PAUTA DE JULGAMENTO 
33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (24/11/2022)
( Divulgada no DJE n.º 7.183, de 11/11/2022, sexta feira – fl. 4/6 )

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC, c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 33ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 24/11/2022, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução nº 354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:
1.    
Agravo de Instrumento  nº 1000841-08.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Desconsideração da Personalidade Jurídica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: JOSÉ ALEKSANDRO DA SILVA 
Advogado	: Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB: 2463/AC). 
Agravado	: ROSA DO NASCIMENTO ABREU 
Advogada	: Maisa Justiniano Bichara (OAB: 3128/AC). 
Advogado	: Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB: 3753/AC). 

2.
Ação Rescisória  nº 1001669-38.2021.8.01.0000
Origem	: Bujari / Vara Única Cível
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: M. H. F. de L. 
Advogado	: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC) 
Requerida	: A. S. R. 
Advogado	: Manoel Magalhães Teixeira (OAB: 3760/AC) 

3.
Apelação Cível  nº 0707735-75.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Atraso de Vôo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: S. K. C.de O (Representado por sua mãe) Sara Camurça de Souza. 
Advogado	: Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC). 
Advogado	: Floriano Edmundo Poersch (OAB: 654/AC). 
Advogado	: Thiago Vinicius Gwozdz Poersch (OAB: 3172/AC). 
Advogado	: BRUNA ALMEIDA FLANGINI (OAB: 5387/AC). 
Apelado	: Gol Linhas Aereas S.A. 
Advogado	: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 5319/AC). 
Advogado	: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC). 

4.    
Apelação Cível  nº 0709966-07.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Cheque
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Costa & Monteiro Ltda. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC) 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Apelado	: Bocaiuva N. M. Distribuidora Ltda  Me 

5.
Agravo de Instrumento  nº 1001008-25.2022.8.01.0000
Origem	: Xapuri / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Agravante	: Sebastião Alves da Silva Neto 
Advogado	: Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC). 
Agravado	: Jordão Santos de Melo 
Advogado	: Luana Pereira Pessoa (OAB: 5504/AC). 

6.
Apelação Cível  nº 0706627-45.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia 
Advogado	: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE). 
Advogado	: Silvio Latache de Andrade Lima (OAB: 32169/PE). 
Advogado	: Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 19357/PE). 
Apelado	: Control Construções Ltda 
Advogada	: Marina Lacerda Cunha Lima (OAB: 15769/PB). 
Apelante	: Control Construções Ltda 
Advogada	: Marina Lacerda Cunha Lima (OAB: 15769/PB). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia 
Advogado	: Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 19357/PE). 
Advogado	: Silvio Latache de Andrade Lima (OAB: 32169/PE). 
Advogado	: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE). 

7.
Apelação Cível  nº 0707324-95.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Vandecir Aparecido Casagrande. 
Advogada	: Analuiza Frota Fernandes (OAB: 5626/AC) 
Apelado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Apelado	: Estado do Acre. 

8.    
Apelação Cível  nº 0700146-46.2021.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC) 
Apelado	: N. Santos (Auto Posto Acrelândia) 
Advogado	: Fabiano de Freitas Passos (OAB: 4809/AC). 

9.    
Apelação Cível  nº 0702193-08.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelante	: M.L. M. N. M. P. (Representado por sua mãe) TALISSA MARTINS NASCIMENTO. 
Advogado	: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC). 
Advogado	: João Pedro Rêgo de Souza (OAB: 6018/AC). 
Advogado	: Andrey Marinho de Gois (OAB: 6033/AC). 
Apelante	: Cm Hospitalar S.A. 
Advogado	: Marcelo Augusto Gomes da Rocha (OAB: 314665/SP). 
Advogado	: Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB: 161995/SP). 
Advogado	: Saulo Vinicius de Alcantara (OAB: 215228/SP). 
Apelado	: Diretor da Administração Tributária da Secretaria Adjunta da Receita Estadual - SEFAZ. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

10.    
Apelação Cível  nº 0707087-61.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Telmo Camilo Vieira. 
Advogado	: André Gustavo Camilo Vieira Lins (OAB: 3633/AC). 
Apelado	: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A. 
Advogado	: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). 

11.
Apelação Cível  nº 0700088-29.2020.8.01.0022
Origem	: Porto Acre / Vara Única - Cível
Assunto	: Atraso de Vôo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: K. V. C. de A. 
Advogado	: Rubens Antonio Alves (OAB: 181294/SP) 
Apelante	: E. de S. C. 
Advogado	: Rubens Antonio Alves (OAB: 181294/SP) 
Apelado	: G. L. A. S/A  
Advogado	: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC). 
Advogado	: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 5319/AC) 

12.
Apelação Cível  nº 0700443-18.2019.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: E. F. da S. 
Advogada	: Solange Gomes da Silva (OAB: 5876/AC). 
Apelada	: M. M. S. de S. 
Advogada	: Grazielle Frota de Freitas (OAB: 4750/AC). 

13.
Apelação Cível  nº 0705022-59.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Equatorial Previdência Complementar 
Advogada	: Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO). 
Apelada	: Ivonilce Sandra de Alencar 
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogada	: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). 

14.
Embargos de Declaração Cível  nº 0100777-23.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Expropriação de Bens
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Eva Evangelista
Embargante	: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa, representado por seu inventariante Jimmy Barbosa Levy 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB: 26966/DF). 
Advogado	: Alex Jesus Augusto Filho (OAB: 314946/SP). 
Advogado	: Felipe Nobrega Rocha (OAB: 286551/SP). 
Embargado	: Município de Rio Branco 
Procurador	: Waldir Gonçalves Legal  Azambuja (OAB: 12425/MS). 
Embargado	: Estado do Acre 
Proc. Estado	: Erico Mauricio Pires Barboza (OAB: 2916/AC). 

15.    
Agravo de Instrumento  nº 1001567-79.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Multa Cominatória / Astreintes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Luís Camolez
Agravante	: Banco do Brasil S/A. 
Advogada	: Tatiana Diniz (OAB: 8170/MA). 
Agravado	: Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda - Em Recuperação Judicial 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC) 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC) 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC) 
Advogada	: Ana Clara Souza de Sá (OAB: 5560/AC) 
Advogado	: Edjunior Nascimento Amaral (OAB: 5929/AC) 
Advogado	: Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC) 
Advogado	: Neyanne de Souza Pereira (OAB: 5449/AC) 

16.    
Apelação Cível  nº 0701784-95.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Luís Camolez
Apelante	: Cm Hospitalar S.A. 
Advogado	: Marcelo Augusto Gomes da Rocha (OAB: 314665/SP) 
Advogado	: Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB: 161995/SP) 
Advogado	: Saulo Vinicius de Alcantara (OAB: 215228/SP). 
Apelado	: Diretor da Administração Tributária da Secretaria Adjunta da Receita Estadual - SEFAZ. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC) 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC) 

17.   
Apelação Cível  nº 0712905-57.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC) 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelado	: B. G. de S. (Representado por sua mãe) Maria Dilcilete de Lima Guimarães. 
D. Público	: Celso Araujo Rodrigues (OAB: 2654/AC) 

18.   
Apelação Cível  nº 0715900-43.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Luís Camolez
Apelante	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelada	: Fabiana Paula Almeida Martins Gonçalves. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 

19.   
Embargos de Declaração Cível  nº 0101407-79.2022.8.01.0000
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Direito do Consumidor
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Luís Camolez
Embargante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia 
Advogado	: Gustavo de Marchi (OAB: 84288/MG) 
Advogado	: Thiago Vilardo Loés Moreira (OAB: 30365/DF) 
Advogado	: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 3927A/AC) 
Advogada	: Andressa Melo Siqueira (OAB: 3323/AC). 
Embargado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotor	: Thiago Marques Salomão. 
Interessada	: Rozenilda Maria da Silva 

20.  
Apelação Cível  nº 0700076-65.2022.8.01.0015
Origem	: Mâncio Lima / Vara Única - Cível
Assunto	: Lotação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Luís Camolez
Apelante	: Marinilza Manaitá Brandão. 
Advogado	: FRANCISCO EUDES DA SILVA BRANDÃO (OAB: 4011/AC). 
Apelado	: Danilo da Costa Silva. 
Advogado	: Danilo da Costa Silva (OAB: 4795/AC). 
Apelado	: Taidison Lima da Silva. 
Advogada	: Lhilli Naomi Rodrigues da Silva (OAB: 5768/AC). 
Apelado	: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima - Acre. 
Proc. Mun.	: Danilo da Costa Silva (OAB: 4795/AC).

21.  
Apelação Cível  nº 0706887-20.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Familia
Assunto	: Interdição
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Luís Camolez
Apelante	: L. F. C.. 
Advogado	: Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB: 3615/AC). 
Advogado	: Ana Cristina Carvalho Graebner (OAB: 4348/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Apelado	: C. A. da S. C.. 
Advogado	: Andre Ferreira Marques (OAB: 3319/AC). 
Advogado	: Pâmela Ferreira da Silva (OAB: 5369/AC). 
Apelada	: R. C. L.. 
Advogado	: Andre Ferreira Marques (OAB: 3319/AC). 
Advogado	: Pâmela Ferreira da Silva (OAB: 5369/AC). 

22.
Apelação Cível  nº 0713442-53.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Luís Camolez
Apelante	: Arthur Pimentel Hernandez (Representado por sua mãe) JERCIVANIA PIMENTEL DE SOUZA. 
Advogada	: Julainy de Melo Alves (OAB: 5060/AC). 
Apelado	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 

               Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 10 de novembro de 2022.

            Marilândia Barros de Mendonça
                                 Secretária da Primeira Câmara Cível, em exercício