PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
Processo Administrativo nº	:	0005998-76.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	Gerência de Contratação
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação direta por inexigibilidade de licitação.
DECISÃO
 
1.	Trata-se 	de 	procedimento 	administrativo 	destinado 	à 	contratação 	direta
por inexigibilidade de licitação da empresa Zênite Informação e Consultoria S.A., para ministrar o curso: DESAFIOS PRÁTICOS PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021 aos magistrados e servidores integrantes deste Sodalício.
2.	O feito restou devidamente instruído, inclusive, com parecer da Asjur/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (evento SEI nº 1324531), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Zênite Informação e Consultoria S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 86.781.069/0001-15, para ministrar o curso: DESAFIOS PRÁTICOS PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021, com carga horária de 24h/a (vinte e quatro horas/aula), ao custo de R$79.764,00 (setenta e nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais).
4.	Encaminhem-se os autos à ESJUD, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas
necessárias.
5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.
7.	Cumpra-se.
 
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 06/11/2022, às 15:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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1324842

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8

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Processo Administrativo n. 0005998-76.2022.8.01.0000	1324842v2