ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA / VIDEOCONFERÊNCIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – 18.10.2022
 
Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se às 9h4min, em ambiente virtual, por videoconferência, e presencialmente, de forma híbrida, os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Regina Ferrari (Membro) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal convocada para compor o quórum). Ausente, justificadamente, o Des. Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Carlos Roberto da Silva Maia. 
 
Aprovada a ata da Sessão anterior, sem ressalvas.
 0100262-85.2022.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Embargante: Banco Bradesco Financiamentos S.a - Embargada: Siglia de Fatima Monteiro Abrahao - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Antonio Braz da Silva (OAB: 12450/PE) - Advogado: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC) - Advogada: Vanessa Oliveira Neri da Silva (OAB: 5655/AC)
 0700348-82.2019.8.01.0009 - Apelação Cível - Senador Guiomard - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: James Pereira da Silva - Apelado: Estado do Acre - Retirado de pauta. - Advogado: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC) - Advogado: João Pedro Rêgo de Souza (OAB: 6018/AC) - Advogado: GEISIANE APARECIDA BARBOSA (OAB: 6137/AC) - Advogado: João Victor Zacarias Campêlo (OAB: 6074/AC) - Proc. Estado: Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC)
 0700763-57.2017.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Banco BMG S.A. - Apelante: Banco Itaú Consignado S/A - Apelado: Luiz Ferreira Neto - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL: ADV. MARLON GONÇALVES SANCHES, OAB/RJ Nº 114.362”. - Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) - Advogado: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Advogada: Angelize Severo Freire (OAB: 56099/PR) - Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ) - Advogada: Thais Lacerda (OAB: 175314/RJ) - Advogada: Ocilene Alencar de Souza (OAB: 4057/AC)
 0701313-95.2021.8.01.0007 - Apelação Cível - Xapuri - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Banco do Brasil S/A. - Apelada: Carita Assis Castro - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC) - Advogado: Roberval Nascimento de Melo (OAB: 5080/AC)
 0701315-65.2021.8.01.0007 - Apelação Cível - Xapuri - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Banco do Brasil S/A. - Apelada: Carina Assis Castro - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC) - Advogado: Roberval Nascimento de Melo (OAB: 5080/AC)
 0701915-70.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Líder Indústria e Comércio de Estofados S/A - Apelado: Secretário Adjunto da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Acre - Apelado: Estado do Acre - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Leonardo de Lima Naves (OAB: 91166/MG) - Advogado: Rafael Fabiano Santos Silva (OAB: 116200/MG) - Proc. Estado: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC) - Proc. Estado: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC)
 0701933-59.2020.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Maria das Graças de Lima Saraiva - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria das Graças de Lima Saraiva - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA SARAIVA, BEM COMO CONHECER EM PARTE O RECURSO DO BANCO BRADESCO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogada: Francisca Diva de Lima Saraiva (OAB: 333750/SP) - Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC)
 0702268-13.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Softronic Comercial Distribuidora de Produtos Ltda - Apelado: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre e outro - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC) - Proc. Estado: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB: 2920/AC)
 0702986-78.2020.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Delta Máquinas Ltda e outros - Apelado: Estado do Acre - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Rafael Machado Simões Pires (OAB: 101262/RS) - Proc. Estado: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC)
 0703386-24.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Ícone Sc Comercial, Exportadora e Importadora Ltda. - Apelado: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre e outro - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogada: Raquel de Amorim Ulrich (OAB: 239131/RJ) - Proc. Estado: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC)
 0703477-27.2016.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Chery Brasil Importação, Fabricação e Distribuição de Veículos Ltda - Apelante: LIN MOTORS LTDA - EPP - Apelada: Luana Moura Cavalcanti - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, ACOLHER, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE LIN MOTORS LTDA. E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE CHERY BRASIL IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogada: Viviane Feijó Simões (OAB: 198601/SP) - Advogado: Walter de Oliveira Monteiro (OAB: 4982/AC) - Advogado: Lucimara da Silva Pólvora (OAB: 238853/SP) - Advogado: Alberto Bardawil Neto (OAB: 3222/AC) - Advogado: Marcos Antonio Carneiro Lameira (OAB: 3265/AC) - Advogado: Bruno Lameira Itani (OAB: 4197/AC) - Advogada: Romáina Otília Silva de Araújo (OAB: 4777/AC) - Advogado: André Kuibida Okamura (OAB: 3713/AC) - Advogado: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773A/AC) - Advogado: Carlos Venicius Ferreira Ribeiro Junior (OAB: 3851/AC)
 0706020-61.2020.8.01.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Autora: Valdirene Rodrigues da Silva - Apelante: Estado do Acre - Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco - Réu: Estado do Acre - Apelada: Valdirene Rodrigues da Silva - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB: 2546/AC) - Procª. Estado: Maria Jose Maia Nascimento (OAB: 2809/AC)
 0706532-73.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Apelado: Mizael Serem Pereira - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa Michelle Nascimento S Tachy (OAB: 4187/AC)
 0707764-57.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Apelado: Luderi Defante Pinto - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa Michelle Nascimento S Tachy (OAB: 4187/AC)
 0707892-14.2020.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Bradesco Saúde - Companhia Seguradora Bradesco Seguro S/A - Apelante: José Helio Freire Viana Junior - Apelado: José Helio Freire Viana Junior - Apelado: Bradesco Saúde - Companhia Seguradora Bradesco Seguro S/A - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E, NO MÉRITO, NÃO CONHECER O RECURSO DO RÉU BRADESCO SAÚDE, BEM COMO DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR JOSÉ HÉLIO FREIRE VIANA JÚNIOR, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL: ADV: FELIPPE FERREIRA NERY, OAB/AC Nº 3.540”. - Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 3400/AC) - Advogado: Lucas Martins Borghi (OAB: 5696/AC) - Advogado: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC) - Advogado: Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC) - Advogada: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC) - Advogado: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
 0708960-96.2020.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Apelante: M. L. S. C. (Representado por sua mãe) A. S. do A. - Apelado: L. G. N. C. - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogada: Dianna Farias Oliveira Lopes (OAB: 4569/AC) - Advogado: Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB: 1661/AC) - Advogado: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB: 5492/AC) - Advogado: MARIO ROSAS NETO (OAB: 4146/AC) - Advogada: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC) - Advogada: Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC) - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC)
 0709963-52.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Elpidio Bento Sousa Neto - Apelado: Telefônica Brasil S/A - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogada: Esdra Silva dos Santos (OAB: 30044A/PA) - Advogado: Romario Silva dos Santos (OAB: 5484/AC) - Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) - Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO)
 0710847-81.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Auder Lima Guimarães - Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Antonio José Moreira (OAB: 4992/AC) - Advogada: Alciele de Souza e Souza (OAB: 5584/AC) - Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC)
 0711950-26.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Wcar Eirele - Me - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogada: Lucia Cristina Pinho Rosas (OAB: 5109/AM) - Advogado: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB: 1910/AM) - Advogado: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC)
 0712954-98.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Jorgevaldo de Oliveira Barbosa - Apelado: Banco Maxima S/A e outro - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC) - Advogada: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC) - Advogada: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA)
 0713551-72.2018.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Banco Santander Brasil S/A - Apelado: Norte Centro de Distribuição de Mercadorias Em Geral Ltda. - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC) - Advogada: Mayara Lima Soares (OAB: 5157/AC) - Advogado: Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB: 3102/AC) - Advogado: Vandré da Costa Prado (OAB: 3880/AC) - Advogada: Ana Caroline Cardoso de Paula (OAB: 4401/AC) - Advogado: Erick Venancio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC) - Advogado: André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB: 3138/AC)
 0714912-22.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Francisco Ferreira do Nascimento - Apelado: Banco Votorantim S.a - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, ACOLHER, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB: 23255/PE)
0715972-30.2021.8.01.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Ministerio Publico do Estado Acre - Apelante: Maria de Fátima Peres de Figueiredo - Apelante: Município de Rio Branco - Impetrante: Maria de Fátima Peres de Figueiredo - Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Acre - Apelada: Maria de Fátima Peres de Figueiredo - Apelado: Município de Rio Branco - Impetrado: Município de Rio Branco - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, BEM COMO DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA DE FÁTIMA PERES FIGUEIREDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Promotor: Romeu Cordeiro Barbosa Filho - Advogado: Sanderson Silva Mariano de Almeida (OAB: 5896/AC) - Advogada: Aline da Conceição Andrade (OAB: 5997/AC) - Procª. Munic.: SANDRA DE ABREU MACÊDO (OAB: 1419/AC)
 1000566-59.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Agravante: Cruzeiro do Sul Educacional S.a. - Agravado: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Joao Paulo de Campos Echeverria (OAB: 249220/SP) - Proc. Município: Waldir Gonçalves L. Azambuja (OAB: 3271/AC)
 1000818-62.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Agravante: Jhonatan Hebert Faria - Agravado: ERASMOS CARLOS DA COSTA DANTAS - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, ACOLHER, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, NO MÉRITO, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC) - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Advogado: Marcelo Neri Leite (OAB: 3887/AC)
 1000897-41.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Agravante: REFRIGAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI - Agravado: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIADA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE - Agravado: Estado do Acre - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, BEM COMO ACOLHER A PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, NO MÉRITO, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA (OAB: 228672/SP) - Proc. Estado: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC)
 1001037-75.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Agravante: Evaldo Oliveira da Silva e outro - Agravado: LM GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA - Retirado de pauta. - Advogado: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC) - Advogado: João Pedro Rêgo de Souza (OAB: 6018/AC) - Advogado: GEISIANE APARECIDA BARBOSA (OAB: 6137/AC) - Advogado: João Victor Zacarias Campêlo (OAB: 6074/AC) - Advogado: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC) - Advogado: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC)
 1001145-07.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Agravante: LM GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA - Agravado: Evaldo Oliveira da Silva e outro - Retirado de pauta. - Advogado: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC) - Advogado: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC) - Advogado: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC) - Advogada: Vanessa Oliveira Neri da Silva (OAB: 5655/AC)
 1001173-72.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Agravante: JBS S/A e outros - Agravado: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - Diat - Agravado: Estado do Acre - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL: ADV. NATHALYA REBOREDO, OAB/SP Nº 401.391”. - Advogado: FABIO AUGUSTO CHILO (OAB: 221616/SP) - Proc. Estado: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC)
 1001387-63.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Agravante: Damera Luciana Rocha Matias e outro - Agravado: Recol Veículos LTDA - Agravado: E.A.A XIMENES - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL: ADV. ALINOR ELIAS NETO, OAB/PR Nº 46.472”. - Advogado: ALINOR ELIAS NETO (OAB: 46472/PR)
 1001403-17.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Agravante: União Educacional do Norte - Agravado: Thiago de Noronha Vidal - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC)
 Os pronunciamentos dos Desembargadores e do Procurador de Justiça constam no áudio gravado através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), arquivado na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h44min. Do que, para constar, eu, __________________ Kayanna Laura Eliamen da Costa Souza, Secretária da Segunda Câmara Cível, lavrei a presente ata, que depois de aprovada vai assinada pelo Desembargador Francisco Djalma, Presidente. 
Desembargador Francisco Djalma
Presidente

	Documento assinado eletronicamente por Kayanna Laura Eliamen da Costa Souza, Secretário(a), em 18/10/2022, às 12:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente do TRE, em 27/10/2022, às 06:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.