DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

4- Aprovação na Energisa, treinamento e recebimento.	Para aprovação do ponto de conexão, treinamento operacional e expedi- ção do Termo de Recebimento.	Contratada/ Contratante	
30 dias	
5 – Operação e manutenção (preventiva e corretiva	Operacionalização do sistema e sua devida manutenção, preventiva e corretiva.	Contratada	365 dias (12 meses)	
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 13 de dezembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/12/2022, às 09:39, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON DA SILVA GO- MES, Usuário Externo, em 13/12/2022, às 11:39, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº0000081-13.2021.8.01.0000 LocalRio Branco
UnidadeASJUR Interessado:ENERGISA Advogados
NATANA DE OLIVEIRA JALES OAB/AC n. 4.693; LETÍCIA DINIZ DE ALMEIDA, OAB/AC 5.200;
MÁRCIO ANDRÉ MARINHO DE ALMEIDA, OAB/AC 4.377;
MÁRCIO ANDRÉ MARINHO DE ALMEIDA, OAB/AC 4.377; MICHEL HENRI- QUE SHIRABYASHI DA SILVA, OAB/AC 4.932;
GILBRAN DANTAS DOURADO BARROSO, OAB/AC 4.894, SILMER CAVAL- CANTE DO NASCIMENTO, OAB/AC 3.070;
ANA RITA SANTOYO BERNARDES ANTUNES, OAB/AC 3.631; STYLLON DE ARAÚJO CARDOSO, OAB/AC 4.761;
ÁLVARO VIEIRA DA ROCHA NETO,OAB/AC 5.251.
Assunto:Restituição de custas judiciais Despacho nº 9117 / 2021 - PRESI/ASJUR
1.	Trata-se de processo administrativo inaugurado a partir de requerimento subscrito pela Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., através de ad- vogado constituído nos autos, objetivando a restituição de custas finais no valor de R$ 156,75 (cento e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centa- vos) que diz terem sido pagas de forma equivocada, nos autos n. 0606885- 97.2019.8.01.0070, que tramitou junto ao 3º Juizado Especial Cível da Co- marca de Rio Branco/Ac, eis não ter havido condenação judicial nesse sentido (Eventos SEI ns. 0906251, 0906252, 0906260 e 0906263).
2.	Após regular instrução do feito, fora proferida decisão favorável à pretensão da Requerente (Evento SEI n. 0945962), donde reconhecendo-se o pagamen- to indevido, determinou-se a devolução do valor pretendido (R$ 156,75). No mesmo decisum, sendo verificado que a Requerente deixou de informar conta bancária para depósito, determinou-se à SEAPO a notificação/intimação da ENERGISA para prestar essa informação, verbis:

17. À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para efetuar o crédito da quantia devida em conta bancária a ser indicada pela Requerente, e à Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, para proceder à notificação e/ou inti- mação da Requerente, inclusive quanto a necessidade de informação, no pra- zo de 05 (cinco) dias, de conta bancária onde deverá ser efetuado o depósito referente à restituição ora concedida.

3.	Acontece que empreendidas tentativas de notificação/intimação da Reque- rente via telefone, via meio eletrônico (e-mail) e também por publicação no DJe, não se alcançou o resultado pretendido, ou seja, a parte não informou nos autos conta bancária para depósito dos valores a que faz jus (Eventos SEI ns. 0953358, 0953500 e 0969483).
4.	O feito veio à conclusão.
5.	Eis o que se fazia necessário anotar.
6.	Pois bem. Vale dizer que não é a primeira vez que este Tribunal de Justiça encontra dificuldades em localizar a ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A para a notificação/intimação sobre despachos/decisões prola- tadas em feitos administrativos de que é parte (vide como exemplo o processo SEI n. 0001177-63.2021.8.01.0000).
7.	Na hipótese, para o cumprimento integral do teor da decisão constante do Evento SEI n. 0945962, e consequente restituição do valor de R$ 156,75 à parte, esta precisa informar conta bancária para depósito, sob pena de invia- bilidade da devolução, bem como para que não haja alegação indevida de

Rio Branco-AC, quarta-feira 14 de dezembro de 2022.

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ANO XXVIlI Nº 7.202
enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, sendo este recha- çado pelo ordenamento jurídico pátrio, a teor dos arts. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional e 876, do Código Civil Brasileiro.
8.	Justamente sob essa ótica, ainda que se trate de processado afeto à juris- dição voluntária - em que o julgador realiza nada mais que a gestão pública de interesses privados, cabendo à parte interessada, sempre que solicitada, colaborar para o deslinde do feito - e tendo em conta que, in casu, embo- ra regularmente notificada/intimada da decisão constante no Evento SEI n. 0945962 , nos moldes do disposto no art. 272, do CPC (tentativas de intimação via telefone e por meio eletrônico/e-mail, além de intimação por publicação em órgão oficial/DJe), deixou a Requerente escoar in albis o prazo para a adoção da providência a ela devida (qual seja, informar conta bancária para depósito), hei por bem, pela última vez e atenta ao princípio da cooperação, oportuni- zar à ENERGISA atender a parte final da decisão constante do Evento SEI
n. 0945962 e, para tanto, deve a SEAPO promover as seguintes diligências:
-	nova notificação/intimação da Requerente, na pessoa de seus advogados, via telefone, através do número constante no rodapé da petição de Requeri- mento (Evento SEI n. 0906251 ), por no mínimo, 02 (duas) vezes, em horários distintos;
-	nova notificação/intimação da Requerente, na pessoa de seus advogados, conforme intelecção do art. 272 do CPC (por meio eletrônico e-mail e também por publicação no DJe), conforme já fora feito nos autos.

9.	Após, certifique no feito o resultado das diligências (positivo ou negativo)
e, escoado o prazo legal, volvam-se cls., com ou sem manifestação da parte.
10.	Cumpra-se.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 148/2022

Pregão Eletrônico SRP nº 67/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 187/2022

PROCESSO 22.0.000007427-0 TJTO

PROCESSO DE ADESÃO TJAC 0003014-22.2022.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa TOCCATO TECNO-
LOGIA EM SISTEMAS LTDA.

Objeto:O presente Instrumento tem por objeto a contratação da prestação de serviços para a expansão da solução de visualização e de descoberta de da- dos com capacidade de inteligência de negócio, de auto-atendimento (“self-
-service BI”), denominada Qlik Sense, permitindo a extração, transformação e carga de dados, para suporte à tomada de decisão para atender as demandas do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Valor Total : R$ R$ 676.410,00 (seiscentos e setenta e seis mil quatrocentos e dez reais)

Vigência: 13/12/2022 À 13/12/2023.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002 e, subsidiariamente pela Lei 8.666/93

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Samuel Braz de
Araújo E Jessé Azevedo Drumond Gestão: Juceir Rocha de Souza (gestor)

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Nº 0100403-46.2018.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Simo- ne do Nascimento Barbosa - Requerente: Wertz dos Santos - Advocacia e Consultoria - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 85/90, o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC) - Thiago Cordeiro de Sou- za (OAB: 3826/AC) - Guilherme Resende Christiano (OAB: 3789/AC)

Nº 0100408-68.2018.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Shirle Nascimento da Silva Cabral - Requerente: Wertz dos Santos - Advocacia e Consultoria - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 97/102, o(a) requerente para apresen- tar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamen- to por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC) - Thiago Cordeiro de Sou- za (OAB: 3826/AC) - Matheus Pavão de Oliveira (OAB: 5228/RO)

Nº 0100409-53.2018.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Maria