DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, sexta-feira 23 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.209

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18:22, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0009299-31.2022.8.01.0000

TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA THEMA INFORMÁTICA LTDA PARA FORNECIMENTO DE SER- VIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - GRP (MANUTENÇÃO CORRETIVA E ADAPTATIVA), ASSESSORIA OPERACIONAL (EVOLUTIVA), TREINAMENTO E CONSUL- TORIA.

PROCESSO Nº 0002248-37.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre- sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa THEMA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.647.965/0001-04, com sede à Rua São Mateus, nº 27 - Bom Jesus, Porto Alegre - RS, neste ato representada por seus só- cios, senhores Ricardo Luiz Garbini, inscrito no CPF sob o nº 485.582.140-34 e Marcos Venício Bringhenti, inscrito no CPF nº 452.287.870-20, 0, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, bem como o respectivo acréscimo dos valores mensais e totais atualizados no per- centual de 7.354770% conforme índice IPC-FIPE.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO SERVIÇO E DOS VALORES
O valor global estimado do contrato é de R$ 743.745,88 (setecentos e qua- renta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centa- vos), sendo:
2.1.	Manutenção corretiva e adaptativa dos módulos (GLT)

Item	Módulo	Valor Mensal	Valor Total	Valor Mensal atualizado	Valor Total atualizado	

1	Suporte Técnico de Manutenção, mo- dalidade GLT, do sistema Contabili- dade, Controle de Materiais e Portal Transparência	
R$ 11.386,81	
R$ 136.641,72	
R$ 12.224,28	
R$ 146.691,36	

2	Suporte Técnico de Manutenção, modalidade GLT, do Sub-Módulo As- sinador Eletrônico	
R$ 933,71	
R$ 11.204,52	
R$ 1.002,38	
R$ 12.028,56	
3	* Sub- Módulo Frotas	R$ 933,71	R$ 11.204,52	R$ 1.002,38	R$ 12.028,56	
4	* Sub- Módulo Validador NFSe	R$ 933,71	R$ 11.204,52	R$ 1.002,38	R$ 12.028,56	
5	* Módulo Gestão de Custos	R$ 4.318,39	R$ 51.280,68	R$ 4,636,00	R$ 55.632,00	
6	* ADMRH	R$ 21.008,41	R$ 252.100,92	R$ 22.553,53	R$ 270.642,36	
7	* DOC´S	R$ 1.167,13	R$ 14.005,56	R$ 1.252,97	R$ 15.035,64	
8	* Módulo BI	R$ 3.669,21	R$ 44.030,52	R$ 3.939,07	R$ 47.268,84	
Valor Total	R$ 44.351,08	R$ 532.212,96	R$ 47.612,99	R$ 571.355,88	
2.2.	Assessoria operacional (evolutiva), treinamento, consultoria e demais ser- viços

Item	Descrição	Unid	Qt	Valor unit.	Valor Total	Valor unit. atualizado	Valot Total atualizado	

1	Valor / Hora de consultoria, Assessoria, treinamentos e demais serviços.	
Horas	
1000	
R$ 145,56	
R$ 145.560,00	
R$ 172,39	
R$ 172.390,00	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 08 de janeiro de 2022 até 08 de janeiro de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recur- so 700 (RPI), e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Des- pesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-
-Pessoa Jurídica.

CLAÚSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 21 de dezembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS VENICIO BRINGHEN- TI, Usuário Externo, em 21/12/2022, às 08:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 21/12/2022, às 11:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0002248-37.2020.8.01.0000

TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 57/2018, CELEBRADO EN- TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA OI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SER- VIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, FEIXES DIGITAIS, LINHAS ANA- LÓGICAS, NA MODALIDADE LOCAL, LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL ORIGINADOS DE TERMINAIS FIXOS PARA COMAR- CAS DO INTERIOR DO ESTADO DO ACRE.
Processo nº: 0002957-72.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre- sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa OI S/A EM RECUPE- RACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ nº 76.535.764/0001-43, com sede à Rua do Lavradio, nº 71, 2º Andar - Centro, CEP 20.230-070, Rio de Janeiro - RJ, Tel.: (65) 3317-3110 / (65) 98454-0007, senhor Rosalvo Oliveira Silva Junior, portador da carteira de identidade nº 989034, inscrito no CPF n° 693.002.751- 00, e pelo senhor Ávner Andrade de Souza, CPF nº 940.657.052-15, RG nº 901393 SSP/RO, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o pre- sente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-
mo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 57/2018, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO - O
valor estimado do contrato passará de R$ 172.768,01 (cento e setenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavos) para R$ 190.777,36 (cento e noventa mil setecentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente a um acréscimo de 10,40% conforme quadro demonstrativo, id 1352096 e relacionado abaixo:

COMARCA DE RIO BRANCO	

Item	
Comarca	
Especificação	
UND	
QTDE	VALOR UNIT.	VALOR UNIT. MENSAL	
VALOR TOTAL	FATOR APLICADO ITS (%)	VALOR UNIT. ATU- ALIZADO	VALOR UNIT. MENSAL ATUALIZADO	VALOR TOTAL ATUALIZADO	
1.1	Rio Branco	Chamadas Telefônicas Local fixo-fixo	Min	16.000,00	0,0510	816,0000	9.792,0000	10,40	0,0563	900,8000	10.809,6000	
1.2	Rio Branco	Chamadas Telefônicas Local fixo-móvel (VC1)	Min	70.000,00	0,1140	7.980,0000	95.760,0000	10,40	0,1259	8.813,0000	105.756,0000	
1.3	Rio Branco	Entrocamento Digital E1 2Mbps (30 canais) com
Serviços DDR de 100 Ramais	Unid	10	0,0000	R$ -	R$ -	10,40	0,0000	0,0000	R$ 0,00	
Sub Total	116.565,60	

ITEM	
COMARCA	
ESPECIFICAÇÃO	
UND	
QTDE	VALOR UNIT.	VALOR UNIT. MENSAL	
VALOR TOTAL	FATOR APLICADO ITS (%)	VALOR UNIT. ATU- ALIZADO	VALOR UNIT. MENSAL ATUALIZADO	VALOR TOTAL ATUALIZADO	
17.1	Rio Branco (Serviço Discagem Direta Gratuita - 0800)	Assinatura Mensal 0800 Comutado	Und	2	0,0000	0,0000	0,0000	10,40	0,0000	0,0000	0,0000	

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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

17.2	Rio Branco (Serviço Discagem Direta Gratuita - 0800)	Chamadas Telefônicas Local recebidas de telefo-
nes fixo	Min.	900	0,1530	137,7000	1.652,4000	10,40	0,1689	152,0100	1.824,1200	
17.3	Rio Branco (Serviço Discagem Direta Gratuita - 0800)	Chamadas Telefônicas Local recebidas de telefones móveis	Min.	500	0,2290	114,5000	1.374,0000	10,40	0,2528	126,4000	1.516,8000	
17.4	Rio Branco (Serviço Discagem Direta Gratuita - 0800)	Chamadas Telefônicas LDN recebidas de telefones
fixo	Min.	500	0,1530	76,5000	918,0000	10,40	0,1689	84,4500	1.013,4000	
17.5	Rio Branco (Serviço Discagem Direta Gratuita - 0800)	Chamadas Telefônicas LDN recebidas de telefones móveis	Min.	250	0,2540	63,5000	762,0000	10,40	0,2804	70,1000	841,2000	
Sub Total	R$ 5.195,52	

ITEM	
COMARCA	
ESPECIFICAÇÃO	
UND	
QTDE	VALOR UNIT.	VALOR UNIT. MENSAL	
VALOR TOTAL	FATOR APLICADO ITS (%)	VALOR UNIT. ATU- ALIZADO	VALOR UNIT. MENSAL ATUALIZADO	VALOR TOTAL ATUALIZADO	
18.1	Rio Branco (Linhas Analógicas)	Chamadas Telefônicas Local fixo-fixo	Min.	2.000	0,1150	230,0000	2.760,0000	10,40	0,1270	254,0000	3.048,0000	
18.2	Rio Branco (Linhas Analógicas)	Chamadas Telefônicas Local fixo-móvel (VC1)	Min.	1.800	0,7500	1.350,0000	16.200,0000	10,40	0,8280	1.490,4000	17.884,8000	
18.3	Rio Branco (Linhas Analógicas)	Linha Analógica Convencional	Unid.	10	76,4250	764,2500	9.171,0000	10,40	84,3732	843,7320	10.124,7840	
Sub Total	R$ 31.057,58	

ITEM	
COMARCA	
ESPECIFICAÇÃO	
UND	
QTDE	VALOR UNIT.	VALOR UNIT. MENSAL	
VALOR TOTAL	FATOR APLICADO ITS (%)	VALOR UNIT. ATU- ALIZADO	VALOR UNIT. MENSAL ATUALIZADO	VALOR TOTAL ATUALIZADO	
20.1	Rio Branco (Chama- das LDN e LDI	Chamadas Telefônicas LDN fixo-fixo	Min.	12.000	0,1020	1.224,0000	14.688,0000	10,40	0,1126	1.351,2000	16.214,4000	
20.2	Rio Branco (Chama- das LDN e LDI	Chamadas Telefônicas LDN fixo-móvel (VC2/VC3)	Min.	12.000	0,1150	1.380,0000	16.560,0000	10,40	0,1270	1.524,0000	18.288,0000	
20.3	Rio Branco (Chama- das LDN e LDI	Chamadas Telefônicas LDI fixo-fixo	Min.	100	1,6900	169,0000	2.028,0000	10,40	1,8658	186,5800	2.238,9600	
20.4	Rio Branco (Chama- das LDN e LDI	Chamadas Telefônicas LDI fixo-móvel	Min.	52	1,7670	91,8840	1.102,6080	10,40	1,9508	101,4416	1.217,2992	
Total	37.958,66	
Total Geral	190.777,36	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 31 de dezembro de 2022 até 31 de dezembro de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000–Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso: 700 (RPI) e/ ou 203.006.02.122.2282.2169.0000–Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso: 100 (RP); Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Ou- tros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA
5.1.	De forma excepcional, em casos específicos de descontinuidade dos serviços de telefonia fixa analógica, em determinadas cidades ou distritos, decorrente do avanço tecnológico no setor de telecomunicações, a CONTRATADA poderá substituir a tecnologia utilizada na prestação do serviço, desde que não resulte em novos custos e nem precarização da qualidade dos serviços prestados ao CONTRATANTE.
5.2.	Toda atualização tecnológica de hardware e software e de solução desde que atenda aos requisitos deste documento poderão ser ofertadas sem cus- tos adicionais à CONTRATANTE.
5.3.	Poderão ser utilizados como meios de acesso: fibra óptica, rádio digital, cabo coaxial ou qualquer outra tecnologia semelhante desde que atenda aos
requisitos deste documento;
5.4.	Excepcionalmente, em virtude da gradativa descontinuidade dos serviços de telefonia fixa convencional NR e de telefonia fixa digital DDR anunciado pe- las operadoras, eventuais necessidades de prorrogações e aquisições de novos acessos, deverão ter anuência da contratada;
5.5.	A descontinuidade de que trata o item anterior está sendo motivada pela migração desses serviços para novas tecnologias de telefonia, e serão objeto de nova licitação para garantir a continuidade da prestação dos serviços comuns e essenciais de telecomunicações;
5.6.	A descontinuidades de que trata o item anterior está sendo motivada pela migração desses serviços para novas tecnologias de telefonia, e serão objeto de nova licitação para garantir a continuidade da prestação dos serviços comuns e essenciais de telecomunicações;

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
6.1.	O serviço terá início imediatamente após a assinatura do termo aditivo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e terá a vigência estabelecida neste documento.

6.2.	Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 21 de dezembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 21/12/2022, às
11:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Avner Souza, Usuário Externo, em 22/12/2022, às 07:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ROSALVO OLIVEIRA SILVA JUNIOR, Usuário Externo, em 22/12/2022, às 09:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0008072-45.2018.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0006700-56.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Serventia Extrajudicial da Comarca de Jordão (oficializada)
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contratação direta.

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento administrativo de contratação direta, visando à aquisição dos serviços de migração das informações do sistema Light para o sistema