Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 137.451
ENTIDADE:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre NATUREZA:	Prestação de Contas
OBJETO:	Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, exercício de 2019. RESPONSÁVEIS:	Denise Castelo Bonfim e Francisco Djalma da Silva
RELATORA:	Cons.ª Dulcinéa Benício de Araújo

ACÓRDÃO Nº 12.952/2021
PLENÁRIO
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE. ARTIGO 51, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 38/93. NOTIFICAÇÃO.

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Constatada a regularidade das contas apresentadas, nos termos da Lei n. 4.320/64, e, ainda, na Resolução n. 87/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Acre, aplica-se o artigo 51, I, da Lei Complementar Estadual n. 38/93.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, na 1.465ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA VIRTUAL, POR UNANIMIDADE, nos termos do voto da Conselheira- Relatora, em: 1) nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 38/93, APROVAR a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE,
RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2019, de responsabilidade dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores	DENISE	CASTELO	BONFIM	e	FRANCISCO	DJALMA	DA	SILVA,
considerando-a REGULAR e 2) ARQUIVAR o feito, após as formalidades de estilo. AUSENTES, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ronald Polanco Ribeiro e Valmir Gomes Ribeiro.
Rio Branco - Acre, 14 de outubro de 2021.

Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS
Presidente do TCE/AC, em exercício

Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO
Relatora

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Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

Conselheiro ANTONIO JORGE MALHEIRO

Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA

Conselheiro JOSÉ RIBAMAR TRINDADE DE OLIVEIRA

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Conselheira Substituta MARIA DE JESUS CARVALHO DE SOUZA

Fui presente:

JOÃO IZIDRO DE MELO NETO
Procurador-Chefe do MPC/TCE/AC

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PROCESSO TCE N° 137.451
ENTIDADE:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre NATUREZA:	Prestação de Contas
OBJETO:	Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, exercício de 2019. RESPONSÁVEIS:	Denise Castelo Bonfim e Francisco Djalma da Silva
RELATORA:	Cons.ª Dulcinéa Benício de Araújo

RELATÓRIO

1.	
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Tratam os autos da PRESTAÇÃO DE CONTAS do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores DENISE CASTELO BONFIM1 e FRANCISCO DJALMA DA SILVA2.
2.	Em 13 de maio de 2020, as contas foram enviadas a esta Corte, o que evidencia a tempestividade de ingresso do feito, nos termos do nos termos do artigo 2º, II, c3, da Resolução-TCE n. 87, de 28 de novembro de 20134.
3.	Houve a autuação e a distribuição por parte da Secretaria das Sessões em 14- 05-2020 (fl. 515), sendo remetidos os autos à DIRETORIA DE AUDITORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, que se manifestou por meio da 1ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, pela regularidade das contas apresentadas (fls. 533/546).
4.	O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, por meio de seu i. Procurador-Chefe, o Dr. João Izidro de Melo Neto, se pronunciou às fls. 551/552.
5.	É o relatório.

Rio Branco, 14 de outubro de 2021.

Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO
Relatora

1 Presidente de 1º-01 a 03-02-2019;
2 Presidente de 04-02 a 31-12-2019;
3 Art. 2º Os responsáveis pelos poderes, órgãos/entidades mencionados no artigo anterior, deverão apresentar as respectivas Prestações de Contas, constituídas de todos os documentos pertinentes, especificados nos Anexos I a VIII do Manual de Referência, além das informações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais, respeitando os prazos dispostos e a forma estabelecida nos parágrafos deste artigo.
II – até o primeiro dia útil do mês de maio do ano subsequente ao exercício findo:
c) Presidente do Tribunal de Justiça;
4 Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução TCE-AC nº 062, de 18 de julho de 2008, a Resolução TCE-AC n° 069, de 10 de novembro de 2011, e a Resolução TCE-AC n° 074, de 12 de julho de 2012, para as prestações de contas referentes a exercícios posteriores a 2013.
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PROCESSO TCE N° 137.451
ENTIDADE:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre NATUREZA:	Prestação de Contas
OBJETO:	Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, exercício de 2019. RESPONSÁVEIS:	Denise Castelo Bonfim e Francisco Djalma da Silva
RELATORA:	Cons.ª Dulcinéa Benício de Araújo

VOTO

A EXMA. SENHORA CONSELHEIRA DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO (Relatora):

1.	
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Tratam os autos da PRESTAÇÃO DE CONTAS do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores DENISE CASTELO BONFIM e FRANCISCO DJALMA DA SILVA, a qual será analisada em consonância com as previsões contidas na Lei Complementar
n. 101, de 4 de maio de 2000 e Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, e, ainda, na Resolução n. 87/2013, desta Corte de Contas.
2.	Nesse caminho, passo à análise dos dados insertos no processo:
a)	a PRESTAÇÃO DE CONTAS foi elaborada em consonância com a Lei Complementar n. 101/2000, Lei n. 4.320/1964 e com a Resolução-TCE n. 87/2013, tendo sido encaminhada tempestivamente e com a documentação necessária ao seu processamento (Anexo III do Manual de Referência);
b)	o ROL DE RESPONSÁVEIS (fls. 02/17) pelo Órgão foi devidamente encaminhado, conforme o previsto no artigo 8º da Resolução-TCE n. 87/20135;

5 Art. 8º Serão considerados responsáveis, para efeito desta Resolução, quando cabível: I – o ordenador de despesas;
II – o dirigente máximo do poder, órgão ou entidade; III – os membros de diretoria;
IV – os membros dos órgãos colegiados responsáveis por ato de gestão, definidos em lei, regulamento ou estatuto; V – os membros dos conselhos de administração, deliberativo ou curador e fiscal;
VI – o encarregado do setor financeiro ou outro corresponsável por ato de gestão; VII – o encarregado do almoxarifado ou do material em estoque;
VIII – o encarregado do depósito de mercadorias e bens apreendidos; IX – os membros dos colegiados do órgão ou entidade gestora;
X	– o profissional da área de contabilidade;
XI	– os chefes de setor ou qualquer divisão organizacional;
XII	– os gestores de contrato e engenheiros responsáveis por orçamento, contratos, obras, serviços ou fiscalização dos mesmos;
XIII	– o controlador interno.
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c)	prosseguindo, também foi enviado o RELATÓRIO SINTÉTICO dos decretos de abertura de créditos adicionais no qual estão relacionados todos os valores relativos às anulações e suplementações orçamentárias, ressaltando-se, ademais, que tal relatório está em consonância com o demonstrado no Balanço Orçamentário;
d)	
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com base nas informações contidas no tópico anterior, chegou-se à conclusão que o ORÇAMENTO previsto para o exercício de 2019, o qual foi aprovado pela Lei Estadual n. 3.470, de 28-12-2018, e estimava receitas e despesas no patamar de R$ 250.353.567,68 (duzentos e cinquenta milhões trezentos e cinquenta e três mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), quedou prevendo uma dotação final, após suplementações6 e anulações7, de R$ 285.722.297,43 (duzentos e oitenta e cinco milhões setecentos e vinte e dois mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos);
e)	o demonstrativo contábil anual da execução orçamentária e financeira foi devidamente encaminhado juntamente com seus anexos, os quais passarei a analisar:
e.1)	o BALANÇO ORÇAMENTÁRIO demonstra que a receita arrecadada foi de R$ 4.866.443,09 (quatro milhões oitocentos e sessenta e seis mil quatrocentos e quarenta e três reais e nove centavos) e a despesa empenhada no valor de R$ 285.343.871,60 (duzentos e oitenta e cinco milhões trezentos e quarenta e três mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta centavos), tendo sido realizadas transferências financeiras no montante de R$ 275.349.565,16 (duzentos e setenta e cinco milhões trezentos e quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), que foram suficientes para atender as despesas orçamentárias do exercício;
e.2)	o BALANÇO FINANCEIRO refletiu fielmente as  receitas e despesas orçamentárias e os recebimentos e pagamentos extra orçamentários, conjugados com o saldo proveniente do exercício anterior, cabendo destacar que o saldo do exercício de 2019, no montante de R$ 8.524.207,52 (oito milhões quinhentos e vinte e quatro

6 Suplementações: R$ 75.917.028,06
7 Anulações: R$ 23.419.302,04
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mil duzentos e sete reais e cinquenta e dois centavos) foi confirmado pelos extratos e conciliações bancários apresentados;
e.3)	quanto ao BALANÇO PATRIMONIAL, evidenciou o patrimônio do órgão, apresentando um saldo patrimonial de R$ 132.879.275,66 (cento e trinta e dois milhões oitocentos e setenta e nove mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), tendo sido apresentado o Inventário Analítico dos Bens Móveis e Imóveis;
e.4)	
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prosseguindo, a DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS, evidenciou as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, ressaltando-se que houve o superavit de R$ 1.811.789,87 (um milhão oitocentos e onze mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos);
f)	no tocante à ANÁLISE DA DESPESA, observou-se que atingiu o montante de R$ 285.343.871,60 (duzentos e oitenta e cinco milhões trezentos e quarenta e três mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta centavos), tendo sido analisados alguns dispêndios8 e apurada sua regularidade, consoante se vê no Relatório Técnico de fls. 541/542;
g)	quanto aos DEMONSTRATIVOS DAS OBRAS CONTRATADAS, DAS CONCESSÕES E COMPROVAÇÕES DOS SUPRIMENTOS DE FUNDOS e DAS DIÁRIAS” foram devidamente encaminhados, nos termos do exigido na Resolução-TCE/AC n. 87/2013;
h)	no tocante ao RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, relativo ao último quadrimestre de 2019, foi possível aferir o atendimento ao limite de despesa com pessoal, previsto no artigo 20, II, alínea b, da Lei Complementar n. 101/2000, uma vez que o total da referida despesa foi de R$ 224.858.818,00 (duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e oito mil oitocentos e dezoito reais), representando, assim, 4,20% (quatro vírgula vinte por cento) da Receita Corrente Líquida do Estado do Acre, que no

8 Constatada a regularidade na execução dos Contratos:
a)	n. 266/2106, com vigência entre 1º-07-2016 a 30-06-2017, firmado com a Iinviacre Segurança Ltda., para a prestação de serviços de vigilância eletrônica por meio de Sistema Digital de Câmaras de Monitoramento em Circuito Fechado com Acesso Remoto, tendo havido o pagamento de R$ 613.800,00 (seiscentos e treze mil oitocentos reais);
b)	n. 241/2017, com vigência entre 02-05-2017 a 31-12-2017, firmado com a F. Brambila – Eireli, para o fornecimento de água potável, tendo havido o pagamento de R$ 370.292,00 (trezentos e setenta mil duzentos e noventa e dois reais);
c)	n. 240/2017, com vigência entre 02-05-2017 a 31-12-2017, firmado com a Comercial Souza Ltda. - ME, para o fornecimento de água potável, tendo havido o pagamento de R$ 347.100,00 (trezentos e quarenta e sete mil e cem reais);
d)	n. 686/2017, com vigência entre 30-11-2017 a 28-02-2018, firmado com a P. L. Martini – ME, para a produção e reprodução de material publicitário e gráfico, tendo havido o pagamento de R$ 249.500,00 (duzentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais);
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exercício foi de R$ 5.357.455.833,49 (cinco bilhões trezentos e cinquenta e sete milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos);
i)	quanto aos RESTOS A PAGAR, houve a inscrição no valor de R$ 6.955.035,66 (seis milhões novecentos e cinquenta e cinco mil trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), e considerando o saldo do exercício anterior, verifica-se que houve a devida cobertura financeira;
j) por fim, no que diz respeito ao PARECER emitido pelo controle interno da unidade, foi atendido o previsto no item XIII do Anexo VII da Resolução-TCE n. 87/20139.
3.	
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Posso isso, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 38/93, VOTO pela:
3.1	APROVAÇÃO da PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2019, de responsabilidade dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores DENISE CASTELO BONFIM e FRANCISCO DJALMA DA SILVA, considerando-a REGULAR, e
3.2	REMESSA dos autos ao arquivo, após as formalidades de estilo. Rio Branco, 14 de outubro de 2021.
Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO
Relatora

9  XIII Parecer sobre as contas da entidade, emitido pelo setor de controle interno, com a demonstração da ciência do gestor, abordando no mínimo os seguintes pontos:
a.	relatório da gestão financeira, patrimonial e orçamentária;
b.	descrição analítica das atividades e da execução de cada um dos programas incluídos no orçamento anual do ente, com indicação das metas físicas e financeiras previstas e executadas;
c.	certidão de auditoria, bem como a informação quanto a existência de qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas;
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