ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA
(Realizada no dia 13 de outubro de 2022)
( Divulgada no DJE n.º 7.178, de 4.11.2022, sexta-feira – fl. 3/4 )
  
Aos treze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se os membros da 1ª Câmara Cível, às 9horas, em sessão telepresencial. Presentes os Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Eva Evangelista, Luís Camolez, (Membros da Primeira Câmara Cível). Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes.
 Ata da 30ª Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2022, aprovada sem ressalvas, dispensada a leitura.
 JULGAMENTOS 
1) Agravo de Instrumento nº: 1001541-81.2022.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis. Agravante: Eliana Cavalcante de Almeida, Agravante: Pedro Saldanha de Almeida Neto. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas
2) Agravo de Instrumento nº: 1000867-06.2022.8.01.0000 de Senador Guiomard/Vara Cível. Agravante: Ricardo Antonio dos Santos Silva, Agravado: VANDERLON MAIRON SOUZA DE OLIVEIRA. Relatora a Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas
3) Apelação Cível nº: 0704784-40.2021.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Avancard (Prover Promocao de Vendas Ltda), Apelante: Banco Bonsucesso S/A, Apelada: Maria Ecilia Messias dos Santos. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: ‘’Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, não conhecer da Preliminar de ilegitimidade passiva da Avancard (Prover de Vendas Ltda),  à falta de interesse recursal, bem como rejeitar  a preliminar de prescrição de parcelas, suscitada pelo Banco Bom Sucesso S/A. No mérito, por igual votação, decide a Câmara, negar provimento ao primeiro apelo e prover, em parte, o segundo apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas”.  Sustentação Oral: Advogada Graziela Abreu Nazário de Oliveira (OAB: 65308/BA
4) Apelação Cível nº: 0702995-74.2019.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Peixes da Amazônia S.a. (Peixes da Amazônia), Apelado: Banco da Amazônia S/A. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: ‘’Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Apelante Peixes da Amazônia S/A (Peixes da Amazônia), nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas”. 
5) Apelação Cível nº: 0701360-58.2019.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Luciene Bueno Costa, Apelante: Paulo César da Costa, Apelante: Fernando Bueno, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: ‘’Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas”.Presente na assistência, o Advogado Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
6) Apelação / Remessa Necessária nº: 0707107-18.2021.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Pública. Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Autor: Protege S.A.. -  Transporte e Proteção de Valores, Réu: Estado do Acre, Apelante: Estado do Acre, Apelado: Protege S.A.. -  Transporte e Proteção de Valores. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Apelo e julgar improcedente a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas”.Presente na assistência, o Advogada Beatriz Bussato Beréa Grassia (OAB: 424303/SP). 
7) Apelação Cível nº: 0713463-97.2019.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Anaplab - Associação Nacional dos Participantes do Pb1 da Previ, Apelado: Caixa de Previdência dos Funcionário do Banco do Brasil Brasil-previ, Apelado: Banco do Brasil S/A.. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: ‘’Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas”. Presente na assistência, o Advogado Luís Henrique de Lemos Correia (OAB: 146124/RJ). 
8) Embargos de Declaração Cível nº: 0100614-43.2022.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Embargante: Beleza.com Comercio de Produtos de Beleza e Servicos de Cabeleireiros S.a., Embargado: Estado do Acre. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas”. 
9) Agravo de Instrumento nº: 1001106-10.2022.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Agravante: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, Agravante: ELFA MEDICAMENTOS S.A, Agravante: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, Agravante: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, Agravante: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA, Agravado: Estado do Acre. Relator o Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Vara de Execução Fiscal e, no mérito, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. 
10) Agravo de Instrumento nº: 1001203-10.2022.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Agravante: JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA, Agravante: JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA, Agravante: JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA, Agravante: JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA, Agravado: Estado do Acre, Agravado: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE. Relator o Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. 
11) Embargos de Declaração Cível nº: 0100945-25.2022.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Embargante: ELFA MEDICAMENTOS S.A, Embargante: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, Embargante: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA, Embargante: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, Embargante: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, Embargado: Estado do Acre. Relator o Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, julgar prejudicado o exame dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator das mídias digitais arquivadas”. 
12) Embargos de Declaração Cível nº: 0100229-95.2022.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: Tuning Parts Eireli, Embargado: Estado do Acre - Secretaria da Fazenda e Gestão Pública do Governo do Estado do Acre. Relator  Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: DECISÃO: “Decide a Primeira Câmara Cível, por maioria, não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto vista da Desembargadora Eva Evangelista, que foi acompanhada pelo Desembargador Laudivon Nogueira. Vencido o Relator que votou pelo acolhimento dos Embargos de Declaração. Designada para a lavratura do Acórdão a Desembargadora Eva Evangelista, autora do primeiro voto vencedor.”. Designado para o acórdão a Exma. Sra. Desembargadora Eva Evangelista.
13) Apelação Cível nº: 0714185-63.2021.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Murilo Zago das Neves Lino (Representado por sua mãe) Natalya Rodrigues Alves das Neves, Apelado: Geap - Fundação de Seguridade Social, Apelante: Geap - Fundação de Seguridade Social, Apelado: Murilo Zago das Neves Lino (Representado por sua mãe) Natalya Rodrigues Alves das Neves. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, acolher a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, conceder a gratuidade Judiciária, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. 
14) Embargos de Declaração Cível nº: 0100981-67.2022.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Embargante: MEGA MASTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME, Embargado: Cunha Investimentos Ltda - Galeria Cunha, Embargado: Erivelton Athanásio Araújo Ximenes. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”.  Presente na assistência, o Advogado Adriano dos Santos Lurconvite (OAB: 5351/AC). 
VISTA 
15) Apelação Cível nº: 0706627-45.2018.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: Energisa Acre - Distribuidora de Energia, Apelado: Control Construções Ltda, Apelante: Control Construções Ltda, Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia. Relatora EVA EVANGELISTA. “Após a Relatora votar pela rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pelo primeiro Apelante, no que foi acompanhada pelo Desembargador Luís Camolez, pediu vista dos autos o Desembargador Laudivon Nogueira”. Sustentação Oral: Dr. Silvio Latache de Andrade Lima (OAB: 32169/PE ). 
ADIADOS 
Pelo Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA: Agravo de Instrumento nº: 1000707-78.2022.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara da Família.
Pelo Desembargador LUÍS CAMOLEZ: Agravo de Instrumento nº: 1000910-40.2022.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Pública, Agravo de Instrumento nº: 1001092-26.2022.8.01.0000 de Tarauacá/Vara Cível.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procurador de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos às 12h10min. Do que, para constar eu, Marilândia Barros de Mendonça, Secretária da Primeira Câmara Cível, em exercício, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Desembargador Presidente.
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente 

	Documento assinado eletronicamente por Marilândia Barros de Mendonça, Assessor(a), em 16/11/2022, às 07:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Desembargador(a), em 02/12/2022, às 11:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.