DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
4.	A questão em analise alude a pagamento da FC4-PJ, formulado pela Re- querente servidora deste Poder.
5.	Analisando os autos, observa-se que a pretensão da Requerente esbarra no instituto da prescrição quinquenal, o que inviabiliza, inclusive, a aferição de mérito propriamente, a teor do disposto na LCE n. 39/93 (art. 160 I), aplicável subsidiariamente aos servidores deste Poder, por força do art. 65, da LCE n. 258/2013, senao vejamos:
Art. 160, LCE 39/93. O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de apo- sentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

6.	Dessa forma, chega-se a conclusão de que o presente pleito administrativo fora protocolizado adestempo do prazo legal, logo açambarcado pelo instituto da prescriçao.
7.	Ora, a LCE n. 39/93 já mencionada, prevê o prazo prescricional quinque- nal para o ajuizamento de ações e requerimentos contra a Fazenda Pública, “que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de tra- balho”. Trata-se de regra geral comumente aplicada e que fora normatizada, justamente, para preservar o interesse público maior e a segurança jurídica, corolários básicos da Administração Pública.
8.	Na hipótese em liça, estamos diante de pleito de servidora que persegue o pagamento de diferença de gratificação de Portaria que a designou para com- por a Comissão Temporária em Processo Administrativo Disciplinar 29/2014, de 24/09/2014, até o seu encerramento - 28/10/2014 (id. 1330988 - relatório final). In casu, tendo como data final dos trabalhos a data de 28/10/2014, e em observância ao normativo legal, teria o servidor até 28/10/2019 para ingressar com seu pedido, contudo, silenciou, vindo a protocolar seu pedido somente em 09/11/2022, ou seja, fora do prazo legitimador de direito ao mesmo.
9.	Nessa linha de intelecção, aliada a interpretação dos dispositivos normati- vos da Lei Complementar 258/2013, depreende-se que para o servidor fazer jus ao pagamento do(s) valor(es) correspondentes a FC4-PJ, indispensável (conditio sine qua non) o preenchimento – de forma cumulativa, diga-se - dos seguintes requisitos:
a)	ser servidor ocupante de cargos de provimento efetivo ou por cargos em extinção ocupados por servidores que ingressaram no Poder Judiciário do Estado anteriormente a 5 de outubro de 1988;
b)	ter sido nomeado e participado de processos de trabalhos perante comis- sões temporárias e tarefas por tempo certo;
c)	nao exercer cargos de provimento em comissao no oeriodo dedignado a participar de comissoes temporarias e tarefas por tempo certo

10.	Como visto, ex vi da letra do normativo destacado, tem-se que a Reque- rente não faz juz ao acolhimento de sua pretensão, eis que não preenche os requisitos para tanto.
11.	Dito isso, resta-nos INDEFERIR o pedido nos moldes requestados, em
razão da ocorrência da prescrição quinquenal.
12.	À SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e, efetuar a notifi- cação e/ou intimação da Requerente.
13.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência
a quem de direito.
14.	Após, não havendo mais diligências, arquive-se o feito com as devidas
baixas eletrônicas

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/12/2022, às

Rio Branco-AC, sexta-feira 16 de dezembro de 2022.

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ANO XXVIlI Nº 7.204
de maio de 2022, referente à Conectividade Social e GFIP;
b)	que a DRVAC por meio da SUPAL, providencie, de imediato, relatório dos valores devidos aos funcionários da contratada nos meses de maio e junho de 2022, com os dados necessários para a realização do pagamento, indicando inclusive os eventos onde constam os contracheques, conferência e indicação de eventual imposto pendente, além da Previdência Social e FGTS;
c)	após o cumprimento dos itens ‘a’ e ‘b’, excepcionalmente, AUTORIZO a DIFIC para que efetue diretamente o pagamento aos funcionários da empresa TECSERV - TERCEIRIZACAO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, portadora do CNPJ nº 14.840.259/0001-55, referentes aos meses de maio e junho de 2022, até o limite do crédito devido à contratada, referente aos serviços pres- tados no mês de junho de 2022;
d)	após o cumprimento do item ‘c’, inexistindo saldo suficiente para o paga- mento dos dois meses, promova-se o cálculo do valor remanescente e, após, à SUPAL para providenciar junto à empresa TECSERV - TERCEIRIZACAO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA os documentos individuais contendo even- tual saldo de salário e demais verbas trabalhistas decorrentes da rescisão contratual (contracheque devidamente assinado pela contratada) para poste- rior pagamento, frisa-se, como já solicitado pela contratada por meio do Ofício nº 70/2022 (Evento SEI nº 1237816), além das guias devidas. Ressalta-se que as rescisões deverão conter a anuência do Sindicato da categoria ou de autoridade do Ministério do Trabalho (Resolução nº 169/2013, co Conselho Nacional de Justiça, arts. 12 e 14).
e)	por último, à DIFIC para utilização do saldo da conta de depósito vinculada para o pagamento das RESCISÕES (incluídas as verbas trabalhistas rema- nescentes, devolvendo-se ao final eventual saldo à contratada.
(...).
3.	Contudo, naquela ocasião noticiou-se a impossibilidade de homologação das resciões trabalhistas pelo Sindicato da categoria, fato que impossibilitou a a este Tribunal o adimplemento das rescisões contratuais dos terceirizados.
4.	Com efeito, no sentido de resolver a problemática apontada, a Diretoria Re- gional do Vale - DRVAC, contando com o apoio da Assessoria Jurídica deste TJAC e da Procuradoria-Geral do Estado, empreendeu múltiplas diligências que redundaram na homologação das rescisões em comento pelo Sindicato da categoria, conforme registra a manifestação jungida ao id 1354070.
5.	Assim os autos foram submetidos a esta Presidência para “apreciação quanto a efetivação do pagamento dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT’s”.
6.	Pois bem. Da análise de tudo que consta dos autos, denota-se que o pa- gamento dos termos rescisórios fora autorizado em data pretérita (evento 1239950), não se efetivando tão somente em razão da pendência quanto a homologação pretendida, questão devidamente superada, conforme registra- do pela DRVAC.
7.	Com essas breves considerações, determino a remessa dos autos à Dire- toria de Finanças e Informações de Custos - DIFIC para que promova, com urgência, o pagamento aos trabalhadores da empresa TECSERV – TERCEI- RIZAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme relatório consolidado no evento 1354071, destacando que o adimplemento das verbas deve incidir sobre os valores líquidos.
8.	Cumprido o determinado e em havendo créditos remanescentes, a DIFIC deve fazer constar essa informação nos autos e submetê-lo a imediata con- clusão.
9.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
10.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência
a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

16:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.	 	

Processo Administrativo n. 0008565-80.2022.8.01.00001352395v5

Processo Administrativo nº:0000444-97.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Empresa TECSERV - TERCEIRIZACAO, COMÉRCIO E SERVI- ÇOS LTDA
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Pagamento de rescisões contratuais.
DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo, versando sobre o Contrato Admi- nistrativo n. 21/2020, que restou rescindido unilateralmente por esta Adminis- tração, em razão de descumprimento de cláusula contratual, nos termos do decisum vinculado ao evento 1227830.
2.	Posteriormente, para fins de sanear as questões de direito (trabalhistas e tributárias) decorrentes da rescisão do contrato em referência, deliberou-se nos seguintes termos (evento 1239950):

(...)
7. Neste contexto, determina-se a adoção das seguintes medidas:
a) que a DRVAC por meio da SUPAL, providencie, de imediato, a notificação da empresa TECSERV - TERCEIRIZACAO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para apresentar, no prazo máximo de 2(dois) dias, os comprovantes do mês

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/12/2022, às 14:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0000444-97.2021.8.01.00001354637v4

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2021, CELEBRADO EN- TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS TERRESTRE VIA FIBRA ÓPTICA PARA ACES- SO À INTERNET.
Processo nº: 0002957-72.2020.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com sede nesta cidade, na Rua Tri- bunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001- 21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente Desembargadora Waldirene Cordeiro e a empresa OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), inscrita no CNPJ sob o nº. 76.535.764/0001-43,
doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua do Lavradio, nº 71, 2º Andar - Centro, CEP 20.230-070, Rio de Janeiro - RJ, Tel.: (65) 3317-3110 /
(65) 98454-0007, representada pelo senhor Rosalvo Oliveira Silva Junior, por- tadora da carteira de identidade nº 989034, inscrita no CPF n° 693.002.751- 00, e pelo senhor Ávner Andrade de Souza, CPF nº 940.657.052-15, RG nº

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Rio Branco-AC, sexta-feira 16 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.204

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

901393 SSP/RO em acordo de vontades, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei 8.666, de 21/06/1993, nas cláusulas e condições a seguir elencadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 04/2021, pelo período de 12 (doze) meses, com reajuste de 16,67%, correspondente a variação do IST no perído de dezembro/20 a dezembro/21, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO - O valor do contrato passará de R$ 219.912,48 (duzentos e dezenove mil novecentos e doze reais e quarenta e oito centavos) para R$ 256.571,64 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), e o valor mensal de R$18.326,04 (dezoito mil trezentos e vinte e seis reais e quatro centavos) para R$ 21.380,97 (vinte e um mil trezentos e oitenta reais e noventa e sete centavos) para prestação de serviços conforme quadro abaixo:
2.1.	Descrição do objeto:

Item	Descrição	Quant	Valor Unit mensal	Valor Unit mensal corrigido	Valor mensal	Valor mensal corrigido	Total anual	Total anual corrigido	

7	SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS TERRESTRE VIA FIBRA ÓPTICA PARA ACESSO À INTERNET COM GA- RANTIA TOTAL DA BANDA CONTRATADA; LARGURA DE BANDA: 20 MBPS (MEGABITS POR SEGUNDO). MENSAL.	
3 (três) Link	
R$ 6.108,68	
R$ 7.126,99	
R$ 18.326,04	
R$21.380,97	
R$ 219.912,48	
R$ 256.571,64	
2.1.1.	Locais de disponibilização dos links.
Cidade	Endereço	Velocidade	LINK	ADDOS	FIREWALL	WIFI	GIS	Valor Unitário Mensal	

Palácio da Justiça	

Rua Benjamin Constant, 277, Centro, 69905-072, Rio Branco/AC, Palácio da Justiça	

20 MPBS	

R$ 1.523,87	

R$ 1.088,46	

R$ 1.028,49	

R$ 3.214,05	

R$ 272,12	

R$ 7.126,99	
Fórum Barão do Rio Branco	Rua Benjamin Constant, 1165, Centro, 69900-064, Rio Branco/AC		R$ 1.523,87	R$ 1.088,46	R$ 1.028,49	R$ 3.214,05	R$ 272,12	R$ 7.126,99	
Porto Acre	PDHT RAM V 00112 Centro		R$ 1.523,87	R$ 1.088,46	R$ 1.028,49	R$ 3.214,05	R$ 272,12	R$ 7.126,99	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 13 de janeiro de 2023 até 13 de janeiro de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC,
Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 24 de novembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/11/2022, às 07:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Avner Souza, Usuário Externo, em 14/12/2022, às 08:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por ROSALVO OLIVEIRA SILVA JUNIOR, Usuário Externo, em 14/12/2022, às 10:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0002957-72.2020.8.01.0000	1340100v2

Processo Administrativo nº:0006581-61.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Vinicius Scramin Alves
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho

DECISÃO

1.	Trata-se de processo administrativo instaurado pelo servidor Vinicius Scramin Alves, matrícula 7001731, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, código EJ01-NS, classe “B”, nível 1, nomeado através da Portaria nº 685/2014, datada de 05/05/2014, com ingresso neste Poder Judiciário em 03/06/2014, atu- almente lotado na 1º Vara Cível de Rio Branco, visando a concessão da jornada de trabalho na modalidade de teletrabalho. (SEI n. 1274880).
2.	O feito se encontra instruído com manifestação favorável da magistrada gestora da unidade (SEI n. 1275253) e Plano de Teletrabalho (SEI n. 1274892).
3.	A Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP (SEI n. 1290775) informou quanto a existência de 1 servidora inserida em teletrabalho naquela unidade.
4.	A DITEC certificou que o servidor possui equipamentos e rede de internet que atendem as especificações exigidas pelo TJAC para o desempenho das ati- vidades de teletrabalho. (SEI n. 1311145)
5.	Cls. os autos.
6.	É o breve relatório. DECIDO.
7.	O denominado “teletrabalho”, nada mais é do que a modalidade de trabalho realizada de forma remota/à distância, em local diverso das dependências físicas da unidade de lotação do servidor, fazendo-se uso, para tanto, dos recursos tecnológicos disponíveis, a fim de proporcionar o aumento da produtividade, a quali- dade do trabalho dos servidores, a economia de tempo e a redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme estabelece o art. 3º, incisos de I a VII, da Resolução nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual, com a redação alterada pela Resolução nº 45/2020, também, do COJUS, in verbis:
Art. 3º São objetivos do teletrabalho: