Classe	: Processo Administrativo nº 0101368-82.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (COLDRES E CINTOS TÁTICOS) PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS. 

1. O FUNSEG é administrado pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS (antigo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça – CONAD), conforme estabelece o art. 21 da Lei Estadual nº 1.422/2001.

2. Demonstrado que a aquisição de equipamentos (coldres e cintos táticos) para os agentes de segurança deste Tribunal de Justiça enquadra-se nos recursos custeados pelo FUNSEG, bem como há fundo disponível para o ato, deve-se autorizar o pedido.

3. Pedido conhecido e autorizado. 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0101368-82.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a utilização de recurso do FUNSEG para a compra de equipamentos (coldres e cintos táticos) destinados aos agentes de segurança do TJAC, nos termos do voto do relator.
Rio Branco-AC, 07 de outubro de 2022. 

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Desembargador Elcio Mendes
Relator
decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a utilização de recurso do FUNSEG para a compra de equipamentos (coldres e cintos táticos) destinados aos agentes de segurança do TJAC, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art.  93 do RITJAC). 
Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes. 

Classe	: Processo Administrativo n. 0101453-68.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Waldirene Cordeiro
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Requerido	: Conselho da Justiça Estadual. 
Assunto	: Administrativo. Majoração de auxílio-alimentação.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO N. 24/2015. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. DIREITO SOCIAL PRECONIZADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM 100%(CEM POR CENTO), COM EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO A 1º DE OUTUBRO DE 2022. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. PROPOSTA ACOLHIDA.
1. Trata-se de proposta que visa a majoração do auxílio-alimentação devida ao servidor do Poder Judiciário do Estado do Acre, com efeito financeiro retroativo a 1º de outubro de 2022.   
2.Proposta acolhida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0100516-58.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram o Conselho da Justiça Estadual deste Poder Judiciário, à unanimidade, votar pelo acolhimento da proposta que visa a alteração do art. 4º da Resolução COJUS n. 24/2015, majorando em 100%(cem por cento) o valor do auxílio-alimentação, devido ao(a) servidor(a) do Poder Judiciário do Estado do Acre, nos termos do voto condutor da relatora.

Rio Branco/AC, 07 de outubro de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente/Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_______________________________________________________________

Decide o Conselho da Justiça Estadual deste Poder Judiciário, à unanimidade, votar pelo acolhimento da proposta que visa a alteração do art. 4º da Resolução COJUS n. 24/2015, no sentido de majorar o valor do auxílio-alimentação mensal em 100%(cem por certo), importando no acréscimo de R$400,00(quatrocentos reais), bem ainda conceder efeito retroativo ao incremento do benefício a 1º de outubro de 2022 e, quanto aos possíveis impactos que podem decorrer do acréscimo em comento no pagamento de diárias, no mês de outubro de 2022, que sejam considerados a partir da publicação deste ato, nos termos do voto condutor da relatora. (Julgamento Virtual)
_______________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro (Presidente/Relatora), Roberto Barros e Elcio Mendes (Membros).

Classe	: Processo Administrativo nº 0101047-47.2022.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Diretoria de Informação Institucional. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL-COJUS. PROPOSTA PARA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONAD Nº 38/2012 QUE INSTITUIU A LOGOMARCA E O MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL DO PODER JUDICIÁRIO ACREANO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO ATO NORMATIVO. AJUSTES NECESSÁRIOS. 

1. Deve-se acolher a Proposta de alteração da Resolução CONAD nº 38/2012, para atualização e ajustes na logomarca e manual de identidade visual do TJAC.
2. Proposta conhecida e aprovada. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0101047-47.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta, nos termos do voto do relator.
Rio Branco-AC, 07 de outubro de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Desembargador Elcio Mendes
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, acolher a proposta, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art.  93 do RITJAC). 
Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes.