04/11/2022 08:07	SEI/TJAC - 1308737 - Manifestao

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação  
 
	Processo Administrativo nº	:	0007154-02.2022.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	GECON
	Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
	Assunto	:	Contratação Direta - Inexigibilidade 

MANIFESTAÇÃO
 
Trata-se de processo administrativo objetivando a participação dos servidores Gilcineide
Ribeiro Batista e Raimundo Nonato Menezes de Abreu (DILOG/CPL) e Manoel Deymison Dantas de Souza (DIFIC/GEINF), no curso de Elaboração de Planilha de Custo e Formação de Preços, no período de 12 a 17/12/2022, em Fortaleza/CE.
Inicialmente compre informar que o Poder Judiciário, no âmbito da Administração Pública, exerce atividade multifária e complexa, sempre norteada pelo interesse público. Ocorre que para alcançá-lo, em verdade, necessita de serviços e bens fornecidos por terceiros.
Sabemos que a licitação é o procedimento pelo qual a lei busca sanar os possíveis riscos
que existiriam caso a escolha de bens e serviços feita por terceiros, fosse a critério exclusivo do administrador, caracterizando-se como um mecanismo anterior ao proprio contrato, que admite o oferecimento de várias propostas e, dessa forma, a escolha da mais vantajosa para administração.
O texto constitucional, imbuído desse espírito determina que as contratações
administrativas sejam precedidas de licitação. Ou seja, licitar é a regra. 
Ocorre que a própria Lei de Licitações prevê situações em que este procedimento é
inexígivel, como é o caso dos autos, conforme o art. 13, VI c/c art. 25, II da Lei n.º 8.666/93, vejamos:
Art. 13 - Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
(...)
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
 
Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
 
A contratação pretendida se enquadra nesta previsão legal. 
Registre-se que o evento, objeto desta contratação, de acordo com a Diretoria de Finanças (Id. 1289428): "esclarecerá sobre os mecanismos existentes para fixação de critérios acerca da composição do preço contratual e de sua variação, ordinária e extraordinária, durante a vigência do ajuste, bem como as normas vigentes sobre o tema, além das orientações dos órgãos do Judiciário, os Tribunais de Contas da União e dos Estados e a Advocacia Pública que constantemente editam orientações sobre os critérios de alteração dos valores dos contratos. Abordará, também, as principais dificuldades na manutenção do
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equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Dificuldades essas muitas vezes resultantes da má formação da planilha de custos durante a fase licitatória ou de equívocos na determinação das regras contratuais e examinará casos práticos e complexos."
Dessa forma é possível notar a singularidade do objeto, que acarreta na inviabilidade de
competição: por não haver plena padronização do serviço, não se dispõe de parâmetros objetivos para avaliar e escolher a melhor proposta, pois trata-se de análise curricular onde é demonstrada a notória especialização daqueles que irão ministrar o curso, não sendo possível efetuar comparativos de qualidade para esses casos. Cada prestador ofertará serviço peculiar, com características próprias, e compará-los objetivamente se torna inviável. Ou seja, singularidade não se confunde com exclusividade. Isto siginifica que os serviços são singulares e não podem estar vinculados a um padrão objetivo de julgamento; se isso fosse possível, eles deixariam de ser singulares. A singularidade não está no número de pessoas capacitadas a executá-lo, mas na singularidade da natureza do serviço. Ela deve ser entendida como uma característica especial de algumas contratações de serviços técnicos profissionais especializados.
Além disso, observa-se que os eventos propostos serão realizados com professores de alto
nível de especialização nas temáticas propostas, elevando a contratação a um serviço de natureza singular, o que exige a seleção de executor de confiança, cuja escolha enseja um elevado grau de subjetividade, insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo licitatório. A esse respeito o Tribunal de Contas da União editou uma Súmula:
 
Súmula 252 - TCU A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado.
 
Dessarte, demonstrada a legalidade da inexigibilidade de licitação em análise, bem como
conforme demonstrado no Mapa de Preços elencado aos autos, o preço está compatível com o praticado em outras contratações de mesma natureza, com custo unitário de R$ 3.490,00 (três mil quatrocentos e noventa reais), totalizando R$ 10.470,00 (dez mil quatrocentos e setenta reais).
Por fim, fica demonstrada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade da
empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA. Consta nos autos regularidade fiscal, trabalhista e previdênciaria, id 1310146.

Documento assinado eletronicamente por 

Helio Oliveira de Carvalho

, 

Gerente

, em 17/10/2022, às

11:19

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

código verificador 

1308737

 e o código CRC 

B75AB270

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