DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quinta-feira 29 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.213

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ADV: WILLIAN ELEAMEN DA SILVA (OAB 3766/AC) - Processo 0001624-53.2014.8.01.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa
- INDICIADO: Gildson José Correia Pinto - Assim, conheço a incompetência deste juízo para julgar o crime de Denunciação caluniosa, praticado em face dos policiais federais Hélder Sena de Souza e Eduardo Daniel Brutti, no exercício de suas funções, e ordeno o declino da competência com remessa dos autos à Justiça Federal da subseção judiciária de Cruzeiro do Sul/AC, com cópia dos presentes autos.

VARA CÍVEL

COMARCA DE XAPURI

TJ/AC - COMARCA DE XAPURI
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA - CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GUSTAVO ALCALDE PINTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERIVAN BORGE DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0867/2022

ADV: MAXSUEL MAIA PEREIRA (OAB 5424/AC) - Processo 0700328-63.2020.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - REQUEREN- TE: Maria Angelina Barbosa da Silva - REQUERIDO: Município de Xapuri - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016) INTIMO o Município de Xapuri, na pessoa de seu Procurador, para na audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 23 de maio de 2023, às 13 horas, na sala de audiências desta Vara. Xapuri (AC), 28 de dezembro de 2022. Maria Shirley Gomes Ribeiro Técnico Judiciário

PRESIDÊNCIA

IV - ADMINISTRATIVO

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E JANAINA KAR- LA DE SOUZA MOTA BRAGA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE SOFTWARE.
PROCESSO Nº 0008030-88.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Adminis- trativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por seu Presidente em Exercício, Desembargador Roberto Barros, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa JANAINA KARLA DE SOUZA MOTA BRAGA, inscrita no CPF sob o n° 634.444.612-91, RG nº: 581.624 SSP/RO sediada na Rua Menino Deus 2415, Mariana, Porto Velho-RO, CEP 76.813-566, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
O valor do contrato passará de R$ 32.520,00 (trinta e dois mil quinhentos e vinte reais) para R$ 34.713,96 (trinta e quatro mil, setecentos e treze reais e noventa e seis centavos), sendo o valor mensal de R$ 2.892,83 (dois mil, oitoceentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE
O reajuste no valor do contrato corresponde a um acréscimo de 6,746310%, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido contrato:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	VALOR	UNITÁRIO ATUALIZADO	VALOR TOTAL ATUALI- ZADO	

1	Fornecimento de três Licenças de uso de software de gestão para ser- ventias extrajudiciais oficializadas nas Comarcas de Santa Rosa do Purus, Marechal Thaumaturgo e Jordão, incluindo os serviços de ma- nutenção corretiva/adaptativa/evolutiva, suporte técnico e atendimento de clientes e ainda backup nas nuvens.	

Mês	

12	

R$ 2.710,00	

R$ 32.520,00	

R$ 2.892,83	

R$ 34.713,96	
VALOR TOTAL DO SERVIÇO	R$ 34.713,96	
CLÁUSULA QUARTA- DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 08 de janeiro de 2023 até 08 de janeiro de 2024.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000–Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso: 700 (RPI) e/ ou 203.006.02.122.2282.2169.0000–Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso: 100 (RP); Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 - Ou- tros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 26 de dezembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 27/12/2022, às 07:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Janaína Karla de Souza Mota Braga, Usuário Externo, em 28/12/2022, às 07:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.