DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
judiciária, consectariamente constituem tributo. 2. Consoante a inteligência dos artigos 82 do NCPC (equivalente ao art. 20 do CPC/73) e § 1º, do art. 2º, da Lei Estadual nº 1.422/2001, cumpre ao vencido arcar/reembolsar as despesas com as taxas judiciárias e os emolumentos na totalidade da ação, conforme determinado na condenação dos autos de nº 0006196-67.2009.8.01.0001. 3. Em verdade, o apelante arcou somente com parte das custas processuais da- queles autos, sendo irrelevante, se iniciais ou finais, eis que a condenação

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Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Mário Luis Santos da Silva
Assunto:Retificação da Averbação

DECISÃO

Rio Branco-AC, sexta-feira 2 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.195

lhe incumbiu de arcar com a totalidade das custas. O fato que deu origem ao tributo, por sua vez inadimplido, originando a CDA, nos moldes do art. 202 do CTN, na qual está fundada a Execução. 4. Recurso desprovido.(TJ-AC - APL: 07003123520178010001 AC 0700312-35.2017.8.01.0001, Relator: Roberto
Barros, Data de Julgamento: 06/11/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Pu-
blicação: 07/11/2018);

Direito Processual Civil. Isenção de custas. Maior de 60 anos. Taxa Judiciária. Apelação desprovida. 1. As custas processuais e a taxa judiciária são tribu- tos. 2. E, como tal, as leis que delas concedem isenção devem ser interpreta- das restritivamente (art. 111, II, CTN). 3. Se a norma do art. 17, IX, L. Est. nº. 3.350/99 alude apenas às custas processuais, não abrange a taxa judiciária. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00085603820198190202, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julga- mento: 25/08/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2020).

11.	Nesse viés, constituindo-se as taxas judiciais uma espécie tributária, a re- gra legal acerca de pagamento indevido de tributos encontra-se estabelecida no art. 165, do Código Tributário Nacional, que dispõe:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pa- gamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devi- do em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

12.	Por outra, a Lei nº 1.422/01 dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre estabelece que “nos procedimentos de jurisdição voluntária que se limitam única e exclusivamente a pedido de homologação de transação extrajudicial, a taxa judiciária corresponderá apenas a quinze por cento do salário mínimo”, vejamos:
Art. 9º A taxa judiciária será contada e recolhida nas seguintes hipóteses:
(...)
§ 14. Nos procedimentos de jurisdição voluntária que se limitam única e ex- clusivamente a pedido de homologação de transação extrajudicial, a taxa ju- diciária corresponderá apenas a quinze por cento do salário mínimo e será recolhida por ocasião da distribuição ou, não havendo distribuição, antes do despacho inicial. (...)

13.	Da leitura da jurisprudência e interpretação dos dispositivos legais mencio- nados, vê-se que a quantia depositada ou recolhida indevidamente em uma conta bancária deve ser devolvida, sob pena enriquecimento ilícito da Adminis- tração, nos termos do art. 876, do Código Civil Brasileiro.
14.	In casu, foi certificado pelo Cartório Distribuidor que não existem ações tra- mitando em nome das partes (SEI - Evento n. 1248113), ou seja, não ocorreu a prestação jurisdicional.
15.	Assim, considerando a certidão da Gerência de Informações de Custos (SEI
- Evento n. 1252217) no qual consta o pagamento da guia n. 003.0004023-11, registro bancário 28490980000118473, no valor de R$ 15.303,18 (quinze mil trezentos e três reais e dezoito centavos), creditado na conta do Fundo Espe- cial do Poder Judiciário-FUNEJ, tem-se que deve ser restituído integralmente aos requerentes.
16.	Dito isso, DEFIRO a pretensão deduzida pelos Requerentes PEDRO AN- TÔNIO GONÇALVES E LOURDES MARIA DE CASTRO GONÇALVESâ€‹ consistente na restituição da quantia de R$ 15.303,18 (quinze mil trezentos e três reais e dezoito centavos), deduzido os descontos bancários devidos, a teor do art. 165, I, do Código Tributário Nacional e art. 876, do Código Civil Bra- sileiro, bem ainda à luz do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa de qualquer pessoa, inclusive do Poder Público.
17.	À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para efetuar o crédito da quantia devida na conta bancária indicada no SEI - Evento n. 1244646 e a Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão e, também, cientificar aos Requerentes.
18.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.
19.	Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/11/2022, às 11:17, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0005519-83.2022.8.01.00001258465v11 Processo Administrativo nº:0008294-08.2021.8.01.0000
1.	
Trata-se de requerimento formulado pelo servidor Mário Luis Santos da Sil- va, técnico judiciário – área administrativa, matrícula n. 7000605, lotado na Gerência de Planejamento Estratégico e Orçamentário da Diretoria de Gestão Estratégica - DIGES, para fins de retificação da averbação do tempo de serviço prestado na Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Acre - CAGEA- CRE (SEI - Evento n. 1104685).
2.	A Assessoria Jurídica da Presidência se manifestou favorável com a retifica- ção da averbação para a data de exoneração do servidor constante na Certi- dão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, a saber, o dia 30/4/2005,bem como sugeriu a alteração na data de admissão na CAGEACRE, para que seja utilizada a data constante na CTPS e na certidão do INSS, qual seja 16/03/1990. (SEI - Evento n. 1335355)
3.	Pois bem.
4.	Desta feita, considerando a legalidade e razoabilidade da prestação jurisi- dional, bem como os seus desdobramentos, ACOLHO o Parecer da ASJUR (SEI - Evento n. 1335355) e, tomando os mesmos fundamentos como ratio decidendi, DETERMINO a retificação da data de admissão e exoneração da CAGEACRE, a fim de padronizar o histórico do servidor às datas constantes na Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, qual seja, 16/3/1990 a 30/4/2005.
5.	À SEAPO para publicação desta Decisão no Diário da Justiça.
6.	À DIPES para ciência e providências a seu cargo.
7.	Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o feito com as devidas baixas eletrônicas.
8.	Cumpra-se.
(Data e asinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 29/11/2022, às 11:11, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0008294-08.2021.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0003243-16.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Juruá Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Reconhecimento de Dívida.

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento visando o reconhecimento de dívida constituída junto à empresa SABEL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EX- PORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 36.110.004/0001-70, referente ao fornecimento de água mineral em garrafão de 20 litros ocorrido nos meses de julho e agosto de 2022, conforme Notas fiscais nºs 9297 e 9298 (Eventos SEI nºs 1319114 e 1321762) e declaração de recebimento firmada pelo fiscal (Eventos SEI nºs 1319117 e 1321768), no valor de R$ 434,50 (quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
2.	Diante das informações contidas nos autos, e em acolhimento ao parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1337225), AUTORIZO o pagamento, por meio de reconhecimento de dívida,no valor de R$ 434,50 (quatrocentos e trinta e qua- tro reais e cinquenta centavos), em favor da empresa SABEL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 36.110.004/0001-70, mediante assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida.
3.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística e à Diretoria de Finanças,
para a adoção das medidas necessárias.
4.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/11/2022, às 11:16, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006603-22.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:DITEC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de baterias para manutenção nos Nobreaks para atender as necessidades do Tribunal de

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Rio Branco-AC, sexta-feira 2 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.195
Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 108/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1333403), Resultado por Fornecedor (1333407) e Termo de Adjudicação (id 1333411), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa LCPAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - EIRELI, inscri- ta no CNPJ sob o nº 18.153.504/0001-07, com valor global de R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais), sendo R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais) para o item 1 e R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais) para o item 2, conforme proposta atualizada (id. 1332751).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/12/2022, às 11:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Nº 0100363-64.2018.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Katia Cilene de Souza Ribeiro - Requerente: Wertz dos Santos - Advocacia e Con- sultoria - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se ma- nifestarem sobre os cálculos de pp. 113/118, o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066/AC) - Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC).

Nº 0100376-63.2018.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Elenil-
se de Queiroz Alvez - Requerente: Wertz dos Santos - Advocacia e Consultoria
- Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifesta- rem sobre os cálculos de pp. 88/93, o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066/AC) - Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC)

Nº 0100396-54.2018.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Josse- neide Ribeiro Ferreira - Requerente: Wertz dos Santos - Advocacia e Consulto- ria - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifesta- rem sobre os cálculos de pp. 92/97, o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC) - Thiago Cordeiro de Souza (OAB: 3826/ AC) - Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto (OAB: 30880/PE)

Nº 0100405-16.2018.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Jose- line Anute Costa - Requerente: Wertz dos Santos - Advocacia e Consultoria - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 147/153, o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC) - Thiago Cordeiro de Souza (OAB: 3826/ AC) - Matheus Pavão de Oliveira (OAB: 5228/RO)

Nº 0100406-98.2018.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Wertz dos Santos - Advocacia e Consultoria - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 104/109, o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do cré- dito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Thiago Cordeiro de Souza (OAB: 3826/AC) - João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC) - Matheus Pavão de Oliveira (OAB: 5228/RO)

Nº 0100399-09.2018.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Ângela Paula Maria Alves da Costa - Requerente: Wertz dos Santos - Advocacia e Consultoria - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 148/153, o(a) requerente para apresen- tar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamen- to por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Thiago Cordeiro de Souza (OAB: 3826/AC) - João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC) - Matheus Pavão de Oliveira (OAB: 5228/RO)

Nº 0100397-39.2018.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Fran- cisca Barbosa de Oliveira - Requerente: Wertz dos Santos - Advocacia e Con- sultoria - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se ma- nifestarem sobre os cálculos de pp. 81/86, o(a) requerente para apresentar os

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dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Thiago Cordeiro de Souza (OAB: 3826/AC) - João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC) - Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto (OAB: 30880/PE)

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0001565-29.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:SUPAR/SUMBR/DRVAC Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em bens mó- veis do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura de fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de manutenção preventiva e correti- va, com fornecimento de peças, em bens móveis do Tribunal de Justiça do Es- tado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
2.	Pois bem. Compulsando os autos, constato que foram juntados o mapa de preços (id 1289197), a minuta de edital (id 1309131) e o Termo de Referência (id 1289348), bem ainda a respectiva informação de disponibilidade financeira para o custeio da despesa (id 1238878).
3.	A Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opi- nou pela aprovação da minuta do Edital do Pregão referenciado, conforme parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Presidência (id 1293217).
4.	A Diretoria de Logística, por seu turno, manifesta-se pela deflagração do
certame licitatório (id 1341362).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da contratação, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
6.	Encaminhe-se o feito à CPL para prosseguir com a licitação.
7.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/11/2022, às 11:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0001565-29.2022.8.01.0000. Pregão Eletrônico nº 122/2022. Tipo: Menor Preço por Grupo. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com forne- cimento de peças, em bens móveis do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.compras.gov.br, no dia 19 de dezembro 2022, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 1º de dezembro de 2022

Gilcineide Ribeiro Batista Pregoeira TJAC

Processo Administrativo nº:0006843-11.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Bens e Materiais
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de suprimentos de impressão (toner, cartuchos e ribbons), com logística reversa, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à aquisição de suprimentos de impressão (toner, cartuchos e ribbons), com logística reversa, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2.	Pois bem. Da leitura dos autos, constato que foram juntados o mapa de pre- ços (id 1316358), a minuta de edital (id 1322532), a justificativa da aquisição e o Termo de Referência (id 1318133).
3.	Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela ‘aprovação da minuta do Edital e seus anexos’, ob- servadas as recomendações constantes do Parecer vinculado ao id 1334326.
4.	A Diretoria de Logística informa que as recomendações exaradas pela ASJUR foram implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração