ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 09.11.2022
 
Aos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h10min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, na forma híbrida (presencial e aplicativo de videoconferência, Google Meet), via internet, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Roberto Barros (Presidente, em exercício), Eva Evangelista, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Luís Camolez. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Samoel Evangelista, Waldirene Cordeiro (Presidente), Regina Ferrari e Elcio Mendes.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 25ª Sessão ocorrida em 09.11.2022, sem impugnação.
 JULGAMENTOS
1) Mandado de Segurança Cível nº 1000729-39.2022.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Shirley Torres de Araújo, Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, Impetrado: Auditora Substituta de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Eva Evangelista. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, rejeitar as preliminares de preclusão consumativa, suscitada em plenário, e da falta de interesse processual, acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, e no mérito, à unanimidade, pela concessão, parcial, da segurança, para ratificar a liminar concedida, nos termos do voto da Relatora.” Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros (Presidente, em exercício, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Relatora), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Samoel Evangelista, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari e Elcio Mendes. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia, que manifestou-se pelo afastamento da preliminar de preclusão suscitada pela impetrante. Sustentação oral pelos advogados Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC) e Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC).
2) Mandado de Segurança Cível nº 1001370-27.2022.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: ANGELO MARCIO DAS CHAGAS DE SOUZA, Impetrado: Governador do Estado do Acre, Impetrado: SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ACRE- SEPLAG, Impetrado: Presidente do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE/AC. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “Decide o tribunal, à unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros (Presidente, em exercício/Relator). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Samoel Evangelista, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari e Elcio Mendes. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia.
3) Mandado de Segurança Cível nº 0100847-40.2022.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Pública. Impetrante: Gabriel Vasconcelos de Souza, Impetrado: Diretor Presidente do Instituto  Brasileiro de Formação e  Capacitação – IBFC, Impetrado: Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “Decide o tribunal, à unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros (Presidente, em exercício/Relator). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Samoel Evangelista, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari e Elcio Mendes. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia, que manifestou-se pela concessão da ordem.
4) Embargos de Declaração Criminal nº 0100536-49.2022.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Violência Doméstica (Virtual). Embargante: Gleiuton Souza da Silva, Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “Decide o tribunal, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros (Presidente, em exercício/Relator)). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Samoel Evangelista, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari e Elcio Mendes. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia.
 RETIRADOS DE PAUTA 
Pelo eminente Desembargador Luís Camolez: Mandado de Segurança Cível nº 1001131-23.2022.8.01.0000 de Rio Branco.
Em razão da existência impedimento da Desembargadora Eva Evangelista e insuficiência de quórum para julgamento da Revisão Criminal nº 1000660-07.2022.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito.
Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Elcio Mendes (Relator): Direta de Inconstitucionalidade nº 1001923-11.2021.8.01.0000 de Rio Branco.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h34min, do que, para constar, eu, _________, Belª. Raquel Cunha da Conceição, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pela Desembargadora Waldire Cordeiro, Presidente. 
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
(Data e assinatura eletrônicas)

	Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 16/11/2022, às 13:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Raquel Cunha da Conceicao, Diretora, em 16/11/2022, às 14:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.