PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E JANAINA KARLA DE SOUZA MOTA BRAGA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE SOFTWARE.
PROCESSO Nº 0008030-88.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21,
com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por seu Presidente em Exercício, Desembargador Roberto Barros, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa JANAINA KARLA DE SOUZA MOTA BRAGA, inscrita no CPF sob o n° 634.444.612-91, RG nº: 581.624 SSP/RO sediada na Rua Menino Deus 2415, Mariana, Porto Velho-RO, CEP 76.813-566, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
O valor do contrato passará de R$ 32.520,00 (trinta e dois mil quinhentos e vinte reais) para R$ 34.713,96 (trinta e quatro mil, setecentos e treze reais e noventa e seis centavos), sendo o valor mensal de R$ 2.892,83 (dois mil, oitoceentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE
O reajuste no valor do contrato corresponde a um acréscimo de 6,746310%, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido contrato:

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	
UNID	
QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	VALOR
UNITÁRIO ATUALIZADO	VALOR
TOTAL ATUALIZADO	
1	Fornecimento de três Licenças de uso de software de gestão para serventias extrajudiciais oficializadas nas Comarcas	Mês	12	R$ 2.710,00	R$ 32.520,00	R$ 2.892,83	R$ 34.713,96	

	de Santa Rosa do Purus, Marechal Thaumaturgo e
Jordão, incluindo os serviços de manutenção
corretiva/adaptativa/evolutiva,
suporte técnico e atendimento de clientes e ainda backup nas nuvens.							
VALOR TOTAL DO SERVIÇO	
R$ 34.713,96	

CLÁUSULA QUARTA- DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 08 de janeiro de 2023 até 08 de janeiro de 2024.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000–Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso: 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000–Gestão Administrativa do   Tribunal   de   Justiça/AC,   Fonte   de   Recurso:   100   (RP);   Elemento   de Despesa: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.

Rio Branco-AC, 26 de dezembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 27/12/2022, às 07:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Janaína Karla de Souza Mota Braga, Usuário Externo, em 28/12/2022, às 07:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1362894 e o código CRC B90684F4.

Processo Administrativo n. 0008030-88.2021.8.01.0000	1362894v6