03/11/2022 10:17	SEI/TJAC - 1306007 - Deciso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
	Processo Administrativo nº	:	0005945-95.2022.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	ASJUR
	Requerente	:	GEADE
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto	:	Contratação direta.
DECISÃO
1.	Trata-se de procedimento de contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação,
da pessoa jurídica de direito privado, Editora Revista dos Tribunais Ltda., CNPJ nº 60.501.293/0001-12, para fornecimento de 100 (cem) acessos, a serem distribuídos a servidores e magistrados(as) deste Tribunal de Justiça do Acre - TJAC, pelo período de 12 (doze) meses, ao aplicativo Biblioteca Digital ProView, que disponibiliza serviço de biblioteca digital com acervo formado por obras técnicas e científicas na área jurídica, e permite armazenamento, leitura e consulta de obras da Thomson Reuters em formato eletrônico (Biblioteca Virtual).
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3.	Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1299161) e, pelos
mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica de direito privado, Editora Revista dos Tribunais Ltda., CNPJ nº 60.501.293/0001-12, ao custo de R$ 30.755,00 (trinta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais).
4.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística e à Diretoria de Finanças, para a
adoção das medidas necessárias.
5.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a
publicação desta decisão no Diário da Justiça.
6.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
 
Data e assinatura eletronicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 11/10/2022, às 13:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

código verificador 

1306007

 e o código CRC 

8606

DA

63

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	Processo Administrativo n. 0005945-95.2022.8.01.0000	1306007v4
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