PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação  
 
Número Processo: 0000391-19.2021.8.01.0000 
Interessado: DITEC
Assunto: Atualização de Sistema
JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE INEXIGIBILIDADE
Trata-se de procedimento administrativo com a finalidade de realizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação referente a empresa TOTALCAD COMERCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA, para concessão de licença de uso de softwares para atender necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.
 
A solicitação decorre da necessidade apresentada pela Gerência de Instalações - GEINS, que necessita dentre vários softwares relacionados à área de engenharia e arquitetura, da Plataforma V-Ray Premium, que complementa o acervo e possibilitam o desenho e confecção de plantas baixas e imagens 3D de ambientes e/ou edificações (construções/reformas).
Nesse sentido, a unidade demandante apresentou a solicitação de contratação contida no evento 1246359 , cuja prestação de serviços tem carater exclusivo, confome carta de exclusividade apresentada, id 1246520.
Assim, em que pese a licitação ser o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público, o caso em particular, por tratar-se de fornecedor exclusivo, impossibilita a participação de outros fornecedores para o objeto pretendido, caracterizando-se em uma situação de contratação por inexigibilidade de licitação, conforme dispõe o art. 25 da Lei 8666/93.
I	- para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II	- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de naturezasingular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III	- para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através deempresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
 
Ademais, o fornecimento de licença de uso de software, admite-se falar em inexigibilidade, caracterizada nos moldes do inciso I do artigo 25 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - 8666/93, quando trata-se de fornecedor exclusivo, conforme demonstrado no evento 1246520, com especialidade e características indispensáveis ao atendimento da demanda manifestada pelo Órgão.
Por fim, Cuida-se de contratação no valor total de R$ 11.883,00 (onze mil oitocentos e oitenta e três reais)  para licença por um período de 36 (trinta e seis) meses, junto a empresa TOTALCAD COMERCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA.
A regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária encontra-se estampada na certidão SICAF, id 1312927.
É a presente justificativa.

Rio Branco-AC, 19 de outubro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por 

Helio Oliveira de Carvalho

, 

Gerente

, em 25/10/2022, às

09:45

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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us.br/verific

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informando o

código verificador 

1312399

 e o código CRC 

C359981A

.

Processo Administrativo n. 0005574-34.2022.8.01.0000	1312399v9