ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – 16.12.2022
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, nesta cidade, reuniram-se às 9h9min, presencialmente e em ambiente virtual, por videoconferência, os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Regina Ferrari (Membro) e Júnior Alberto (Membro) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal convocada para compor o quórum). Presente o Procurador de Justiça Cosmo Lima de Souza. 
Aprovada a ata da Sessão anterior, sem ressalvas.
 0012738-52.2019.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Ipê Participações Societárias SPE 010 LTDA e outro - Apelada: Maurien Murielle Barbosa Mendonça - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC) - Advogada: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC) - Advogada: KAROLINE LAMEIRA (OAB: 3829/AC)
 0100510-51.2022.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Embargante: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargado: Município de Rio Branco - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC) - Advogada: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC) - Advogado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) - Proc. Município: James Antunes R. Aguiar (OAB: 2546/AC)
 0700026-40.2019.8.01.0081 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Apelante: A. H. O. e S. (Representado por sua mãe) H. M. A. O. - Apelado: E. do A. S. de E. - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Leonardo Carvalho Nogueira (OAB: 5159/AC) - Advogado: Fernando Hairton Colhado Gomes (OAB: 5020/AC) - Proc. Estado: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC)
 0700495-30.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Marilene Paulino Vieira - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL: ADV. ARTUR FÉLIX GONÇALVES, OAB/AC Nº 4782”. - Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC) - Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Advogado: Artur Felix Gonçalves (OAB: 4782/AC)
 0702036-40.2018.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Michelle da Silva e Silva - Apelada: Antonia da Silva e Silva - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - D. Pública: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC) - D. Pública: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO)
 0702468-54.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Webfones Comércio de Artigos de Telefonia S/A - Apelado: Estado do Acre - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Daniel Clayton Moreti (OAB: 233288/SP) - Advogado: Marcus Paulo Jadon (OAB: 235055/SP) - Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC)
 0702729-21.2018.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Francisco Djalma - Apelante: J. O. de S. - Apelada: T. de A. B. - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL: ADV. MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS, OAB/AC Nº 4248 E RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ, OAB/AC Nº 3685”. - Advogado: Waner Raphael de Queiroz Sanson (OAB: 4754/AC) - Advogado: Ismael Marçal da Costa Filho (OAB: 5050/AC) - Advogada: Marcella Costa Meireles de Assis (OAB: 4248/AC) - Advogado: ADILSON OLIMPIO COSTA (OAB: 3709/AC) - Advogado: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB: 3685/AC)
 0703235-92.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Maria Djaci da Silva Graça - Apelado: Policard Systems e Serviços S/A - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC) - Advogada: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC) - Advogada: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE)
 0703826-20.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda - Apelado: Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre e outro - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC) - Proc. Estado: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB: 2920/AC)
 0704934-84.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Wellington Gomes de Andrade - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Advogado: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB: 23599/CE)
 0706301-80.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Eluzimar Alencar de Almeida - Apelado: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC) - Advogada: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC) - Advogada: Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO)
 0710434-39.2019.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Apelante: S. M. S. de S. - Apelada: P. M. de S. - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL: ADV. FÁBIO SANTOS SANTANA, OAB/AC Nº 4349 E JOSÉ EVERALDO DA SILVA PEREIRA, OAB/AC Nº 4077”. - Advogado: Rodrigo Lima Tavares (OAB: 4749/AC) - Advogado: Fábio Santos Santana (OAB: 4349/AC) - Advogado: José Everaldo da Silva Pereira (OAB: 4077/AC) - Advogada: Rhaika Suellem da Silva Almeida (OAB: 5456/AC)
 0711445-35.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Banco do Brasil S/A. - Apelado: João Bezerra Carneiro Junior - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC) - Advogado: Augusto Cezar de Cerqueira Veras (OAB: 16896/PB)
 0713200-94.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Júnior Alberto - Apelante: Pedro Miguel Alves Martins Brandão e outros - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: André Luis Dias Soutelino (OAB: 323971/SP) - Advogado: Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB: 445473/SP) - Advogado: Marcelo Giovanni Valente Maturana (OAB: 445470/SP) - Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP)
 0716381-74.2019.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Luan Alexandre Chalub Llanco - Apelado: Luiz de Gonzaga Passos Ferreira - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, CASSAR A SENTENÇA, EX OFFICIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: João Luiz  Monteiro (OAB: 4922/AC) - Advogado: Léo Gonzaga de Souza Ferreira (OAB: 4079/AC)
 0800069-87.2016.8.01.0081 - Remessa Necessária Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Júnior Alberto - Requerente: M. P. do E. do A. - Remetente: J. de D. da 2 V. da I. e J. da C. de R. B. - Requerido: E. do A. - DECISÃO: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Promotor: Ricardo Coelho de Carvalho (OAB: 1767/AC) - Proc. Estado: Nilo Trindade Braga Santana (OAB: 4903/AC)
 1000661-89.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Anna Cristhina Cruz de Farias - Agravado: Banco Daycoval S. A. - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC) - Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC)
 1000872-28.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Júnior Alberto - Agravante: Simone do Nascimento Leite - Agravado: Novesa Veículos Automotores Ltda - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC)
 1000906-03.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Agravante: AURE RIBEIRO NETO - Agravado: Estado do Acre - Retirado de pauta. - Advogado: RODRIGO DALPIAZ DIAS (OAB: 9108/MS) - Procª. Estado: Raquel de Melo Freire Gouveia (OAB: 6153/AC)
 1001265-50.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Francisco Auricelio Lima da Cunha - Agravado: Residencial Mirante do Parque - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL: ADV. MAURICIO VICENTE SPADA, OAB/AC Nº 4308”. - Advogado: Ferdinando Farias Araújo Neto (OAB: 2517/AC) - Advogado: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC) - Advogado: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC)
 1001519-23.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Brasileia - Relator: Des.: Júnior Alberto - Agravante: José Alberto Kairala - Agravado: Prefeitura Municipal de Brasileia-ac - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL: ADV. LUANA PEREIRA PESSOA, OAB/AC Nº 5504”. - Advogado: Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC) - Advogado: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC) - Advogado: Felipe Andrade Costa (OAB: 4378/AC)
 1001555-65.2022.8.01.0000 - Habeas Corpus Cível - Sena Madureira - Relator: Des.: Júnior Alberto - Impetrante: A. M. de Q. - Impetrado: J. de D. da V. C. da C. de S. M. - Retirado de pauta. - Advogada: ANTONIA MAIA DE QUEIROZ (OAB: 4821/AC)
 1001584-18.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Júnior Alberto - Agravante: PORTAL DE NEGÓCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PEÇAS LTDA - Agravado: COORDENADOR DE RECEITAS DO ESTADO DO ACRE  DO ESTADO DO ACRE - Agravado: Delegado de Rendas do Estado do Acre - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: BRENO DIAS DE PAULA (OAB: 399/RO) - Advogada: Franciany D alessandra Dias de Paula (OAB: 349B/RO) - Advogado: Francisco Arquilau de Paula (OAB: 1B/RO) - Advogada: Aline de A. G. Leite (OAB: 10689/RO) - Advogado: Arlindo C. Melo Neto (OAB: 11082/RO) - Proc. Estado: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB: 2920/AC)
 1001883-92.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Júnior Alberto - Agravante: David Brasileiro Franco - Agravado: Madeira & Amorim Ltda - ME - Retirado de pauta. - Advogada: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB: 3187/AC) - Advogado: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC) - Advogado: Hairon Sávio Guimarães de Almeida (OAB: 6149/AC)
 
Julgamento Suspenso – Quórum Ampliado:  Autos nº 0701086-89.2022.8.01.0001 e 0704053-10.2022.8.01.0001.
 Os pronunciamentos dos Desembargadores e do Procurador de Justiça constam no áudio gravado através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), arquivado na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 11h46min. Do que, para constar, eu, __________________ Kayanna Laura Eliamen da Costa Souza, Secretária da Segunda Câmara Cível, lavrei a presente ata que depois de aprovada, vai assinada pelo Desembargador Francisco Djalma, Presidente.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

	Documento assinado eletronicamente por Kayanna Laura Eliamen da Costa Souza, Secretário(a), em 16/12/2022, às 17:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.