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de seu crédito (principal, juros e correção monetária) de uma vez, ou parcela- do, observando-se a disponibilidade financeira deste Tribunal, oportunidade a qual, encaminhou o feito à Presidência, para análise e deliberação, por força do art. 13, inciso XIV, alínea “g”, da Resolução nº 180/2013 do Tribunal Pleno Administrativo (id. 1296629).
4.	Vieram cls.
5.	Eis o relato do necessário. DECIDO.
6.	É cediço que as atividades da Administração Pública estão vinculadas ao princípio da legalidade estrita, não podendo praticar atos que a lei não autori- za, sob pena de invalidação. A propósito, calha a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, rev. amp. e atual. 28ª ed. São Paulo: 2015, Editora Atlas, p. 20), que leciona:
O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agen- tes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.
7.	Dito isso, sobre a questão do pagamento de juros e correção monetária sobre os chamados 11,98%, cumpre destacar não caber quaisquer questiona- mentos sobre se devido ou não, eis que decorrente de decisão judicial conde- natória transitada em julgado, contra o Estado do Acre (vide Acórdão 5.073, do Conselho de Administração do TJAC, id 0177911), estando o pagamento sujei- to, portanto, apenas à disponibilidade financeira e orçamentária deste Corte de Justiça (art. 13, inciso XIII, alínea “c” da Res. 180/2013, TPADM).
8.	Ademais, como de todos já sabido, o princípio da vedação ao enriquecimen- to sem causa também se aplica no âmbito do direito público, mesmo que em desfavor do Estado, evitando que este se locuplete indevidamente em razão do exercício da função administrativa. Nesse sentido, trago a lição de MELLO (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Grandes Temas de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores. 2009, p. 319), a saber:
Uma vez que o enriquecimento sem causa é um princípio geral do Direito – e, não apenas princípio alocado em um de seus braços: público ou privado -, evidentemente também se aplica ao direito administrativo.

9.	Dito isso, observando restar consignado nos autos que o Requerente con- corda em receber do Tribunal de Justiça a importância de R$ 25.660,62 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta centavos), ao que AUTO- RIZO o pagamento ao ex-servidor Miguel Angelo Pagliaci do valor correspon- dente a quitação integral de seu crédito (principal, juros e correção monetária), do processo dos chamado 11,98% (id. 1331460), a ser realizado em conta bancária por ela indicada (id. 1331276) e após certificação da existência de disponibilidade financeira e orçamentária pela DIFIC.
10.	Pari Passu, com arrimo da tese firmada pelo Plenário do STF, em recurso ao qual se atribuiu repercussão geral - Tema n. 808, RE n. 855.091 - afirmando que “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, e tratando-se a presente hipótese de autorização de pagamento de juros e correção dos chamados 11,98%, devidos a título de perda salarial (portanto, de natureza indenizatória), consigno que o pagamento a ser realizado, deva se dar sem desconto referente à incidência do imposto de renda, conforme Pare- cer exarado pela ASJUR e acolhido por esta Presidência, em casos similares ao presente id. 1283335.
11.	À DIFIC e à DIPES para as providências e anotações afetas às suas com- petências.
12.	Notifique-se ao Requerente.
13.	Publique-se. Cumpra-se.
14.	Após, não havendo mais pendências, arquive-se o feito com a devida baixa
eletrônica.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/12/2022, às 09:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0008718-16.2022.8.01.00001352373v2

Processo Administrativo nº:0007053-96.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Supervisão Regional Área de Transporte Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO
1.	Trata-se de solicitação da Diretoria Regional do Vale do Acre (Evento SEI nº 1350183), objetivando o pagamento das Notas Fiscais nº 021395 (Evento SEI nº 1328290), nº 021396 (Evento SEI nº 1328319), nº 021470 (Evento SEI nº 1348279) e nº 021472 (Evento SEI nº 1348296), decorrente do fornecimento de combustíveis no meses de outubro e novembro de 2022.
2.	Em razão da dúvida suscitada pela Gerência de Execução Orçamentária (Evento SEI nº 1350808) no que se refere à retenção e destinação do Impos- to de Renda Retido na Fonte - IRRF ao Estado do Acre, conforme alteração normativa pelo Decreto nº 11.107/2022 (Estado do Acre) e a Portaria SEFAZ-
-AC nº 446/2022, restou encaminhado o OF. PRESI Nº 1267 (Evento SEI nº 1350840), solicitando informações complementares para esclarecer as dúvi- das trazidas pela equipe técnica administrativa para o cumprimento do Decreto

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Estadual nº 11.107/2022, conforme Nota Técnica (Evento SEI nº 1350808) e Despacho nº 35364 / 2022 - PRESI/DRVAC (Evento SEI nº 1350183).
3.	Pois bem. feitos os esclarecimentos necessários, com vista à resguardar a eficiência administrativa, AUTORIZO o imediato pagamento das notas fiscais nº 021395 (Evento SEI nº 1328290), nº 021396 (Evento SEI nº 1328319), nº 021470 (Evento SEI nº 1348279) e nº 021472 (Evento SEI nº 1348296), de- corrente do fornecimento de combustíveis no meses de outubro e novembro de 2022.
4.	Por derradeiro, considerando a necessidade dos esclarecimentos solicita- dos por meio do expediente enviado, determino aguardar resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias, determinando à Gerência de Execução Orçamentária que mantenha contato com a citada secretaria estadual, se houver necessidade.
5.	À SEAPO para acompanhamento do prazo.
6.	Encaminhem-se os autos à DIFIC, à DRVAC e à SEAPO para as providên- cias pertinentes.
7.	Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletronicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/12/2022, às 09:42, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 89/2022 QUE CELEBRAM	
ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRE-
SAEMPRESA OUROLUX COMERCIAL LTDA PARA IMPLANTAÇÃO DE	
USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA CONECTA-
DOS À REDE (ON GRID).	
PROCESSO Nº 0005472-46.2021.8.01.0000		
	
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa OUROLUX COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°05.393.234/0001-60, sediada na Avenida Ugo Fumagali, 770 – Cidade Industrial Satélite de São Paulo, CEP: 07220-080, Guarulhos/SP, E-mail: licitacao2@ourolux.com.br/ coor- dlicitacao@ourolux.com.br/ superlicitacao@ourolux.com.br, Telefones: (11) 2172-1112 | (11) 95248-3423, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Anderson da Silva Gomes, portador da Carteira de Identidade nº 30.022.179-4, expedida pela SSP/SP, e CPF nº 230.367.848-02, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do art. 65, II, “d” e §1º, da Lei

nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração qualitativa ao con- trato nº 89/2022, concernente a serviços adicionais de drenagem necessários a manutenção da integridade da Usina Solar, conforme relatório geotécnico apresentado, id 1339497 e manifestação da Gerência de Instalações - GEINS 

e Diretoria de Logística - DILOG. A alteração corresponde a 17,64% ao valor

total do Contrato.

CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

2.1. O valor do contrato passará de R$ 3.067.000,00 (três milhões sessenta e sete mil reais) para R$ R$ 3.607.979,15 (três milhões, seiscentos e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e quinze centavos).

2.2. O valor acrescido é de R$ 540.979,15 (quinhentos e quarenta mil, nove-
centos e setenta e nove reais e quinze centavos).

2.2. O valor acrescido será pago mediante emissão de nota de empenho e

respectiva nota fiscal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:
Programa de Trabalho 203.006.02.122.2282.2169.0000 - Gestão Administrati- va do Tribunal de Justiça /AC, Fonte 100, Elementos de Despesa: 3.3.90.39.00 
-	
Contratada

108 dias

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

7.2. Segue a tabela com os novos prazos previstos para cada etapa:

ETAPA

AÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZO

mentos que compõem o sistema fotovoltaico. Início da operação. Serviços de drenagem.

de todos os softwares, materiais e equipa-

Fornecimento, instalação e comissionamento

3 – Implantação da unidade geradora e início da ope- ração.

5 dias

Contratada

Formalização da solicitação de acesso com a devida documentação junto à Energisa

2 – Solicitação de acesso.

30 dias

Contratada	

Desenvolver, com base no Termo de Referência o projeto executivo do sistema de geração de energia solar fotovoltaica

1 – Projeto Executivo.

manutenção, preventiva e corretiva.

(preventiva e corretiva

Contratada

Operacionalização do sistema e sua devida

5 – Operação e manutenção

treinamento operacional e expedi-
ção do Termo de Recebimento.

treinamento e recebimento.

30 dias

Contratada/ Contratante

4- Aprovação na Energisa,

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Para aprovação do ponto de conexão,

365 dias (12 meses)

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual

passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o

presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.
Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 13 de dezembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE

Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/12/2022, 
às 09:39, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON DA SILVA GO- MES, Usuário Externo, em 13/12/2022, às 11:39, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº0000081-13.2021.8.01.0000 LocalRio Branco
UnidadeASJUR Interessado:ENERGISA Advogados
NATANA DE OLIVEIRA JALES OAB/AC n. 4.693; LETÍCIA DINIZ DE ALMEIDA, OAB/AC 5.200;
MÁRCIO ANDRÉ MARINHO DE ALMEIDA, OAB/AC 4.377;
MÁRCIO ANDRÉ MARINHO DE ALMEIDA, OAB/AC 4.377; MICHEL HENRI- QUE SHIRABYASHI DA SILVA, OAB/AC 4.932;
GILBRAN DANTAS DOURADO BARROSO, OAB/AC 4.894, SILMER CAVAL- CANTE DO NASCIMENTO, OAB/AC 3.070;
ANA RITA SANTOYO BERNARDES ANTUNES, OAB/AC 3.631; STYLLON DE ARAÚJO CARDOSO, OAB/AC 4.761;
ÁLVARO VIEIRA DA ROCHA NETO,OAB/AC 5.251.
Assunto:Restituição de custas judiciais Despacho nº 9117 / 2021 - PRESI/ASJUR
1.	Trata-se de processo administrativo inaugurado a partir de requerimento subscrito pela Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., através de ad- vogado constituído nos autos, objetivando a restituição de custas finais no valor de R$ 156,75 (cento e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centa- vos) que diz terem sido pagas de forma equivocada, nos autos n. 0606885- 97.2019.8.01.0070, que tramitou junto ao 3º Juizado Especial Cível da Co- marca de Rio Branco/Ac, eis não ter havido condenação judicial nesse sentido (Eventos SEI ns. 0906251, 0906252, 0906260 e 0906263).
2.	Após regular instrução do feito, fora proferida decisão favorável à pretensão da Requerente (Evento SEI n. 0945962), donde reconhecendo-se o pagamen- to indevido, determinou-se a devolução do valor pretendido (R$ 156,75). No mesmo decisum, sendo verificado que a Requerente deixou de informar conta bancária para depósito, determinou-se à SEAPO a notificação/intimação da ENERGISA para prestar essa informação, verbis:

17. À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para efetuar o crédito da quantia devida em conta bancária a ser indicada pela Requerente, e à Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, para proceder à notificação e/ou inti- mação da Requerente, inclusive quanto a necessidade de informação, no pra- zo de 05 (cinco) dias, de conta bancária onde deverá ser efetuado o depósito referente à restituição ora concedida.

3.	Acontece que empreendidas tentativas de notificação/intimação da Reque- rente via telefone, via meio eletrônico (e-mail) e também por publicação no DJe, não se alcançou o resultado pretendido, ou seja, a parte não informou nos autos conta bancária para depósito dos valores a que faz jus (Eventos SEI ns. 0953358, 0953500 e 0969483).
4.	O feito veio à conclusão.
5.	Eis o que se fazia necessário anotar.
6.	Pois bem. Vale dizer que não é a primeira vez que este Tribunal de Justiça encontra dificuldades em localizar a ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A para a notificação/intimação sobre despachos/decisões prola- tadas em feitos administrativos de que é parte (vide como exemplo o processo SEI n. 0001177-63.2021.8.01.0000).
7.	Na hipótese, para o cumprimento integral do teor da decisão constante do Evento SEI n. 0945962, e consequente restituição do valor de R$ 156,75 à parte, esta precisa informar conta bancária para depósito, sob pena de invia- bilidade da devolução, bem como para que não haja alegação indevida de

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enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, sendo este recha- çado pelo ordenamento jurídico pátrio, a teor dos arts. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional e 876, do Código Civil Brasileiro.
8.	Justamente sob essa ótica, ainda que se trate de processado afeto à juris- dição voluntária - em que o julgador realiza nada mais que a gestão pública de interesses privados, cabendo à parte interessada, sempre que solicitada, colaborar para o deslinde do feito - e tendo em conta que, in casu, embo- ra regularmente notificada/intimada da decisão constante no Evento SEI n. 0945962 , nos moldes do disposto no art. 272, do CPC (tentativas de intimação via telefone e por meio eletrônico/e-mail, além de intimação por publicação em órgão oficial/DJe), deixou a Requerente escoar in albis o prazo para a adoção da providência a ela devida (qual seja, informar conta bancária para depósito), hei por bem, pela última vez e atenta ao princípio da cooperação, oportuni- zar à ENERGISA atender a parte final da decisão constante do Evento SEI
n. 0945962 e, para tanto, deve a SEAPO promover as seguintes diligências:
-	nova notificação/intimação da Requerente, na pessoa de seus advogados, via telefone, através do número constante no rodapé da petição de Requeri- mento (Evento SEI n. 0906251 ), por no mínimo, 02 (duas) vezes, em horários distintos;
-	nova notificação/intimação da Requerente, na pessoa de seus advogados, conforme intelecção do art. 272 do CPC (por meio eletrônico e-mail e também por publicação no DJe), conforme já fora feito nos autos.

9.	Após, certifique no feito o resultado das diligências (positivo ou negativo)
e, escoado o prazo legal, volvam-se cls., com ou sem manifestação da parte.
10.	Cumpra-se.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 148/2022

Pregão Eletrônico SRP nº 67/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 187/2022
PROCESSO 22.0.000007427-0 TJTO
PROCESSO DE ADESÃO TJAC 0003014-22.2022.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa TOCCATO TECNO- LOGIA EM SISTEMAS LTDA.

Objeto:O presente Instrumento tem por objeto a contratação da prestação de serviços para a expansão da solução de visualização e de descoberta de da- dos com capacidade de inteligência de negócio, de auto-atendimento (“self-
-service BI”), denominada Qlik Sense, permitindo a extração, transformação e carga de dados, para suporte à tomada de decisão para atender as demandas do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Valor Total : R$ R$ 676.410,00 (seiscentos e setenta e seis mil quatrocentos e dez reais)

Vigência: 13/12/2022 À 13/12/2023.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002 e, subsidiariamente pela Lei 8.666/93

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Samuel Braz de
Araújo E Jessé Azevedo Drumond Gestão: Juceir Rocha de Souza (gestor)

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Nº 0100403-46.2018.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Simo- ne do Nascimento Barbosa - Requerente: Wertz dos Santos - Advocacia e Consultoria - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 85/90, o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC) - Thiago Cordeiro de Sou- za (OAB: 3826/AC) - Guilherme Resende Christiano (OAB: 3789/AC)

Nº 0100408-68.2018.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Shirle Nascimento da Silva Cabral - Requerente: Wertz dos Santos - Advocacia e Consultoria - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 97/102, o(a) requerente para apresen- tar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamen- to por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC) - Thiago Cordeiro de Sou- za (OAB: 3826/AC) - Matheus Pavão de Oliveira (OAB: 5228/RO)

Nº 0100409-53.2018.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Maria