Classe	: Processo Administrativo n. 0101335-29.2021.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Corregedoria Geral da Justiça.  
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.  
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. MAGISTRATURA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. MODIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO TPADM N.º 193/2015. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DA RESOLUÇÃO CNJ N.º  426/2021. RESOLUÇÃO APROVADA. ENCAMINHAMENTO AO TPADM PARA DELIBERAÇÃO.
1. Aprovada proposta de modificação da Resolução TPADM n.º 193/2015, que trata dos procedimentos de promoção, remoção e acesso de magistrado ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo critério de merecimento. Adequação aos ditames da Resolução CNJ n.º  426/2021.
2. Proposta aprovada. Determinada a submissão ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101335-29.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, acolher a proposta de alteração da Resolução n. 193/2015, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 7 de outubro de 2022.

Desembargador Roberto Barros
Presidente

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
“Decide a Comissão, à unanimidade, acolher a proposta de alteração da Resolução n. 193/2015, nos termos do voto do relator. ”

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira, Elcio Mendes e Roberto Barros.

Classe	: Processo Administrativo nº 0101382-66.2022.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PARA CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA MULHER DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. MEDIDA ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA. ACOLHIMENTO. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.

1. A criação da Ouvidoria da Mulher do Poder Judiciário do Estado do Acre em muito contribuirá no fortalecimento do combate à violência doméstica contra a mulher. 
2. Proposta aprovada. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0101382-66.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução com remessa ao Tribunal Pleno Administrativo, nos termos do voto do relator.
Rio Branco-AC, 14 de outubro de 2022. 

Desembargador Roberto Barros
Presidente
          
 Desembargador Elcio Mendes
Relator

decisão
Conforme consta do Julgamento Virtual, a decisão foi a seguinte:
Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução com remessa ao Tribunal Pleno Administrativo, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art.  93 do RITJAC). 

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Elcio Mendes.