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Rio Branco-AC, quinta-feira 27 de outubro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.174

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

auxiliar no desenvolvimento do teletrabalho, bem assim os resultados alcança-	Data e assinatura eletrônicas
dos, inclusive no que concerne ao incremento da produtividade	 	

18.	Dito isso, resta-nos DEFERIR ao servidor Jair Pequeno dos Santos, matrí- cula nº 7001793, Técnico Judiciário, lotado na Secretaria da 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul, o exercício de suas atividades laborais sob o regime de tele- trabalho, no período de 1 (um) ano, com lastro nas Resoluções nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual, e 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça, devendo, para tanto, serem observadas as seguintes regras:
19.	À DIPES:
a)	para promover o registro da concessão do regime de teletrabalho nos as- sentamentos funcionais do servidor;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV c/c os Arts. 18, 19, 21, 22, 23,24 e 25, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
c)	para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida- mente autorizado por esta Presidência, nos termos do Art. 33, da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
20.	À DITEC:
promover o apoio técnico necessário para que o servidor desempenhe suas atividades, nos termos dos Arts. 16 e 30, ambos, da Resolução n.º 32/CO- JUS/2017;
21.	À Vara da Infância e da Juventude de Cruzeiro do Sul:
a)	para implementar as medidas impostas pelos Arts. 9º, 10, 12, 15 e 17, da Resolução COJUSn.º 32/2017, em especial a de aferir e monitorar mensal- mente a produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho do servidor;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV, da Resolução n.º32/COJUS/2017.
22.	Ao servidor Jair Pequeno dos Santos: para cumprir com os deveres elenca- dos nos Arts. 14, 16 e 29, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
23.	À SEAPO, para que notifique/intime o interessado sobre o teor desta deci- são e também providencie a comunicação da chefia imediata do Requerente.
24.	Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.
25.	Publique-se. Cumpra-se Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/10/2022, às 17:33, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0005449-66.2022.8.01.00001263608v8

Processo Administrativo nº:0008132-76.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:3a Vara de Família da Comarca de Rio Branco Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Assistente social

DECISÃO

1.	Trata-se de expediente - GABJU OF Nº 263/2022 (evento SEI nº 1309436), datado de 14/10/2022, subscrito pela magistrada Maha Kouzi Manasfi e Ma- nasfi, Titular da 3a Vara de Família da Comarca de Rio Branco, solicitando a disponibilização de assistente social para atuação nos autos n. 0705253- 52.2022.8.01.0001, conquanto inexiste profissional para realizar o estudo de caso.
2.	Instada nos autos n. 0007388-18.2021.8.01.0000, a Gerência de Cadastro de Pessoas informou a nominação de assistentes sociais que compõem o qua- dro de pessoal deste Poder Judiciário, vindo a informação atraves do evento SEI nº. 1146591.
3.	Cls os autos.
4.	É o breve relatório. DECIDO.
5.	Pois bem. Visando o cumprimento da prestação jurisdicional indigitada, e sendo tal pedido a critério da conveniência e oportunidade da Administração Pú- blica, ainda, utilizando como critério a ordem sequencial crescente, bem como observando a ordem já utilizada nos autos nº 0007858-15.2022.8.01.0000, de- firo o pedido, designando a profissional da 1ª Vara de Familia da Comarca de Rio Branco - Ana Cássia Andrade Caetano (assistente social), para atuar no estudo de caso nos autos n. 0705253-52.2022.8.01.0001â€‹.
6.	Realça-se que o controle objetivo à referida designação, será realizado por anotação em planilha interna nesta Presidência.
7.	Na oportunidade, orienta-se ao(a) gestor(a) da 1ª Vara de Família que ela- bore um planejamento, de forma, a não ocorrer prejuízo de labor da servidora em questão.
8.	Dito isso, atendendo o pleito, à DIPES para expedição da Portaria designa- tiva deferida.
9.	Ainda, dê-se ciência desta à 1ª e 3ª Varas de Familia da Comarca de Rio Branco, bem ainda a servidora Ana Cássia Andrade Caetano (assistente so- cial), na forma eletrônica.
10.	Com essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, e não havendo diligência pendente, arquive-se o feito.
11.	Cumpra-se. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/10/2022, às 17:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0008132-76.2022.8.01.0000

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº: 0005710-31.2022.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : CPL Interessado : GEMAT
Assunto : Aquisição de material de limpeza e copa e cozinha para atender às necessidades do Poder Judiciário do Acre.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 96/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1309642), Resultado por Fornecedor (id 1309643) e Termo de Adjudicação (id 1309644), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as seguintes empresas:

-	D L RAMOS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.146.814/0001-52, com valor global de R$ 8.790,00 (oito mil setecentos e noventa reais), sendo R$ 1.650,00 para o item 18; R$ 2.100,00 para o item 37; R$ 720,00 para o item 41; R$ 180,00 para
o item 45; R$ 1.920,00 para o item 48; R$ 660,00 para o item 55; R$ 1.560,00 para o item 62;

-	SJ COMERCIO DE UTILIDADES - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.614.788/0001-80, com valor global de R$ 8.700,70 (oito mil e setecentos reais e setenta centavos), sendo R$ 1.470,00 para o item 2; R$ 1.971,75 para
o item 3; R$ 2.404,50 para o item 5; R$ 1.558,50 para o item 6; R$ 801,45 para
o item 7; R$ 494,50 para o item 33;

-	B2G MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E CIRURGICOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.808.990/0001-21, com valor global de R$ 51.577,500 (cinquenta e um mil quinhentos e setenta e sete reais e cinquen- ta centavos), sendo R$ 909,00 para o item 9; R$ 596,50 para o item 13; R$ 1.747,50 para o item 21; R$ 34.897,50 para o item 27; R$ 5.940,00 para o item
30; R$ 1.250,00 para o item 38; R$ 6.237,00 para o item 40;

-	BRS SERVICOS DE MONTAGENS DE ESTRUTURAS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 24.584.199/0001-00, com valor global de R$ 40.722,60 (qua- renta mil setecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), sendo R$ 460,00 para o item 11; R$ 864,00 para o item 12; R$ 1.782,00 para o item 15; R$ 14.550,00 para o item 16; R$ 891,00 para o item 17; R$ 717,00 para o item 19; R$ 891,00 para o item 25; R$ 1.584,00 para o item 31; R$ 2.226,00 para o
item 35; R$ 3.243,00 para o item 36; R$ 296,00 para o item 46; R$ 402,00 para
o item 47; R$ 396,00 para o item 49; R$ 253,20 para o item 50; R$ 544,00 para
o item 51; R$ 2.970,00 para o item 52; R$ 336,40 para o item 54; R$ 1.258,00 para o item 56; R$ 1.678,20 para o item 58; R$ 1.900,80 para o item 59; R$ 3.480,00 para o item 61;

-	GALAXY BRINDES E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 26.824.426/0001-53, com valor global de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oito- centos reais), sendo este valor para o item 1;

-	OMEGA PRODUTOS E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.354.105/0001-72, com valor global de R$ 44.649,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais), sendo R$ 1.053,00 para o item 8; R$ 1.380,00 para o item 10; R$ 1.389,00 para o item 22; R$ 1.389,00 para o item
23; R$ 1.389,00 para o item 24; R$ 33.024,00 para o item 26; R$ 5.025,00 para
o item 39;

-	KANIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 41.836.567/0001-80, com valor global de R$ 12.180,00 (doze mil cento e oitenta reais), sendo este valor para o item 32;

-	A. A. RODRIGUES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.474.199/0001-65,
com valor global de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais), sendo R$ 510,00 para o item 42; R$ 600,00 para o item 44; R$ 660,00 para o item 63.

2.	Da leitura dos autos, verifico que restaram fracassados os itens ‘14’, ‘20’,
‘28’, ‘29’, ‘34’, ‘53’, ‘57’, ‘60’, bem ainda desertos os itens ‘4’ e ‘43’.

3.	Assim, considerando o que consta dos autos, acolho o parecer exardo pela Assessoria Jurídica desta Presidência (ID n. 1313186) e, pari passu, HOMO- LOGO a decisão apresentada pela pregoeira do certame licitatório.

4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.