DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
imediato dos valores - ainda que reconhecido administrativamente - conquanto
para seu implemento efetivo, para a quitação, faz-se imperiosa a existência

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prorrogação pretendida.

Rio Branco-AC, quinta-feira 3 de novembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.177

de disponibilidade financeira e orçamentária, o que somente veio a ocorrer, in casu, em outubro de 2020, para pagamento de forma parcelada.

14.	Dito isso, resta-me inacolher o pleito da Requerente (atualização de valo- res), em decisão que preza pela sobreposição/efetivação do interesse público sobre o particular, sem olvidar a busca por uma gestão administrativa eficiente.

15.	Notique-se a Requerente.

16.	À DIPES para conhecimento.

17.	À DIJUD para que cancele a distribuição do feito no âmbito do COJUS,
promovendo, no momento oportuno, a devida compensação.

18.	Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 31/10/2022, às 13:16, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0005247-31.2018.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0009257-84.2019.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Eloa Marcondes do Amaral Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:teletrabalho

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento administrativo apresentado pela servidora Eloa Marcondes do Amaral, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Juiz, código CJ5 -PJ, nomeada através da Portaria n°1106/2017 datada de 19/05/2017, com ingresso neste Poder Judiciário em 22/05/2017, atualmente lotada no Gabinete da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard, visan- do a prorrogação da jornada de trabalho especial, modalidade de teletrabalho (SEI - Evento 1288070).

2.	O feito se encontra instruído com manifestação favorável do magistrado gestor da unidade (SEI - Evento n. 1228049) e Plano de Teletrabalho (SEI - Evento n. 1228091).

3.	Consta informe da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP (SEI - Evento n. 1295453), que há 3 servidores, contando com a requerente, inseridos na modalidade teletrabalho lotado no Gabinete da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard.

4.	A DITEC certificou que a servidora possui equipamentos/rede internet que atendem as especificações exigidas pelo TJAC para o desempenho das ativi- dades de teletrabalho. (SEI - Evento n. 1309853)

5.	Cls. os autos.

6.	É o breve relatório. DECIDO.

7.	Como antedito, cuida-se de pedido de prorrogação de jornada especial de trabalho, modalidade teletrabalho.

8.	O denominado “teletrabalho”, nada mais é do que a modalidade de trabalho realizada de forma remota/à distância, em local diverso das dependências físi- cas da unidade de lotação do servidor, fazendo-se uso, para tanto, dos recur- sos tecnológicos disponíveis, a fim de proporcionar o aumento da produtivida- de, a qualidade do trabalho dos servidores, a economia de tempo e a redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme estabelece o art. 3º, incisos de I a VII, da Resolução nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual, com a redação alterada pela Resolução nº 45/2020, também, do COJUS.

9.	É cediço que nem todos os servidores poderão trabalhar em teletrabalho, e por ululante, cabe àqueles que buscam obter sua prorrogação, as mesmas regras dirigidas aos que pedem o teletrabalho, a vista do Art. 8º, Resolução 32/2017, do COJUS, que definiu as diretrizes a serem observadas.

10.	Pois bem.

11.	Da análise dos autos e da interpretação dos dispositivos normativos cita- dos, constata-se o preenchimento pela servidora de todos os critérios e con- dições exigidas nas Resoluções nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual e na 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça, para que lhe seja deferida a
12.	
Vislumbra-se pelas informações prestadas pela própria Diretora de Ges- tão de Pessoas (SEI - Evento n. 1295453), que a servidora Requerente não se enquadra em nenhum dos impeditivos ao regime de teletrabalho (Art. 6º e do Art. 5º, respectivamente, da Resolução nº 32/2017, do COJUS) Ademais disso, pelo que consta do SEI - Evento n. 1228091 ostenta a anuência ao seu pleito da autoridade competente, conforme preceitua o Art. 5º, da Resolução nº 32/2017, do COJUS.

13.	Dito isso, DEFERE-SE à servidora Eloá Marcondes do Amaral, nomeada para exercer o cargo em comissão de assessora de juiz, a prorrogação por mais 1 (um) ano do exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, com lastro nas Resoluções nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual, e 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça, devendo, para tanto, serem observadas as seguintes regras:

14.	À DIPES:

a)	para promover o registro da prorrogação do regime de teletrabalho nos as-
sentamentos funcionais da servidora;

b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV c/c os Arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.

c)	para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida- mente autorizado por esta Presidência, nos termos do Art. 33, da Resolução n.º 32/COJUS/2017.

15.	À DITEC:

a) para promover o apoio técnico necessário para que a servidora desempe- nhe suas atividades, nos termos dos Arts. 16 e 30, ambos, da Resolução n.º 32/COJUS/2017;

16.	À Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard:

a)	para implementar as medidas impostas pelos Arts. 9º, 10, 12, 15 e 17, da Resolução COJUS n.º 32/2017, em especial a de permanecer com a aferição e monitoramento mensal da produtividade e o cumprimento das metas estabe- lecidas no plano de trabalho da servidora;

b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV, da Resolução n.º 32/COJUS/2017.

17.	À servidora Eloá Marcondes do Amaral: para cumprir com os deveres elen- cados nos Arts. 14, 16 e 29, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.

18.	À SEAPO, para que notifique/intime a interessada sobre o teor desta deci- são e também providencie a comunicação da chefia imediata da Requerente.

19.	Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o feito
com a devida baixa eletrônica.

20.	Publique-se. Cumpra-se Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 31/10/2022, às 20:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0009257-84.2019.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0005930-29.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Felipe Augusto Carvalho de Oliveira Menezes Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho

DECISÃO

1.	Trata-se de processo administrativo inaugurado a partir de requerimento do servidor Felipe Augusto Carvalho de Oliveira Menezes, ocupante de cargo efe- tivo de Analista Judiciário, código EJ01-NS, classe “A”, nível 4, nomeado atra- vés da Portaria n° 674/2014, datada de 05/05/2014, com ingresso neste Poder Judiciário em 05/05/2014, com Função de Confiança - FC3-OJ, lotado atual- mente na 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, visando a concessão do exercício de suas atividades sob o regime de teletrabalho. (SEI n. 1256347).

2.	O feito se encontra instruído com manifestação favorável da magistrada
gestora da unidade (SEI n. 1256407) e plano de trabalho (SEI n. 1256378).