PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível
              
PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos do artigo 935, do CPC c/c art. 65 a 68, do RITJAC, para a 36ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no dia vinte e dois de novembro de 2022 (22/11/2022), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com Portaria Conjunta nº 71/2022 do TJ/AC; Resolução nº 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Classe	: Apelação Cível  nº 0704964-90.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: Camila Bárbara Sampaio Sobral. 
Advogado	: Felipe Alencar Damasceno (OAB: 3756/AC). 
Advogado	: ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB: 3858/AC). 
Apelado	: Delegado Geral de Polícia Civil do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Paulo Jorge Silva Santos (OAB: 4495/AC). 

2.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1001795-88.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Agravante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG). 
Agravada	: ADELINA MOREIRA DE SOUZA. 
Advogada	: Gisele Gonçalves Pinheiro Moreira (OAB: 2991/AC). 

3.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1000137-92.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Bloqueio / Desbloqueio de Valores
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Agravante	: Carlos Ovidio Duarte Rocha. 
Advogada	: Madalene Ribeiro Alves (OAB: 4354/AC). 
Advogado	: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC). 
Advogado	: Marco Antônio Palácio Dantas (OAB: 821/AC). 
Agravado	: CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO VIA VERDE SHOPPING CENTER. 
Advogado	: Cristiano Silva Colepicolo (OAB: 81376/MG). 
Advogado	: João Gilberto Freire Goulart (OAB: 73169/MG). 
Advogado	: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB: 121045/RJ). 
Advogado	: Diego Fabrício Ferreira Macedo Kemmer (OAB: 168943/RJ). 
Advogado	: Danielle Ishida (OAB: 167711/RJ). 

4.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1000199-35.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Agravante	: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS - ABEDA. 
Advogado	: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz (OAB: 17828/DF). 
Advogado	: Flávio Fernandes Faro Pessino (OAB: 50075/DF). 
Advogado	: Bruno Fischgold (OAB: 24133/DF). 
Advogada	: Larissa Benevides Gadelha Campos (OAB: 29268/DF). 
Advogado	: Ana Sylvia da Fonseca Pinto Coelho (OAB: 42428/DF). 
Advogado	: Susana Botár Mendonça (OAB: 44800/DF). 
Agravado	: Diretor de Administração Tributária do Estado do Acre. 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 

5.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1000416-78.2022.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Seguro
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Agravante	: Caixa Seguradora - S/A. 
Advogado	: Leandra Maia Melo (OAB: 1737/RO). 
Advogada	: Maria Angélica Pazdziorny (OAB: 777/RO). 
Agravado	: João Socorro de Souza Alencar. 
Advogado	: Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB: 4359/AC). 

6.
Classe	: Apelação Cível  nº 0700425-04.2022.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Benvinda Inácia de Brito. 
Advogado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 
Apelante	: Elison Brito de Deus. 
Advogado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 
Apelado	: Anderson Gilmar Carvalho Cavalcante. 
Advogado	: Fernando Gabriel Alves Soares (OAB: 4873/AC). 
Apelado	: Jeferson Adriano Carvalho Cavalcante. 
Advogado	: Fernando Gabriel Alves Soares (OAB: 4873/AC). 

7.
Classe	: Apelação Cível  nº 0703483-63.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Acidente de Trânsito
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Transportes Bertolini Ltda.. 
Advogado	: Marco Antônio Hengles (OAB: 136748/SP). 
Advogado	: Norberto Bezerra Maranhão Ribeiro Bonavita (OAB: 78179/SP). 
Advogado	: Siomara A.a. Clemente (OAB: 285822/SP). 
Apelado	: José de Oliveira Lima. 
D. Público	: Bruno José Vigato (OAB: 111386/MG). 

8.
Classe	: Apelação Cível  nº 0705305-82.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Promessa de Compra e Venda
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Raimundo Jonas Fernandes Leitao. 
Advogado	: Romero Carvalho Melo (OAB: 5191/AC). 
Apelado	: Mundial Material de Construção e Transporte Ltda. 
Advogado	: Gabriel de Almeida Gomes (OAB: 2858/AC). 

9.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1001499-32.2022.8.01.0000
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Posse
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: KLEITON CARVALHO PEREIRA. 
Agravante	: Robson Alves Leite. 
Agravante	: MARIA LUCIANE MENEZES SARAIVA. 
Agravante	: EMESON HESPANHOL TEIXEIRA. 
Agravante	: JANMAEL ARAÚJO ROCHA. 
Agravante	: Francisco Juliano do Nascimento. 
Advogado	: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC). 
Agravado	: RADAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. 
Advogado	: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 104901/MG). 
Advogado	: Armando Dantas do Nascimento Júnior (OAB: 3102/AC). 
Advogado	: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC). 

10.
Classe	: Apelação Cível  nº 0713231-17.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Francisca Bezerra da Frota. 
Advogado	: Genesis Batista de Figueiredo (OAB: 5490/AC). 
Advogado	: Diego Silva de Alencar (OAB: 5461/AC). 
Advogado	: Pierre Elie Kassab (OAB: 5447/AC). 
Apelado	: Adinn Construção e Pavimentação Ltda. 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 

11.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1001658-72.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Bradesco Saúde - Companhia Seguradora Bradesco Seguro S/A. 
Advogada	: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 3400/AC). 
Agravado	: MARIA DO SOCORRO GOMES FIGUEIREDO. 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 

12.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1001547-25.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Órfãos e Sucessões
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Agravante	: Gilvana Karla Assis de Souza Oliveira. 
Agravante	: Lucas Gabriel de Souza Oliveira. 
Agravante	: Matheus Yuri de Souza Oliveira. 
Agravante	: Noah Dan Iel de Souza Oliveira. 
Advogado	: Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB: 80396/PR). 
Advogada	: Nicole Ojopi Pacífico (OAB: 5640/AC). 
Advogado	: Luiz Carlos Bertoleto Junior (OAB: 4925/AC). 
Agravada	: Mariana Soares de Sá (Representado por sua mãe) Vilce de Sá Souza. 
Agravado	: André Meireles Campos Freire (Representado por sua mãe) Alexandra Meireles Campos. 
Advogada	: Cristiele da Silva Santos (OAB: 5428/AC). 
Agravada	: Ana Letícia Rodrigues Oliveira (Representado por sua mãe) Natalié Rodrigues Oliveira. 
D. Pública	: Angelica Maria Silveira Gouveia Lopes (OAB: 550/AC). 

13.
Classe	: Apelação Cível  nº 0706943-19.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Sara Nogueira de Lima. 
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogada	: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). 
Apelado	: Banco Maxima S/A. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Apelado	: Prover Promoção de Vendas Ltda Epp (avancard). 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 

14.
Classe	: Apelação Cível  nº 0710494-75.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Concurso Público / Edital
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: Christenes Loiola de Castro Alves. 
Advogado	: Jose Henrique Corinto de Moura Júnior (OAB: 4508/AC). 
Advogada	: Maria Lidia Soares de Assis (OAB: 978/AC). 
Apelado	: Delegado Geral de Polícia Civil do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB: 2501/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB: 2501/AC). 

15.
Classe	: Apelação Cível  nº 0700181-50.2019.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Enquadramento
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Paulino Eduardo dos Amaucás Gomes. 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Apelado	: Município de Tarauacá. 
Procª. Munic.	: Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC). 
Proc. Município	: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC). 
Apelante	: Município de Tarauacá. 
Proc. Município	: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC). 
Procª. Munic.	: Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC). 
Apelado	: Paulino Eduardo dos Amaucás Gomes. 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 

16.
Classe	: Apelação Cível  nº 0701693-07.2019.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: Prefeitura do Município de Cruzeiro do Sul - Acre. 
Proc. Município	: Rosemberg Silva Jucá (OAB: 3164/AC). 
Apelado	: José Francisco de Oliveira Santos. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Vaíbe Abdala (OAB: 4504/AC). 

17.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1000774-43.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Agravante	: CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.. 
Advogado	: LUCAS HECK (OAB: 457602/SP). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Agravado	: Diretor do Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ. 

18.
Classe	: Apelação Cível  nº 0700343-16.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Kabum - Comércio Eletrônico S/A. 
Advogado	: Diógenes Mizumukai Rodrigues (OAB: 288514/SP). 
Advogado	: Clayton Pereira da Silva (OAB: 303159/SP). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

19.
Classe	: Apelação Cível  nº 0704879-36.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Banco BMG S.A.. 
Advogado	: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB: 4852/AC). 
Apelada	: Maria Helena de Lima. 
D. Público	: André Espindola Moura (OAB: 1314/AC). 

20.
Classe	: Agravo Interno Cível  nº 0101339-66.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Direito Tributário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Agravante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC).
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB: 2546/AC). 

21.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1001742-10.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Familia
Assunto	: Fixação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Agravante	: E. K. C. de L. (Representado por sua mãe) J. de L. C.. 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Advogado	: Larissa Bezerra Chaves (OAB: 4177/AC). 
Advogado	: Eronilço Maia Chaves (OAB: 1878/AC). 
Agravado	: F. da S. de L.. 
Advogado	: Hélio Saraiva de Freitas Júnior (OAB: 2719/AC). 

22.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1001190-11.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Familia
Assunto	: Dissolução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Agravante	: Sheilandia Souza de Mélo. 
Advogado	: ERICK COSTA FERREIRA (OAB: 25892/MS). 
Agravado	: Edivan Moreno de Freitas. 

Gerência de Apoio às Sessões (Secretaria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 8 de novembro de 2022.

Kayanna Laura Eliamen da Costa Souza
Secretária da Segunda Câmara Cível