DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
EBSERH. REPOSICIONAMENTO FINAL DE FILA. POSSIBILIDADE. SEN-
TENÇA MANTIDA. 1. O impetrante foi aprovado em concurso público para o cargo de Técnico em Necropsia, promovido pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH, regido pelo edital nº 12/2014-EB- SERH/HC-UFMA, para provimento de cargos do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão UFMA. Convocado em 10/07/2015, solici- tou sua reclassificação para o final da lista de aprovados, o que foi indeferido em sede administrativa sob a alegação de não haver previsão editalícia para tanto. 2. Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Regional, não se mostra razoável a proibição de reposicionamento do candidato para o final da fila de aprovados em concurso público, ainda que não haja previsão no edital, visto que o ato não gera qualquer prejuízo à Administração ou a outro candidato. Precedentes. 3. Remessa oficial desprovida.(REOMS 1000017- 84.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PI- RES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 01/08/2019 PAG.);

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO DE RECLASSIFICAÇÃO NO ÚLTIMO LUGAR DA LISTA DE APROVADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊN- CIA E DA RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, CAPUT. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que “Não se revela razo- ável impedir o remanejamento de candidato para o final da lista de aprovados em concurso público na medida em que providência nesse sentido não causa qualquer prejuízo aos demais candidatos que lograram êxito no certame, tam- pouco à Administração Pública, até porque o direito subjetivo de nomeação passa a ser mera expectativa de direito”. (AMS 0026358-70.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.4158 de 22/05/2015). 2. Remessa oficial a que se nega provimento. 3. Apelação conhecida e, no mérito, não provida.A Turma, por una- nimidade, negou provimento à remessa oficial e conheceu da apelação e, no mérito, negou provimento. (TRF1, AMS 0015694-47.2015.4.01.4000, DESEM- BARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 – SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:06/03/2018.

10 Dito isso, resta-me DEFERIR o segundo pleito do candidato Haroldo de Araújo Abreu Neto, de seu reposicionamento para a última colocação na fila dos candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para In- gresso na Magistratura Acreana.
11.	Ciência ao requerente, servindo cópia da presente Decisão como ofício.
12.	Publique-se.
13 Arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 02/12/2022, às 13:43, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0004381-23.2018.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0003922-16.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Charlene Silva Costa
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Opção de 40%

DECISÃO

1.	Trata-se, inicialmente, de requerimento administrativo protocolizado pela servidora Charlene Silva Costa, visando opçao pela remuneração do cargo efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor(a) de Secretaria, código CJ5-PJ, do Jui- zado Especial Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul (id. 1013481). Para tanto, juntou as Portarias 1013/2021 (id. 1013491), e 1477 (id. 1013493).
2.	A Diretora de Gestão de Pessoas (1034198), em previa analise do pleito, manifestou negativamente ao mesmo (id. 1042649).
3.	Através do id. 1167628, a Diretora de Gestão de Pessoas. exerceu juízo de retratação negativo, e encaminhou o feito à esta Presidência (id. 1167628).
4.	Aportado os autos nesta Presidência, fora determinada a notificação da ser- vidora, facultando-lhe a interposição de recurso para esta Presidência, e ainda, restabelecendo o lapso temporal para tanto (id. 1294564)
5.	Por último, solicitou a servidora a remessa do feito à Presidência para a análise do pleito (id 1042649), por crer persistir as mesmas razões e fatos argumentados (id. 1329658).
6.	Cls os autos.
7.	Eis o breve relato. DECIDO.
8.	Cuida-se, em sintese, na origem, de pleito objetivando a opção pela remu- neração do cargo efetivo, acrescido de 40% (quarenta por cento) da remune- ração do cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, código CJ5-PJ, do Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Cru- zeiro do Sul (id. 1013481), exercido pela servidora em destaque.

Rio Branco-AC, terça-feira 6 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.197
9.	
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Preambularmente calha destacar, que impera na Administraçao Publica o primado da lei, a significar que o Gestor(a) Público(a) não pode fazer o que a norma não lhe autoriza, conquanto nao há espaços para condutas a latere daquela.
10.	Pois bem. Conforme já externado na manifestaçao da Diretoria de Gestão de Pessoas, o pedido trazido pela Requerente, somente agora - diga-se, em requerimento datado de 27 de julho de 2021(id. 1013481), encontra-se com obice para sua apreciaçao e acolhimento, por força da preclusão temporal, a teor do gizado pelo artigo 3º, §1º, da Resolução nº 03/2013 do COJUS, que de forma clara e expressa traz em sua redação que a opção pela remuneração do cargo efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento), deve ser realizado e encontra suporte desde que o servidor interessado esteja exercendo o cargo em comissão. Desafortunadamente não é o caso em questão. Como também nao pode a Adminsitraçao adotar condutas diferenciadas da norma à esse ou aquele servidor(a).
11.	Não será demasiado enfatizar, que não estando mais a servidora Reque- rente no cargo em comissão que outrora ocupava (id. 1013493), e fazendo o seu pedido de opção de 40%, adestempo - na data de 27 de julho de 2021(id. 1013481), reputa-se que a mesma não faz jus a analise do requestado.
12.	Dito isso, e sem maiores consideraçoes, ante as razões já expendidas, mantem-se a decisão da Diretora de Gestão de Pessoas (1034198), e por consequência, INDEFERE-SE o pleito da ora Requerente.
13.	À DIPES para o conhecimento desta Decisão, anotações nos assentamen- tos funcionais e as providências que se fizerem necessárias para o cumpri- mento do decisum.
14.	À SEAPO para a publicação desta e intimação/notificação da Requerente.
15.	Publique-se. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 02/12/2022, às 12:31, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0003922-16.2021.8.01.0000       1344764v13
EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 146/2022

Processo nº: 0008266-06.2022.8.01.0000

Modalidade: Adesão à ARP nº 135/2022, do Pregão Eletrônico nº 142/2022, gerenciada pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa LÍDER NO- TEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.477.490/0002- 81.

Objeto: Aquisição de notebooks para atender as necessidades do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre

Valor Total da Ata: R$ 588.375,00 (quinhentos e oitenta e oito mil trezentos e setenta e cinco reais)

Vigência: 12 (doze) meses, com início a partir da sua assinatura e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Estadual nº 14.167/02

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Jean Carlos Nery da Costa (fiscal) e Afonso Evangelista Araújo (gestor)

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

TERMO

Aos 24 dias do mês de novembro de 2022, nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, o Desembargador Elcio Mendes, faz saber que reassu- miu o cargo de Corregedor-Geral da Justiça, transferido ao Desembargador Samoel Evangelista, nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei Comple- mentar nº 221, de 30 de dezembro de 2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre), em razão de seu deslocamento às cidades de Salvador-BA, São Paulo - SP e Brasília - DF, no período de 08 a 23 de novem- bro de 2022, para participar, respectivamente, do 90º ENCOGE - Encontro do Colégio Permanente dos Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, do I Congresso Nacional do Fonajus e do 16° Encontro Nacional do Poder Judiciário.
Do que, para constar, eu, Maria do Socorro Moraes Figueiredo, Chefe de Ga- binete, lavrei e digitei o presente, que vai assinado pelas mencionadas auto- ridades.

Desembargador Elcio Mendes
Corregedor-Geral da Justiça. Desembargador Samoel Evangelista