ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

1.	DO OBJETO:

1.1.	Formação de Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de materiais (luminária de emergência, lâmpadas led e refletores), para atender às necessidades do TJAC.

2.	DA JUSTIFICATIVA:

2.1.	A eventual e futura aquisição de materiais (luminária de emergência, lâmpadas de led e refletores de led) que tem o objetivo de atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Acre, pelo período de 12 (doze) meses, em vista da necessidade de melhoramento da iluminação externa e interna dos espaços físicos das Unidades Judiciárias e administrativa.

3.	DO DETALHAMENTO DO OBJETO:

ITEM	
DESCRIÇÃO	
UNIDADE	QUANTIDADE

INSTITUCIONAL	

1	Luminária de emergência 30 LEDS SLIM, Tensão: 110/2022 V- 50/60Hz, Fluxo luminoso 100/60Im (máx/mín), Autonomia 2,5h (100Im) /5h, Temperatura de uso -10 a 60 (1h@70ºC), Bateria Lítio 3.7V 500mAh, Consumo: 0,5 – 1,5w. Garantia 1 ano.	

Unid.	

1.000	

2	Luminária de emergência Led: 60 LEDs, abertura de facho 120°, total 550 lm, Tensão: 110/2022 Vca, 60Hz – bivolt automático, consumo inferior 4w, Bateria VRL, 6V4Ah, autonomia 4 horas, Vida útil: cerca de 100.000horas, dimensões 92x222x116

Garantia 1 ano.	

Unid.	

1.000	

3	Lâmpada LED Bulbo 6W, residencial, Branco Frio 6.000K, Bivolt, base E27, vida útil 30000h. Garantia 1 ano.	
Unid.	
1.000	

4	Lâmpada LED Bulbo 20W, residencial, Branco Frio 6.000K, Bivolt, base E27, vida útil 30000h. Garantia 1 ano.	
Unid.	
1.000	
5	REFLETOR HOLOFORTE LED BRANCO 50W USO EXTERNO
Potência: 50W Tensão: Bivolt
Índice de proteção: IP67	Unid.	250	

	Ângulo de abertura: 120º Vida útil: 30.000hs
Garantia 1 ano			

6	REFLETOR HOLOFORTE LED BRANCO 100W USO EXTERNO
Potência: 100W Tensão: Bivolt
Índice de proteção: IP67 Ângulo de abertura: 120º Vida útil: 30.000hs
Garantia 1 ano	

Unid.	

250	

7	REFLETOR HOLOFORTE LED BRANCO 200W USO EXTERNO
Potência: 200W Tensão: Bivolt
Índice de proteção: IP67 Ângulo de abertura: 120º
Vida útil: 30.000hsGarantia 1 ano	

Unid.	

250	

6	REFLETOR HOLOFORTE RGB COM MEMÓRIA 50W USO EXTERNO
Potência: 50W Tensão: Bivolt
Cor da luz: RGB com Memória Índice de proteção: IP67 Ângulo de abertura: 120º
Vida útil: 30.000hs Acompanha o controle remoto Garantia 1 ano	

Unid.	

250	

7	REFLETOR HOLOFORTE RGB COM MEMÓRIA 100W USO EXTERNO
Potência: 100W Tensão: Bivolt
Cor da luz: RGB com Memória Índice de proteção: IP67 Ângulo de abertura: 120º
Vida útil: 30.000hs Acompanha o controle remoto Garantia 1 ano	

Unid.	

250	
8	REFLETOR HOLOFORTE RGB COM MEMÓRIA 200W USO EXTERNO
Potência: 200W Tensão: Bivolt
Cor da luz: RGB com Memória Índice de proteção: IP67 Ângulo de abertura: 120º
Vida útil: 30.000hs	Unid.	250	

	Acompanha o controle remoto Garantia 1 ano			

9	REFLETOR LED BRANCO 30W

Potência: 30W Tensão: Bivolt
Índice de proteção: IP67 Ângulo de abertura: 120º Vida útil: 30.000hs

Garantia 1 ano	

Unid.	

250	

3.2.	A existência de preço registrado não obriga o Tribunal de Justiça a efetuar aquisições unicamente daqueles concorrentes que tiveram seus preços registrados, ficando-lhe facultada a utilização de licitação específica para a aquisição pretendida, cabendo-lhes, no entanto, a preferência na aquisição em igualdade de condições.
3.3.	As contratações decorrentes da ata de registro de preços serão formalizadas pelo órgão gerenciador mediante termo contratual e/ou emissão da respectiva Nota de Empenho (NE).

4.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

4.1.	A presente demanda está em consonância com o Planejamento Estratégico 2021/2026, especificamente no tocante ao objetivo de atender às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

5.	DIMENSIONAMENTO DA DEMANDA

5.1.	A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

6.	DO RECEBIMENTO E DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:

6.1.	Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a EMPRESA fornecerá os produtos após o recebimento da Nota de Empenho emitida pelo TJAC, de acordo com o especificado neste Termo de Referência.

6.2.	A empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas no Edital.

6.3.	A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do recebimento da nota de empenho.

6.4.	Os produtos serão entregues na supervisão do Almoxarifado Regional, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, no seguinte endereço: Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193. Telefone: (68) 3302-0400.

6.5.	O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega.

6.6.	Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução do juste (ARP).

6.7.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto da Ata de Registro de Preços será recebido da seguinte forma:

A)	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações deste Termo de Referência;

B)	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;

6.8.	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

6.9.	Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.

6.10.	O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

7.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

7.1.	A Contratada obriga-se a:

7.1.1.	Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

7.1.2.	Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

7.1.3.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

7.1.4.	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos o produto com avarias ou defeitos;

7.1.5.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;

7.1.6.	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

7.1.7.	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;

7.1.8.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução da Ata de Registro de Preços.

7.1.9.	Manter durante todo o período de vigência do ajuste (ARP), todas as condições que ensejaram a habilitação na licitação.

8.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

8.1.	A Contratante obriga-se a:

8.1.1.	Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;

8.1.2.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

8.1.3.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

8.1.3.1.	Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de Referência e com a ARP.

8.1.4.	Efetuar o pagamento no prazo previsto.

8.1.5.	Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços;
8.1.6.	Devolver os materiais que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços após a entrega;
8.1.7.	Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

9.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

9.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:

9.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;

9.1.2.	Multas na forma abaixo:

a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na entrega dos materiais, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.

9.1.3.	Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.

9.1.4.	Impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e na Ata e registro de Preços e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar a Ata de Registro de Preços (ARP); II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução da ARP; VII - fraudar a execução da ARP; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.

9.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir
o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

9.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na entrega dos materiais.

9.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	

1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na entrega dos materiais, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;	

2	30 % (trinta por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços ou da nota de empenho pela inexecução do ajuste;	
3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;	

TABELA 2

SITUAÇÕES	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da ARP.

Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.

Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.

Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração.

Tumultuar a sessão pública da licitação.

Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.	3	

	Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.		

2	Recusar-se a assinar a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.

Falhar na execução da Ata de Registro de Preços (ARP) sem justificativa adequável durante o fornecimento dos materiais.

Fraudar a execução da Ata de Registro de Preços. Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho.

Apresentar comportamento inidôneo.	

2	

3	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entregas materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.

Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do ajuste (ARP) ou da nota de empenho.

Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.	

1	

9.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.

9.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

9.6.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.

9.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.

9.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 9.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.

9.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.

9.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

9.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;

9.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.

10.	DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I	- Aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

II	- Verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e

III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, cancelamento da ARP, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.

10.2.	Para tanto figuram como:

FISCAL: Valdismar Fontes de Castro Júnior, Supervisor de Regional Área de Manutenção Predial Corretiva e Preventiva.

GESTOR: Sérgio Baptista Quintanilha Júnior, Diretoria Regional do Vale do Acre.

10.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ARP, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

10.5.	Ao Gestor da ARP cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

11.	DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:

11.1.	O valor estimado que subsidiará a realização do certame tem por base a média simples dos preços pesquisados e constantes no Mapa de preço (1276140).

11.2.	Metodologia aplicada à pesquisa de preços:

De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:

Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:

I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;

II	- Contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;

III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

IV	- Pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.

§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

12.	DO PAGAMENTO

12.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo dos produtos, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal da Ata, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo contratado.;

12.2.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência;

12.3.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.3.1.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

12.4.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.

12.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

12.6.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

12.7.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

I = (6/100) 365

I = (TX)

13.	DA GARANTIA CONTRATUAL

13.1.	Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

14.	DA READEQUAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

14.1.	A qualquer tempo, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência da eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao TJAC convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor, mediante correspondência e/ou publicação no Diário da Justiça, segundo a ordem originária de classificação.

14.2.	Resultando infrutífera a negociação, diante de recusa ou na hipótese dos novos preços continuarem superiores à média levantada na pesquisa, e o fornecedor convocado de acordo com a ordem originária de classificação não puder cumprir o compromisso assumido, será este liberado, sem aplicação de penalidades, promovendo o órgão gerenciador o cancelamento da ata de registro de preços, com a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

14.3.	Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, salvo apenas nas hipóteses do art. 65, II, d, e § 5º, da Lei n. 8.666/93, devidamente comprovadas e justificadas.

14.3.1.	Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanham o pedido, pesquisa de mercado junto a fornecedores locais e/ou em banco/painel de preços, devendo a deliberação de deferimento ou indeferimento ser instruída com justificativa e respectivas memórias de cálculos;

14.4.	Todas as demais condições, bem como eventuais descontos por ela concedidos, serão sempre mantidos.

13.5. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

14.6. Havendo qualquer alteração na Ata, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada aos órgãos participantes, se houver.

15.	DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

15.1.	O fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:

15.1.1.	Por iniciativa da Administração ou do FORNECEDOR, em conformidade com as hipóteses dos artigos 20 e 21 do Decreto n. 7.892/2013;

15.1.2.	Por iniciativa da Administração, quando o FORNECEDOR der causa à rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços decorrente deste registro de preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/1993;

15.1.3.	Por iniciativa do FORNECEDOR, mediante solicitação escrita, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei n. 8.666/1993;

15.1.4.	Não receber a Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

15.1.5.	Não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;

15.1.6.	Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV, do caput, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, ou art. 7º, da Lei nº 10.520/02;

15.1.7.	Houver razões de interesse público.

15.2.	O cancelamento do registro de preços, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR;

15.2.1.	A notificação do cancelamento dos preços registrados será informada ao FORNECEDOR por meio de correspondência com aviso de recebimento, que deverá ser juntado ao processo administrativo respectivo;

15.2.2.	No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do FORNECEDOR, a comunicação será feita por publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, considerando-se cancelado o preço registrado;

15.2.3.	A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com base nas previsões objetivas previstas neste instrumento ou por motivo de caso fortuito e/ou força maior;
15.3.	O cancelamento do preço registrado implica a cessação de todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao respectivo registro;

16.	DA ADESÃO POR OUTROS ÓRGÃOS:
16.1.	A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e nos Decretos federais nº 9.488/2018 e nº 7.892/2013.

16.2.	O Tribunal de Justiça do Estado do Acre é órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços;

16.2.1.	Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, em especial ao seguinte:

Gerenciar a ata de registro de preços;
Conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e
Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
Autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6 º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante;
Autorizar a adesão à Ata de Registro de Preços.

16.3.	As aquisições ou as contratações adicionais de que trata o Artigo 22 do Decreto nº 7.892/2013, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;

16.4.	As adesões à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

16.5.	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador;

16.6.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

16.7.	Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

17.	DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:

17.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

18.	DAS VEDAÇÕES

18.1.	É vedado à CONTRATADA:

18.1.1.	Interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

18.1.2.	Caucionar ou utilizar este ajuste (ARP) para qualquer operação financeira.

18.1.3.	Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

19.	DOS CASOS OMISSOS:

19.1.	Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Valdismar Fontes de Castro Junior, Supervisor(a) de Regional, em 22/09/2022, às 08:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1292358 e o código CRC 1E753720.

0005993-54.2022.8.01.0000	1292358v2