03/11/2022 07:59	SEI/TJAC - 1308882 - Manifestao

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação  
 
	Processo Administrativo nº	:	0006795-52.2022.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	GECON
	Requerente	:	Gabinete da Presidência
	Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
	Assunto	:	Contratação Direta - Inexigibilidade

MANIFESTAÇÃO
 
Trata-se de processo administrativo instaurado pela Escola do Poder Judiciário pleiteando
a contratação da empresa PROFISSIONAIS S/A - CURADORIA DE PALESTRAS LTDA para realização de palestra voltada aos magistrados (as), servidores (as) e convidados (as) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, de modo presencial, dia 07 de dezembro do ano em curso, que será ministrada pelo psicólogo e escritor Rossandro Klinjey. 
Antes de adentramos no mérito desta contratação é necessário tecer alguns comentários
sobre o palestrante Rossandro Klinjey. 
Rossandro Klinjey é psicólogo, professor, escritor e consultor em Educação e Desenvolvimento Humano e professor visitante da Fundação Dom Cabral, maior empresa de educação do mundo. Além disso é um fenômeno nas redes sociais, tendo mais de um milhão de seguidores apenas no aplicativo instagram, e seus vídeos já alcançaram a surpreendente marca de mais de cento e cinquenta milhões de visualizações. 
A escolha dele decorre da sua consagração perante a crítica especializada, capacidade de
atrair e manter a atenção dos ouvintes e notória especialização, de natureza singular, encaixando-se perfeitamente à presente contratação, em razão da vasta experiência e relevante trabalho prestado.
Pois bem, dito isso, passamos para o próximo ponto, que diz respeito a obrigação de se
realizar licitação para as contratações da Administração Pública. O dever de licitar é imperativo e, além disso, fazê-lo pelo critério menor preço é a regra geral, o problema surge a partir da imensa dificuldade de se estabelecer, para hipóteses como a dos autos, critérios de aferição idôneos que apontem com segurança a proposta efetivamente mais adequada, elevando a níveis insuportáveis o risco de insucesso da contratação.
Nesta seara surge a possibilidade de contratação por inexigibilidade de licitação, que nesse
caso, nada mais é que a impossibilidade de submeter a oportunidade de negócio à competição. Essa impossibilidade invariavelmente, decorre do objeto, seja porque único, como nos casos de produto exclusivo, seja porque, mesmo não sendo exclusivo, se mostra inconciliável com a ideia de comparação objetiva de propostas. E é essa última em que justamente se espelha a hipótese ora discutida. Vejamos:
Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
§ 1o  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento,
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equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
 
Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
 
Como se vê, o art. 25, II da Lei Geral de Licitações reconhece que determinados serviços,
os “técnicos especializados”, quando “singulares”, são incomparáveis entre si. O elemento central dessa hipótese de afastamento da licitação, a despeito da presença de vários executores aptos, é a inviabilidade de estabelecer-se comparação objetiva ente as várias possíveis propostas, conforme lição do festejado mestre, Celso Antônio Bandeira de Mello:
 
“são licitáveis unicamente (...) bens homogêneos, intercambiáveis, equivalentes. Não se licitam coisas desiguais. Cumpre que sejam confrontáveis as características do que se pretende e que quaisquer dos objetos em certame possam atender ao que a Administração almeja”.
 
Assim, para configuração da inviabilidade de competição, não bastará que a contratação se
concentre em um dos serviços apontados em um dos incisos do art. 13 da Lei 8.666/1993. Será essencial determinar que o objeto do contrato também possa ser considerado singular.
Dessa forma evidenciada a singularidade da contratação, a notória especialização de quem
se pretende contratar e a compatibilidade do preço ofertado, justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa PROFISSIONAIS S/A - CURADORIA DE PALESTRAS LTDA, de acordo com a Proposta Id. 1307497.
Ademais, a empresa encontra-se regular, coforme SICAF, id 1310073.

Documento assinado eletronicamente por 

Helio Oliveira de Carvalho

, 

Gerente

, em 17/10/2022, às

11:55

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

código verificador 

1308882

 e o código CRC 

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