PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
Processo Administrativo nº	:	0001774-95.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	Escola do Poder Judiciário
Requerido	:	Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação direta por inexigibilidade de licitação
DECISÃO
 
1.	Trata-se 	de 	procedimento 	administrativo 	destinado 	à 	contratação 	direta
por inexigibilidade de licitação da docente, Prof.ª Dr.ª Fernanda Busanello Ferreira, para ministrar a disciplina: "Aula de Abertura do Módulo III - Introdução à Teoria da Argumentação Jurídica”, do Programa de Pós-Graduação Prestação Jurisdicional da ESJUD, na modalidade EaD com encontros síncronos e assíncronos no Google Meet e Moodleda.
2.	O feito restou devidamente instruído, inclusive, com parecer da Asjur/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (evento SEI nº 1310669), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da docente, Prof.ª Dr.ª Fernanda Busanello Ferreira, inscrita no CPF sob o nº 823.526.580-04, para ministrar a disciplina: "Aula de Abertura do Módulo III - Introdução à Teoria da Argumentação Jurídica”, do Programa de Pós-Graduação Prestação Jurisdicional da ESJUD, com carga horária de 20h/a (vinte horas/aula), ao custo de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
4.	Encaminhem-se os autos à ESJUD, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas
necessárias.
5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.
7.	Cumpra-se.
 
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 18/10/2022, às 12:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

código verificador 

1311069

 e o código CRC 

5

E37350F

.

Processo Administrativo n. 0001774-95.2022.8.01.0000	1311069v2