilizando-os exclusivamente para os fins de interesse deste, estritamente no desempenho das atividades inerentes a prestação dos serviços contratados, não os revelando ou divulgando a terceiros, em hipótese alguma, sem o prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE;
V	– Instalar e utilizar nos ambientes computacionais disponibilizados pela CONTRATANTE somente softwares desenvolvidos ou adquiridos pela CONTRATANTE;
VI	– Permitir a CONTRATANTE a fiscalização, a qualquer tempo, de todos os dados manejados através dos meios fornecidos pela CONTRATANTE em razão da prestação de serviços contratados, pelo que autorizo a CONTRATANTE a monitorar todos os dados manejados nos meios de propriedade do contratante, não configurando o referido monitoramento qualquer quebra de sigilo ou invasão de privacidade;
VII	– Não utilizar o ambiente de internet disponibilizado pela CONTRATANTE para uso pessoal, ilícito, ilegal, imoral ou para quaisquer outros fins senão os de estrita prestação dos serviços contratados.
Declaro, ainda, para os devidos fins de direito, que me responsabilizo e obrigo a fazer com que quaisquer de meus agentes, empregados, consultores e demais colaboradores que vierem a ter acesso a quaisquer dados e informações confidenciais cumpram as obrigações constantes deste Termo.

.............................., ........... de ........................... de ...........

Assinatura do contratado

Rio Branco-AC, 18 de novembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 18/11/2022, às 20:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.