Este documento foi assinado digitalmente por DULCINEA BENICIO DE ARAUJO e outros.
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.ac.gov.br/conferencia e informe o código 01139706.

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 140.359	
ENTIDADE:	Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG	
NATUREZA:	Prestação de Contas	
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados -
FUNSEG, exercício de 2020.	
RESPONSÁVEL:	Francisco Djalma da Silva	
RELATORA:	Cons.ª Dulcinéa Benício de Araújo	

ACÓRDÃO Nº 13.615/2022
PLENÁRIO
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE. ARTIGO 51, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 38/93. ARQUIVAMENTO.
Constatada a regularidade das contas apresentadas, nos termos da Lei n. 4.320/64, e, ainda, na Resolução n. 87/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Acre, aplica-se o artigo 51, I, da Lei Complementar Estadual n. 38/93.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo  acima  identificado, A C O R D A M os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, na 1.500ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA VIRTUAL, POR UNANIMIDADE, nos termos do voto da Conselheira- Relatora, em: 1) APROVAR a Prestação de Contas do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG, relativa ao exercício de 2020, de responsabilidade do DESEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA DA SILVA, considerando-a REGULAR, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 38/93 e 2) ARQUIVAR o feito, após as formalidades de estilo.

Rio Branco - Acre, 18 de agosto de 2022.

Conselheiro RONALD POLANCO RIBEIRO
Presidente do TCE/AC

Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO
Relatora

Processo TCE n. 140.359 (Acórdão n. 13.615/2022/Plenário)	Pág. 1 de 8

Avenida Ceará, 2994, 7º BEC, Rio Branco/Acre – CEP: 69.918-111 Telefone: (68) 3025-2039 – Fone/fax: (68) 3025-2041 – e-mail: pres@tce.ac.gov.br

Este documento foi assinado digitalmente por DULCINEA BENICIO DE ARAUJO e outros.
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.ac.gov.br/conferencia e informe o código 01139706.

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO

Conselheiro ANTONIO JORGE MALHEIRO

Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS

Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA

Conselheiro JOSÉ RIBAMAR TRINDADE DE OLIVEIRA

Fui presente:

MARIO SÉRGIO NERI DE OLIVEIRA
Procurador do MPC/TCE/AC

Processo TCE n. 140.359 (Acórdão n. 13.615/2022/Plenário)	Pág. 2 de 8

Avenida Ceará, 2994, 7º BEC, Rio Branco/Acre – CEP: 69.918-111 Telefone: (68) 3025-2039 – Fone/fax: (68) 3025-2041 – e-mail: pres@tce.ac.gov.br

Este documento foi assinado digitalmente por DULCINEA BENICIO DE ARAUJO e outros.
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.ac.gov.br/conferencia e informe o código 01139706.

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 140.359	
ENTIDADE:	Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG	
NATUREZA:	Prestação de Contas	
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados -
FUNSEG, exercício de 2020.	
RESPONSÁVEL:	Francisco Djalma da Silva	
RELATORA:	Cons.ª Dulcinéa Benício de Araújo	

RELATÓRIO

1.	Tratam os autos da Prestação de Contas do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG1, relativa ao exercício de 2020, de responsabilidade do DESEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA DA SILVA, gestor no período de 1º-01 a 31-12- 2020.
2.	Em 29 de abril de 2021, as contas foram enviadas eletronicamente à esta Corte, o que evidencia a tempestividade de ingresso do feito, nos termos do artigo 2º, II, h2, da Resolução-TCE n. 87, de 28 de novembro de 20133.

1 Criado pela Lei Estadual n. 2.533, de 29-12-2011, que modificou a Lei Estadual n. 1.422, de 18-12-2001, para prever em seu artigo 20:
Art. 20. Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, com a finalidade de assegurar os recursos necessários:
I	– à implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados; e
II	– à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.
§ 1º Constituem recursos do FUNSEG cinco por cento das receitas especificadas no art. 17, §2º desta lei.
§ 2º Os recursos do FUNSEG deverão ser aplicados em:
I	- construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual, visando a proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados;
II	- manutenção dos serviços de segurança;
III	- formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados;
IV	- aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especiais imprescindíveis à segurança dos magistrados com competência criminal;
V	- participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre segurança de autoridades, realizados no Brasil ou no exterior; e
VI	- atividades relativas à sua própria gestão, excetuando-se despesas com os servidores já remunerados pelos cofres públicos.
Ressalte-se que nos termos do artigo 21, o respectivo Fundo é administrado pelo Conselho de Administração do Tribunal de Contas – CONAD. No exercício de 2021, além do Desembargador Francisco Djalma da Silva, também eram membros do CONAD os Desembargadores Laudivon Nogueira (Vice-Presidente) e Júnior Alberto Vieira (Corregedor-Geral da Justiça) - fl. 117;
2 Art. 2º Os responsáveis pelos poderes, órgãos/entidades mencionados no artigo anterior, deverão apresentar as respectivas Prestações de Contas, constituídas de todos os documentos pertinentes, especificados nos Anexos I a VIII do Manual de Referência, além das informações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais, respeitando os prazos dispostos e a forma estabelecida nos parágrafos deste artigo.
II – até o primeiro dia útil do mês de maio do ano subsequente ao exercício findo:
h) Autarquias, Fundos e Fundações Públicas Estaduais.
3 Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução TCE-AC nº 062, de 18 de julho de 2008, a Resolução TCE-AC n° 069, de 10 de novembro de 2011, e a Resolução TCE-AC n° 074, de 12 de julho de 2012, para as prestações de contas referentes a exercícios posteriores a 2013.
Processo TCE n. 140.359 (Acórdão n. 13.615/2022/Plenário)	Pág. 3 de 8

Avenida Ceará, 2994, 7º BEC, Rio Branco/Acre – CEP: 69.918-111 Telefone: (68) 3025-2039 – Fone/fax: (68) 3025-2041 – e-mail: pres@tce.ac.gov.br

Este documento foi assinado digitalmente por DULCINEA BENICIO DE ARAUJO e outros.
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.ac.gov.br/conferencia e informe o código 01139706.

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

3.	Houve a autuação, o registro e a distribuição por parte da SECRETARIA DAS SESSÕES (fl. 118) e o encaminhamento à DIRETORIA DE AUDITORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - DAFO, que se manifestou, por meio da 1ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, considerando REGULARES as contas apresentadas pelo FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG (fls. 129/138).
4.	Encaminhados os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, o i. Procurador Dr. Sérgio Cunha Mendonça se manifestou pela regularidade das contas apresentadas, com fundamento no artigo 51, I, da Lei Complementar Estadual n. 38/93 (fl. 143).
5.	É o Relatório.

Rio Branco, 18 de agosto de 2022.

Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO
Relatora

Processo TCE n. 140.359 (Acórdão n. 13.615/2022/Plenário)	Pág. 4 de 8

Avenida Ceará, 2994, 7º BEC, Rio Branco/Acre – CEP: 69.918-111 Telefone: (68) 3025-2039 – Fone/fax: (68) 3025-2041 – e-mail: pres@tce.ac.gov.br

Este documento foi assinado digitalmente por DULCINEA BENICIO DE ARAUJO e outros.
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.ac.gov.br/conferencia e informe o código 01139706.

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 140.359	
ENTIDADE:	Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG	
NATUREZA:	Prestação de Contas	
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados -
FUNSEG, exercício de 2020.	
RESPONSÁVEL:	Francisco Djalma da Silva	
RELATORA:	Cons.ª Dulcinéa Benício de Araújo	

VOTO

A EXMA. SENHORA CONSELHEIRA DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO (Relatora):

1.	Tratam os autos da Prestação de Contas do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG, relativa ao exercício de 2020, a qual será analisada em consonância com as previsões contidas na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 e Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, e, ainda, na Resolução n. 87/2013, desta Corte de Contas.
2.	Nesse caminho, passo à análise dos dados insertos no processo:
a)	a PRESTAÇÃO DE CONTAS foi elaborada em consonância com a Lei Complementar n. 101/2000, Lei n. 4.320/1964 e com a Resolução-TCE n. 87/2013 (7ª edição do Manual de Referência), tendo sido encaminhada tempestivamente e com documentação necessária ao seu processamento (Anexo VII);
b)	o ROL DE RESPONSÁVEIS (fls. 02/05) pelo Órgão foi devidamente encaminhado, conforme o previsto no artigo 8º da Resolução-TCE n. 87/2013, tendo, ainda, encaminhado a autorização para consultar a movimentação das contas bancárias, consoante previsto nos itens I e II;
c)	prosseguindo, também foram enviados os decretos de abertura de créditos adicionais no qual ESTÃO RELACIONADOS TODOS OS VALORES RELATIVOS ÀS SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ressaltando-se, ademais, que tal relatório está em consonância com o demonstrado no Balanço Orçamentário;
d)	com base nas informações contidas no tópico anterior, chegou-se à conclusão que o ORÇAMENTO previsto para o exercício de 2020, o qual foi aprovado pela Lei Estadual n. 3.588, de 19-12-2019, e estimava receitas e despesas no patamar

Processo TCE n. 140.359 (Acórdão n. 13.615/2022/Plenário)	Pág. 5 de 8

Avenida Ceará, 2994, 7º BEC, Rio Branco/Acre – CEP: 69.918-111 Telefone: (68) 3025-2039 – Fone/fax: (68) 3025-2041 – e-mail: pres@tce.ac.gov.br

Este documento foi assinado digitalmente por DULCINEA BENICIO DE ARAUJO e outros.
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.ac.gov.br/conferencia e informe o código 01139706.

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

de R$ 867.183,22 (oitocentos e sessenta e sete mil cento e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), após suplementações (R$ 2.937.336,02) e anulações (R$ 673.427,83) atingiu o montante de R$ 3.131.091,41 (três milhões cento e trinta e um mil noventa e um reais e quarenta e um centavos);
e)	os DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS foram devidamente encaminhados, os quais passarei a analisar:
e.1)	o BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (fls. 119/120) demonstra que houve um deficit de R$ 992.369,54 (novecentos e noventa e dois mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) entre a receita realizada (R$ 10.829,33) e a despesa empenhada (R$ 1.003.468,87), cabendo ressaltar que o saldo do exercício de 2019 (R$ 2.276.662,14), além de transferências financeiras recebidas (R$ 1.035.803,71) foram suficientes para arcar com as despesas da Unidade;
e.2)	no tocante ao BALANÇO FINANCEIRO (fl. 121), refletiu fielmente as receitas e despesas orçamentárias e os recebimentos e pagamentos extra orçamentários, havendo um saldo para o exercício seguinte no valor de R$ 2.359.172,64 (dois milhões trezentos e cinquenta e nove mil cento e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), devidamente comprovado pelos extratos e conciliação bancários enviados (fls. 10 e 12/13).
Ressalte-se a existência de Restos a Pagar Não Processados, no montante de R$ 52.100,28 (cinquenta e dois mil cem reais e vinte e oito centavos), havendo a devida cobertura financeira.
e.3)	quanto ao BALANÇO PATRIMONIAL (fls. 122/123), evidenciou o patrimônio do Fundo, agrupando bens, valores, créditos e obrigações da gestão, valendo destacar que o patrimônio líquido da Unidade, no exercício, foi de R$ 5.135.645,21 (cinco milhões cento e trinta e cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos). Na análise da Demonstração das Variações Patrimoniais (fl. 124), o resultado patrimonial do período apresentou superavit, já que no confronto entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas foi de R$ 301.584,66 (trezentos e um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos);
f)	no tocante à ANÁLISE DA DESPESA, observou-se que a despesa empenhada e paga atingiu o montante de R$ 951.368,59 (novecentos e cinquenta e um mil trezentos
Processo TCE n. 140.359 (Acórdão n. 13.615/2022/Plenário)	Pág. 6 de 8

Avenida Ceará, 2994, 7º BEC, Rio Branco/Acre – CEP: 69.918-111 Telefone: (68) 3025-2039 – Fone/fax: (68) 3025-2041 – e-mail: pres@tce.ac.gov.br

Este documento foi assinado digitalmente por DULCINEA BENICIO DE ARAUJO e outros.
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.ac.gov.br/conferencia e informe o código 01139706.

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), tendo sido analisados alguns dispêndios4, por amostragem, e apurada sua regularidade, consoante se vê às fls. 133/136 do Relatório Técnico elaborado pela DAFO;
g)	no que diz respeito ao DEMONSTRATIVO DAS OBRAS CONTRATADAS, foi atendido o previsto no item VIII, na 7ª edição do Manual de Referência da Resolução- TCE n. 87/2013, tendo sido informado o dispêndio de R$ 419.542,46 (quatrocentos e dezenove mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme se vê às fls. 79 e 125;
h)	com relação aos itens III, V, VII, IX, X, XI e XIII do Anexo VII, do Manual de Referência da Resolução-TCE n. 87/2013, foi encaminhado “nada consta”;
i)	por fim, foi apresentado o PARECER emitido pelo Controle Interno, nos termos do item XIII do Anexo VII do Manual de Referência.
3.	Da análise procedida, conclui-se que a Prestação de Contas foi elaborada em consonância com a Lei Complementar n. 101/2000 e Lei n. 4.320/1964 e ainda com a Resolução-TCE n. 87/2013, tendo obedecido os princípios contábeis aceitos e apresentando a documentação prevista na legislação, sem indícios de prática de ilegalidades capazes de demandar investigação pormenorizada, em processo próprio de Tomada de Contas Especial ou mesmo em processo alheio ao foro de apreciação deste Tribunal, não merecendo, conseguintemente, reprovação.
4.	Posto isso, VOTO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 38/93, pela:
4.1	APROVAÇÃO da PRESTAÇÃO DE CONTAS do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG, relativa ao exercício de 2020, de responsabilidade do DESEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA DA SILVA, considerando-a REGULAR;

4 Constatada a regularidade na execução dos Contratos:
Nº CONTRATO	NOME DA EMPRESA	OBJETO	VALOR EXECUTADO NO EXERCÍCIO (R$)	
10/2020	V.	S.	Construções	e	Comércio Importação e Exportação Ltda- ME	Execução dos serviços de construção de escada externa em estrutura metálica no Fórum Criminal
na Comarca de Rio Branco	313.400,89	
15/2016	MPE Comércio e Serviços Ltda – EPP	MANUTENCAO   PREVENTIVA  do
sistema elétrico do ambiente seguro do TJAC, conforme especificações e condições constantes no  Termo  de
Referência	108.248,00	

Processo TCE n. 140.359 (Acórdão n. 13.615/2022/Plenário)	Pág. 7 de 8

Avenida Ceará, 2994, 7º BEC, Rio Branco/Acre – CEP: 69.918-111 Telefone: (68) 3025-2039 – Fone/fax: (68) 3025-2041 – e-mail: pres@tce.ac.gov.br

Este documento foi assinado digitalmente por DULCINEA BENICIO DE ARAUJO e outros.
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.ac.gov.br/conferencia e informe o código 01139706.

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

4.2	REMESSA dos autos ao ARQUIVO, após as formalidades de estilo.
5.	É como VOTO.

Rio Branco, 18 de agosto de 2022.

Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO
Relatora

Processo TCE n. 140.359 (Acórdão n. 13.615/2022/Plenário)	Pág. 8 de 8

Avenida Ceará, 2994, 7º BEC, Rio Branco/Acre – CEP: 69.918-111 Telefone: (68) 3025-2039 – Fone/fax: (68) 3025-2041 – e-mail: pres@tce.ac.gov.br