PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
Processo Administrativo nº	:	0005574-34.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	GEINS
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Lcitação/Software/Inexigibilidade/Possibilidade.
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento instaurado objetivando a contratação direta da
empresa TOTALCAD COMERCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o
n.º 08.175.591/0001-40, para fornecimento de licenças de uso e suporte técnico de software V- RAY (para Sketch Up), pelo período de 12 (doze) meses, para atender necessidades específicas da Gerência de Instalações do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2.	O feito restou instruído, inclusive, com parecer da Asjur/Presidência.
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1327606), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa TOTALCAD COMERCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o
n.º 08.175.591/0001-40, ao custo total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
4.	Encaminhem-se os autos à SEAPO, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas
necessárias.
5.	Publique-se. Cumpra-se.
 
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 10/11/2022, às 13:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

código verificador 

1327726

 e o código CRC 

93354682

.

Processo Administrativo n. 0005574-34.2022.8.01.0000	1327726v2