PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação  
 
Processo Administrativo nº	:	0007890-20.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação Direta por Inexigibilidade

MANIFESTAÇÃO
 
Trata-se de procedimento administrativo visando a contratação de pessoa física, Dr. Saul
Tourinho Leal, que ministrará o Webinário: Direito à Felicidade, das 15h às 17h, com carga horária de 2h/a (duas horas-aula), na modalidade EaD, sem limite de vagas, previsto para acontecer em 19 de novembro de 2022, conforme previsto no Calendário Acadêmico da ESJUD-2022.
De acordo com a lei 8.666/93 os contratos celebrados pela Administração Pública são
precedidos através da realização prévia de Processo de Licitação Pública. Excepcionando esta regra, o nosso ordenamento jurídico dispõe a possibilidade de celebração do contrato sem a realização de Processo de Licitação, quando o objeto pleiteado se enquadrar nos casos de dispensa e inexigibilidade.
Quanto a inexigibilidade, o artigo 25 da lei 8.666/93 indica três hipóteses, sem excluir
outras, devendo sempre existir a comprovação da inviabilidade de competição.
Desta forma, considerando que o presente procedimento visa a contratação de profissional
com notória especialização, e que atende as exigências do contratante para o exercício da docência, torna-se inviabilizada a possibilidade de competição, uma vez que há a existência de peculiaridade no serviço e no interesse público. Vejamos o disposto no artigo 25, inciso II:
Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
“II – para contratação de serviços técnicos enumerados no art.13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”.
 
Em análise ao artigo acima destacado, observa-se que é possível realizar a contratação
direta mediante o cumprimento de 3 (três) requisitos, a saber: o objeto da contratação deve constar no rol de serviços técnicos descritos no art. 13 da lei 8.666/93,  além de se enquadrar como serviço técnico, o mesmo deve ser de natureza singular, e a empresa ou profissional contratado para executá-lo deve possuir notória especialização.
Com relação ao primeiro requisito do art. 25, II da lei 8.666/93, acima destacado, observa-
se que o objeto da contratação em pleito encontra-se elencado no inciso VI do art. 13 da lei 8.666/93, abaixo transcrito.
Art.13 – Para os fins desta lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: VI – treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
 
Desta forma, pode-se inferir que o objeto da contratação em análise enquadra-se como
serviço técnico especializado, atendendo, com isso, ao requisito inicial do dispositivo legal em comento.
O segundo requisito, versa sobre a singularidade do serviço a ser contratado, e esta pode
ser observada a partir da Proposta apresentada pelo Contrato, id. 1163795, onde verificamos a didática, forma de exposição do conteúdo, domínio do assunto, quantidade de cursos ministrados e formação acadêmica, que demonstra a inviabilidade de competição.
Nesta senda, frisamos que a inviabilidade aqui requestada, não reside na exclusividade,
mas sobretudo, na impossibilidade de haver critérios objetivos numa  possível licitação. O Tribunal de Contas da União corroborou com esta assertiva nos seguintes termos:  
“(...) Isso porque cada possível instrutor tem características próprias, incomparáveis, como experiência anterior, currículo, áreas de especialização, publicações, etc. Como admitir que o menor preço possa ser um bom critério para a escolha? (TCU- Decisão nº 439/98)”. 
E, ainda: 
“(...) São tantas as variáveis que influem na definição do perfil ideal dos professores e instrutores adequados a cada caso, que dificilmente se pode defender a tese de que haja efetiva viabilidade de licitação para formalizar tais contratos (TCU- Decisão nº 747/97)”. 

O terceiro e ultimo requisito do art. 25, II da Lei 8.666/93 condiciona que o serviço
técnico especializado seja executado por empresas ou profissionais dotados de notória especialização. De forma bastante clara o paragrafo § 1º do mesmo artigo define a notória especialização como o conjunto de conhecimentos, habilidades e técnicas que satisfaçam plenamente as necessidades que a administração pública visa atender por meio da contratação. 
A fim de evidenciar o cumprimento deste requisito vejamos o curriculo resumido do Dr. Saul Tourinho Leal: "O formador é advogado em Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, com atuação na área contenciosa focada nos Tribunais Superiores. Foi premiado com a bolsa de pós-doutorado Vice-Chancellor Fellowship, pela Universidade de Pretória (2015). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2013), com a tese: Direito à Felicidade: História, Teoria, Positivação e Jurisdição. Mestre em Direito Constitucional (2008) pelo Instituto Brasiliense de Direito Público, com a dissertação: Ativismo ou Altivez? O outro lado do Supremo Tribunal Federal. Especialista em Direito Tributário, pelo Centro Universitário UDF (2008), orientado por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, sob o tema: A doutrina prospectiva negando direitos aos contribuintes. É autor da obra Direito à felicidade (2017), cuja tese tem sido utilizada pelo Supremo Tribunal Federal na concretização de direitos fundamentais de minorias da sociedade, a exemplo: ADO 26 e MI 4733, processos que tratam se há omissão do Congresso Nacional em não editar lei que criminalize a homofobia e a transfobia; a ADI 4275 e RE 670422, que trataram acerca da possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo; a ADC 41, que declarou a constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal; e na ADI 4277 e ADPF 132, em que foi reconhecida a união estável de pessoas do mesmo sexo. Também é autor das obras: A constituição Cidadã e o Direito Tributário: Estudos em homenagem ao Ministro Carlos Ayres Britto (2019); Katiba Vivendo o sonho do Quênia: O constitucionalismo da esperança na África contemporânea (2013); Controle de Constitucionalidade Moderno (2010); Ativismo ou Altivez? O outro lado do Supremo Tribunal Federal (2010), prefaciada pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes, do Supremo Tribunal Federal; Vire o Jogo! (2004); e traduziu a obra Vida e Direito - uma Estranha Alquimia, de Albie Sachs, para o português. Foi assessor na Corte Constitucional sul-africana e presidiu o Comitê para Relações com a África do Sul, do Conselho Federal da OAB, tendo sido premiado com o Troféu de Mérito da Advocacia Raymundo Faoro.
Entre 2018 e 2019, assessorou a vice-presidência da Suprema Corte de Israel. Membro Consultor da Comissão de Assuntos Constitucionais do Conselho Federal da OAB. Membro da International Association of Constitutional Law. Colunista do Migalhas: Conversa Constitucional, desde 2016".
Por fim, obedecidos os requistos legais, estando o preço compatível com o praticado
conforme demonstramos no mapa de preços Id. 1315284, e ainda evidenciada a regularidade fiscal do contratado, através das certidões de id's. 1314049, 1314066, 1314152, nos manifestamos pela contratação do Dr. Saul Tourinho Leal, para ministrar o Webinário:, Direito à Felicidade, das 15h às 17h, com carga horária de 2h/a (duas horas-aula), na modalidade EaD, sem limite de vagas, previsto para acontecer em 19 de novembro de 2022, conforme previsto no Calendário Acadêmico da ESJUD-2022, na modalidade EaD, através de contratação direta por inexigibilidade de licitação ao custo total de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais).

 

 

Documento assinado eletronicamente por 

Helio Oliveira de Carvalho

, 

Gerente

, em 25/10/2022, às

09:43

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

código verificador 

1314458

 e o código CRC 

A0F4B9D4

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Processo Administrativo n. 0001221-48.2022.8.01.0000	1314458v6