ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
(Realizada no dia 6 de outubro de 2022)
( Divulgada no DJE n.º 7.166, de 17.10.2022, segunda-feira – fl. 4/6 )
 
Aos seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se os membros da 1ª Câmara Cível, às 9horas, em sessão telepresencial. Presentes os Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Eva Evangelista, Luís Camolez, Denise Bonfim (julgando processos remanescentes do acervo de sua relatoria), Francisco Djalma (Presidente da Segunda Câmara Cível, convocado para compor quórum) e Júnior Alberto (Membro da Segunda Câmara Cível, convocado para compor quórum). Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes.
 Ata da 29ª Sessão Ordinária do dia 6 de outubro de 2022, aprovada sem ressalvas, dispensada a leitura.
 JULGAMENTOS
 0101174-82.2022.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Embargante: Eletrofrigor Pecas Ltda - Embargado: Estado do Acre - "Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer parcialmente aos Embargos de Declaração e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC) - Proc. Estado: Luis Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC)
 0700429-47.2018.8.01.0015 - Apelação Cível - Mâncio Lima - Relator: Des.: Luís Camolez - Apelante: Osmar Gomes Silva - Apelante: Banco BMG S.A. - Apelado: Osmar Gomes Silva - Apelado: Banco BMG S.A. - "Decide a Primeira Câmara Cível, em ampliação do quórum, por maioria, negar provimento a ambos os Apelos. Divergente o Desembargador Luís Camolez que votou em dar provimento ao apelo do Banco BMG S/A e negar provimento ao apelo de Osmar Gomes Silva. Designado para lavratura do Acórdão, o Desembargador Francisco Djalma, autor do 1º voto vencedor”. - Advogado: Fernando Martins Gonçalves (OAB: 3380A/AC) - Advogado: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) - Advogado: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) - Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG)
 0701009-80.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: Relopeças Comércio de Peças para Relógios Eireli - Apelado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e outro - “Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar a preliminar apresentada nas contrarrazões de inadequação da via eleita e, no mérito, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogada: Eduarda Lacerda Kanieski (OAB: 76975/PR) - Advogado: Eduardo Felipe Higashiyama (OAB: 56870/PR) - Advogado: Luan Mora Ferreira (OAB: 59047/PR) - Proc. Estado: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC)
 0701096-69.2018.8.01.0003 - Apelação Cível - Brasileia - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Zeneide de Souza Silva - Apelado: A R V Vieira - Me - Apelado: Estado do Acre - "Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB: 3945/AC) - Proc. Estado: Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB: 2366/AC)
 0701930-39.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Luís Camolez - Apelante: Agrale S/A - Apelado: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre e outro - "Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento a Apelação, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Joao Carlos Franzoi Basso (OAB: 104838/PR) - Proc. Estado: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB: 2920/AC)
 0702469-39.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: Hosp - Log Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. e outros - Apelado: Estado do Acre e outro - "Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Rogerio Isidro da Silva (OAB: 255253/SP) - Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) - Proc. Estado: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC)
 0703218-22.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Luís Camolez - Apelante: Intercabos Industrial e Comercial Ltda - Apelado: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre Estado do Acre - “Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 19544/PI) - Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Advogado: Carlos Alexandre Diniz Resende Machado (OAB: 111870/MG) - Proc. Estado: Leandro Rodrigues Postigo (OAB: 2808/AC)
 0709071-80.2020.8.01.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: Growth Supplements Produtos Alimentícios - Eireli - Impetrante: Growth Supplements Produtos Alimentícios - Eireli - Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco - Apelado: Estado do Acre - Impetrado: Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e outro - "Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Recurso do Estado do Acre e dar provimento ao Apelo de Growth Supplements Produtos Alimentícios - Eireli, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogada: Cynthia Burich (OAB: 40756/SC) - Proc. Estado: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC)
 0712265-59.2018.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Luís Camolez - Apelante: Alda de Souza Cunha Ferreira e outros - Apelada: Maria da Silva Souza - "Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogada: Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB: 4748/AC) - D. Público: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC)
 0800034-02.2018.8.01.0003 - Apelação Cível - Brasileia - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Fernanda de Souza Hassem Cesar e outros - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelada: Fernanda de Souza Hassem Cesar e outros - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "Após o voto vista da Desembargadora Eva Evangelista decide a Primeira Câmara Cível por unanimidade julgar parcialmente procedente o Recurso do Ministério Público do Estado Acre e, negar provimento aos Recursos de Fernanda de Souza Hassem Cesar, Juracy Margareth Tuma de Araújo –ME, Raimundo Ferreira de Melo e Arinaldo da Silva Maia, nos termos da voto do Relatora e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC) - Advogado: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC) - Advogada: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC) - Advogado: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC) - Promotora: Luana Diniz Lírio Maciel - Promotora: Luana Diniz Lírio Maciel
 1000243-25.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Desª.: Eva Evangelista - Agravante: Municipio de Rio Branco - Agravada: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa - Agravado: Estado do Acre - "Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas”. - Procurador: Waldir Gonçalves L. Azambuja (OAB: 3271/AC) - Advogado: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB: 26966/DF) - Advogado: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Procª. Estado: Daniela Marques Correia de Carvalho (OAB: 1935/AC)
1000692-12.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Desª.: Eva Evangelista - Agravante: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda e outros - Agravado: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre e outros - “Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do recurso, suscitada em contrarrazões atribuída à suposta falta de impugnação específica, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas”. - Advogada: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP) - Proc. Estado: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC)
 1000882-72.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Agravante: BROCKTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E FACÇÕES LTDA. - Agravado: Estado do Acre - “Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO (OAB: 120764/RJ) - Proc. Estado: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC)
 1000889-64.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Agravante: Fast Shop S.A - Agravado: Estado do Acre e outro - “Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO) - Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) - Advogado: Mariana Monfrinatti (OAB: 330505/SP) - Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC)
 1000899-11.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Agravante: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S.a - Agravado: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIADA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE e outro - “Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC) - Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC)
 1000903-48.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Agravante: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A - Agravado: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIADA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE - Agravado: Estado do Acre - “Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC) - Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) - Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC)
 1000931-16.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Agravante: PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. - Agravado: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIADA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE e outro - “Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC) - Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC)
 1000948-52.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Agravante: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - Agravado: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIADA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE e outro - “Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC) - Proc. Estado: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC)
 1000967-58.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Agravante: SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - Agravado: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIADA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE e outro - “Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC) - Proc. Estado: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC)
 1000992-71.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Agravante: TUNING PARTS LTDA - Agravado: Estado do Acre e outro - “Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC) - Proc. Estado: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC)
 1000995-26.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Agravante: Megamamute Comércio On Line de Eletrônicos e Informática Ltda. - Agravado: Estado do Acre e outro - “Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC) - Proc. Estado: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC)
 1001104-40.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Luís Camolez - Agravante: S. R. C. - Agravada: R. da S. B. B. - “Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. Sustenção Oral: Advogados Thaís Silva de Moura Barros (OAB: 4356/AC) e Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). - Advogada: Thais Silva de Moura Barros (OAB: 4356/AC) - Advogada: Sueli Alves da Costa Queiroz (OAB: 5138/AC) - Advogado: Flávio Henrique Barros D oliveira (OAB: 6013/AC) - Advogado: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC) - Advogado: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC) - Advogado: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC) - Advogado: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC) - Advogado: Larissa Salomão Montilha Miguéis (OAB: 2269/AC) - Advogada: Sarah Freitas Cordeiro (OAB: 6059/AC) - Advogada: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC) - Advogado: Williamson Paz das Neves (OAB: 5386/AC)
 1001285-41.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Agravante: ALLIED TECNOLOGIA S.A. - Agravado: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE e outro - “Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC) - Proc. Estado: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC)
 Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procurador de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos às 11h50min. Do que, para constar eu, Marilândia Barros de Mendonça, Secretária da Primeira Câmara Cível, em exercício, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Desembargador Presidente.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente 

	Documento assinado eletronicamente por Marilândia Barros de Mendonça, Assessor(a), em 16/11/2022, às 07:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Desembargador(a), em 02/12/2022, às 11:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.