ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 30.11.2022
 
Aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, em Cruzeiro do Sul - Acre, reuniram-se, às 9h24min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, no Plenário de Julgamentos da Cidade da Justiça, situada na Comarca de Cruzeiro do Sul – Acre, BR 307 Km 09, 4090. Boca da Alemanha. CEP: 69.980-000 - Cruzeiro do Sul - AC, na forma híbrida (presencial/videoconferência), com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Waldirene Cordeiro (Presidente), Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 27ª Sessão ocorrida em 30.11.2022, sem impugnação.
 JULGAMENTOS
1) Revisão Criminal nº 1000922-88.2021.8.01.0000 de Rio Branco. Revisionando: Luiz Lira de Souza, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Decisão: “Após apresentação do voto-vista do Desembargador Luís Camolez, decide o tribunal, por maioria, não conhecer da Revisão Criminal, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Divergentes os Desembargadores Samoel Evangelista e Francisco Djalma. Suscitada Questão de Ordem pela advogada Lissa Moreira Marques (OAB: 35307/DF) para apresentação do mérito pelo Desembargador Francisco Djalma, foi o pedido rejeitado, à unanimidade.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim (virtual), Francisco Djalma, Regina Ferrari (Relatora), Laudivon Nogueira (Revisor), Júnior Alberto (virtual), Elcio Mendes e Luís Camolez (virtual). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
2) Revisão Criminal nº 1001440-44.2022.8.01.0000 de Bujari/Vara Única - Criminal. Revisionando: M. da S. R., Revisionado: M. P. do E. do A.. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “Decide o tribunal, à unanimidade, pela rejeição da preliminar de não conhecimento, e no mérito, pela improcedência da Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim (virtual), Francisco Djalma, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto (virtual), Elcio Mendes (Relator) e Luís Camolez (Revisor) (virtual). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
3) Apelação Cível nº 0700303-63.2019.8.01.0014 de Tarauacá/Vara Cível. Apelante: João Julião do Nascimento, Apelado: Município de Tarauacá. Relator o eminente Desembargador Francisco Djalma. Decisão: “Decide o tribunal, à unanimidade, pelo não conhecimento da apelação cível, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim (virtual), Francisco Djalma (Relator), Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto (virtual), Elcio Mendes e Luís Camolez (virtual). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
4) Direta de Inconstitucionalidade nº 1001923-11.2021.8.01.0000 de Rio Branco. Requerente: Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, por delegação expressa da Procuradoria-Geral de Justiça, Requerido: Poder Legislativo do Estado do Acre, Amicus Curiae: Sindicato dos Profissionais do Instituto de Gestão de Saúde do Acre - Sind-igesac, Amicus Curiae: Ordem dos Advogados do Brasil /OAB- Seccional do Acre. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “Após o voto-vista, divergente, do Desembargador Roberto Barros pelo indeferimento da concessão da medida cautelar, foi acompanhado pelos Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Laudivon Nogueira, Francisco Djalma, Júnior Alberto e Waldirene Cordeiro. Acompanhou o Relator a Desembargadora Denise Bonfim. Decide o tribunal, por maioria, indeferir a concessão da medida cautelar para suspender a eficácia e vigência da lei estadual nº 3.779, de 1º de setembro de 2021 e, por consequência, do decreto estadual nº 10.238, de 13 de outubro de 2021, até julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto divergente do Desembargador Roberto Barros, que lavrará o acórdão, e das mídias digitais gravadas. Vencido o Relator.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim (virtual), Francisco Djalma, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto (virtual), Elcio Mendes e Luís Camolez (virtual). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
5) Agravo Interno Criminal nº 0100961-76.2022.8.01.0000 de Brasileia/Vara Criminal. Agravante: Diony Lourenço da Silva, Agravante: Emerson Ferreira da Silva, Agravado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “Decide o tribunal, à unanimidade, pelo desprovimento do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim (virtual), Francisco Djalma, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto (virtual), Elcio Mendes e Luís Camolez (virtual). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
6) Agravo Interno Cível nº 0101459-75.2022.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Agravante: Alexandre de Carvalho Andrade, Impetrado: Diretor Presidente do Instituto  Brasileiro de Formação e  Capacitação – IBFC, Impetrado: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “Decide o tribunal, à unanimidade, pelo desprovimento do agravo interno, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim (virtual), Francisco Djalma, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto (virtual), Elcio Mendes e Luís Camolez (virtual). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
7) Embargos de Declaração Criminal nº 0100821-42.2022.8.01.0000 de Senador Guiomard/Vara Criminal. Embargante: Jhon Wellington da Silva Barroso, Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Francisco Djalma. Decisão: “Decide o tribunal, à unanimidade, pelo parcial provimento dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim (virtual), Francisco Djalma (Relator), Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto (virtual), Elcio Mendes e Luís Camolez (virtual). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
8) Revisão Criminal nº 1000660-07.2022.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito. Revisionando: Sebastião Matias da Costa, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “Após votar o Desembargador Relator Roberto Barros pelo conhecimento, e parcial procedência, foi acompanhado pelos Desembargadores Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, divergente o Desembargador Samoel Evangelista que não conheceu da Revisão Criminal, e no mérito, pela improcedência. Decide o tribunal, por maioria, conhecer e dar procedência parcial a Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim (Revisora) (virtual), Francisco Djalma, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto (virtual) e Luís Camolez (virtual). Impedimento dos Desembargadores Eva Evangelista e Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo, que manifestou-se pelo parcial provimento da Revisão Criminal. Sustentação oral pelo advogado Carlos Bergson Nascimento Pereira (OAB: 2785/AC).
9) Revisão Criminal nº 1000830-76.2022.8.01.0000 de Brasileia/Vara Criminal. Revisionando: Antônio Félix dos Santos, Revisionado: M. P. do E. do A.. Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Decisão: “Decide o tribunal, à unanimidade, rejeitar a preliminar, e no mérito, também a unanimidade, pela improcedência da Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim (virtual), Francisco Djalma, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto (Relator) (virtual), Elcio Mendes (Revisor) e Luís Camolez (virtual). Impedida a Desembargadora Eva Evangelista. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
10) Revisão Criminal nº 1001724-86.2021.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Revisionando: Artagmo da Silva Santos, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Denise Bonfim. Decisão: “Decide o tribunal, à unanimidade, pelo não conhecimento da revisão criminal, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim (Relatora) (virtual), Francisco Djalma (Revisor), Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto (virtual), Elcio Mendes e Luís Camolez (virtual). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
 VISTA 
11) Mandado de Segurança Cível nº 1001677-78.2022.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: José Gilvan de Souza, Impetrado: Governador do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Motivo: “Após o Desembargador Relator votar pela rejeição da preliminar de prescrição administrativa, e, no mérito, denegar a segurança, foi acompanhado pelos Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim (virtual), Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto (virtual) e Elcio Mendes (Relator). Divergente a Desembargadora Regina Ferrari que acolheu a preliminar e concedeu a ordem. Pediu vista o Desembargador Luís Camolez.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim (virtual), Francisco Djalma, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto (virtual), Elcio Mendes (Relator) e Luís Camolez (virtual). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
12) Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0100879-45.2022.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara Criminal. Embargante: Francisco Luiz Amorim, Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Francisco Djalma. Motivo: “Após votar o Desembargador Relator Francisco Djalma pela parcial procedência dos Embargos, foi acompanhado pelos Desembargadores Eva Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Laudivon Nogueira e Júnior Alberto. Divergente a Desembargadora Revisora Regina Ferrari que votou pelo provimento da Revisão Criminal e o Desembargador Samoel Evangelista que votou pelo improvimento da Revisão Criminal e foi acompanhado pelo Desembargador Elcio Mendes. Pediu vista o Desembargador Luís Camolez.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim (virtual), Francisco Djalma (Relator), Regina Ferrari (Revisora), Laudivon Nogueira, Júnior Alberto (virtual), Elcio Mendes e Luís Camolez (virtual). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
13) Revisão Criminal nº 1000788-27.2022.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Revisionando: Bello Clavel Riveiro Cisneiro, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Francisco Djalma. Motivo: “Após o voto-vista do Desembargador Elcio Mendes pelo não provimento da Revisão Criminal, foi acompanhado pelos Desembargadores Samoel Evangelista e Roberto Barros. Acompanhou o Relator a Desembargadora Denise Bonfim e pediu vista o Desembargador Júnior Alberto.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim (virtual), Francisco Djalma (Relator(, Regina Ferrari (Revisora), Laudivon Nogueira, Júnior Alberto (virtual), Elcio Mendes e Luís Camolez (virtual). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
 RETIRADOS DE PAUTA 
Pela eminente Desembargadora Denise Bonfim (Relatora): Petição Cível nº: 1000655-19.2021.8.01.0000.
Pelo eminente Desembargador Luís Camolez (Relator): Revisão Criminal nº 1001552-13.2022.8.01.0000 de Senador Guiomard/Vara Criminal.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 11h03min, do que, para constar, eu, _________, Belª. Raquel Cunha da Conceição, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pela Desembargadora Waldirene Cordeiro, Presidente. 
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
(Data e assinatura eletrônicas)

	Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/12/2022, às 15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Raquel Cunha da Conceicao, Diretora, em 21/12/2022, às 12:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.