PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

CONTRATO 149/2022

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS, QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE E A EMPRESA AGRONORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 318/2022 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 008/2022
PROCESSO SEPA Nº 0853.013719.00030/2022-18 PROCESSO TJAC Nº 0009380-77.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, doravante denominado simplesmente TJAC, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.034.872/0001-21, situado à Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa AGRONORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°04.582.979/0001-04, sediada na Via Chico Mendes nº 3.840 - Areal, CEP: 69.906-119, Rio Branco - AC Telefone: (68) 98118-6269, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr CLEILSON TUFIC DE MOURA, portador da Carteira de Identidade nº 0226360 SSP/AC, e CPF nº 444.050.572-49, vem, por força do procedimento licitatório realizado através do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 318/2022, autuado no processo nº 0853.013719.00030/2022-18, conduzido pela Secretaria de Estado Adjunta de Licitações – SELIC, através da CPL, firmar o presente contrato administrativo, nos termos e fundamentos a seguir esposados:

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	O presente Contrato tem por objeto futura contratação de empresa, pessoa jurídica, para a aquisição de veículos utilitários (Tipo caminhonete), para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).

2.	CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO
2.1.	Os bens deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de expedição da ordem de entrega.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A entrega do veículo será feita de forma técnica pelo servidor responsável fiscal do TJAC dentro de um prazo de 15 dias úteis. Conforme especificado na nota fiscal:
PARÁGRAFO SEGUNDO – O prazo máximo para substituição dos produtos que não atenderem ao Edital e seus Anexos ou nos casos de sinais externos de avaria de transporte ou de mau funcionamento do produto, verificados na inspeção dos mesmos, será de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de recebimento, pelo contratado, da comunicação oficial do ocorrido emitida pelo Gestor do Contrato.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Decorrido esse prazo e não havendo a devida substituição das mercadorias, serão aplicadas as penalidades legais cabíveis.
PARÁGRAFO QUARTO – Nos casos de substituição do produto, reiniciar-se-ão os prazos e os procedimentos estabelecidos neste item, considerando que o recebimento definitivo não isenta a empresa de responsabilidades futuras quanto à existência de vícios ocultos e/ou quanto à qualidade do produto entregue
PARÁGRAFO QUINTO – Os pedidos de prorrogação de prazo de entrega deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de documentos comprobatórios das alegações e somente serão examinados quando formulados até 03 (três) dias úteis antes do termo limite de entrega.
PARÁGRAFO SEXTO – Será devolvido o material que não atender às especificações exigidas neste Termo de Referência. O aceite completar-se-á após o atestado do servidor do TJAC, encarregado do recebimento ou seu substituto, o qual será aposto no verso da Nota Fiscal
2.2.	CONDIÇÕES ESPECIAIS
2.2.1.	O objeto licitado estará sujeito à aceitação pelo Tribunal de Justiça do Acre, a qual caberá o direito de recusar, caso não esteja(m) de acordo com o especificado;
2.2.2.	O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade do objeto;
2.2.3.	O objeto licitado deverá ser prestado de acordo com os quantitativos informados na nota fiscal;
2.2.4.	No valor da proposta apresentada deverão estar incluídos IMPOSTOS, FRETES, ENCARGOS SOCIAIS E DEMAIS DESPESAS, pertinentes à entrega do objeto. Caso o produto necessitar de troca, as despesas também ficam a cargo do fornecedor;
2.2.5.	O produto estará sujeito à aceitação pelo TJAC, o qual caberá o direito de recusar, caso não esteja de acordo com o especificado;

2.2.6.	Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada no TJAC, órgão emitente da Nota de Empenho, dirigida à autoridade competente, até o 12 (doze) horas à data prevista para a entrega dos produtos/equipamentos. Não acolhida a justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, a contratante aplicará a multa de acordo com as normativas da Lei 8666/93.

3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1.	O valor do presente contrato será de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil), já incluídos todos os impostos, taxas e demais despesas, tais como frete, embalagens, seguro, garantia e quaisquer outras que sejam pertinentes, com valores unitários conforme tabela que se encontra anexa a este contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado, até o 30º (trigésimo) dia contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela da entrega dos bens, objeto da presente licitação mediante apresentação do documento fiscal devidamente atestado pelo servidor designado pelo TJAC, acompanhado das Certidões: Certidão negativa de débito Municipal; Certidão negativa de débito Estadual; Certidão negativa de débito Federal; Certidão negativa de débito do INSS; Certidão negativa de débito do FGTS e Certidão negativa de débito Trabalhista;
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As notas fiscais/faturas deverão ser preenchidas em nome do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631;
PARÁGRAFO SEGUNDO – Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, serão devolvidas a CONTRATADA e o seu vencimento ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da nova entrega no protocolo da CONTRATANTE;
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os valores a serem pagos à CONTRATADA, corresponderão exclusivamente ao que for entregue comprovadamente por meio de laudo técnico, emitido pela CONTRATANTE.
PARÁGRAFO QUARTO - O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA na instituição por ela indicada:
Banco: : Banco do Brasil S/A,
Agência: 0071-X,
Conta Corrente nº.: 3024-4

5.	CLÁUSULA QUINTA – DO INADIMPLEMENTO
5.1.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a atualização monetária será calculada por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = VA x N x I, onde:
EM = Encargos Moratórios VA = Valor em Atraso
N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a efetivamente realizada I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = i / 100	I = 6 / 100	I = 0,00016438 365	365
i = taxa percentual anual no montante de 6% (seis por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A compensação financeira deverá ser cobrada em nota fiscal eletrônica/fatura após a ocorrência, desde que certificada pela CONTRATANTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A inadimplência da CONTRATADA com referência aos seus encargos sociais, comerciais e fiscais, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a CONTRATANTE.

6.	CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
6.1.	O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2022 data que marca o término do presente exercício financeiro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA deverá responder pelos danos causados diretamente a esta Instituição ou aos seus bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a vigência deste contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO – É vedada a veiculação de publicidade acerca deste contrato por parte da CONTRATADA, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.

7.	CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES
7.1.	A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao objeto, a critério exclusivo da CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.

8.	CLÁUSULA OITAVA – DA DESPESA
8.1.	Despesas do presente contrato correrão por conta dos seguintes objetos:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 700 (RPI), e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.

9.	CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA DOS OBJETOS
9.1.	O prazo de garantia dos objetos será de 12 (doze) meses, contra qualquer defeito de fabricação e/ou falha, contados da data do recebimento definitivo do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO – Durante o prazo de garantia a CONTRATADA se compromete a prestar manutenção corretiva no local onde estiver o objeto em no máximo 01 (um) dia útil a contar da notificação, caso não seja possível a solução do defeito, o objeto deverá ser substituído por outro, no prazo de 10 (dez) dias úteis, de especificações iguais ou superiores.

10.	CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO DO CONTRATO
10.1.	O CONTRATANTE exercerá a fiscalização dos serviços de modo a assegurar o efetivo cumprimento da execução do objeto contratado, podendo, ainda, realizar a supervisão das atividades desenvolvidas pela CONTRATADA, efetuando avaliação periódica, sendo de sua competência:
10.1.1.	Solicitar da Contratada e seus prepostos, ou obter da Administração do CONTRATANTE, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
10.1.2.	Documentar as ocorrências havidas e a frequência na entrega dos serviços em registro próprio, firmado juntamente com a Contratada;
10.1.3.	Emitir pareceres em todos os atos da Administração, relativos à execução do Contrato, em especial na aplicação de sanções, alterações e repactuações do Contrato;
10.1.2..São atribuições mínimas do Fiscal/Gestor do Contrato:
10.1.2.1.	Acompanhar a execução físico financeira do Contrato;
10.1.2.2.	Atestar o recebimento e a qualidade dos serviços contratados, se estes estiverem em conformidade com as especificações do respectivo objeto contratado;
10.1.2.3.	Acompanhar, fiscalizar e orientar o cumprimento das cláusulas contratuais, observando os prazos de vigência e execução; 10.1.2.4.Requerer formalmente ao setor competente, com antecedência, as prorrogações e aditivos necessários, devidamente justificados;
10.1.2.5.	Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual e informar sobre paralisações ou suspensões que ocorram no contrato;
10.1.2.6.	Comunicar formalmente ao Departamento/Diretoria responsável eventuais irregularidades após ter notificado formalmente a CONTRATADA, em casos de descumprimento de cláusulas contratuais e anotar, em formulário próprio, todas as ocorrências que julgar relevantes, relacionadas com a execução do contrato, determinando quando necessário a regularização das faltas ou defeitos observados;
10.1.2.7.	Zelar pela fiel execução do contrato, sobretudo no que concerne a qualidade dos serviços prestados;
10.1.2.8.	Estabelecer conjuntamente, gestor e fiscal do contrato, o cronograma de fiscalização.
PARÁGRAFO ÚNICO - A fiscalização dos serviços pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz a completa responsabilidade da CONTRATADA pela inobservância de qualquer obrigação assumida.
A execução deste Contrato será acompanhada e fiscalizada através dos seguintes servidores:

1.	Rogério dos Santos Nascimento, Supervisor(a) de Regional, designado Fiscal, para exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização na execução do contrato; e
2.	Ana Paula Viana de Lima Carrilho - Diretora, designado Gestor, para exercer a Gestão do presente contrato.

11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
11.1.	A CONTRATANTE deverá, a seu critério, e através de Servidor do TJAC ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato;
11.2.	A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seus empregados, prepostos ou subordinados;
11.3.	Efetuar o pagamento mediante as condições pactuadas neste contrato;
11.4.	Comunicar as empresas vencedoras todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega dos produtos/equipamentos;
11.5.	Realizar rigorosa conferência dos produtos, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta;
11.6.	Rejeitar, no todo, os produtos que a empresa contratada entregar fora do prazo e especificações exigidas neste Contrato;
11.7.	A contratante após receber o objeto da licitação em epígrafe, fica responsabilizada de implementar/programar/instalar no(s) veículo(s) adquirido(s) o(s) equipamento(s) de rastreamento georreferenciado, conforme dispõe o art. 1º do Decreto Estadual nº 8.828/2021.

12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
12.1.	Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar a CONTRATANTE ou a terceiros, tendo como agente a CONTRATADA, na pessoa de prepostos ou estranhos;
12.2.	Entregar os produtos/equipamentos licitados nas condições e prazos estabelecidos pelo TJAC;
12.3.	Entregar os objetos na totalidade solicitada na ordem de entrega, não sendo admitido o parcelamento, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis;
12.4.	Atender às determinações da fiscalização da CONTRATANTE em providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela fiscalização, quanto à entrega dos produtos/equipamentos licitados;

12.5.	A licitante deverá possuir experiência comprovada no fornecimento dos produtos/equipamentos igual ou compatíveis ao objeto do presente contrato, responsabilizar-se pela qualidade e entrega dos produtos/equipamentos;
12.6.	Corrigir imediatamente qualquer irregularidade constatada e notificada pelo TJAC, nas entregas de produtos fora dos padrões especificados neste Termo Referência;
12.7.	Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e de qualificação exigida no Termo de Referência;

13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
13.1.	Não será exigida a prestação de garantia a contratação resultante desta licitação.

14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES POR ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS
14.1.	Em caso de cometimento de ilícitos administrativo no curso do período contratual, serão aplicadas as disposições constantes nos moldes da Lei 8.666/93, obedecendo aos princípios administrativos, prezando pra administração pública e oportunizando o contraditório e a ampla defesa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Antes da aplicação de qualquer sanção será garantido ao CONTRATADO o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As penalidades previstas na legislação não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no contrato ou no edital decorrer de justa causa ou impedimento, devidamente comprovado e aceito por esta Instituição.

15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO
15.1.	A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato bem como cedê-lo ou transferi-lo no todo ou em parte.

16.	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESCISÃO
16.1.	A inexecução total ou parcial deste contrato por parte da CONTRATADA assegurará à CONTRATANTE o direito de rescisão nos termos do art. 77 da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como nos casos citados nos artigos 78 e 79 do mesmo diploma legal, sempre mediante notificação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
16.2.	Não assinando o presente contrato no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua convocação, será o CONTRATADO desclassificado e submetido à processo que vise a adoção de medidas administrativas aplicáveis, garantindo a preservação do direito à ampla defesa e ao contraditório.

17.	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
17.1.	Dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados de sua assinatura, a CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste contrato no Diário de Justiça Eletrônico - DJE, nos termos do parágrafo único do artigo 61, da Lei nº. 8.666/93.

18.	CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
18.1.	O foro do presente contrato será o da Comarca de Rio Branco – Acre, para dirimir e resolver qualquer questão oriunda do presente instrumento. E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam eletronicamente o presente contrato.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

ANEXO I – ENCARTE

FORNECEDOR CONTRATADO : AGRONORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

ITEM	
DESCRIÇÃO	
UNID.	
QUANT.	VALOR (R$)	
				UNITÁRIO	TOTAL	

01	Veículo utilitário a diesel, potência mínima 160 CV	
Unid.	
05	
250.000,00	
1.250.000,00	
VALOR TOTAL: R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais)	

Rio Branco-AC, 13 de dezembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/12/2022, às 10:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLEILSON TUFIC DE MOURA, Usuário Externo, em 14/12/2022, às 13:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1353497 e o código CRC A81AA7AD.

Processo Administrativo n. 0009380-77.2022.8.01.0000	1353497v2