ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA / VIDEOCONFERÊNCIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – 22.11.2022
 
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se às 9h3min, em ambiente virtual, por videoconferência, os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Regina Ferrari (Membro) e Júnior Alberto (Membro) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal convocada para compor o quórum). Presente o Procurador de Justiça Ubirajara Braga de Albuquerque. 
 
Aprovada a ata da Sessão anterior, sem ressalvas.
 
0101339-66.2021.8.01.0000 - Agravo Interno Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Município de Rio Branco - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC) - Advogada: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC) - Advogado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) - Proc. Município: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB: 2546/AC)
 0700343-16.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Kabum - Comércio Eletrônico S/A - Apelado: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre e outro - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E JULGAR IMPROCEDENTE A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Diógenes Mizumukai Rodrigues (OAB: 288514/SP) - Advogado: Clayton Pereira da Silva (OAB: 303159/SP) - Proc. Estado: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC)
 0700425-04.2022.8.01.0004 - Apelação Cível - Epitaciolândia - Relator: Des.: Júnior Alberto - Apelante: Benvinda Inácia de Brito e outro - Apelado: Anderson Gilmar Carvalho Cavalcante e outro - Adiado. “APÓS VOTAR O RELATOR POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. FRANCISCO DJALMA, PEDIU VISTA DOS AUTOS A DESª. REGINA FERRARI, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL: ADV. PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO, OAB/AC Nº 4.422”. - Advogado: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC) - Advogado: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC) - Advogado: Fernando Gabriel Alves Soares (OAB: 4873/AC)
0703483-63.2018.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Júnior Alberto - Apelante: Transportes Bertolini Ltda. - Apelado: José de Oliveira Lima - Retirado de pauta. - Advogado: Marco Antônio Hengles (OAB: 136748/SP) - Advogado: Norberto Bezerra Maranhão Ribeiro Bonavita (OAB: 78179/SP) - Advogado: Siomara A.a. Clemente (OAB: 285822/SP) - D. Público: Bruno José Vigato (OAB: 111386/MG)
0704879-36.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Banco BMG S.A. - Apelada: Maria Helena de Lima - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB: 4852/AC) - D. Público: André Espindola Moura (OAB: 1314/AC)
0704964-90.2020.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Camila Bárbara Sampaio Sobral - Apelado: Delegado Geral de Polícia Civil do Estado do Acre - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Felipe Alencar Damasceno (OAB: 3756/AC) - Advogado: ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB: 3858/AC) - Proc. Estado: Paulo Jorge Silva Santos (OAB: 4495/AC)
0705305-82.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Júnior Alberto - Apelante: Raimundo Jonas Fernandes Leitao - Apelado: Mundial Material de Construção e Transporte Ltda - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL: ADV. ROMERO CARVALHO MELO, OAB/AC Nº 5.191”. - Advogado: Romero Carvalho Melo (OAB: 5191/AC) - Advogado: Gabriel de Almeida Gomes (OAB: 2858/AC)
 0706943-19.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Júnior Alberto - Apelante: Sara Nogueira de Lima - Apelado: Banco Maxima S/A e outro - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO DA APELANTE E NÃO CONHECER DO SEU SEGUNDO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC) - Advogada: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC) - Advogada: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA)
 0710494-75.2020.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Christenes Loiola de Castro Alves - Apelado: Delegado Geral de Polícia Civil do Estado do Acre e outro - Adiado. “EM CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO, APÓS VOTAR O RELATOR PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, APRESENTOU VOTO DIVERGENTE O DES. JÚNIOR ALBERTO, NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO PARA QUE A PARTE APELANTE SEJA LOTADA NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PEDINDO VISTA DOS AUTOS A DESª. REGINA FERRARI, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Jose Henrique Corinto de Moura Júnior (OAB: 4508/AC) - Advogada: Maria Lidia Soares de Assis (OAB: 978/AC) - Proc. Estado: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB: 2501/AC)
 0713231-17.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Francisca Bezerra da Frota - Apelado: Adinn Construção e Pavimentação Ltda - Retirado de pauta. - Advogado: Genesis Batista de Figueiredo (OAB: 5490/AC) - Advogado: Diego Silva de Alencar (OAB: 5461/AC) - Advogado: Pierre Elie Kassab (OAB: 5447/AC) - Advogado: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC)
0800057-81.2014.8.01.0004 - Apelação Cível - Epitaciolândia - Relator: Des.: Francisco Djalma - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: J. R. P. P. e outro - Apelada: S. G. H. e outro - Retirado de pauta. - Promotor: Rodrigo Fontoura de Carvalho - Advogada: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC) - Advogado: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC)
 1000137-92.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Carlos Ovidio Duarte Rocha - Agravado: CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO VIA VERDE SHOPPING CENTER - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS". - Advogada: Madalene Ribeiro Alves (OAB: 4354/AC) - Advogado: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC) - Advogado: Marco Antônio Palácio Dantas (OAB: 821/AC) - Advogado: Cristiano Silva Colepicolo (OAB: 81376/MG) - Advogado: João Gilberto Freire Goulart (OAB: 73169/MG) - Advogado: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB: 121045/RJ) - Advogado: Diego Fabrício Ferreira Macedo Kemmer (OAB: 168943/RJ) - Advogado: Danielle Ishida (OAB: 167711/RJ)
 1000199-35.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS - ABEDA - Agravado: Diretor de Administração Tributária do Estado do Acre - Agravado: Estado do Acre - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS. VENCIDA A DESª. REGINA FERRARI, QUE VOTOU NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, EM MÍNIMA PARTE. SUSTENTAÇÃO ORAL: ADV. MARIANE KORESSAWA BEZERRA, OAB/DF Nº 54.406”. - Advogado: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz (OAB: 17828/DF) - Advogado: Flávio Fernandes Faro Pessino (OAB: 50075/DF) - Advogado: Bruno Fischgold (OAB: 24133/DF) - Advogada: Larissa Benevides Gadelha Campos (OAB: 29268/DF) - Advogado: Ana Sylvia da Fonseca Pinto Coelho (OAB: 42428/DF) - Advogado: Susana Botár Mendonça (OAB: 44800/DF) - Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC)
 1000416-78.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Caixa Seguradora - S/A - Agravado: João Socorro de Souza Alencar - Retirado de pauta. - Advogado: Leandra Maia Melo (OAB: 1737/RO) - Advogada: Maria Angélica Pazdziorny (OAB: 777/RO) - Advogado: Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB: 4359/AC)
 1000774-43.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Agravante: CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Agravado: Estado do Acre - Agravado: Diretor do Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ - Retirado de pauta. - Advogado: LUCAS HECK (OAB: 457602/SP) - Proc. Estado: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC)
 1001190-11.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Agravante: Sheilandia Souza de Mélo - Agravado: Edivan Moreno de Freitas - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: ERICK COSTA FERREIRA (OAB: 25892/MS)
 1001499-32.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Tarauacá - Relator: Des.: Júnior Alberto - Agravante: KLEITON CARVALHO PEREIRA - Agravante: Robson Alves Leite - Agravante: MARIA LUCIANE MENEZES SARAIVA - Agravante: EMESON HESPANHOL TEIXEIRA, b - Agravante: JANMAEL ARAÚJO ROCHA, - Agravante: Francisco Juliano do Nascimento - Agravado: RADAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - Adiado. “APÓS VOTAR O RELATOR POR REJEITAR A QUESTÃO DE ORDEM, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESª. REGINA FERRARI, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. FRANCISCO DJALMA, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL: ADV. RIBAMAR DE SOUZA FEITOSA JÚNIOR, OAB/AC Nº 4.119 E ARMANDO DANTAS NASCIMENTO JÚNIOR, OAB/AC Nº 3.102”. - Advogado: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC) - Advogado: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 104901/MG) - Advogado: Armando Dantas do Nascimento Júnior (OAB: 3102/AC) - Advogado: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC)
 1001547-25.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Gilvana Karla Assis de Souza Oliveira - Agravante: Lucas Gabriel de Souza Oliveira e outros - Agravada: Mariana Soares de Sá (Representado por sua mãe) Vilce de Sá Souza e outro - Agravada: Ana Letícia Rodrigues Oliveira (Representado por sua mãe) Natalié Rodrigues Oliveira - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB: 80396/PR) - Advogada: Nicole Ojopi Pacífico (OAB: 5640/AC) - Advogado: Luiz Carlos Bertoleto Junior (OAB: 4925/AC) - Advogado: Tibiriçá Thompson Ferreira Bernardes Neto (OAB: 4601/AC) - Advogada: Cristiele da Silva Santos (OAB: 5428/AC) - D. Pública: Angelica Maria Silveira Gouveia Lopes (OAB: 550/AC)
 1001658-72.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Júnior Alberto - Agravante: Bradesco Saúde - Companhia Seguradora Bradesco Seguro S/A - Agravado: MARIA DO SOCORRO GOMES FIGUEIREDO - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 3400/AC) - Advogado: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC)
 1001742-10.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: E. K. C. de L. (Representado por sua mãe) J. de L. C. - Agravado: F. da S. de L. - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC) - Advogado: Larissa Bezerra Chaves (OAB: 4177/AC) - Advogado: Eronilço Maia Chaves (OAB: 1878/AC) - Advogado: Hélio Saraiva de Freitas Júnior (OAB: 2719/AC)
 1001795-88.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Banco do Brasil S/A. - Agravada: ADELINA MOREIRA DE SOUZA - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - Advogada: Gisele Gonçalves Pinheiro Moreira (OAB: 2991/AC)
 
Julgamento Suspenso – Quórum Ampliado:
 Autos nº 0700181-50.2019.8.01.0014 e 0701693-07.2019.8.01.0002.
 Os pronunciamentos dos Desembargadores e do Procurador de Justiça constam no áudio gravado através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), arquivado na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 13h17min. Do que, para constar, eu, __________________ Kayanna Laura Eliamen da Costa Souza, Secretária da Segunda Câmara Cível, lavrei a presente ata que depois de aprovada, vai assinada pelo Desembargador Francisco Djalma, Presidente.
 
Desembargador Francisco Djalma
Presidente

	Documento assinado eletronicamente por Kayanna Laura Eliamen da Costa Souza, Secretário(a), em 14/12/2022, às 11:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Desembargador(a), em 14/12/2022, às 12:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.