PAUTA DE JULGAMENTO 
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (08/12/2022)
( Divulgada no DJE n.º 7.192, de 29/11/2022, terça-feira – fl. 3/5 )

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 35ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 08/12/2022, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:
1.	
Agravo de Instrumento 1001262-95.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Café Brasileiro Alimentos Ltda. 
Advogado	: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Agravado	: Diretor do Departamento de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

2.	
Agravo de Instrumento 1001379-86.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia. 
Advogado	: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE). 
Advogado	: Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 19357/PE). 
Advogado	: Silvio Latache de Andrade Lima (OAB: 32169/PE). 
Agravada	: Alcione de Souza Silva. 
Advogado	: Andre Ferreira Marques (OAB: 3319/AC). 

3.	
Agravo de Instrumento 1001380-71.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Honorários Advocatícios
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Fernando José Garcia. 
Advogado	: Fernando José Garcia (OAB: 134719/SP). 
Agravado	: Progresso do Acre e Comunicações Ltda. 
Advogado	: Nataniel da Silva Meireles (OAB: 4012/AC). 

4.	
Ação Rescisória 1001608-80.2021.8.01.0000 – SEGREDO DE JUSTIÇA
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Família
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: A. S. R.
Advogado	: Manoel Magalhães Teixeira (OAB: 3760/AC). 
Requerida	: M. H. F. de L.
Advogada	: Emiliana Vanêssa de Castro (OAB: 5019/AC). 
Advogado	: Matheus Fernandes da Silva (OAB: 5066/AC). 
Advogado	: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013A/AC). 
Advogado	: Geovane Souza da Silva (OAB: 5329/AC). 

5.	
Ação Rescisória 1001669-38.2021.8.01.0000 – SEGREDO DE JUSTIÇA
Origem	: Bujari / Vara Única Cível
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: M. H. F. de L. 
Advogado	: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC). 
Requerida	: A. S. R.
Advogado	: Manoel Magalhães Teixeira (OAB: 3760/AC). 

6.	
Apelação Cível 0706831-26.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Mauro Sergio Vianello Pinto. 
Advogado	: Cil Farney Assis Rodrigues (OAB: 3589/AC). 
Apelado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB: 2546/AC). 

7.	
Apelação Cível 0712110-22.2019.8.01.0001 – SEGREDO DE JUSTIÇA
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Família
Assunto	: Exoneração
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: T. R. O.
D. Pública	: Clara Rubia Roque Pinheiro de Souza (OAB: 2022/AC). 
Apelado	: M. M. de O.
Advogado	: Rafael Vieira da Silva (OAB: 4262/AC). 

8.	
Apelação Cível 0701513-86.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: UNIMED Rio Branco - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelado	: José Elionai Meneses Brandão. 
Advogado	: Gesiel de Oliveira Brandão (OAB: 4329/AC). 

9.	
Apelação Cível 0705440-94.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Cancelamento de Vôo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. 
Advogado	: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319A/AC). 
Apelada	: J. M. P. (Representado por seu Pai) T. V. G. P. 
Advogado	: Floriano Edmundo Poersch (OAB: 654/AC). 
Advogado	: Bruna Almeida Flangini (OAB: 5387/AC). 
Advogado	: Thiago Vinicius Gwozdz Poersch (OAB: 3172/AC). 
Advogado	: Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC). 
Advogado	: Francisco Erik Sandas Moreira (OAB: 5334/AC). 

10.	
Apelação Cível 0713161-44.2014.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Evicção Ou Vicio Redibitório
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Ivel Acre Veículos Ltda. 
Advogado	: Antonio Coriolano Camboim de Oliveira (OAB: 288A/RO). 
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773/AC). 
Advogado	: Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB: 3196/AC). 
Advogado	: Bruno de Lima Meireles (OAB: 4114/AC). 
Apelado	: Francinara Gomes Palheta. 
Advogado	: Jackson da Silva Maciel (OAB: 4144/AC). 
Advogado	: Renato Bezerra de Almeida (OAB: 3577/AC). 
Advogado	: Marcos Vinícius Matoso da Silveira (OAB: 3566/AC). 

11.	

Apelação Cível 0713887-76.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Direito Tributário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: B2W Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w - Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2W Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w - Companhia Global do Varejo - Submarino. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelado	: Estado do Acre - Fazenda Pública. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo. 

12.	
Agravo de Instrumento 1001445-66.2022.8.01.0000 – SEGREDO DE JUSTIÇA
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Família
Assunto	: Alimentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: L. H. do V. L.
Advogado	: Suele Juliana Tomaz Batista da Silva (OAB: 26163/DF). 
Agravada	: S. A. de S. M.
Advogada	: Samara de Fátima Aguilar (OAB: 190499/SP). 
Advogada	: Ana Carolina Jordão Lyra Ranieri (OAB: 273058/SP). 

13.	
Apelação Cível 0700623-50.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Eliane Cezar da Silva. 
Advogado	: José Everaldo da Silva Pereira (OAB: 4077/AC). 
Apelado	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 198815/MG). 

14.	
Apelação Cível 0703716-21.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Inter Color Laboratório, Comércio e Importação de Material Fotográfico Ltda. 
Advogado	: Aparecido Alves Ferreira (OAB: 370363/SP). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

15.	
Apelação Cível 0705307-86.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms / Incidência Sobre O Ativo Fixo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: A Z Comercio de Acessorios de Auto Pecas Eireli. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 

16.	
Apelação Cível 0710674-91.2020.8.01.0001 – SEGREDO DE JUSTIÇA
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Família
Assunto	: Fixação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: R. R. M.
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelada	: M. C. de P. B. M. (Representado por sua mãe) D. de P. B.
Advogada	: Thais Silva de Moura Barros (OAB: 4356/AC). 
Advogada	: Sueli Alves da Costa Queiroz (OAB: 5138/AC). 
Apelada	: D. de P. B.
Advogada	: Thais Silva de Moura Barros (OAB: 4356/AC). 
Advogada	: Sueli Alves da Costa Queiroz (OAB: 5138/AC). 

17.	
Apelação Cível 0014478-89.2012.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Maria Rosilda Muniz Ripardo
Advogado	: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC). 
Advogado	: Antonio Lucas Barbosa Jaccoud (OAB: 5174/AC). 
Advogado	: José Stênio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC). 
Apelada	: Peregrina Gomes Serra
Advogado	: Lúcio de Almeida Braga Junior (OAB: 20836/GO). 

18.	
Apelação Cível 0700811-82.2018.8.01.0001

Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Denise Bonfim
Apelante /
Apelado	: Valog Transportes Eireli - Epp. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Apelado / 
Apelante	: Recol - Distribuição e Comércio Ltda. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 

19.	
Apelação Cível 0701213-32.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Direito do Consumidor
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Adimaura Souza da Cruz. 
Advogado	: Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogada	: Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB: 3611/AC). 
Apelado	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Apelado	: Scopel - Sp-35 Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Aires Vigo (OAB: 84934/SP). 
Advogada	: Renata Cardoso de Albuquerque (OAB: 124142/MG). 
Advogada	: Poliana Alves (OAB: 152358/MG). 

20.	
Apelação Cível 0713424-37.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Albuquerque Engenharia Ltda.. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelante	: BRT Incorporação SPE Ltda. - Em Recuperação Judicial. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Apelante	: Consórcio Albuquerque Br Towers Spe Ltda. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Apelado	: Rogerio Ferraz Baquette. 
Advogada	: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB: 3187/AC). 
Apelada	: Luciana Menezes Ferrel. 
Advogada	: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB: 3187/AC). 

21.	
Embargos de Declaração Cível 0100604-96.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Denise Bonfim
Embargada	: Sarah Raquel Esteves Moura Testi. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC). 
Advogado	: Marco Antônio Palácio Dantas (OAB: 821/AC). 
Embargante	: Raquel Araújo Moura. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Embargante	: Renata Araújo Moura Rotta. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Embargante	: Robertha Andrea Mesquista Moura. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Embargante	: Marcello Henrique Esteves Moura. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 05 de dezembro de 2022.

Belª  Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha
Secretária da Primeira Câmara Cível