03/11/2022 10:19	SEI/TJAC - 1263545 - Manifestao

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação  

MANIFESTAÇÃO
Trata-se de procedimento administrativo de contratação da empresa, pessoa jurídica de direito privado, Editora Revista dos Tribunais Ltda., CNPJ nº 60.501.293/0001-12, para fornecimento de 100 (cem) acessos, a serem distribuídos a servidores e magistrados(as) deste Tribunal de Justiça do Acre - TJAC, pelo período de 12 (doze) meses, ao aplicativo Biblioteca Digital ProView, que disponibiliza serviço de biblioteca digital com acervo formado por obras técnicas e científicas na área jurídica, e permite armazenamento, leitura e consulta de obras da Thomson Reuters em formato eletrônico (Biblioteca Virtual).
Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público. Esse certame tem como objeto um contrato para a aquisição de produtos ou a prestação de serviços e deve respeitar os princípios constitucionais e legais básicos.
Todo o procedimento licitatório está descrito na Lei 8666/93, conhecida como Lei das Licitações. A regra geral é a obrigatoriedade de sua ocorrência, mas, em casos específicos, ela pode deixar de ser aplicada. As situações em que não há licitação prévia à contratação descreve-se como contratação direta e são divididas em dois grupos: a inexigibilidade e a dispensa. Embora sejam semelhantes, tratam-se de institutos diferentes.
A inexibilidade de licitação é a impossibilidade jurídica de promover a livre competição entre os candidatos. Essa situação pode ocorrer em razão da inexistência de pluralidade de potenciais participantes — ou seja, quando um dos concorrentes tem características e habilidades que o tornam exclusivo e único, o que automaticamente inibe os demais candidatos.
No artigo 25 da Lei 8666/93 são apresentados os casos específicos em que ocorre a inviabilidade de competição, dentre os quais podemos elencar:
 
I	- para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II	- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, comprofissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III	- para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresárioexclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
 
Ademais no referente ao fornecimento de 100 (cem) acessos, a serem distribuídos a servidores e magistrados(as) deste Tribunal de Justiça do Acre - TJAC, pelo período de 12 (doze) meses, ao aplicativo Biblioteca Digital ProView, se admite falar em inexigibilidade caracterizada nos moldes do inciso I do artigo 25 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - 8666/93, pois trata-se de fornecedor exclusivo com especialidade necessária para exercer a respectiva função de caráter essencial.
Para tanto, sustentam a presente demanda:  a solicitação dos serviços pela Unidade competente (1262391), Estudo Técnico Preliminar - ETP (1257975), Notas Fiscais e Mapa de Preços (1257439, 1257445, 1256610 e 1263532), comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária
(1256612, 1257121, 1257127, 1257134, 1257144, 1257160, 1257182, 1257199, 1257204, 1257415, 1257427, 1257433) e Minuta de Contrato (1263615).
Conclui-se, destarte, de contratação direta por inexigibilidade de licitação, em razão da singularidade da atividade apresentada no valor total de R$ 30.755,00 (trinta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais).
É a presente justificativa.

Documento assinado eletronicamente por Eliélcio Canedo da Silva, Gerente, em 11/08/2022, às 10:48, conforme
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SEI/TJAC - 1263545 - Manifesta

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art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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