DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, segunda-feira 26 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.210

Mendonça Moncada e Ana Célia Mendonça e Hermicei Mendonça Moncada”.
8.	Nesse mote, DEFIRO o pedido dos Requerentes para recebimento das verbas rescisórias do servidor falecido Célio Nunes Moncada e, ato contínuo, AUTORIZO o respectivo pagamento, no importe de R$18.881,46 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), que deverá ser feito em favor dos Requerentes/beneficiários Hermelina Mendonça Moncada, Ana Célia Mendonça Moncada dos Santos, Hermicélio Mendonça Moncada e Hermicei Mendonça Moncada, CPF 611.357.122-04 e/ou seu bastante pro- curador Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino, na proporção descrita na decisão de id 1356231.
9.	À DIFIC para as providências necessárias.
10.	À DIPES para as anotações devidas.
11.	Notifique-se os Requerentes.
12 Após, não havendo outras providências, arquive-se, com a devida baixa eletrônica.
13. Cumpra-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/12/2022, às 11:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº :0007005-06.2022.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR Interessado:
VIA VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogada : RAQUEL DA SILVA BATISTA - OAB/RO 6.547
Assunto: Devolução de custas

Despacho nº 36529 / 2022 - PRESI/ASJUR

1.	Trata-se, inicialmente, de pedido de ressarcimento de custas apresentado pela advogada Raquel da Silva Batista, em favor de REC VIA VERDE EMPRE- ENDIMENTOS S.A., objetivando a restituição de custas iniciais para distribui- ção de Ação de execução, no valor de R$8.387,67 (oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que acabou por não ser distribuída ante a realização de acordo extrajudicial - id 1285269.

2.	Em decisão constante do id 1290289, deferiu-se o vindicado pela Reque- rente.

3.	Contudo, para a efetivação do decisum, esbarrou-se numa questão de re- gularidade de representação processual, qual seja, inexistência nos autos de “procuração outorgada por instrumento público ou particular assinada pelas partes, constando cláusula específica, habilitando a Dra. Raquel da Silva Ba- tista, OAB/AC nº 6.547, a praticar todos os atos deste procedimento, especial- mente o de receber, dar quitação e firmar compromisso (art. 105, do Código de Processo Civil)”.

4.	Razão disso, a patrona acostou ao feito, para além da correspondente pro- curação, documento de substabelecimento (id’s 1320986 e 1320987), por meio dos quais comprovou-se os poderes por ela alegados, pelo que foi o pagamen- to autorizado (id 1326707).

5.	Acontece que se bem observados a Guia de Recolhimento dos valores (id’s 1285274, 1320986, 1320987) e os documentos de procuração e substabele- cimento, constam nestes o nome de REC VIA VERDE EMPREENDIMENTOS S.A., mas a conta bancária indicada para depósito apresenta o nome de “Con- domínio Voluntário Via Verde Shopping” (id 1285269). Ademais, REC VIA VER- DE EMPREENDIMENTOS S.A. e “Condomínio Voluntário Via Verde Shopping” têm CNPJs diferentes.

6.	Nesse mote, fora a Requerente instado a indicar nos autos conta bancá- ria para depósito em nome de REC VIA VERDE EMPREENDIMENTOS S.A., que é o nome que consta da Guia de Recolhimento e também do instrumento de procuração apresentado ou a comprovar, com documentos, tratarem-se da mesma pessoa jurídica, bem como se a patrona detém procuração para defen- der o interesse de ambas (id 1338868).

7.	Razão disso sobreveio aos autos a manifestação constante do id 1354331, acompanhada de documentos, por meio dos quais demonstra a Requerente o “grupo econômico havido entre REC VIA VERDE EMPREENDIMENTOS S.A e CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO VIA VERDE SHOPPING, razão pela qual, re- quer que os valores sejam creditados na conta indicada no requerimento de ID 1285269, em nome do condomínio”.

8.	Vieram cls.

9.	Pois bem. Comprovado que REC VIA VERDE EMPREENDIMENTOS S.A e CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO VIA VERDE SHOPPING fazem parte de um mesmo grupo econômico e que a advogada do feito detém poderes para repre- sentação processual de ambos, à DIFIC para efetuar o crédito da quantia de

R$8.387,67 (oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centa-

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vos) na conta bancária indicada no id n. 1285269 e confirmada no id 1354331.

10.	Após, não havendo outras providências, arquive-se, com as devidas baixas eletrônicas.

11.	Notifique-se a Requerente.

12.	Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/12/2022, às 11:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 151/2022

Processo nº: 0003816-20.2022.8.01.0000

Modalidade:inexigibilidade de licitação

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa JOHNSON CON- TROLS HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA.

Objeto: O objeto do contrato é a Contratação de empresa para realizar manu- tenção preventiva (OVERHAUL) em 04 compressores da Central de ar condi- cionado CHILLER, instalado na Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Valor Total do contrato: R$ 169.750,29 (cento e sessenta e nove mil, setecen- tos e cinquenta reais e vinte e nove centavos).

Vigência: 19.12.2022 a 19.12.2023.

Fundamentação Legal: Artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666/93.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: José Nilton da Silva Carvalho(fiscal)

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 156/2022 Contratação Direta

Processo nº: 0009636-20.2022.8.01.0000

Modalidade: art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa LIDERANCA SER- VICOS EIRELI

Objeto: presente contrato tem por finalidade a prestação serviços de conser- vação e limpeza na Comarcas atendidas pela Regional do Juruá (Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Tarauacá, Feijó, Jordão e Santa Rosa do Purus) haja vista a necessidade de manutenção das condições de higiene e limpeza nas Unidades Jurisdicionais.

Valor Total da Ata: R$ 435.074,64 (quatrocentos e trinta e cinco mil setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos)

Vigência:6 (seis) meses, com início a partir de 06/01/2023 e sua eficácia após
a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE. Fundamentação Legal: Artigo 25, caput da Lei nº 8.666 e suas altera
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Daniela Rodri- gues Nobre, CPF nº 618.558.632-00 (fiscal) e Myria Greyce Mendes de Souza Castro, CPF nº 571.639.522-87 (gestor)

Processo Administrativo nº:0009735-87.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Escola do Poder Judiciário Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Inexigibilidade de licitação

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento de contratação direta da empresa INSTITUTO EXPANSÃO LTDA., para realização, no âmbito da Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD, do Curso: Formação Inicial em Gestão de Pessoas, com a ministração das disciplinas 1) Liderança, Relações Interpessoais e Interinstitu- cionais e 2) Administração da Atividade Judiciária - Gestão de Pessoas, pela