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Rio Branco-AC, quinta-feira 8 de dezembro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.199

COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS

Classe: Processo Administrativo n. 0101066-53.2022.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator: Des. Laudivon Nogueira
Requerente: Centro Judiciário e Serventia de Santa Rosa do Purus. Requerido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Assunto: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. COMARCA DE SAN- TA ROSA DO PURUS. DIRETORIA REGIONAL DO VALE DO ACRE. VINCU- LAÇÃO.

1.	Proposta de ato normativo para, modificando a Resolução TPADM n.º 187/2014, vincular a comarca não instalada de Santa Rosa do Purus à Regio- nal Administrativa do Vale do Acre.
2.	Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101066-53.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justi- ça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução e deter- minar a remessa dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva, nos termos do voto do relator.
Rio Branco, Acre, 6 de dezembro de 2022. Desembargador Roberto Barros
Presidente

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimi- dade, aprovar a proposta de resolução e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira (Relator) e Élcio Mendes.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
para o item 16; R$ 1.000,00 para o item 17; R$ 1.000,00 para o item 18; R$ 240,00 para o item 19; R$ 460,00 para o item 21 e R$ 1.500,00 para o item 22.
-	K. K. D. BATISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.816.310/0001-54, com valor global de R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais) para o item 6.

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolho o parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Presidência e, pari passu, HOMOLOGO a deci- são apresentada pelo pregoeiro do certame.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/12/2022, às 20:09, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000819-64.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Instalações
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos espe- cializados na elaboração de projetos de engenharia e arquitetura, executivos e complementares, e acompanhamento técnico em obras de construção civil e instalações elétricas de manutenção, reforma, adequação, ampliação e cons- trução das unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após as sessões públicas relativas à Concorrência nº 1/2022, de acordo com as Atas (Eventos n. 1309402, n. 1309405, n. 1324661 e n. 1340900), a Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo tipo técnica e preço para regis- tro de preços, mediante o regime de empreitada por preço unitário, a empre- sa VETOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.692.641/0001-42, com o valor global de R$ 3.271.673,16 (três milhões, duzentos e setenta e um mil seiscentos e setenta e três reais e dezesseis centavos).
2.	Assim, em face dos elementos que constam dos autos, ACOLHO o parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Presidência (Evento n. 1348341), ADJU- DICO o objeto do certame e, pari passu, HOMOLOGO os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação que atuou neste procedimento.
3.	Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/12/2022, às 20:09, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Processo Administrativo nº:0008501-07.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL Requerente:GEMAT
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de materiais permanentes/consumo (diversos) para aten- der as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1. Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 109/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1343868), Resultado por Fornecedor (id 1343871) e Termo de Adjudicação (id 1343876), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as seguintes empresas:
-	PAPELARIA MUNDO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 14.869.791/0001-03, com valor global de R$ 9.166,00 (nove mil cento e sessenta e seis reais), sendo R$ 1.881,00 para o item 11; R$ 1.485,00 para o item 13 e R$ 5.800,00 para o item 15;
-	QUALITY ATACADO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.724.019/0001-58,
com valor global de R$ 471,78 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), sendo R$ 98,13 para o item 8; R$ 210,30 para o item 9 e R$ 163,35 para o item 10;
-	COMPMINAS COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob
o nº 36.289.988/0001-06, com um valor global de R$ 55.893,78 (cinquenta e cinco mil oitocentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos), sendo R$ 3.358,70 para o item 1; R$ 29.999,98 para o item 3; R$ R$ 14.999,99 para o
item 4; R$ 2.981,11 para o item 5 e R$ 4.554,0000 para o item 20;
-	INFOJURUA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.837.041/0001-47, com valor global de R$ 16.873,51 (dezesseis mil oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos), sendo R$ 4.530,66 para o item 2; R$ 800,00 para o item 7; R$ 1.237,50 para o item 12; R$ 4.950,00 para o item 14; R$ 1.155,35

PORTARIA Nº 2704 / 2022

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, RODRIGO MARQUES DA COSTA
QUEIROZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº.
180, de 27 de novembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Carlos Roberto Campos Fonseca, Técnico Judiciário/Motorista Oficial, matrícula 7001435, por seu deslocamento à Co- marca de Bujari, no dia 17 de novembro do corrente ano, para conduzir oficial de justiça em cumprimento de mandado de condução, expedido nos autos da ação penal n. 0000123-95.2022.8.01.0010, conforme Proposta de Viagem nº 1516/2022.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Marques da Costa Quei- roz, Diretor, em exercício, em 17/11/2022, às 08:29, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2836 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANÇA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder três diárias e meia ao servidor Anderson Bryan Miranda de Lima